MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 40, de 14 de abril de 2016 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo o Projeto de Lei que “autoriza o
Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016”.
A abertura dos créditos adicionais no orçamento-programa do Município de
Toledo para o exercício de 2016, se faz necessária pelas seguintes razões:
I — Inclusão de recursos do Governo Federal:
a) do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para
construção de sede própria para a Escola Municipal Alberto Santos Dumont;
b) do Fundo Nacional de Saúde relativo ao programa de ervas medicinais;
c) do Fundo Nacional de Assistência Social para programa de proteção social
básica.
H — Inclusão de recursos do Governo Estadual:
a) do Fundo Estadual de Saúde, para aquisição de equipamentos para o
Hospital Regional;
b) do Fundo Estadual de Saúde para aquisição de equipamentos para Unidades
Básicas de Saúde.
HI — Inclusão de recursos de superávit:
a) de recursos da Secretaria Municipal de Saúde, relativo a repasses do
Ministério da Saúde;
b) de recursos da Secretaria de Meio Ambiente referente a royalties.
IV — adequação dos orçamentos das diversas secretarias municipais para
manutenção de suas atividades.
Solicitamos aos ilustres Vereadores que a inclusa proposição tramite em regime
de urgência, em conformidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do Município,
em razão de estar em andamento formalização de Termo de Compromisso com FNDE — Fundo
Nacional para Desenvolvimento da Educação, para construção de sede própria para a Escola
Municipal Alberto Santos Dumont. Considerando tratar-se de período eleitoral, faz-se necessária
agilidade nos procedimentos orçamentários e licitatórios para que a liberação dos recursos
financeiros ocorra até o início do mês de julho próximo.
Respeitosamente,
ai ——
LUNITTI PAGNUSSATT
O MUNICÍPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar e especial no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício dé 2016.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito
adicional suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2016.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016:
I — crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.019.720,90 (três
milhões, dezenove mil, setecentos e vinte reais e noventa centavos), mediante a
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento
da administração direta:
PROJETOIATIVIDADE 02.003 - 14.422.0003.2-013 IMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO PROCON
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA............ermemmmeeeeemmees R$ 14.000,00
00720 00077 0/1/7/0/0 Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FUNDO PROCON. R$ 14.000,00
PROJETOIATIVIDADE 04.001 - 04.123.0007.2-030 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA FAZENDA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 80.000,00
01650 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). 80.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00
01680 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).............uisiieesteeeesreesermemeermiemeerereerremeestos 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.5-078 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPL DE ESCOLAS - TRANSF
CONST
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ............issseersteseeseemimmmmeeeereseeeeeeeeeseesaeesermerermeeeeeereertees R$ 706.676,40
18170 10106 1011/9/1/6/18 Transf FNDE Construção Escola Jardim Porto Alegre . ce R$ 706.676,40
PROJETOIATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-081 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE .R$ 117.447,88
05100 00103 103/1/1/0/05% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .. 35.434,18
05110 00104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica . 82.013,70
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..... 28.869,69
05160 00103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .. 28.869,69
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0018.6-086 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE 41.971,36
05550 00103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .. 9.626,21
05560 00104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica . 32.345,15
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..... 49.766,21
05610 00103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.. 16.766,21
05620 00104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 33.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0022.1-132 INFRAESTRUTURA DE AEROPORTO E RAMAL FERROVIÁRIO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 44.468,62
08270 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). 44.468,62
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETOIATIVIDADE 12.002 - 18.122.0011.2-136 PROG DE DESENV SUSTENTÁVEL E PROTEÇÃO AO MEIO
AMBIENTE
4.4.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA «R$ 45.000,00
08670 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) «R$ 45.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.0026.1-141 RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS - AFD
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 10.796,62
09010 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). «R$ 10.796,62
PROJETOIATIVIDADE 12.004 - 18.542.0027.2-150 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO DE RESÍDUOS E
COLETA SELETIVA - PLANO MUN RES SÓLIDOS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 50.000,00
09610 00504 504 /99/99/0/0 Outros Royalties e Compensações Finan e Patrim não Previdenc......... R$ 50.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0029.1-156 CONST, AMPL, REFOR, MELH EM CENTROS CONVIV
COMUNITÁRIA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES .... ..R$ 233.867,20
09900 00000 000 / 1 / 7/0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 233.867,20
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.1-177 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP
DAS UBS E SEDES ADMIN DE SAÚDE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10960 00495 495 /9/2/6/20 Atenção Básica ............uss..ermum «R$ 188.724,29
18180 10098 1011/9/2/5/18 TRANSF SESA AQUIS EQUIPAMENTOS PARA UBS. . R$ 120.000,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-180 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
«R$ 308.724,29
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL... ai 38.000,00
11030 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) e; 12.000,00
11040 00303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) . R$ 26.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..........ssussmeeeereemeseeereeemmmssaeeses «R$ 15.427,60
11100 00369 369/9/2/6/20 Serviços Prestados SUS/Faturamento AlHs « R$ 5.000,00
11110 00495 495/9/2/6/20 Atenção Básica ................esssisssessessseeseees « R$ 10.427,60
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA «R$ 17.258,80
11190 00369 369/9/2/6/20 Serviços Prestados SUS/Faturamento AlHs R$ 5.000,00
11200 00495 495 /9/2/6/20 Atenção Básica « R$ 12.258,80
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-181 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FUNDO MUNIC DE
SAÚDE
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL « R$ 29.374,54
11280 00495 495 /9/2/6/20 Atenção Básica ... «R$ 29.374,54
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-182 EE MINUTENÇADE E CONSERVAÇÃO DAS UNIDADES DE SAUDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA............. misma R$ 20.491,62
11550 00495 495 /9/2/6/20 Atenção Básica .............sereremmseseeseemseeseeeeemmneereeermersererremeseessereameos R$ 20.491,62
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-183 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... . R$ 30.000,00
11580 00495 495/9/2/6/20 Atenção Básica «R$ 30.000,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-185 RECURSOS HUMANOS - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL « R$ 17.466,56
11790 00495 495/9/2/6/20 Atenção Básica «R$ 17.466,56
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0035.2-187 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAUDE MENTAL
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
12160 00369 369/9/2/6/20 Serviços Prestados SUS/Faturamento AlHs.. R$ 4.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO. a 69.846,30
12190 00369 369/9/2/6/20 Serviços Prestados SUS/Faturamento AlHs.. «R$ 69.846,30
«R$ 4.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................. 15.340,48
12340 00369 369/9/2/6/20 Serviços Prestados SUS/Faturamento AlHs.. R 15.340,48
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-191 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE as 8.176,73
12770 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 2.522,78
12780 00303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 5.653,95
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-193 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR
3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO... «R$ 136.500,00
13030 00369 369/9/2/6/20 Serviços Prestados SUS/Faturamento AlHs. R$ 136.500,00
3.3,71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO «R$ 73.500,00
13100 00369 369/9/2/6/20 Serviços Prestados SUS/Faturamento AlHs «R$ 73.500,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.303.0034.2-194 ASSISTÊNCIA FARMACÉUTICAISUPORTE PROFILÁTICO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 501.000,00
13240 00498 498 /9/2/6/20 Assistência Farmacêutica R$ 501.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FIÍS| «R$ 34.800,00
13250 00498 498 /9/2/6/20 Assistência Farmacêutica R$ 34.800,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0042.6-227 COFINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE PSB CRIANÇAS E
ADOLESCENTES - FMAS
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 226.950,00
18190 10095 934 /9/6/6/ 6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS «R$ 226.950,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.2-236 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... «R$ 30.000,00
15770 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) «R$ 30.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ......samams R$ 3.019.720,90
II — crédito adicional especial no valor de R$ 4.677.710,35 (quatro
milhões, seiscentos e setenta e sete mil, setecentos e dez reais e trinta e cinco
centavos), mediante a inclusão e suplementação da seguinte natureza de despesa e
fonte de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.1-188 INFRAESTRUTURA PARA SERVIÇOS DE SAÚDE DE MC E AC
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
12372 10105 1005/3/2/1/1 CONV SESA EQUIP PARA HOSPITAL REGIONAL/ COMPLEM
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.303.0034.2-194 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA/SUPORTE PROFILÁTICO
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
13239 00498 498 /9/2/6/20 Assistência Farmacêutica
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...
13259 00498 498 /9/2/6/20 Assistência Farmacêutica ...
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .
3.000,00
. R$ 3.000,00
R$ 157.985,17
R$ 157.985,17
Art. 3º — Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior,
serão utilizados recursos no orçamento da administração direta:
I — cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes
de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.2-008 PARTICIPAÇÃO POPULAR E CIDADANIA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL... 80.000,00
00300 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 80.000,00
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS................ 20.000,00
00310 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 20.000,00
PROJETOIATIVIDADE 02.003 - 14.422.0003.1-012 CONSTRUÇÃO DE SEDE DO FUNDO PROCON
44 /00.51/00,0D OBRAS E INSTALAÇÕES exszepreragaaragocra qormregoros rErAagraT e ana re apre R$ 14.000,00
00670 00077 0/1/7/0/0 Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FUNDO PROCON. R$ 14.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-072 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
ESCOLAR
R$ 7.358,85
R$ 7.358,85
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETOIATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-081 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 140.696,29
04930 00103 103/1/1/0/05% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB « R$ 90.696,29
04940 00104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica R$ 50.000,00
3.3,90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.............ereeemmmmeesaestemis . R$ 20.000,00
05040 00104 104 /1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica . R$ 20.000,00
PROJETOIATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-082 AQUIS MATERIAL PERMANENTE ENSINO FUND - TRANSF CONST
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 10.000,00
05210 00104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica... R$ 10.000,00
PROJETOIATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-083 MANUT E CONSERV EDIF ENS FUNDAM-RECUR TRANSF CONST
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO........... .R$ 30.000,00
05230 00104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinci «R$ 30.000,00
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE... «R$ 30.000,00
05250 00104 104 /1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 30.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.661.0022.1-125 INSTALAÇÃO DE UNIDADES INDUSTRIAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 44.468,62
08100 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). 44.468,62
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0025.1-138 INFRAEST DE ATERRO E INST P/ ARMAZENAMENTO
TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS - PLANO MUN RES SÓLIDOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES «R$ 55.796,62
08780 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). R$ 55.796,62
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.122.0002.2-176 APOIO ADMINISTRATIVO AS ATIVID DA SECR DE SAÚDE
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE... . R$ 38.000,00
10810 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).. .. R$ 12.000,00
10820 00303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. ) R$ 26.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-180 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3,90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... .R$ 30.000,00
11200 00495 495/9/2/6/20 Atenção Básica «R$ 30.000,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-191 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
12760 00303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...
12860 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)....... .R$ 2.522,78
12870 00303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .R$ 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.2-236 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15800 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)............. mm
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..
()
.R$ 653,95
.R$ 653,95
.R$ 7.522,78
.R$ 30.000,00
.R$ 30.000,00
.R$ 558.497,11
II — superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes fontes:
a) fonte 000 — Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$
233.867,20 (duzentos e trinta e três mil, oitocentos e sessenta e sete reais e vinte
centavos);
b) fonte 369 — Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs, no valor de
R$ 309.186,78 (trezentos e nove mil, cento e oitenta e seis reais e setenta e oito
centavos);
c) fonte 495 — Atenção Básica, no valor de R$ 278.743,41 (duzentos e
setenta e cinco mil, setecentos e quarenta e três reais e quarenta e um centavos);
d) fonte 498 — Assistência Farmacêutica, no valor de R$ 197.612,27
(cento e noventa e sete mil, seiscentos e doze reais e vinte e sete centavos);
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
e) fonte 504 — Outros Royalties e Compensações Financeiras e
Patrimoniais não Previdenciárias, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
III — rendimentos de aplicação financeira proveniente da fonte 10098 -
TRANSF SESA AQUIS EQUIPAMENTOS PARA UBS, no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais).
IV — recuso proveniente de transferência das seguintes fontes:
a) fonte 498 — Assistência Farmacêutica, no valor de R$ 499.172,90
(quatrocentos e noventa e nove mil, cento e setenta e dois reais e noventa
centavos);
b) fonte 10095 — Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica -
SUAS, no valor de R$ 226.950,00 (duzentos e vinte e seis mil, novecentos e
cinquenta reais);
c) fonte 10098 — TRANSF SESA AQUIS EQUIPAMENTOS PARA
UBS, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais);
d) fonte 10105 - CONV SESA EQUIPAMENTOS PARA HOSPITAL
REGIONAL/COMPLEMENTAÇÃO, no valor de R$ 4.516.725,18 (quatro
milhões, quinhentos e dezesseis mil, setecentos e vinte e cinco reais e dezoito
centavos);
e) fonte 10106 — Transf FNDE Construção Escola Jardim Porto
Alegre, no valor de R$ 706.676,40 (setecentos e seis mil, seiscentos e setenta e seis
reais e quarenta centavos).
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 14 de abril de 2016.
UNITTI PAGNUSSATT
MUNICÍPIO DE TOLEDO