MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 44, de 27 de abril de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
No ano de 1997, pela Lei nº 1.807, instituiu-se, no âmbito do Município
de Toledo, o Serviço de Inspeção Municipal — Produtos de Origem Animal
(SIM/POA), tendo sido nela efetuadas algumas modificações pela Lei nº 2.168/2014.
Conforme incluso Ofício nº 015/2016/SIM, de 25 de abril de 2016,
fazem-se necessárias mais algumas alterações naquela legislação, pelas seguintes
razões:
a) adequar alguns de seus dispositivos à situação fática decorrente de sua
vinculação à Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, procedida pela Lei
nº 2.168/2014;
b) adequar a legislação local ao regulamento aprovado pelo Decreto
Estadual nº 3.005/2000 e à Instrução Normativa nº 22/2005, do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em especial no tocante ao registro de produtos
também em nome de pessoa física e a informações a serem inseridas nos rótulos dos
produtos;
c) tornar mais eficaz a operacionalização do Serviço.
Para tanto, submetemos à análise desse Legislativo a inclusa proposição
que “altera a legislação que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal —
Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no Município de Toledo”, colocando-se à
disposição dos ilustres Vereadores os servidores da Secretaria da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento para prestarem informações ou esclarecimentos adicionais que
eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente, ; ) o
ad
em
(Eus ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
— Prefeito do Município de Toledo
”
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre o Serviço de Inspeção
Municipal — Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Serviço de
Inspeção Municipal — Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no Município de
Toledo.
Art. 2º — A Lei nº 1.807, de 2 de dezembro de 1997, com as
modificações procedidas posteriormente, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º —..,
Parágrafo único — O registro dos estabelecimentos de que trata o caput deste
artigo é privativo do SIM/POA da Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e será expedido somente após cumpridas todas as exigências constantes
desta Lei e do respectivo regulamento.
Art. 9º...
VI - contrato social da empresa ou cadastro no INCRA;
VII — cartão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou do documento
comprobatório de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
Art. 32-..
Il - nome ou razão social do fabricante, produtor, fracionador ou empresa
responsável;
IX — conteúdo líquido, descrevendo a quantidade nominal em unidades do
Sistema Internacional (S|), conforme especificado a seguir:
a) para sólidos ou granulados, os produtos deverão ser comercializados em
unidade de massa;
b) para líquidos, os produtos deverão ser comercializados em unidade de
volume;
c) para semi-sólidos ou semiliquidos, os produtos deverão ser comercializados
na unidade de massa ou volume;
Z
á
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
d) para produtos com uma forma sólida e outra líquida, separáveis por filtração
simples, além do peso liquido, deverá constar o peso drenado, assim descrito, com
tamanho, destaque e visibilidade igual ao que anuncia o peso líquido.
Art. 46 — A regulamentação da Inspeção Sanitária, Industrial e Tecnológica nos
estabelecimentos mencionados no artigo 3º desta Lei, será estabelecida por ato da
Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, específico para cada
espécie ou produto de origem animal.
Art. 55 — Da pena de multa, efetuado o respectivo recolhimento, cabe recurso ao
Secretário Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 27 de abril de 2016.
A
“LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
á PRÉFELFO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
| Município de Toledo
bene?) Estado do Paraná
Ofício 015/2016/SIM/SAPA/PMT
Toledo, 25 de abril de 2016.
A Secretaria de Assessoria Jurídica
Prefeitura Municipal de Toledo
Assunto: Avaliação da solicitação de alteração da Lei Municipal 1.807 de 02/12/1997 e
Organograma Municipal.
Solicitamos por meio deste ofício a alteração dos artigos, conforme
anexo, da Lei municipal nº 1.807 de 02 de dezembro de 1997 que dispões sobre o Serviço de
Inspeção Municipal — Produtos de Origem Animal (SIM-POA), no município de Toledo.
Encaminhamos também o modelo atual do Organograma da Estrutura de
Órgãos e Cargos da Prefeitura Municipal de Toledo, objetivando a inclusão do “Serviço de
Inspeção Municipal” vinculado a Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento conforme anexo: “3.1 Organograma do órgão”.
Atenciosamente,
Yh ) Maga / LL Lo ud
TATIANE FRANCIELI SEBASTIANI AA K.L. RávaninDo
Médica Veterinária Médico Veterinário
Secretaria da Agricultura, Pecuária e Secretaria da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento Abastecimento
PAÇO MUNICIAPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 — CEP 85900-110 — Toledo — PR — (45) 3055 8800
wwwtoledo.prgov.br simpoa(Dtoledo pr.gov.br
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEINº
———s
de 25 de abril de 2016
Altera a legislação que dispõe sobre o Serviço
de Inspeção Municipal — Produtos de Origem Animal
(SIM/POA), no município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Serviço de Inspeção
Municipal — Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no Município de Toledo.
Art. 2º - À Lei nº 1807, de 2 de dezembro de 1997, com as modificações
posteriormente procedidas, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3 - onde se lê “Secretaria Municipal da Saúde”, leia-se “Secretaria Municipal
de Agricultura, Pecuária e Abastecimento”.
Art. 9º -...
VI — contrato social da empresa ou Cadastro no INCRA
VII — cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou do documento
comprobatório da inscrição Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
JUSTIFICATIVA: Em consonância com o Decreto do Governo do Estado do Paraná
3005/2000.
Art.32-...
H- nome ou razão social do fabricante, produtor, fracionador ou empresa
responsável.
IX- conteúdo liquido, descrevendo a quantidade nominal em unidades do Sistema
Internacional (ST), conforme especificado a seguir:
a) para sólidos ou granulados, os produtos deverão ser comercializados em unidade
de massa;
b) para líquidos, os produtos deverão ser comercializados em unidade de volume;
c) para semi-sólidos ou semilíquidos, os produtos deverão ser comercializados na
unidade de massa ou volume;
d) para produtos com uma forma sólida e outra líquida, separáveis por filtração
simples, além do peso líquido. deverá constar o peso drenado, assim descrito, com tamanho,
destaque e visibilidade igual ao que anuncia o peso líquido.
JUSTIFICATIVA: Em consonância com a Instrução Normativa do MAPA
(Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento JIN 22 de 24 de novembro de 2005.
Art. 46º - onde se lê “Secretaria Municipal da Saúde”, leia-se “Secretaria Municipal
de Agricultura, Pecuária e Abastecimento”.
Art. 55º - onde se lê “Secretaria Municipal da Saúde”, leia-se “Secretaria Municipal
de Agricultura, Pecuária e Abastecimento”.
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
www.toledo.pr.gov.br toledoBtoledo.pr.gov.br
ME L/Depto. Doc. /0040 ofício 2016