- CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA
SENHORES VEREADORES
Defrontamo-nos, no último ano da atual legislatura, com as disposições
da Constituição Federal que nos determinam, a par da nossa Lei Orgânica e dos
termos regimentais, a apresentação da proposta de fixação do subsídio dos
vereadores para a legislatura a ser inaugurada em 1º de janeiro de 2017.
Dispõe a CF/88 que a fixação do subsídio dos vereadores de Toledo,
na forma do inc. Vl, alínea “d” que nos Municípios de cem mil e um a trezentos mil
habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento
do subsídio dos Deputados Estaduais.
Em reforço aos preceitos constitucionais, dita a Lei Orgânica do
Município, nos termos do artigo 17, que é competência exclusiva da Câmara
Municipal de Toledo: XVI — fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Vereadores e sua forma de reajuste, em cada legislatura para a subsequente, até
três meses antes da realização do pleito municipal.
Observados os ditames legais, a Mesa inclinou-se pela fixação do
subsídio para a próxima legislatura no valor que representa o máximo permitido
constitucionalmente, ou seja, a metade do subsídio dos deputados estaduais,
correspondendo a R$ 12.661,12 (doze mil, seiscentos e sessenta e um reais e doze
centavos).
Mantendo o respeito as formalidades constitucionais, às disposições da
Lei Orgânica, assim como, a Instrução Normativa nº 72, de 2012, do Tribunal de
Contas do Estado, restando satisfeitos:
| - a forma de sua fixação, mediante ato específico (Lei);
Il — o princípio da tradição da anterioridade para a fixação do subsídio
dos vereadores para a legislatura seguinte (CF, 29, VI);
ll — a desvinculação de qualquer referencial, sendo fixado em padrão
monetário; É
IV — a observância do prazo para fixação dado pela Lei Orgânica do
Município, para apresentação, sendo prévio à realização do pleito eleitoral;
V-— a alteração anual, a título de recomposição, do subsídio vinculada
a um parâmetro, apurado por índice oficial acumulado das perdas mensais do valor
aquisitivo do exercício anterior;
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Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
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VI — a determinação da fixação do subsídio em parcela única (CF, 39, $
4º;
VII — a observância dos limites para a definição do valor, com base no
valor nominal do subsídio do deputado estadual (CF, 29, VI, d);
O sistema adotado para a fixação do subsídio contemporiza, nesta
proposição que submetemos à consideração dos nobres Pares, o que de mais claro
entendimento e aceitação há acerca de sua definição.
A Mesa, à ista do exposto, nada mais fez do que elaborar, sob a égide
das normas vigentes e Instrução Normativa nº 72, de 2012, do Tribunal de Contas do
Estado, a atual proposta, que reúne as recomendações legais e regimentais, sobre a
qual o Plenário deverá deliberar em conformidade com o inciso XIV do art. 17 da Lei
Orgânica do Município.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2016.
ha)
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente dã Câmara Municipal
WALMOR LODI
Primeiro Mo
Primeiro-Secretário Segundo-Secretário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADEMAR DORFSCHMIDT
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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PROJETO DE LEI Nº 53, DE 2016
Dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores do
Município de Toledo para a legislatura 2017-2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos
vereadores do Município de Toledo para a legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de
2017.
Art. 2º - O subsídio mensal dos vereadores do Município de Toledo
para a legislatura 2017-2020 é fixado em parcela única de R$ 12.661,12 (doze mil,
seiscentos e sessenta e um reais e doze centavos).
Art. 3º - A recomposição do valor do subsídio de que trata o artigo 2º
desta Lei dar-se-á anualmente, preferencialmente no mês de março, de acordo com
o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no exercício anterior,
de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
$ 1º - A primeira recomposição do valor do subsídio dar-se-á após
decorrido um ano da instalação da legislatura.
S 2º - O suplente convocado perceberá, a partir da sua posse e
enquanto exercer a vereança, o valor do subsídio percebido pelo vereador.
Art. 4º - O subsídio previsto no artigo 2º compreende as atividades
parlamentares, que incluem o comparecimento às sessões ordinárias e
extraordinárias.
Parágrafo único - O não-comparecimento às sessões implicará
desconto do subsídio, de acordo com critérios a serem estabelecidos em ato da
Mesa no início da legislatura, não incidindo desconto quando:
| - houver ausência de deliberação na Ordem do Dia da sessão
ordinária ou extraordinária;
Il - tratando-se de sessão extraordinária, dela o vereador não tenha
tomado ciência pessoal;
Ill - o vereador estiver em viagem oficial ou percebendo diárias para
participação de eventos fora do Município de Toledo.
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Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2016.
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidepite da Câmara Municipal
WALMOR LODI
PrimejroVigexPresidente
Primeiro-Secretário Segundo-Secretário
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