materia nº 68/2012

PROJETO DE LEI Nº 68/2012
 Institui o Programa Social Saúde Móvel.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Programa Social Saúde Móvel, para ampliar o
atendimento das necessidades da criança e do adolescente.
Art. 2º - Fica instituído o Programa Social Saúde Móvel, para ampliar o
atendimento das necessidades da criança e do adolescente.
Art. 3° - O Programa de que trata esta Lei disponibilizará serviço itinerante,
com oferta de atendimento em clínica médica mediante transporte em veículos adaptados e
em mini consultórios médicos, com profissionais especializados e infraestrutura adequada
para a realização, dentre outros serviços, de consultas nas áreas de clínica médica,
pediatria, oftalmologia, exames de medição de glicemia, mapeamento de retina e
eletrocardiograma.
§ 1°- O Programa funcionará nas principais praças de cada região da cidade
nos fins de semana, sábados e domingos, das 8 às 13 horas.
§ 2°- A realização dos serviços de que trata o artigo 3º deve ser prestado por
equipe da saúde a ser definida e dimensionada pelo Poder Executivo.
Art. 4º - Caberá ao Executivo municipal expedir a regulamentação para a
aplicação do disposto nesta lei, com participação específica das Secretarias Municipais da
Saúde e de Assistência Social.
Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 24 de maio de 2012 
ADEMAR DORFSCHMIDT
JUSTIFICATIVA:
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
A assistência a crianças e adolescentes deve ser universal, igualitária e
equitativa para garantir a promoção e a recuperação da saúde infantil.
O Programa “SAÚDE MÓVEL” é um conjunto de ações, intervenções e
movimentos que, visam melhor atender as crianças e adolescentes do município.
Os indicadores de saúde demonstram que ainda falta um longo
caminho a percorrer para garantir às crianças o direito integral à saúde, como
assumido em nossas leis. 
Diante desta situação, a atenção básica deve se basear nos princípios
já garantidos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e no Sistema Único de
Saúde, como direito de acesso aos serviços de saúde, hierarquizados e com enfoque
de integralidade do indivíduo e da assistência, que garantam a resolutividade
adequada e promovam a equidade. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 24 de maio de 2012. 
ADEMAR DORFSCHMIDT
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE