materia nº 67/2012

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 53, de 22 de maio de 2012
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Encaminhamos à análise desse Legislativo a inclusa
proposição que “institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico de Toledo
(FMSBT)”.
A instituição de tal Fundo é uma exigência para que o
Município possa receber recursos, inicialmente na ordem de 0,5% (meio por cento)
do faturamento resultante da concessão para exploração dos serviços de
abastecimento de água e esgoto sanitário no Município, de que é detentora a
Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR).
Os recursos em questão, dentre outros que poderão ingressar
no Fundo, especificados no artigo 3º da proposição, serão aplicados, mediante
administração da Secretaria de Habitação e Urbanismo, na elaboração e execução
de projetos de limpeza urbana, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, bem
como em outros projetos e serviços relacionados com o saneamento básico no
Município.
Todos os bens, materiais e equipamentos a serem adquiridos
com recursos do Fundo integrarão o patrimônio público do Município.
Diante do exposto e considerando os resultados positivos que
reverterão em favor da população do Município em decorrência da aplicação de
recursos do Fundo, é que aguardamos a deliberação favorável sobre a matéria.
Recebam, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, a
manifestação de nosso respeito.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 067/2012
Institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico
de Toledo (FMSBT).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei institui o Fundo Municipal de
Saneamento Básico de Toledo (FMSBT).
Art. 2º – Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento
Básico de Toledo, com a finalidade de arrecadar e aplicar recursos no custeio de
projetos, obras e serviços de saneamento básico no Município.
Parágrafo único – O Fundo de Saneamento de que trata o
caput deste artigo será identificado pela sigla “FMSBT”. 
Art. 3º – Constituem recursos do Fundo Municipal de
Saneamento Básico de Toledo as receitas provenientes:
I – do repasse financeiro mensal por parte da SANEPAR do
valor correspondente a 0,5% (meio por cento) do faturamento resultante da
concessão para exploração dos serviços de abastecimento de água e esgoto
sanitário no Município, de que é detentora;
II – de dotações orçamentárias próprias constantes do
orçamento-programa do Município;
III – das remunerações oriundas de aplicações financeiras;
IV – de outras receitas que lhe venham a ser destinadas.
Art. 4º – Os recursos financeiros do Fundo serão
depositados em conta específica aberta e mantida em agência de
estabelecimento oficial de crédito, e administrados pela Secretaria de Habitação
e Urbanismo do Município.
Art. 5º – Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento
Básico só poderão ser aplicados na elaboração e implantação de projetos de
limpeza urbana, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, com a execução
de obras e serviços, bem como em outros projetos e serviços relacionados com o
saneamento básico.
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Art. 6º – Todos os bens, materiais e equipamentos
adquiridos com recursos do Fundo integrarão o patrimônio público do
Município.
Art. 7º – O orçamento do Fundo Municipal de Saneamento
Básico integrará o orçamento-programa do Município, em obediência ao
princípio da unidade.
Art. 8º – O Fundo deve atender as disposições
estabelecidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na legislação
estadual aplicável, bem assim as constantes de normas estabelecidas pela
Controladoria de Controle Interno do Município.
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 22 de maio de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO