MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 43, de 18 de abril de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
A Lei “R” nº 6, de 14 de fevereiro de 2012, procedeu à desafetação e
autorizou a venda de bens imóveis de propriedade do Município de Toledo, situados no
Loteamento Residencial Barcelona, nesta cidade, todos originados da Matrícula nº 55.776
do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, ao Fundo de Arrendamento
Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal (CEF), para
implementação de programa de habitação popular.
Ocorre que, por equívoco, um dos imóveis situados na quadra nº 48 do
referido Loteamento — o lote urbano nº 373, com área de 230,00m? — não foi incluído na
desafetação e na autorização de venda objeto da lei antes mencionada, o que está
impedindo ao mutuário adquirente a formalização do registro da respectiva aquisição.
Em vista de tal circunstância e para atender a Diligência Registral nº
4143/2015, do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, faz-se necessário alterar-
se a Lei “R” nº 6/2012, para nela incluir-se aquele imóvel.
Submetemos, portanto, à análise desse Legislativo a inclusa proposição que
“acrescenta dispositivo à Lei “R” nº 6/2012, que procedeu à desafetação e autorizou a
venda de bens imóveis de propriedade do Município de Toledo ao Fundo de
Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal
(CEF)”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os servidores
do Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais da Secretaria da Administração para
prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessários sobre a matéria.
Respeitosamente
BETO LUNITTI PAGNUSSATT
ito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Acrescenta dispositivo à Lei “R” nº 6/2012, que procedeu à
desafetação e autorizou a venda de bens imóveis de
propriedade do Município de Toledo ao Fundo de
Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa
Econômica Federal (CEF).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei acrescenta dispositivo à Lei “R” nº 6/2012, que
procedeu à desafetação e autorizou a venda de bens imóveis de propriedade do
Município de Toledo ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). representado pela
Caixa Econômica Federal (CEF).
Art. 2º — O artigo 2º da Lei “R” nº 6, de 14 de fevereiro de 2012, passa a
vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Art. 2º-...
XLVII — lote nº 373 da quadra nº 48, com área de 230,00 m?2.”
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 18 de abril de 2016.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Toledo 13 de abril de 2016
De: Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais
Para: Assessoria Jurídica
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº38/2016
Estamos solicitando a essa Assessoria Jurídica a elaboração de projeto de Lei,
alterando a Lei “R” 6 de 14 de fevereiro de 2012 para fazer constar a desafetação do
imóvel denominado de Lote Urbano nº373 da Quadra nº48 com área de 230,00m? do
Loteamento Residencial Barcelona, objeto da Matricula nº56.326 do 1º Serviço de
Registro de Imóveis.
Tal solicitação se faz necessária por consegiência de um equivoco do
lançamento dos imóveis para desafetação do Loteamento Residencial Barcelona,
sendo que o imóvel objeto desse pedido não constou na referida lei, conforme
solicitada na Diligencia Registral nº4143/2015 emitida pelo 1º Serviço de Registro
de Imóveis em data de 20/11/2015.
Atenciosamente,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO — toledoQtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 56.326 Folha 1 Toledo, 27/05/2011
IMÓVEL: LOTE URBANO Nº 373 (trezentos e setenta e três), com a área de 230,00 m?
(duzentos e trinta metros quadrados), da quadra nº 48 (quarenta e oito), do loteamento
RESIDENCIAL BARCELONA, localizado néste Município e Comarca de Toledo-PR, com as
seguintes confrontações: AO NORDESTE, com a Rua Pedro Nardi, na extensão de 23,00
metros; A SUDESTE, com o Lote Urbano nº 379, na extensão de 10,00 metros; AO
SUDOESTE, com o Lote Urbano nº 340, na extensão de 23,00 metros; A NOROESTE, com a
Rua Daniel Vivan, na extensão de 10,00 metros. Benfeitorias; Não há. Cadastro Municipal:
48486. Proprietário: MUNICÍPIO DE TOLEDO, CNPJ 76.205.806/0001-88, pessoa jurídica
de direito público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi nº 1.586, Toledo-PR. Registro
Anterior: Decreto nº 266, de 19/02/2010. Matrícula/Origem: M-55.776, desta Serventia
Imobiliária. Observação: O imóvel desta matrícula destina-se ao Programa Minha Casa, Minha
Vida - PMCMV, conforme Lei nº 11.977, de 07/07/2009. Emolumentos conforme Lei nº
11.977/2009: 2,97 VRC = R$ 0,42. Protocolo nº 219.938. LBJ. Toledo-PR, 27/06/2011.******
JS .
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: <>
1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - ESTADO DO PARANÁ
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve como:
-CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR. .
Folhas: 01
Registros: 00
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 11 de julho de 2011. sp.
do SERVIÇO DE REGISTRO)DE IMÓVEIS
CNPJ; 77.837.102/0 00 LT
Mario Lopes dos San
Oficial
Célia Ely - Lurdes T. B
Sai ppini -
a Almirante Barroso, 2P
Ps -TOLEDO-
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
1º Serviço de Registro de Imóveis-Toledo-PR
MARIO LOPES DOS SANTOS FILHO
OFICIAL DE REGISTRO
Rua Almirante Barroso nº 2.990, Toledo-PR, CEP.: 85.900-020.
Telefone: (045) 3055-4080
[A e
DILIGÊNCIA REGISTRAL Nº 4143/2015
Franciell/C/Cert. M. 56.326 .
PROTOCOLO:
Pr. 255.674, 20/11/2015, Instrumento Particular de Compra e Venda com Alienação Fiduciária - Programa
Minha Casa, Minha Vida. M- 56.326, Vilma Antunes da Silva, Vigência
Exigências a serem observadas:
1)- Conforme já solicitado nas Notas Diligenciais anteriores, solicitamos especial fineza verificar. junto ao
Municipio de Toledo, a respeito de Lei Municipal relativa à desafetação do imóvel objeto da Matrícula nº 56.326,
deste Serviço Predial, oriundo do Loteamento Residencial Barcelona, para o fim de apresentá-la, na via original,
com a respectiva data de publicação, para fins de averbação, posto o imóvel objeto da Matricula nº 56.326, desta
Serventia Imobiliária não estar vinculado ajtei “Rº Nº 6, de 14 de fevereiro de 2012. (Lei nº 10.406/02, am. 99 e
seguintes c/c Lei nº 10.188/2001).
n
Embasamento legal:
- Lei 6.015/73, art 198
- Se em 30 (trinta) dias, a contar da data da protocolização, as exigências acima não forem cumpridas, cessarão automaticamente os
efeitos da prenotação, ficando extinta a ordem de prioridade de registro do título, por caracterizar perempção (Lei 6.015/73, art. 205).
- Conforme dispõe o art. 536 do Código de Normas - Provimento nº 249/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná,
poderão ocorrer a extensão ou prorrogação do prazo de 30 (trinta) dias para registro/averbação em casos que demandem Suscitação de
Dúvida ao MM, Juiz de Registros Públicos competente (Lei 6.015/73, art. 198), e diante de exceções legalmente discriminadas (p.ex.
caso de 2º Hipoteca do art, 189 da LRP, de Loteamento e Desmembramento da Lei 6.766/79, de Condominio (Instituição e Incorporação),
do Bem de Família; e outros).
- Havendo discordância quanto às exigências, favor formular e requerer a esta Serventia, o encaminhamento do título ao Juízo
competente. (Lei 6.015/73, art. 198).
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Recebi aos IA, 127 IS , declarando-me ciente.
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Analisado por: Revisada por teu
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planejartes Warcizo Miiller á
Secretário da Indústria, Comércios :
* LOTEAMENTO RES. BARCELONA
IMPLANTAÇÃO
on: LOTEAMENTO RESIDENCIAL BARCELONA
"CHÁCARA nº42,A.1", subdivisão do Lote Rural nº42.A, a
“ integrante do Perímetro "A" da Fazenda Britania, localizada UNICA
neste município de Toledo, Estado Paraná.
esver: PREFEITURA TOLEDO
Rugs EM AD NS
Jor J. Bernhard
Secretaria Hab. e Urbanismo
pri e Urbanista
CREA PR 29279/D
AREA DE vAG - < PREFEIT
TOTAL 118.010,50mi- 10,00%
Agosto de 2010 INDICADA DÉBORA C.K
(OTTO
AUBT'6LE BIDSIy
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