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materia nº 50/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 50 / 2016
Date 2016-04-11
EmentaDISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO.
native_id6533

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2016-05-23 Matéria rejeitada S Projeto rejeitado por maioria (9x8) em segunda votação global. Ao arquivo.
2016-05-16 Matéria aprovada P Matéria aprovada, por maioria (9x7), em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2016-05-09 Adiada discussão/votação P Aprovado, por maioria (14x3) Requerimento de adiamento de discussão, por uma sessão, solicitado pela Vereadora Sueli Guerra.
2016-05-03 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2016-04-26 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2016-04-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2016-04-18 Matéria apresentada em Plenário — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2016-04-11 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Rejeitado(a) por maioria 8 9 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 9 7 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores.
Por ocasião da fixação do subsídio dos vereadores no ano de 2012,
(Resolução nº 7, de 14.05.2012), foi estabelecida a forma de recomposição das perdas,
sendo preferencialmente no mês de março de cada ano, tomando-se como referencial o
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) “acumulado no exercício anterior”.
Considerando-se que de fevereiro de 2015 a janeiro de 2016 o índice da
inflação foi de 11,31%, a percentagem que se está aplicando sobre o subsídio dos
vereadores será de 11%.
Revoga-se a Resolução nº 12, de 22 de março de 2016, que Dispõe sobre a
recomposição do valor do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Toledo, ante as
recentes recomendações e ditames do Tribunal de Contas do Estado, e Termo de
Ajustamento de Conduta nº 002/2016, proposto pela Promotoria de Proteção ao Patrimônio
Público de Toledo, na data de 28 de março de 2016.
Aguardamos a manifestação do Plenário da Casa, a fim de que possamos
encaminhar esta proposição, em autógrafo, concluída sua tramitação regimental, à sanção
do Prefeito Municipal.
Sála das Comissões, 16 de abril de 2016.
es
é
V
ADEMAR DOR la
Presidente da/Câmara Municipal
Segundo-Secretário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADEMAR DORFSCHMIDT
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
i!* CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
E À a Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 50, DE 2016
Dispõe sobre a recomposição do valor do subsídio
dos vereadores da Câmara Municipal de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a recomposição do valor do subsídio
dos vereadores da Câmara Municipal de Toledo.
Art. 2º - Fica recomposto o subsídio mensal dos vereadores da
Câmara Municipal de Toledo, a partir de 1º de março de 2016, na percentagem de
11% (onze por cento), de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor
(INPC) acumulado no período de fevereiro de 2015 a janeiro de 2016, passando
para R$ 12.661,12 (doze mil, seiscentos e sessenta e um reais e doze centavos).
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias do Legislativo municipal.
Art. 4º - Fica revogada a Resolução nº 12, de 22 de março de 2016.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 11 de abril de 2016.
A LA
ADEMAR FSCHMIDT
G Presidente a Câmara Municipal
LMOR LODI ed
meiro-Yice-Presidente Segundo-VicePresidente
MARCOS ZANETTI
Primeiro-Secretário Segundo-Secretário
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br

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