br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

materia nº 57/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 57 / 2016
Date 2016-04-28
EmentaPROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id6577

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2016-05-30 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 59/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 57/2016.
2016-05-30 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2016-05-23 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2016-05-17 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2016-05-10 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2016-05-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2016-05-02 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2016-04-28 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 31

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 45, de 27 de abril de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Objetivando cumprir o que determinam o artigo 2º e o $ 3º do artigo 6º da Lei
Complementar nº 01/1990, vimos submeter à apreciação desse Legislativo a inclusa
proposição que “procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de
Toledo”.
As áreas a serem afetadas como bens de uso comum do povo, doadas ao
Município de Toledo, conforme inclusas Escrituras Públicas lavradas às fls. 004/007 e
049/052 do Livro nº 85 do Cartório de Registro Civil e Anexos de São Pedro do Iguaçu, são
as seguintes, destacadas nos mapas anexos:
a) oriundas do desmembramento da área remanescente da Parte Noroeste do
lote rural nº 13 do 1º e 2º Perímetros da Fazenda Britânia, situado no bairro Jardim Pancera,
nesta cidade, Matrícula nº 6615 do 2º Serviço do Registro de Imóveis desta Comarca:
al) 1.915,00m? (um mil novecentos e quinze metros quadrados), atingida pela
Avenida Maripá;
a2) 7.541,40m? (sete mil quinhentos e quarenta e um metros e quarenta
decímetros quadrados), atingida pela Avenida Ministro Cirne Lima.
b) oriundas do desmembramento da Parte Média Sudoeste do lote rural nº 13
do 1º e 2º Perímetros da Fazenda Britânia, situado no bairro Jardim Pancera, nesta cidade,
Matrícula nº 6616 do 2º Serviço do Registro de Imóveis desta Comarca:
b1) 516,60m? (quinhentos e dezesseis metros e sessenta decímetros quadrados),
atingida pela Rua Hermes da Fonseca;
b2) 3.166,65m? (três mil cento e sessenta e seis metros e sessenta e cinco
decímetros quadrados), atingida pela Avenida Ministro Cine Lima.
A afetação em questão faz-se necessária para atender o contido no item 2 das
Diligências Registrais nºs 140 e 141/2016, do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca
de Toledo, Paraná, objetivando possibilitar a regularização dos imóveis resultantes dos
desmembramentos antes mencionados.
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio
do Município de Toledo.
Art. 2º — Ficam afetadas como bens de uso comum do povo as seguintes
áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo:
I— oriundas do desmembramento da área remanescente da Parte Noroeste
do lote rural nº 13 do 1º e 2º Perímetros da Fazenda Britânia, localizado no bairro
Jardim Pancera, nesta cidade, Matrícula nº 6615 do 2º Serviço do Registro de Imóveis
desta Comarca:
a) 1.915,00m? (um mil novecentos e quinze metros quadrados), atingida
pela Avenida Maripá, possuindo as seguintes confrontações:
1. ao Norte, com a mesma Avenida Maripá, na extensão de 130,60
metros;
2. a Leste, com a mesma Avenida Maripá, na extensão de 13,00 metros;
3. ao Sul, com a Chácara nº 13.D e a Avenida Ministro Cirne Lima, na
extensão de 130,32 metros;
4. a Oeste, com o prolongamento da mesma Avenida Maripá, na extensão
de 16,47 metros.
b) 7.541,40m? (sete mil quinhentos e quarenta e um metros e quarenta
decímetros quadrados), atingida pela Avenida Ministro Cirne Lima, possuindo as
seguintes confrontações:
1. ao Norte, com a mesma Avenida Ministro Cirne Lima, na extensão de
27,27 metros;
2. a Leste, com a Chácara nº 13.F, na extensão de 313,57 metros;
3. ao Sul, com a mesma Avenida Ministro Cirne Lima, na extensão de
21,21 metros;
4. a Oeste, com a mesma Avenida Ministro Cirne Lima, na extensão de
315,33 metros.
II — oriundas do desmembramento da Parte Média Sudoeste do lote rural
nº 13 do 1º e 2º Perímetros da Fazenda Britânia, localizado no bairro Jardim Pancera,
nesta cidade, Matrícula nº 6616 do 2º Serviço do Registro de Imóveis desta Comarca:
a) 516,60m? (quinhentos e dezesseis metros e sessenta decímetros
quadrados), atingida pela Rua Hermes da Fonseca, possuindo as seguintes
confrontações:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
1. ao Norte, com a Chácara nº 13.G, na extensão de 103,27 metros;
2. a Leste, com a mesma Rua Hermes da Fonseca, do Loteamento Jardim
Filadélfia, na extensão de 5,00 metros;
3. ao Sul, com a mesma Rua Hermes da Fonseca, do Loteamento Jardim
Filadélfia, na extensão de 103,37 metros;
4. a Oeste, com a Avenida Ministro Cirne Lima, na extensão de 5,00
metros.
b) 3.166,65m? (três mil cento e sessenta e seis metros e sessenta e cinco
decímetros quadrados), atingida pela Avenida Ministro Cirne Lima, possuindo as
seguintes confrontações:
1. ao Norte, com a mesma Avenida Ministro Cirne Lima, na extensão de
15,00 metros, e ainda com a área destacada do lote rural nº 13, na extensão de 5,00
metros;
2. a Leste, com a área destacada do lote rural nº 13, na extensão de 15,00
metros, e ainda com a Chácara nº 13.G e com a Rua Hermes da Fonseca, na extensão
de 155,03 metros;
3. ao Sul, com a Rua Hermes da Fonseca, do Loteamento Jardim
Filadélfia, na extensão de 16,93 metros;
4. a Oeste, com a mesma Avenida Ministro Cirne Lima, na extensão de
170,00 metros.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 27 de abril de 2016.
UNITTI PAGNUSSATT
MUNICÍPIO DE TOLEDO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Toledo 14 de abril de 2016
De: Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais
Para: Assessoria Jurídica
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº40/2016
Estamos solicitando a essa Assessoria Jurídica a elaboração de projeto de Lei
de Afetação de vias publicas a saber:
1) Área de 1915,00m? atingida pela Avenida Maripá;
2) Área de 7.541,40m? atingida pela Avenida Ministro Cirne Lima;
Oriunda do desmembramento da Área Remanescente da Parte Noroeste do Lote
Rural nº13, do 1º e 2º Perímetros da Fazenda Britânia, objeto da matricula nº6615 do
2º Serviço de Registro de Imóveis em atendimento a Diligencia Registral
nº140/2016.
3) Área de 516.60m? atingida pela Rua Hermes da Fonseca;
4) Área de 3.166.65m? atingida pela Avenida Ministro Cirne Lima;
Oriunda do desmembramento da Parte Média Sudoeste do Lote Rural nº13, do 1º e 2º
Perímetros da Fazenda Britânia, objeto da matricula nº6616 do 2º Serviço de
Registro de Imóveis em atendimento a Diligencia Registral nº141/2016.
Atenciosamente,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO - toledoQtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
DECLARAÇÃO
LOB/nÃG.
DECLARAMOS, par todos os fins de direito que tramitou na Prefeitura de
Toledo, um requerimento protocolado sob nº 25279 de 09 de julho de 2014, pelo
qual é solicitado o DESMEMBRAMENTO da Área Remanescente da Parte
Noroeste no Lote Rural nº13, com área de 39.279,10*, do 1º e 2º Perímetros da
Fazenda Britânia, localizada no Bairro Jardim Pancera, nesta Cidade de Toledo —
Pr., objeto da matrícula :nº6.615 to 2º Serviço de Registro de Imóveis, do qual
resulta árca atingida pel» Avenida Maripá, com 1.915,00m?; área atingida pela
Avenida Ministro Cirne L'ma, com 7.541,40m'; o na Ciiácara nº13.F, do 1º e 2º
Perímetros da Fazenda Br ania, localizada no Ba' o Jardim Pancera, com área de
29.772,70m*. Após os trami'es legais, foi o refer» processo deferido e autorizado,
lei municipal 1945/2006.
Firmamos a presente declaração para que surtam todos os efeitos de direito.
OBS: Este processo deverá ser registr29 no Cartório de Registro de
Imóveis competente, no | azo máximo de 180 (conto e oitenta dias) a contar da
data firmada neste documento, sob pena de caducidade da aprovação, tudo
nos termos do artigo 18 da Lei 6.766/79.
Fica esclarecido, t:mbém, que a Prefeitura só efetivará este processo
após o registro no Cartór:» de Imóveis.
Área atingids pela Aveni Maripá, com 1.915, nº
Área atingida pela Aveni Ministro Cirne Lim om 7.541,40m?
Chácara nº13.F Cad: tro: 45055 Indicação Fiscal: 00.02.820.0200.0099
j
[
go! p 5 Augusto Chmuiex
Jrbano
A E 7 'o-Pr, 25 de novembro de 2015.
JaGyr Ciaugio
Secretário
E dá
Y
ie . ” .
AVEMDA MARE DO Área remanescente da
E 130. MANDA às Parte Noroeste do L.R.
= nº13”, do 1º e 2º Perims.
da Fazenda Britânia,
FT localizado no “BAIRRO
J f PLANTA de Desmembromento
. Pora fins de Reqgularizoção
A
=
5
e
| JARDIM PANCERA, neste
| «| Municipio e Comarca de
| Ex -« Toledo, Estado do Paraná.
E =Aros a é
o Moripé entes ressées 1.915,.C0m*
=Area atingida pela Avenida
' Ministro Cirne Lima . 7.541,
t o *Chnécaro nº13.F .. 2º
X Área Remonescente do Parte
o) *) Noroeste do tr. nº13 ..... 38.229,10:
E; te
pu
NORTE
RUA PRESIDENTE CARLOS LUZ
=CHÁCARA Job E
É 3F + Ss
Área: 29.772,70m? E
3 197
5 «$
Va Divisa entre Loteomentos pos
5 RUA PRESIDENTE RANIERI MAZZILI
o NUMA
sadyr clêudi Donin
For 6 ti
secretário do
01
íto Joaquim Piranha
r / e nada Curtos
Pee ro [27 , em mensura
| ] | 120,30m <-270'00' <K : CREA a29/Td
|| Parte Lr. nºt13 (9! ,
Tue, TIEUINIOPOORAZANÃ O 65 2EO8NE-cie osso ANDAS TA 177
Ve ne » Denm. Requiarzação.
) MEMORIAL DESCRITIVO de DESMEMBRAMENTO para fins de Regularização da
Área remanescente do Lote rural nº13, do 1º e 2º Perímetros da Fazenda Britânia, localizado BAIRRO
JARDIM PANCERA, nesta Cidade, Município e Comarca de Toledo, Estado do Paraná.
Área total 39.229,10m?, ora subdivididos e denominados como segue..........
* Área atingida Pela Avenida Maripá, com 1.915,00m?
Com as SEGUINTES CONFRONTAÇÕES:
AO NORTE: Com a mesma Avenida Maripá, na extensão de 130.60m;
A LESTE: Com a mesma Avenida Maripá, na extensão de 13.00m;
AO SUL: Com a Chácara nº13.D, e a Avenida Ministro Cirne Lima, na extensão de 130,32m; e
A OESTE: Com o prolongamento da mesma Avenida Maripá, na extensão de 16,47m.
* A Área atingida pela Avenida Ministro Cirne Lima, com 7.541,40m2
Com as SEGUINTES CONFRONTAÇÕES:. E
AO NORTE: com a Mesma Avenida Ministro Cie Lima, na extensão de 27,27m;
A LESTE: com a Chácara nº13.F, na extensão de 313,57m;
AO SUL: com a mesma Avenida Ministro Çirne Lima, na extensão de 21,21m; e
A OESTE: com a mesma Avenida Ministro Cirne Lima, na-extensão de 315,33m.
* A Chácara nº13.F, com área de.29.772,70m?
vorvê » » r
Tomando como ponto inicial o alinhamênto predial leste da Avenida Ministro Cirne Lima, divisa entre as
Chácaras nºs. 13.D e 13.F, pela qual segue em linhas retas, secas e sucessivas: em azimute de 935029" na
extensão de 50,47m: em azimute de 180º00' na extensão de 28,07m; em azimute de 98º11'48" na extensão de
53,28m: em azimute de 180º00' na extensão de 120,17m; em azimute de 270º00' na extensão de 9,70m; em
azimute de 180º00' na extensão de 154,30m; em azimute de 270º00' na extensão de 99,09m; e ainda em
azimute de 1º02'27" na extensão de 313,57m; até encontrar o ponto inicial acima descrito.
Com as SEGUINTES CONFRONTAÇÕES:
AO NORTE: Com a Chácara nº13.D;
A LESTE: Com a Chácara nº13.D, Lote urbano nº16 da Q. 914, Rua Presidente Carlos Luz, Lotes urbanos
nºs. 01 e 16 da Q. 9143, todos do Loteamento Jardim Franco Mayer; Rua Presidente Ranieri Mazzili, Lotes
urbanos nºs. 01 e 16 da Q. 901, Rua Presidente Café Filho, e os Lotes urbanos nºs. 01 e 168 da OQ. 903
todos do Loteamento Jardim Filadélfia;
AO SUL: Com a RU Presidente Ranieri Mazzili, e com a Parte do Lote rural nº13; e
ida Ministro Cirne Lima.
WA
» Naa
y N “áudio Dom
sadyr Cláudio DOT” À ,
trad secretário do Mnejamesto Eee + LAMA
AA É A sê 120 E péáito Joaquim Piranha
E A “0 Téc. de Obras e Projetos
f , Téc. em Agrimensura
CREA 7429/Td
Toledo, 19 de agosto de 2014.
2º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ a
Oficial - Atílio Maróstica - CPF 119 001 999-04 ,
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
11º / 1996
ta
a 8 MATRÍCULA FOLHA
” e, 00 Q
““PRENOT.Nº 11805 - IMÓVEL - PARTE NOROESTE DO LOTE RURAL Nº 13, do 1º e 2º Períme-
tro da Fazenda Britânia, com a area de 40.821,0 mº ( nta mil, oitocentos e vin
te e um metros quadrados), ou sejam, 1,6868181 alqueires paulistas, ou ainda,
4,0821 hectares, situado neste Munic: pio e Comarca de Toledo-PR, com as seguintes
confrontaçoes: ao NORTE, com parte do mesmo Lote Rural numa extensão de 130,6 me-
tros; ao LESTE, com a parte Nordeste do mesmo Lote Rural e com a Parte Média Les-
te, respectivamente nas extensoes de 225,3 e 154,3 metros e AZ de 180200!; ao SUL,
com a Parte Media, ruma extensao de 120,3 metros e AZ de 90200"; e ao OESTE, com a
Estrada Geral de Rodagem, numa: extensão de 392,0 metros. Cadastro do INCRA nº 721.
190.062.898-2. PROPRIETÁRIA: ONDINA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E PLÁSTICOS
LIDA, pessoa juridica de direito privado, com sede nesta Cidade, CGC nº 76.884,
683/0001-59, REGI: ANTERIOR: Matrícula nº 18801, Lº 02, 1º Ofício do Registro
de Imoveis local. Oficial.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X
AV.1-6615 - Toledo, OS de Novembro de 1996. Conforme consta do R.2-18801, do 1º
Ofício local, feito em 09 de Março de 1983, a proprietária: ONDINA - INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MADEIRAS E PLÁSTICOS LIDA, no ato representadá pelo socio-gerente
SAULO FABRE, brasileiro, casado, industrial, CI/PR nº 821.666, CPF nº 170.811.499-
87, residente e domiciliado nesta Cidade, constituiu em favor -da Outorgada: COMPA-
NHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, sociedade de economia mista com sede em Curiti
ba-PR, CGC nº 76.483.817/0001-20, SERVIDÃO PERPÉTUA DE PASSAGEM para as linhas
de transmissão e distribuição de energia elétrica, situadas entre Toledo-Marechal
Cândido Rondon (LT 69KV); Toledo-Bragantina., Toledo-Vila Nova, alim, I e II para a
Cidade de Toledo LID's 34,5 (KV), que atingem o imóvel desta Matrícula, compreen-
dendo uma área de 19.294,00 metros quadrados, dentro das seguintes característi-
cas, divisas e confrontaçoes: A poligonal tem início no marco O=PP, situado na mar
gem direita da Estrada Cierne Lima sentido Ouro Verde-Toledo, na divisa de
SE Toledo. Parte com .º rumo 0230! NE, percorre 325,0 metros em divisa com a
Estrada Cimne Lima, ate o marco 1,no rumo 83º00' SE, segue 48,50 metros, em divisa
com terrenos dos mesmos proprietários (Área "B!) até o marco 2,com rumo 13200! SE,
avança 131,50 metros, pelo limite da faixa de segurança da ID Toledo-Bragantina
(34,5 KV), ém divisa 'com a área dos mesmos proprietários, até o marco 3. No rumo
0º30' SO, continua 191,00 metros, pelo limite da faixa de segurança da ID Toledo-
Bregantina (34,5 KV),: em divisa com a área dos mesmos proprietários até o marco 4,
Com rumo 89230" NO, prossegue 40,0 metros, pela cerca de divisa com a SE Toledo,
ate o marco 5. No rumo 0230! NE, percorre 103,00 metros, pelo limite da faixa
de segurança da LT Toledo-Mal. Cândido Rondon (69 KV), em divisa com área dos mes-
mos proprietários atê o marco 6, Com o rumo 88200' NO, avança 5,00 metros, pelo
limite da faixa de segurança da ID Toledo-Vila Nova (34,5 KV), em divisa com a
área dos mesmos proprietarios, ate o marco 7, No rumo 01200! NO, continua 79,80 me
tros pelo limite da faixa de segurança da LD Toledo-Vila Nova (34,5 KV), em divisa
com a area dos mesmos proprietarios, ate o marco 8. Com rumo 28º00! NO, segue
30,50 metros pelo limite da faixa de segurança da LT Toledo-Mal. Candido Rondon
(69 KV) em divisa com a área dos mesmos proprietários, até o marco 9. No rumo
01º00! SO, percorre 209,30 metros, pelo limite da faixa de segurança da LD Alinha-
mentador II para Cidade de Toledo (13,8 KV), em divisa com áreas dos mesmos pro-
prietários, até o marco 10. Finalmente, com rumo 89º30' NO, após 14,80 metros, pe-
la cerca de divisa, com SE Toledo, incide no marco 11=0=PP. A poligonal descrita
envolve a área de 19.294,00 mº, A Outorgada poderá no exercício desta servidão, fa
zer todas as instalações necessarias, cortar árvores que impeçam a construção ou
aquelas que possam vir a impedir o bom funcionamento das linhas e assegurar o aces
so a todo o pessoal da COPEL, ou seus empreiteiros, devidamente credenciados, para
fins de construção, inspeção, manutenção das linhas e transportes de materiais ne-
cessários a essas finalidades, ingressando livremente na aludida faixa através da
propriedade dos Outorgantes, observadas as cautelas específicas. Os Outorgantes se
comprometem a nao fazer e nem permitir construção dentro dos limites da faixa da
Prática TA False nan s040
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ Es
Avenida Maripá, 5506, Centro, CEP 85902-060
Fones: (45) 3055-2131/9134-8750 )
Página 1/6
(es) eva )l LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL o:
presente servidão limitando o uso e gozo nessa ârea ao que for compatível com a
existência da servidão, abstendo de qualquer ato que embarace ou cause dano às li-
nhas de transmissão, obedecido para tanto, os critérios técnicos fixados pela
E TÍTULO: Escritura Pública de Servidão de Passagem, lavrada em 03.02.1983,
«115, Lº 98, no 1º Tabeliónato loçal., VALOR: Cr$ 4.823.500,00. ,X.X.X.X.X.X.X.X
OLLCIAL MAR AKARAXEXKARARARAXEXAKAMAXAXOKOX AMEX XXX XOX,
R.2-6615 = Toledo, 25 de Maio de 2000. (Prenot. 16.574 de 16/05/2000)- PENHORA. Conforme
Auto de Penhora feito em 11 de Maio de 2000, pelo Oficial de Justiça Enio A. Ciocari, em
cumprimento a mandado extraído dos Autos nº 104/2000, por despacho do Dr. Rafael Vieira de
Vasconcellos Pedroso, Juiz de Direito da 2º Vara Cível desta Cidade e Comarca de Toledo-PR, em
que é Exeqiiente: Nelson Maiello e Executada: Ondina Indústria e Comércio de Plásticos Ltda,
procedo ao registro da PENHORA sobre o imóvel desta Matrícula. Depositária: Célia Regina da
Cunha Alves Borges. Valor da Ação: R$124.843,00./ APRESENTADO: Guia do FUNREJUS no
valor de R$174,00, paga em: 25.05.2000. Obs.: nos mesmos Autos foi penhorado-o imóvel da
pan 6616, conforme 2-6616, deste Ofício. Custas: 1.296,60 VRC (R$97,24). Nada mais.
crevente: :
AV.3-6615 - Toledo, 21 de Fevereiro de 2002. (Prenot.20.022 de 21/02/2002)- Dados cadastrais do
imóvel. 1) Receita Federal - cadastro sob o nº 5.441.583-7, para fins de ITR. 2) Incra: Nome do
Imóvel: P/ Noroeste e Sudoeste do LR 13 do 1º e 2º Per.; Código do Imóvel: 721.190.062.898-2;
Indicação para Localização do Imóvel: PR 317 KM 3 Rod. Toledo Ouro Verde; Município Sede:
| Toledo; UF: PR; Forma de Detenção: propriedade; Módulo Rural (ha): 10,0; nº de Módulos Rurais:
0,59; Módulo Fiscal:(ha): 18,0; nº de Módulos Fiscais: 0,32; FMP (ha): 2,0; Classificação do
Imóvel: minifúndio; área total (ha): 5,9; área registrada (ha): 5,9; área de posse (ha): 0,0.
Arquivado: Certidão de Regularidade Fiscal do Imóvel Rural nº 5.171.978; CCIR 9809
quitado. Emolumentos: 60 VRC (R$4,50). Nada mais. Escrevente (Carmen Maróstica);
R.4-6615 - Toledo, 21 de Fevereiro de 2002. (Prenot.20.022 de 21/02/2002)- Arrematáção. Nos
termos da Carta de Arrematação encerrada em 08 fevereiro de 2002, assinada pelo Dr. Rafael Vieira
de Vasconcellos Pedroso, Juiz de Direito da 2º Vara Cível desta Cidade e Comarca, extraída dos
Autos nº 104/00 de Execução de Título Extrajudicial em que é Exeqiente: Nelson Maiello e
Executada: Ondina Indústria e Comércio de Plásticos Ltda, o imóvel objeto desta Matrícula,
avaliado em R$102.052,00 (cento e dois mil e cinquenta e dois reais), conforme Laudo de Avaliação
às f1.11 e 12 da Carta, foi arrematado pelo exeqiiente: NELSON MAIELLO, comerciário, RG
3,277.659-7:SSP/PR, CPF 217.768.308-49, casado pelo regime da comunhão universal de bens ||
anteriormente à vigência da Lei nº 6515/77, em 30.10.1965, com MARIZA MACEDO
MAIELLO, do lar, RG 9657013-RSB-SP, CPF 519.863. 299-. 68, brasileiros, residentes e
domiciliados na Rua Coronel Vicente nº 2746, nesta Cidade, pelo lance de R$89.700,00 (oitenta
e nove mil e setecentos reais), em conjunto com outro imóvel, utilizando-se de parte do seu
crédito, conforme Auto de Arrematação, de 13.12.2001. O registro da arrematação foi
efetuado independentemente da apresentação da Certidão Negativa da Fazenda Pública
Municipal, Estadual, Federal, do INSS ou IAP, conforme determinação judicial, constante da
1.02 da Carta. EMITIDA A DOLL Arquivado: CNJAP nº 0246, de 18.02.2002; Certidão de
Regularidade Fiscal do Imóvel Rural nº 5.171.978, de 22.01.2001; Guia do FUNREJUS no
valor de R$179,40, paga em 15.02.2002; comprovante de pagamento do ITBI (DAM nº 86573),
sobre a base de cálculo - de R$89,709, 00. Emolumentos: 4.312 VRC (R$323,40). Escrevente
(Carmen Maróstica: '
AV.5-6615 - Toledo, 21 de Fevereiro de 2002. (Prenot.20.022 de 21/02/2002)- Cancelamento de
Penhora. Em consequência da Carta de Arrematação acima registrada, procedo ao cancelamento da
Penhora registrada no R. 2 desta Matrícula. Emolumentos: 30 VRC Ana 25). Nada mais.
Escrevente (Carmen Maróstica): j
a 6- ea Toledo. ao de Agosto de 2002. (Prenot. ai: ooo ae SGnRE, Em Cuatro à
no 5 E
Continua na folha 2
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Avenida Maripá, 5506, Centro, CEP 85902-060
Fones: (45) 3055-2131/9134-8750
Página 2/6
TOLEDO, 30/08/2002 *
2º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS tr
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
MATRÍCULA - FOLHA jo me ei Co sm um de
6615 É 2 LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Juiz de Direito da 2º Vara Cível desta Comarca, extraído
dos Autos nº 104/2000 de Execução de Título Extrajudicial. em que é Requerente: Nelson Maiello e
Executada: Ondina Indústria e Comércio de Plásticos Ltda, procedo à presente averbação para
constar a existência de pendência nos Autos supra citados obstando a transferência para terceiros de
boa fé, relativamente ao imóvel objeto desta Matrícula. Nada mais. Oficial (Simone Maróstica
Bortolotto): Mobo E
R.7-6615 - Toledo, 27 de Julho de 2005. (Prenot.27.078 de 22/07/2005) - Arresto. Conforme Auto
de Arresto e Fiel Depositário feito em 21 de Julho de 2005, pelo Oficial de Justiça Pedro Matiassi,
em cumprimento a mandado extraído dos Autos nº 459/2005 de Execução de Título Extrajudicial, da
2º Vara Cível desta Cidade e Comarca, em que é Exequente: VALDIR LUIZ MÂNICA e
Executados: DALGRAN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e NELSON MAIELLO, procedo ao
registro do arresto sobre o imóvel objeto desta Matrícula. Depositária Pública: Vivian Beatriz
Formighieri Nardi. Valor da Dívida: R$246.245,74, Observação: nos mesmos Autos foi arrestado o
imóvel objeto da Matrícula nº 6616, conforme R.7-6616, deste Ofício Arquivado: Guia do
FUNREJUS no valor de R$492,49, paga em 27.07.2004. Emolumentos: 1.293,60 VRC (R$135,82).
Oficial (Simone Maróstica Bortolotto):
R.8-6615 - Toledo, 10 de Agosto de 2005. (Prenot.27.156 de 05/08/2005) - Arresto. Conforme Auto -
de Arresto e Depósito Público feito em 25 de Julho de 2005, pelo Oficial de Justiça José Valdir -
Ortiz, em cumprimento a mandado extraído dos Autos nº 474/2005 de Execução de Título -
Extrajudicial, da 2* Vara Cível desta Cidade e Comarca, em que é Exegiiente: AROLDO ROBÉRIO.
TEIXEIRA NERY e Executados: DALGRAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e NELSON
MAIELLO, procedo ao registro do arresto sobre o imóvel objeto desta Matrícula. Depositária
Pública: Vivian Beatriz Formighieri Nardi. Valor da Dívida: R$50.005,80. Observação: nos mesmos
Autos foi arrestádo o imóvel objeto da. Matrícula nº 6616, conforme R.8-6616, deste Ofício
Arquivado: Guia do FUNREJUS no valor de R$100,00, paga em 10.08.2005. Emolumentos:
1.293,60 VRC (R$135,82). Oficial (Simone Maróstica Bortolotto):
R.9-6615 - Toledo, 16 de Agosto de 2005. (Prenot.27,191 de 12/08/2005) - Arresto. Conforme Auto
de Arresto c Depósito Judicial feito em 11 de Agosto de 2005, pelo Oficial de Justiça José Alberto
Krueger Júnior, em cumprimento a mandado extraído dos Autos nº 446/2005 de Execução de Título
Extrajudicial, da 1º Vara Cível desta Cidade e Comarca, em que é Exéquente: LEOCIR MERLO e
Executados: DALGRAN - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e NELSON MAIELLO, procedo ao
registro do arresto sobre o imóvel objeto desta Matrícula. Depositária Pública: Vivian Beatriz
Formighieri Nardi. Valor da Dívida: R$184.327,42. Observação: nos mesmos Autos foi arrestado o
imóvel objeto da Matrícula nº 6616, conforme R.9-6616, deste Ofício Arquivado: Guia do
FUNREJUS no valor de R$368,65, paga em 16.08.2005. Emolumentos: 1.293,60 VRC (R$135,82).
LB. Oficial (Simone Maróstica Bortolotto):
AV.10-6615 - Toledo, 15 de Dezembro de 2005. (Prenot.28.124 de 02/12/2005)- Cancelamento
averbação. Conforme solicitação contida no Ofício nº 2802, expedido em 03 de Novembro de
2005, nos Autos nº 104/2000 de Execução de Título Extrajudicial, assinado pela Dra. Denise
Terezinha Corrêa de Melo Krueger, Juíza de Direito da 2º Vara Cível local, procedo ao
cancelamento da averbação objeto da AV.6 desta.Matrícula. Emolumentos: 630 VRC (R$66,15).
CCC. Oficial (Simone Maróstica Bortolotto):
AV.11-6615 - Toledo, 3 de Março de 2006. (Prenot.28.575 de 03/03/2006)- Indisponibilidade de
bens. Procedo à presente averbação em cumprimento à determinação judicial contida no Ofício
nº 310/2006, para constar que foi decretada a indisponibilidade de bens do requerido Nelson
Maiello, conforme despacho do Dr. Eugênio Giongo, Juiz de Direito da 1º Vara Cível local,
proferido nos Autos nº 459/2005 de Anulação de Ato Jurídico, que tem como requerente Massa
Falida de Ondina Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. Emolumentos: 630 VRC (R$66,15), a
receber conforme Ofício nº 50/2006, deste Ofício. LB. Nada mais. Oficial (Simone Maróstica
Gráfica J. A - Telefax 252-4018
Continma no veren
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Avenida Maripá, 5506, Centro, CEP 85902-060
Fones: (45) 3055-2131/9134-8750
Página 3/6
“MATRÍCULA FOLHA. sa
Bortolotto): Proa S .
AV.12-6615 - Toledo, 13 de Agosto de 2008. (Prenot.34.287 de 08/08/2008) - Cancelamento de |
Registro Imobiliário. Em cumprimento ao Mandado de Cancelamento de Registro de Transferência
expedido em 05 de agosto de 2008, por determinação do Dr. Eugênio Giongo, Juiz de Direito. da 1º
Vara Cível desta Comarca de Toledo-PR, nos Autos nº 459/2005 de Anulação de Ato Jurídico, em que
é Requerente: Ondina Indústria e Comércio de Plásticos Ltda e Requerido: Nelson Maiello e Mariza
Macedo Maiello, procedo ao cancelamento do registro da transferência objeto do R4 desta Matrícula,
voltando o imóvel a pertencer exclusivamente à Ondina Indústria e Comércio de Plásticos Ltda
(atual denominação da Ondina Indústria e Comércio de Madeiras e Plásticos Ltda, conforme 8º
Alteração Contratual arquivada na.Junta Comercial do Paraná sob nº 376830 em 19.06.1987). Tudo |
conforme sentença prolatada às f1s.364-368, nos citados Autos, em 30.08.2006. Emolumentos: 630 |-
VRC (R$66,15), a receber conforme Ofício nº 132/2008, deste Ofício. VLM/GF. Oficial (Simone
Maróstica Bortolotto): : : ;
AV.13-6615 - Toledo, 17 de" Abril de 2009. Quitação de Emolumentos. Procedo à presente |
averbação para constar o recebimento dos emolumentos referentes a AV.11 « AV.12 desta Matrícula,
. lnesta data. SMB/CML. Registradora (Simone Maróstica Bortolotto): 1x
AV.14-6615 =" Toledo, 06 de Agosto de 2013. (Prenot. 47.481 de 29/07/2013) - Decreto
MunicipalUtilidade Pública - Desapropriação. Procedo à presente averbação para constar a
“| publicação do Decreto Municipal nº 292, de 06.07.2006, publicado no Jornal do Oeste nº 6023 de
07.07.2006, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de 1.591,90m? do
imóvel objeto desta matrícula, a saber: "Art.1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de
desapropriação, nos termos das alíneas "h" e "m" do artigo 5º do Decreto-Lei nº 3.365/41, a área de
1.591,90m? (um mil quinhentos e noventa e um metros e noventa decimetros quadrados), destacada
da Parte Noroeste do Lote Rural nº 13 do 1º e 2º Perímetro da Fazenda Britânia, nesta Cidade;
conforme Matrícula nº 6615 do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Toledo-PR,
possuindo as seguintes confrontações: I - ao Norte, com uma área de terras também destacada da
Parte Noroeste do Lote Rural nº 13, em azimute de 93º50'29", na extensão de 52,86 metros; II - a
Leste, com o Lote Urbano nº 01, da Quadra nº 914, do Loteamento Jardim Franco Mayer, em azimute
“| de 180º00'00", na extensão de 32,30 metros; III - ao Sul, com área remanescente da Parte Noroeste do
Lote Rural nº 13, em azimute de 278º11'48", na extensão de 53,28 metrós; IV - a Oeste, com área
remanescente da Parte Noroeste do Lote Rural nº 13, em azimute'de 0º00'00", na extensão de 28,07
metros. Parágrafo Unico - A área de que trata o caput deste artigo destinar-se-á à complementação da
área do imóvel em que está sendo implantada a cozinha industrial do Município e à implantação de
seu novo acesso € área de estacionamento. Art.2º - Na aplicação das normas contidas neste Decreto,
poderá ser alegado o instituto de urgência, conforme preceitos estabelecidos pelo artigo 15 do
Decreto-Lei nº 3.365/41, com as alterações procedidas pela Lei nº 2.786/56, Art. 3º - As despesas
decorrentes da aplicação do disposto neste Decreto, correrão por conta de dotação orçamentária
específica. Art. 4º - Fica autorizada a Assessoria Jurídica da Municipalidade a proceder, se
necessário, às medidas judiciais cabíveis à desapropriação da área .a que se refere o caput do artigo 1º
deste Decreto. Art.5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito
| | do Município de Toledo,- Estado do Paraná, em 06 de julho de. 2006. José Carlos Schiavinato,
-| Prefeito do Município de Toledo. Luiz Alberto Cypriano,: Secretário da Administração".
Emolumentos: 315 VRC (R$44,41). Registradora (Simone Maróstica Bortolotto): ?
AV.15-6615 - Toledo, 06 de Agosto de 2013. (Prenot. 47.481 de 29/07/2013) - Especificação de
Área Desapropriada/Transferência. Em virtude da sentença proferida pelo Juiz de Direito Dr.
Marcelo Marcos Cardoso, em 11.06.2013, nas folhas 126 a 128 dos Autos nº 4337-
06.2011.8.16.0170 de Desapropriação, do Juízo de Direito da 1º Vara Cível desta Comarca, |
requerida pelo Município de Toledo, procedo à averbação da especificação da área desapropriada de
1.591,90m?, destaçadas do imóvel desta Matrícula, a saber: UMA FRAÇÃO DE TERRAS com a
área de 1.591,90m? (mil quinhentos e noventa e um metros e noventa decímetros quadrados),
destacada da Parte Noroeste do Lote Rural nº 13 do 1º e 2º Perímetro da Fazenda Britânia, situada
nesta Cidade e Comarca de Toledo-PR, com as seguintes confrontações: Norte: com uma área de
terras também destacada da Parte Noroeste do Lote Rural nº 13, em azimute de 93º50'29", na
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Avenida Maripá, 5506, Centro, CEP 85902-060
Fones: (45) 3055-2131/9134-8750
Página 4/6
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Registradora - Simone Maróstica Bortolotto
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
Ê | TOLEDO, 06/08/2013
é MATRÍCULA FOLHA
|
extensão de 52,86 metros (atual Chácara nº 13.C); Leste: com o Lote Urbano nº 01, da Quadra nº 914,
do Loteamento Jardim Franco Mayer, em azimute de 180º00'00", na extensão de 32,30 metros; Sul:
com área remanescente da Parte Noroeste do Lote Rural nº 13, em azimute de 278º11'48", na extensão
de 53,28 metros; Oeste: com área remanescente da Parte Noroeste do Lote Rural nº 13, em azimute de
0º00'00", na extensão de 28,07 metros. Cadastro Municipal: 53247. Em virtude da desapropriação, a
área de 1.591,90m? foi transferida para a Matrícula nº 15.626 deste Serviço. Arquivado: Planta c
Memorial Descritivo integrantes das fls.10 e 11 dos autos (Téc.Agrimensura, Expedito Joaquim
Piranha, CREA/PR-7429/TD); e Guia quitada. Emolumentos: 690 VRC (R$97,29). Registradora
(Simone Maróstica Bortolotto):
AV.16-6615 - Toledo, 06 de Agosto de 2013. (Prenot. 47.481 de 29/07/2013) -
Pendência/Regularização de Área Remanescente do Imóvel. Procedo a esta averbação para constar
que em virtude da transferência da área desapropriada, especificada na AV.15-6615, a área
remanescente do imóvel objeto desta Matrícula, correspondente a Parte Noroeste do Lote Rural nº 13,
do 1º e 2º Perímetro da Fazenda Britânia, com a área de 39.229,10mº (trinta e nove mil, duzentos e
vinte e nove metros e dez decimetros quadrados), deverá ser objeto de regularização através de
retificação administrativa registral, nos termos do artigo 213, inciso II e parágrafos seguintes da Lei
6.015/73 - Lei dos Registros Públicos, com a nova redação dada pela Lei 10,931, de 02.08.2004.
Emolumentos: 60 VRC (R$8,46). Registradora (Simone Maróstica Bortolotto): .
AV.17-6615 - Toledo, 10 de Dezembro de 2015. (PROTOCOLO: Nº 54.558 de 08/12/2015) - Lei
Municipal'Perímetro Urbano. Requerimento firmado em 08.12.2015, nesta Cidade, pela
proprietária, Ondina Indústria e Comércio de Plásticos Ltda (Massa Falida), representada por Ivete
Garcia de Andrade, Síndica nos autos de Falência 248/2002, conforme Termo de Compromisso
expedido em 10.03.2003. Fica averbado que o imóvel objeto desta Matrícula encontra-se localizado no
Perímetro Urbano, deste Município de Toledo-PR, conforme Lei Municipal nº 1.941, de 27.12.2006,
publicada no Jornal do Oeste nº 6175, em 04.01.2007, arquivada neste Serviço. Obs.: o imóvel é
tributado pelo Município desde o exercício 2008, com o Cadastro Municipal nº 45.055. Arquivado:
Declaração emitida pelo Departamento de Cadastro Técnico do Município de Toledo-PR, em
07.12.2015; e Termo de Compromisso de Síndica expedido pela 1º Vara Cível desta Comarca.
Recolhido o Funrejus sobre 25% dos emolumentos conforme guia nº 24/1148741-4, quitada em
10.12.2015. Emolumentos: 315 VRC (R$52,60). SELO DIGITAL Nº wPopO . D4kEI . 4Dang,
Controle: Z0KLE . aZWX. Substituta (Carmen Maróstica);2 4222024 esti
CONTINUA NO VERSO
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ E,
Avenida Maripá, 5506, Centro, CEP 85902-060
Fones: (45) 3055-2131/9134-8750
Página 5/6
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Certifico, nos termos do art.19, 81º, da Lei 6.015/73, que a presente é reprodução fiel da Matrícula nº 6615,
datada de 05 de Novembro de 1996 (até R/AV.17), e servirá como:
- Certidão de Inteiro Teor;
- Certidão Positiva de Ônus Reais:
- Certidão Negativa de Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias.
6wbng, Controle: ZYpTp . vQOJ
Valide o selo em: hitp://.funarpen.com.br
O referido é verdade e dou fé.
Toledo-PR, 11 de Fevereiro de 2016.
”
Registradora Designada: Simone Maróstica Bortolotto
Substitutas: Carmen Maróstica - Vera Lucia Merlo - Giovana Finkler
Carla Roberta Mossmann Comarella - Elaine Fernandes Della Riva
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Avenida Maripá, 5506, Centro, CEP 85902-060
Fones: (45) 3055-2131/9134-8750
Página 6/6
|
, SÃO PEDRO DO IGUAÇU
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E ANEXOS
CNPJ/MF: 78.670.585/0001-44
DAYSE MARTA SCHAEFER KUHN
Tabeliã - CPF 017.620,809-74
ANDRÉIA RODRIGUES DA ima LONGO
Substituta |
JAINE NEVES PESSOA RODRIGUES
Escrevente
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Livro nº 85
NOTAS, CONFORME SEGUE:
Plásticos Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
1.586, na cidade de Toledo, Estado do Paraná, inscrito no
76.205.806/0001-88, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
3.484.656-4-SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob nº 483.580.
Página 1
Cartório Distrital de São Pedro do Iguaçu |
Comarca de Toledo-PR.
Av. São Paulo, 488 - CE!
Fone/Fax: (45) 3255
il: !
85929-000
e-mai ,
ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO, QUE FAZEM NESTAS
76.884.683/0001-59, nos termos de seu Contrato Social, devidamente registrado sob nº
145.660 em 24/10/1973, na Junta Comercial do Paraná, e suas alterações posteriores sendo
a última a Oitava Alteração contratual, registrada sob nº 376830 em 19/06/1987, com a
certidão simplificada da Junta comercia do Paraná dispensada conforme Alvará Judicial
adiante transcrito, neste ato representada pela Sindica Ivete Garcia de Andrade, brasileira,
casada, advogada, portadora da Cédula de Identidade nº 3.756.478-8/SSP/PR, portadora da
Cédula de Identidade Profissional nº 17.867/0AB/PR, inscrita no CPF/MF sob nº
626.416.469-00, residente e domiciliada na Rua da Faculdade, 176, Jardim La Salle, Toledo-
PR. nomeada nos autos nº 248/2002 e ainda conforme Termo de Compromisso emitido pelo
Juízo de Direito da 13 Vara Cível da Comarca de Toledo — Estado do Paraná, arquivados no
Livro nº 28, às Fis nº 179/193; E de outro lado como Outorgado Donatário, Município de
Toledo, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Raimundo Leonardi, nº
Beto Lunitti Pagnussatt, brasileiro, divorciado, empresário, portador da Cl. RG nº
029-04, residente e domiciliado à
Rua Sarandi, nº 60, AP. 01, Centro na cidade de Toledo/PR; conforme termo de posse
datado de 1º/01/2013, cuja cópia devidamente autenticada já aqui arquivada em livro próprio;
todos por aqui de passagem e reconhecidos de mim, Tabeliã, de conformidade com a
documentação apresentada de tudo o que dou fé. E, perante mim, pelas partes me foi dito o
seguinte: | ) Que requerem ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis 2º Ofício da
Comarca de Toledo/Pr; que sejam feitas todas as averbações necessárias ao registro desta;
Il) Que, a justo título a outorgante doadora é senhora e legítima proprietária do Imóvel por
força da Matrícula nº 6615 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo-Pr
dos Imóveis constituídos pelas: 1) Área atíngida ela Avenida Mari
1.915,00m? (um mil, novecentos e quinze metros quadrados), resultante do
desmembramento da Área Remanescente da Parte Noroeste do Lote Rural nº 13, do 1º
e 2º Perímetros da Fazenda Britânia, localizados no Município e Comarca de Toledo/Pr;
Com as seguintes confrontações: Ao Norte: Com a mesma Avenida Maripá, na extensão de
130,60 metros; A Leste: Com a mesma Avenida Maripá, na extensão de 13,00 metros; Ao
(continua na Pagina 2)
[46
AV. SÃO PAULO, 488
FONE: (45) 3255-1193
SÃO PEDRO DO IGUAÇU
COMARCA DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
CEP 85929-000
e-mail; cartoriosaopedro(ibol.com.br
Fis nº 004/007
SAIBAM todos quantos esta Escritura Pública de Doação, bastante virem que aos vinte
três (23) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e dezesseis (2016), neste
Município de São Pedro do Iguaçu, Comarca de Toledo, Estado do Paraná, em Cartório,
perante mim, Tabeliã, compareceram partes entre si, justas e contratadas a saber: De um
lado como Outorgante Doadora: Massa Falida de Ondina Indústria e Comércio de
CNPJ/MF sob nº
CNPJ/MF sob nº
Sr. Luis Adalberto
"
á, com a área de
(Per
AV. SÃO PAULO, 488
FONE: (45) 3255-1193
, SÃO PEDRO DO IGUAÇU
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E ANEXOS
CNPJ/MF: 78.670.585/0001-44
DAYSE MARTA SCHAEFER KUHN
Tabeliã - CPF 017.620,809-74
ANDRÉIA RODRIGUES DA SILVA LONGO
Substituta
JAINE NEVES PESSOA RODRIGUES
Escrevente
SÃO PEDRO DO IGUAÇU
COMARCA DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
CEP 85929-000
e-mail: cartoriosaopedroi bol.com.br
ENA
YZ
Ú
A
DAS
q
E
WS
ES
ÇA
Sl
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Livro nº 85 Fis nº 004/007
Sul: Com a Chácara nº 13.D e a Avenida Ministro Cirne Lima, na extensão de 130,32 metros;
e A Oeste: Com o prolongamento da mesma Avenida Maripá, na extensão de 16,47 metros;
2) Área atingida pela Avenida Ministro Cirne Lima, com a área de 7.541,40m: (sete mil,
quinhentos e quarenta e um metros e quarenta decímetros quadrados), resultante do
Com a mesma Avenida Ministro Cirne Lima, na extensão de 315,33 metros; Ill-) Que, a
outorgante doadora, possuindo o referido imóvel vêm pela presente escritura, DOAR os
imóveis acima descritos, como de fato doado têm ao Outorgado Donatário, Município de
Toledo, acima qualificado, como por bem desta escritura e na melhor forma de direito, para
que deles o mesmo Outorgado Donatário, use, goze e disponha livremente, como seus que
ficam sendo por força desta doação, transmitindo-lhe toda a posse, jús, domínio e ação, que
exercia sobre os imóveis ora doados, obrigando-se a doadora por si, seus herdeiros e/ou
sucessores, a fazer esta doação sempre boa, firme e valiosa, respondendo pela evicção de
direito se chamada à autoria; IV-) Ficando atribuído para efeitos fiscais o valor de R$
86.175,00 (oitenta e seis mil cento e setenta e cinco reais), para a área atingida pela
Avenida Maripá e R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), para a área atingida pela
Avenida Ministro Cirne Lima, totalizando R$ 426.175,00 (Quatrocentos e vinte e seis mil,
cento e setenta e cinco reais) para esta doação; V-) Que, a presente escritura é feita em
cumprimento ao disposto no artigo 27º da Lei nº 1945/2006, de 27/12/2006, que dispõe
sobre o desmembramento de áreas nas quais existam vias de circulação abertas a mais de
vinte anos; no Município de Toledo/Pr: Já arquivada no Livro 25 às Fis 219/234; E, também,
que a presente escritura é feita em cumprimento ao Alvará Judicial a seguir transcrito: Juízo
de Direito da 1º Vara Cível - Comarca de Toledo — Estado do Paraná. Rua Almirante Barroso,
3222 —- CEP 85905-010 — Fone-fax: (045) 3055-3202 — Alvará Judicial nº 553/2015 - O
Doutor Marcelo Marcos Cardoso - MM. Juiz de Direito da 1º Vara Cível da Comarca de
Toledo — Estado do Paraná, FAZ SABER a quem o conhecimento e cumprimento do
presente Alvará haja de pertencer, expedido dos Autos nº 248/2002 de AÇÃO DE
FALÊNCIA, que tem como Requerente ONDINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PLÁSTICOS, que por este Juízo foi a Síndica nomeada: DRA. IVETE GARCIA DE
ANDRADE, advogada, inscrita na OAB/PR sob nº 17.867, residente e domiciliada nesta
cidade e comarca Ode Toledo — Paraná, autorizada a proceder as formalidades legais
necessárias, - inclusive e sobretudo para assinar Escritura, Pública de Doação, para fim de
realizar a doação de parte do imóvel da massa, ou seja: 9,456,40 metros quadrados, do
imóvel denominado: Parte Noroeste do Lote rural nº 13, do 1º e 2º Perímetro da Fazenda
Britânia, com as divisas e confrontações constantes da matrícula nº 6615, do 2º Ofício de
Registro de Imóveis desta cidade e comarca de Toledo — Paraná, independentemente da
Página 2 [Cartório Diria de São Pedro do Trama (continua na Pagina 3)
SE IME: 78,670.585/0007-44
| Av. São Paulo, 4g8 - CEP: 85829.000 |
E ecra FONE/ Fax: (45) 3255.1108 '
eee o SEC: e
K,;
(Pre
, SÃO PEDRO DO IGUAÇU AV. SÃO PAULO, 488
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E ANEXOS
CNPJ/MF: 78.670.585/0001-44 FONE: (45) 3255-1193
DAYSE MARTA SCHAEFER KUHN SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Tabeliã - CPF 017.620,809-74 COMARCA DE TOLEDO
ANDRÉIA RODRIGUES DA $ILVA LONGO ESTADO DO PARANÁ
Substituta
| JAINE NEVES PESSOA RODRIGUES EEPISso29:000
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Escrevente | email: cartorlosaopedro( bol.com.br
Livro nº 85 Fis nº 004/007
apresentação de certidões negativas, bem como, o desmembramento do imóvel objeto desta
matrícula, tudo de conformidade com as peças anexas que ficam fazendo parte integrante
deste. E para o bom e fiel cumprimento do presente Alvará, praticar-se-ão todos os atos
necessários mediante a apresentação deste. Dado e passado nesta cidade e Comarca de
Toledo, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e
quinze. Eu (sinal público) Dirce Konzen Pandini, auxiliar juramentada, o digitei e assino. (a)
Marcelo Marcos Cardoso, Juiz de Direito; Arquivado no Livro 28 às Fls 194; Que, sob
responsabilidade civil e penal que inexiste sobre a mesma Doadora, qualquer ônus ou ação
real ou pessoal reipersecutória que obstaculize a transferência do imóvel objeto desta
escritura, declaração essa que faz em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.433/85,
regulamentada pelo Decreto nº 93.240/86. VlI- Que, pelo Outorgado Donatário, me foi dito
que aceita a presente doação e esta escritura em todos os seus expressos termos e que
dispensa a apresentação das certidões mencionadas na Lei 7.433/85, regulamentada pelo
Decreto nº 93.240/86, referentes a tributos que incidam sobre o imóvel objeto desta, nos
termos do Artigo 681, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do
Paraná, assumindo toda a responsabilidade sobre o ato isentando este Ofício de Notas e o
Ofício Imobiliário competente de quaisquer responsabilidades: E, é de conhecimento do
Outorgado da Servidão Perpétua de Passagem, cfe AV.1-6615; VII) E, pelas partes me foram
apresentados os seguintes documentos: a) Certidão de inteiro teor, certidão positiva de ônus
reais e negativa de ações reais e pessoais reipersecutórias, expedida em 03/02/2016 pelo
Cartório de Registro de Imóveis 2º Ofício da Comarca de Toledo/Pr.'b) Isento de FUNREJUS,
cfe item 17) Art. 3º, Inciso 7, Letra b, da Lei 12216, de 15/07/98, alterada pela Lei 12.604 de
02/07/99; e) Despacho nº 006/2016, deferido pela Secretaria da Receita Estadual de
Toledo/Pr., reconhecendo a IMUNIDADE do ITCMD, deferido pela Secretaria da Receita
Estadual de Toledo/Pr., emitido em 17/02/2016, arquivado no Livro nº 03, às Fis nº 188. d)
Certidão positiva com efeito de negativa nº 5223/2016 expedida em 11/02/2016 com validade
até 11/04/2016 pela Prefeitura Municipal de Toledo/Pr; e) Consulta ao CNIB com código hash
fef1.70cb.e919.4816.8a41.7263.4a11.6982.9120,3d95; 8b03.18fa.2b2.407.1769.3€13.9972.33b0.2b74.2e19; Emitida a
DOI. As partes isentam a Tabeliã de responsabilidade por qualquer omissão e pela
autenticidade das declarações por elas proferidas. Assim O disseram e dou fé. A pedido das
partes lavrei a presente escritura, a qual feita e lhes sendo lida, aceitam e assinam,
dispensando a presença das testemunhas nos termos do Artigo 684 do C.N. da Corregedoria
Geral de Justiça. O verso das folhas da presente escritura somente será utilizado para fins de
anotações ou averbações. Desta 4.972,00 VRC - R$ 904,90 à Serventia; Selo - R$
0,75; ISS - R$ 29,16, (conforme contrato 164/2012 do Município de Toledo/Pr); Nada mais;
Ato devidamente protocolado sob nº 082, 23/02/2016; (aa) p/ Massa Falida de Ondina
Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - Ivete Garcia de Andrade; p/ Município de Toledo/PR
- Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt; Trasladada em seguida, confere em tudo com o
original, ao qual me reporto e dou fé. O verso das folhas da presente escritura somente
será utilizado para fins -de anotações ou averbações. Eu, , Dayse Marta
Página 3 | Coca de Tipi da Truaçu im
CNPJME: 78.670.585/0001-44
Fone/Fax: (45) 3255-1103
Í £rmail: Cartoriosaopedraâjbo!. ce:
(=
AV. SÃO PAULO, 488
FONE: (45) 3255-1193
SÃO PEDRO DO IGUAÇU
COMARCA DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
SÃO PEDRO DO IGUAÇU
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E ANEXOS
CNPJ/MF: 78.670.585/0001-44
DAYSE MARTA SCHAEFER KUHN
Tabeliã - CPF 017.620,809-74
ANDRÉIA RODRIGUES DA SILVA LONGO
Substituta
JAINE NEVES PESSOA RODRIGUES en
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Escrevente e-mail: cartoriosaopedro(a bol.com.br
Livro nº 85 | Fis nº 004/007
Schaefer Kuhn, Tabeliá, que a trasladei, conferi, subscrevo, dou fé e assino em público e
raso.
São Pedro do Iguaçu, 23 de fevereiro de 2016. “
Em Teste Na da Verdade.
Orne
Dayse Marta Schaefer Kuhn
Tabeliã de Notas
FUNARPEN |
SELO DIGITAL Nº |
JyuDxZ, dTgfp.Jea4]
Controle:
M3DhD.hD9s
Consulte esse selo e
http:/unarpen.com.b
io Distrital de São Pedro do Iguaçu
Comarca de Toledo PR.
CNPJ/MF: 78.670.585/0001-44
Av. São Paulo, 488 - CEP; 85929-000
Fone/Fax: (45) 3255-1193
e-mail: cartoriosaopedro(Bbe!.com. br
Página 4 Última Página
2º SERVIÇO DE RE
Vi uu
: DE TOLEDO-PR
tica Bortolotto
Registradora Designad
Substitutas: Carmen Maróstica - Vera Lucia Merlo - Giovana Finkler - Cura Robert Jossmann Comarella - Elaine Fernandes Della Riva
Av. Maripá. 5506. Centro. CEP 85902-060 - F one/l ux: (45) 305
131 - E-mail: 2ritoledo(a gmail.com
DILIGÊNCIA REGIST:
A L Nº 140/2016
(Guia 55.308 )
Avisado: Nome: &- remady Data: 04/04/2016 Horário:
Apresentante: Norisvaldo Prefe.un i de
Prenotação:
Pr. 55.308, 22/03/2016, Esc.Doação, Município de To!
Tem a presente. a finalidade de solicitar a Vossa Scn!
título apresentado para registro/averbação, nos termos «
Registros Públicos.
Es
Civil e Anexos do Município de Sã
REFERÊNCIA: Matrícula nº 0615
PROPRIETÁRIO(A,S): Ondina Indústria e
OUTORGADO(A.S): Município de Toledo
ANALISTA/DATA ANÁLISE: Már
Pedro
Advertência: O prazo para o cumprimento das exigência: a
EXIGÊNCIAS:
1. O registro da Escritura de Donção acima citada. de
rviço. pendente de
deste Serviço (Prenotavão
objeto da Matrícula 0015 «oeste
Diligência Registral nº 1390016
2. Apresentar fotocópia autor car
Foledo - Fo
do Iguaçu. d
Comércio d
ia / 29.04.2016
da Lei de Afetaçã
Ministro Cirne de | . doadas ac pto de Toled:
Decorrido o prazo acima anotado para cumprin
seja o título reapres e (s) a(s) extg”
artigo 205 da Lei 60/75. 1 não se confornia:
satisfazer. deverá o ? ba
o título ao Juiz Corre: ]
artigo 198 da mes:
da dúvida.
Recebi o título aos
Nome:
Reapresentado: ss
'«r um pedido po
s Públicos dest:
ressado com :
“Iarando-me e”
Assir:
3.02.2016. f
TÍTULO: Escritura Pública de Doação de 23
BIO .
5-8921
+. Vigência
roria a complementação/regularização do
io ortico 198 da Lei 6.015/73 - Lei dos
97. Livro 85, do Cartório de Registro
st Comarca de Toledo-PR.
'icos Ltda
“ormuladas termina em 22/04/2016.
- do prévio desmembramento do imóvel
“cão, conforme exigências constantes da
35.207). Título sujeito a nova análise.
-ss atingidas pelas Avenidas Maripá e
ento do(s) exigência(s) formulada(s) sem que
) zo os efeitos da prenotação, conforme
a(s) exigência(s) ou não a(s) podendo
es “querendo a esta serventia que remeta
E a. a fim de dirimir a dúvida, conforme
(e »rtinentes em caso de improcedência
ré *ortolotto
lo gnada
ite exigência(s) acima.
ra
— Atendente:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA "LANEJAMENTO ESTRATÉGICO
DE IMÓVEIS - 2º OF
JARCA DE TOLEDO - PR |
tado sob 0 ne SO.204 |
IV /0B mÃG |
|]
Cem Ses ay
DECLARAÇÃO
DECLARAMOS, para todos os fins de d'rcito, que tramitou na Prefeitura de
Toledo um requerimento protocolado sob nº2.7 5, de 29 de janeiro de 2016, pelo
qual é solicitado o DESMEMBRAMENTO da [-rte Média Sudoeste do Lote Rural
nº13, com área de 18.951,00m?, do 4º e Perímetro da Fazenda Britânia,
localizada no Bairro Jardim Pancera, nesta Cicde, Município e Comarca de Toledo
- Pr., objeto da Matrícula nº6.616 do 2º Servico de Registro de Imóveis, do qual
resulta na área atingida pela Rua Hermes “» Fonseca, com 516,60m?; a área
atingida pela Avenida Ministro Cirne Lim - com 3.166,65m?; e na Chácara
nº13.G, com árca de 15.º 87,75m?. Após os ites legais, foi o referido processo
deferido e autorizado, lei municipal 1945/2006
Firmamos a presente declaração para q surtam todos os efeitos de direito.
OBS: Este processo deverá ser regis'rado no Cartório de Registro de
Imóveis competente, no prazo máximo de | cento e oitenta dias) a contar da
data firmada neste documento, sob pena caducidade da aprovação, tudo
nos termos do artigo 15 «a Lei 6.766/79.
Fica esclarecido também, que a P: 'ura só efetivará este processo
após o registro dos novos Imóveis e apre cntação de Certidão Negativa de
Débitos dos Cadastros "nicipais de orig mesmos.
Chácara nº 13.G Ca o: 47505 h 1c 10 Fiscal: 00.02.820.0200.0310
Área atingida pola Ruz | -rmes da Fonseca m 516,60m?;
Área atingida pela Avenida Ministro Cirno' >, com 3.166,65.
A
PLANTA de Desmembramento
Para fins de Regularização
| Da "Parte Média Sudoeste do
] Lote Rural nº 13, do 1º e 2º
Perímetro da Fazenda Britânia,
t-—loObjeto da Matrícula nº 6616,
do 2º Serviço de Registro de
| Imóveis, localizada no BAIRRO
JARDIM PANCERA, nesta Cidade,
Município e Comarca de Toledo.
01 | Estado do Paraná.
QUADRO de AREAS
Area atingido pela Rua Hermes da
s16.60m?
AVENIDA MINISTRO CIRNE LIMA
] PARTE DO LOTE RURAL Nº 13 16 Ministro Cirne Lima . 3.166,65m*
e | MAT. 6617 (COPEL) “Chacara nº13.6 15.267,75m?
B O vas do Porte Mádia Sudoeste do Lote
15,00m 105,50 — | 105,00m Rural :nSAS: cvesisointcicesseanão 18.951.00m?
“ AREA DESTACADA DO LOTE RURAL Nº 13 gl
E MAT. 6612, (COPEL) 8 RUA WASHINGTON LUIZ
m E
e E 100,30m |
o So
o S e
pe So E
= NORTE
o < -
v
<
E: CHÁCARA nº13.6 à
“ = E |]
[? g— Área : 15267.75m? escÊl/RB Eron
FS q Ls É adia a
| 3 A79 28
cdi [= 8
= SS Porte Média Sudosste do Lote rural nº13
4
+ IE
E
5 Em
p=
=
<L
S o
e Ea
>>
=[
fes Fsumel RUA HERMES DA FONSECA
E Área : 516.60m Divisa entre Loteamentos
= E, 042 083
e es == ,
L 2.143 | 61) (30)
s Lu io E
> = . lo
n - | Lotea” esta ial Jardim Reporto Vefde
3: 5 és ORGÃOS PÚBLICOS RESPONSÁVEL TÉCNICO
—8+ & E
E, 5) =
S =
4 E | ES . . de mess [e UU o ak
RE E DR id o de Mariana C. Winni
s add Arquiteta e + Urbanista
= E Jo A47181
= sas =
3 <L
MEMORIAL DESCRITIVO de DESMEMBRAMENTO para fins de Regularização
da Parte Média Sudoeste do Lote Rural nº 13, do 1º e 2º Perimetros da Fazenda Britânia, Objeto da
Matrícula nº 6616, do 2º Serviço de Registro de Imóveis, localizado BAIRRO JARDIM PANCERA, nesta
Cidade, Município e Comarca de Toledo, Estado do Paraná.
Área total 18.951,00? ora subdivididos e denominados como segue........
* Área atingida Pela Avenida Ministro Cirne Lima, com 3.166,65m?
Com as SEGUINTES CONFRONTAÇÕES:
AO NORTE: Com a mesma Avenida Ministro Cirne Lima, na extensão de 15,00m e ainda com a Área
Destacada do Lote Rural nº 13, na extensão de 5,00m;
A LESTE: Com a Área Destacada do Lote Rural nº 13, na extensão de 15,00m e ainda com a Chácara nº
13.G e com a Rua Hermes da Fonseca, na extensão de 155,03m;
AO SUL: Com a Rua Hermes da Fonseca, do Loteamento Jardim Filadélfia, na extensão de 16,93m; e
A OESTE: Com a mesma Avenida Ministro Cirne Lima, na extensão de 170,00m.
* A Área atingida pela Rua Hermes da Fonseca, com 516,60m?
Com as SEGUINTES CONFRONTAÇÕES:
AO NORTE: com a Chácara nº 13.G, na extensão de 103,27m;
A LESTE: com a mesma Rua Hermes da Fonseca, do Loteamento Jardim Filadélfia, na extensão de 5,00m;
AO SUL: com a mesma Rua Hermes da Fonseca, do Loteamento Jardim Filadélfia, na extensão de 103,37m;
e
A OESTE: com a Avenida Ministro Cirne Lima, na extensão de 5,00m.
* A Chácara nº 13.G, com 15.267,75m?
Com as SEGUINTES CONFRONTAÇÕES:
AO NORTE: com a Área Destacada do Lote Rural nº 13, na extensão de 100,30m;
A LESTE: com a Rua Washington Luiz, com os Lotes nºs. 01 e 16, da Quadra 907, com a Rua Arthur
Bernardes, com a Área Cedida como Servidão de Passagem para a Copel e com o Lote nº 08, da Quadra 909,
todos do Loteamento Jardim Filadélfia, na extensão de 150,00m;
AO SUL: com a Rua Hermes da Fonseca, na extensão de 103,27m; e
A OESTE: com a Avenida Ministro Cirne Lima, na extensão de 150,03m.
Toledo, 26 de janeiro de 2016.
—Pnauare É deenmas
Mariana C. Winmkgs
Arquiteta e Urbanista
E
q CAUA47181
ZEMINTOPOSAAFANÃ a. ED SOCENProlotosIOTENONDINA 07-2014
» | Tomo, 05 / 11 / 1996
E MATRÍCULA FOLHA
6616 o1
PRENOT.Nº 11805 — IMÓVEL — PARTE MÉDIA SUDOESTE DO LOTE RURAL Nº 13, do 1º e 2º
Perímetro da Fazenda Bri a, com a area de 18.951,0 m (dezoito mil, novecentos
ee enta e um metros Ss), situado neste Municipio e Comarca de Toledo-
PR, com as seguintes confrontaçoes:. NORTE, com a Parte Media do mesmo Lote
Rural, numa extensao de 120,3 metros; LESTE, com a Parte Média Leste do mesmo Lote
Rural; SUL, com a Parte Media Sul do mesmo Lote Rural, numa extensão de 120,3 me-
tros, e AZ de 90200!'; OESTE, com a Estrada Geral de Rodagem numa extensão de 170,0
metros. Cadastro do INCRA nº 721.190.062.898-2. PROPRIETÁRIA: . ONDINA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MADEIRAS E PLÁSTICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com se-
de nesta Cidade, CGC nº 76.884.683/0001-59. RE O ANTERIOR: Matrícula nº 18801,
Lº 02, 1º Ofício do Registro de Imóveis local.(I= Oficial.x.x.x.x.
AV.1-6616 - Toledo, 05 de Novembro de 1996. Conforme consta do R.2-18801, do 1º
Ofício local, feito em 09 de Março de 1983, a proprietária: ONDINA - INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MADEIRAS E PLÁSTICOS LIDA, no ato representada pelo socio-gerente
SAULO FABRE, brasileiro, casado, industrial, CI/PR nº 821.666, CPF nº 170.811.499-
87, residente e domiciliado nesta Cidade, constituiu em favor da Outorgada: COMPA-
NHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, sociedade de economia mista com sede em Curiti
ba-PR, CGC nº 76.483.817/0001-20, SERVIDÃO PERPÉTUA DE PASSAGEM para as linhas de
transmissao e distribuiçao de energia eletrica entre Pinheiros-Toledo (LT138KV) —
reisolemento da LT 69 KV); Toledo-Futura (LT 69 KV); Alimentadores para a Sadia
(ID's 34,5 KV), que atingem o imóvel desta Matrícula, compreendendo uma área de
5.433,0 mº, dentro das seguintes características, divisas e confrontações: A poli-
gonal tem inicio no marco O=PP, situado no limite da faixa de - segurânça da
ID 34,5 KV Alimentador para Sadia, em divisa com terrenos de propriedade de Mário
Greggianin; Parte rumo 44230! NO, percorre 139,80 metros, pelo limite de faixa de
segurança da ID 34,5 KV Alimentador para Sadia, em divisa com área da mesma pro-
priedade, ate o marco 1. No rumo de 00230! NE, continua 5,40 metros; em divisa
com o alinhamento predial da AV. Cime Lima, até o marco 2.€, com o rumo 89230! SE
“| prossegue 100,00 metros, em divisa com terrenos da SE, Copel, até o marco 3. Final
mente, no rumo de 00º30! SO, apos 103,50 metros, em divisa com terrenos de
propriedade de Mario Greggianin, incide no março 4=0=PP. A poligonal descrita en-
volve a área de 5.433,00 nº, A Outorgada poderá no exercício desta servidão, fazer
todas as instalações necessarias, cortar arvores: que impeçam a construção ou aque-
las que possam vir a impedir o bom funcionamento das linhas e assegurar o acesso a:
todo o pessoal da COPEL, ou seus empreiteiros, devidamente credenciados, para fins
de construção, inspeção, manutenção das linhas e transportes de materiais necessá-
rios a essas finalidades, ingressando livremente na aludida faixa através da pro-
priedade dos Outorgantes, observadas as cautelas específicas. Os Outorgantes se
comprometem a não fazer e nem permitir construção dentro dos limites da faixa da
presente servidão limitando o uso e gozo nessa área ao que for compatível com a
existência da servidão, abstendo de qualquer ato que embarace ou cause dano às 1i-
nhas de transmissão, obedecido para tanto, os critérios tecnicos fixados pela
COPEL. TÍTULO: Escritura Pública de Servidão de Passagem, lavrada em 03.02.1983, a
fhm115, Lº 98, no 1º Tabelionato local. VALOR: Cr$ 1.358.250,00.X.X.X.X.X.X.X.X.X.
- OLloLal XX XX EIS ES EO DESDE
2º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Oficial - Atíllo Maróstica - CPF 119 001 88904 A
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
R.2-6616 - Toledo, 25 de Maio de 2000. (Prenot. 16.574 de 16/05/2000)- PENHORA, Conforme
Auto de Penhora feito em 11 de Maio de 2000, pelo Oficial de Justiça Enio A, Ciocari, em
cumprimento 'a mandado extraído dos Autos nº 104/2000, por despacho do Dr. Rafael Vieira de
Vasconcellos Pedroso, Juiz de Direito da 2º Vara Cível desta Cidade e Comarca de Toledo-PR, em
que é Exeqgiente: Nelson Maiello e Executada: Ondina Indústria e Comércio de Plásticos Ltda,
procedo ao registro da PENHORA sobre o imóvel desta Matrícula. Depositária: Célia Regina da
Cunha Alves Borges. Valor da Ação: R$124.843,00. APRESENTADO: Guia do FUNREJUS no
Cráfca J.A - Telefax 2524018
Continna no unren
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS &s
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Avenida Maripá, 5506, Centro, CEP 85902-060
Fones: (45) 3055-2131/9134-8750
Página 1/5
Ta ( ed LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL a
valor de R$174,00, paga em 25.05.2000. Obs.: nos mesmos Autos foi penhorado o imóvel da
Matrícula 6615, conforme 2-6615, deste Ofício. Custas: 1.296,60 VRC (R$97,24). Nada mais.
Escrevente: =, = :
AV.3-6616 - Toledo, 21 de Fevereiro de 2002. (Prenot.20.022 de 21/02/2002)- Dados cadastrais do
imóvel. 1) Receita Federal - cadastro sob o nº 5.441.583-7, para fins de ITR, 2) Incra: Nome do
Imóvel: P/ Noroeste e Sudoeste do LR 13 do 1º e 2º Per:; Código do Imóvel: 721.190.062.898-2;
Indicação para Localização do Imóvel: PR 317 KM 3 Rod. Toledo Ouro Verde; Município Sede:
Toledo; UF: PR; Forma de Detenção: propriedade; Módulo Rural (ha): 10,0; nº de Módulos Rurais:
0,59: Módulo Fiscal (ha): 18,0; nº de Módulos Fiscais: 0,32; FMP (ha): 2,0; Classificação do
Imóvel: minifúndio; área total (ha): : 5,9; área registrada (ha): 5,9; área de posse (ha): 0,0.
Arquivado: Certidão de Regularidade Fiscal do Imóvel Rural nº 5.171.978; CCIR 28/9
quitado. Emolumentos: 60 VRC (R$4,50). Nada mais. Escrevente (Carmen Maróstica); p
R.4-6616 - Toledo, 21 de Fevereiro de 2002. (Prenot.20.022 de 21/02/2002)- Arrematação. Nos
termos da Carta de Arrematação encerrada em 08 fevereiro de 2002, assinada pelo Dr. Rafacl Vieira
de Vasconcellos Pedroso, Juiz de Direito da 2* Vara Cível desta Cidade e Comarca, extraída dos
Autos nº 104/00 de Execução de Título Extrajudicial em que é Exequente: Nelson Maiello .e,
Executada: Ondina Indústria e Comércio de Plásticos Ltda, o imóvel objeto desta Matrícula,
avaliado em R$47.380,00 (quarenta e sete mil trezêntos e oitenta reais) conforme Laudo de
- Avaliação às fl.l1.e.12 da Carta, foi arrematado pelo exeqiiente: NELSON MAIELLO,
. comerciário, RG 3.277.659-7-SSP/PR, CPF 217.768.308-49, casado pelo regime da comunhão
universal de bens anteriortnente à vigência da Lei nº 6515/77, em 30.10.1965, com MARIZA
MACEDO MAIELLO, do lar, RG 9657013-RSB-SP, CPF 519.863.299-68, brasileiros, residentes
e domiciliados na Rua Coronel Vicente nº 2746, nesta Cidade, pelo lance de R$89.700,00 (oitenta'e
nove mil e setecentos reais), em conjunto com outro imóvel, utilizando-se de parte do seu crédito,
conforme Auto de Arrematação, de 13.12.2001. O registro da arrematação foi efetuado
“independentemente da apresentação da Certidão Negativa da Fazenda Pública Municipal, Estadual,
Federal, do INSS ou IAP, conforme determinação judicial, constante da f1.02 da Carta. EMITIDA A
DOI. Arquivado: CN/IAP nº 0246, de 18.02.2002; Certidão de Regularidade Fiscal do Imóvel
Rural nº 5.171.978; de 22.01.2001; Guia do FUNREJUS no valor de R$179,40, paga em
15.02.2002: comprovante de pagamento do ITBI (DAM nº 86573), sobre a base de cálculo de
-R$89.700,00. Emolumentos: 4.312 VRC (R$323,40). Escrevente (Carmen Maróstica: El
AV.5-6616 - Toledo, 21 de Fevereiro de 2002. (Prenot.20.022 de 21/02/2002) Cancelamento de
Penhora. Em consegiiência da Carta de Arrematação acima registrada, procedo ao
cancelamento da Penhora registrada no R. 2 desta Matrícula. Emolumentos: 630 VRC
(R$47,25). Nada mais. Escrevente (Carmen Maróstica): '
AV:6:6616 - Toledo. 30 de Agosto de 2002. (Prenot. 21.099 de 30/08/2002). Em cumprimento à
solicitação feita no Ofício nº 1603/2002, expedido em 29 de Agosto de. 2002, nesta Cidade, pelo Dr.
Rafael Vieira de Vasconcellos. Pedroso, Juiz de Direito da 2º Vara Cível desta Comarca, extraído
dos Autos nº 104/2000 de Execução de Título Extrajudicial, em que é Requerente: Nelson Maiello e
Executada: Ondina Indústria e Comércio de Plásticos Ltda, procedo à presente averbação para
constar a existência de pendência nos Autos supra citados obstando a transferência para terceiros de
boa fé, relativamente ao imóvel objeto desta Matrícula. Nada mais. Oficial (Simone Maróstica
Bortolotto): :
.R.7-6616 - Toledo, 27 de Julho de 2005. (Prenot.27.077 de 22/07/2005) - Arresto. Conforme Auto
de Arresto e Fiel Depositário feito em 21 de Julho de 2005, pelo Oficial de Justiça Pedro Matiassi,
em cumprimento a mandado extraído dos Autos nº 459/2005 de Execução de Título Extrajudicial, da
2º Vara Cível desta Cidade e Comarca, em que é Exegiente: VALDIR LUIZ MÂNICA e
Executados: DALGRAN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e NELSON MAIELLO, procedo ao
registro do arresto sobre o imóvel objeto desta Matrícula. Depositária Pública: Vivian Beatriz
Formighieri Nardi. Valor da Dívida: R$246.245,74. Observação: nos mesmos Autos foi arrestado o
Continya na folha 2
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Avenida Maripá, 5506, Centro, CEP 85902-060
Fones: (45) 3055-2131/9134-8750
Página 2/5
REGISTRO DE IMÓVEIS - 2º OFÍCIO te
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Oficial de Registro - Simone Maróstica Bortolotto
EE
MATRÍCULA FOLHA
LIVRO N 2 - REGISTRO GERAL
imóvel objecto da Matrícula . nº 6615, conforme R.7-6615, deste Ofício. Arquivado: Guia do
FUNREJUS no valor de R$492,49, paga em 27.07.2004. Emolumentos: 1.293,60 VRC (R$135,82).
Oficial (Simone Maróstica Bortolotto);
R.8-6616 - Toledo, 10 de Agosto de 2005, (Prenot.27.157 de 05/08/2005) - Arresto, Conforme Auto de
Arresto e Depósito Público feito em 25 de Julho de 2005, pelo Oficial de Justiça José Valdir Ortiz, em
cumprimento a mandado extraído dos Autos nº 474/2005 de Execução de Título Extrajudicial, da 2º
Vara Cível desta Cidade e Comarca, em que é Exequente: AROLDO ROBÉRIO TEIXEIRA NERY e
Executados: DALGRAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e NELSON MAIELLO, procedo ao
registro do arresto sobre o imóvel objeto desta Matrícula. Depositária Pública: Vivian Beatriz
Formighieri Nardi. Valor da Dívida: R$50.005,80. Observação: nos mesmos Autos foi arrestado o
imóvel objeto da Matrícula nº 6615, conforme R.8-6615, deste Ofício Arquivado: Guia do
FUNREJUS no valor de R$100,00, paga em 10.08.2005. Emolumentos: 1.293,60 VRC (R$135,82).
Oficial (Simone Maróstica Bortolotto): =
R.9-6616 - Toledo, 16 de Agosto de 2005. (Prenot.27.192 de 12/08/2005) - Arresto. Conforme Auto de
Arresto e Depósito Judicial feito em 11 de Agosto de 2005, pelo Oficial de Justiça José Alberto
Krueger Júnior, em cumprimento a mandado extraído dos Autos nº 446/2005 de Execução de Título
Extrajudicial, da 1º Vara Cível desta Cidade e Comarca, em que é Exequente: LEOCIR MERLO e
Executados: DALG: - INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA e NELSON MAIELLO, procedo ao
registro do arresto sobre o imóvel objeto desta Matrícula. Depositária Pública: Vivian Beatriz
Formighieri Nardi. Valor da Dívida: R$184.327,42. Observação: nos mesmos Autos foi arrestado o
imóvel objeto da Matrícula nº 6615, conforme R.9-6615, deste Ofício Arquivado: Guia do
FUNREJUS no valor de R$368,65, paga em 16.08.2005. Emolumentos: 1.293,60 VRC (R$135,82).
LB. Oficial (Simone Maróstica Bortolotto): .
AV.10-6616 - Toledo, 15 de Dezembro de 2005. (Prenot.28.124 de 02/12/2005)- Cancelamento
averbação. Conforme solicitação contida no Ofício nº 2802, expedido em 03 de Novembro de 2005,
nos Autos nº 104/2000 de Execução de Título Extrajudicial, assinado pela Dra. Denise Terezinha
Corrêa de Melo Krueger, Juíza de Direito da 2º Vara Cível local, procedo ao cancelamento da
averbação objeto da AV.6 desta Matrícula. Emolumentos: 630 VRC (R$66,15). CCC. Oficial (Simone
Maróstica Bortolotto): Z
AV.11-6616 - Toledo, 3 de Março de 2006. (Prenot,28.575 de 03/03/2006)- Indisponibilidade de bens.
Procedo à presente averbação em cumprimento à determinação judicial contida no Ofício nº 310/2006,
para constar que foi decretada a indisponibilidade de bens do requerido Nelson' Maiello, conforme
despacho do Dr. Eugênio Giongo, Juiz de Direito da 1º Vara Cível local, proferido nos Autos nº
459/2005 de Anulação de Ato Jurídico, que tem como requerente Massa Falida de Ondina Indústria e
Comércio de Plásticos Ltda. Emolumentos: 630 VRC (R$66,15), a receber conforme Ofício nº 50/2006,
deste Ofício. LB. Nada mais. Oficial (Simone Maróstica Bortolotto):
AV.12-6616 - Toledo, 13 de Agosto de 2008. (Prenot.34.287 de 08/08/2008) - Cancelamento de
Registro Imobiliário. Em cumprimento ao Mandado de Cancelamento de Registro de Transferência
expedido em 05 de agosto de 2008, por determinação do Dr. Eugênio Giongo, Juiz de Direito da 1º Vara
Cível desta Comarca de Toledo-PR, nos Autos nº 459/2005 de Anulação de Ato Jurídico, em que é
Requerente: Ondina Indústria e Comércio de Plásticos Ltda e Requerido: Nelson Maiello e Mariza
Macedo Maiello, procedo ao cancelamento do registro da transferência objeto do R.4 desta Matrícula.
voltando o imóvel a pertencer exclusivamente à Ondina Indústria e Comércio de Plásticos Ltda
(atual denominação da Ondina Indústria e Comércio de Madeiras e Plásticos Ltda, conforme 8º
Alteração Contratual arquivada na Junta Comercial do Paraná sob nº 376830 em 19.06.1987). Tudo
conforme sentença prolatada às f1s.364-368, nos citados Autos, em 30.08.2006. Emolumentos: 630
VRC (R$66,15), a receber conforme Ofício nº 132/2008; deste Ofício. VLM/GF. Oficial (Simone
Maróstica Bortolotto): CONTINUA No VERSO
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS |,
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ 2
Avenida Maripá, 5506, Centro, CEP 85902-060
Fones: (45) 3055-2131/9134-8750
ones (48) Página 3/5
AV.13-6616 - Toledo, 17 de Abril de 2009. Quitação de Emolumentos. Procedo à presente averbação
para constar o recebimento dos emolumêntos! referentes a! AV. 11.6 AV.I2 desta Matrícula, nesta data.
SMB/CML. Registradora (Simone Maróstica Bortolottó);:
AV.14-6616 - Toledo, 10 de Dezembro ' ide 2015! (PROTOCOLO: Nº 54.558 de 08/12/2015) - Lei
Municipal/Perímetro Urbano. “Requerimento :firmado, em 08.12.2015, nesta Cidade,, pela
proprietária, Ondina Indústria 'e Comércio de Plásticos Ltda (Massa Falida), representada por Ivete
Garcia de Andrade, Síndica nos autos de Falência 248/2002, conforme. Termo de Compromisso
expedido em 10.03.2003. Fica averbado que o imóvel objeto. desta Matrícula encontra-se localizado no
Perímetro Urbano, deste Município de Toledo-PR, conforme Lei Municipal nº 1.941, de 27.12.2006,
publicada no Jornal do Oeste nº 6175, em 04.01.2007, arquivada neste Serviço. Obs.: o imóvel é
tributado pelo Município desde o exercício 2010, com o Cadastro Municipal nº 45. 5.605. Arquivado:
Declaração emitida pelo Departamento de Cadastro Técnico do, Município de Tolédo-PR, em em
07.12.2015; e Termo. de Cómpromisso de, Síndica expedido pela 1º Vara Cível desta Comarca.
Recolhido o Funrejus. sobre 25% dos.emolumêntos: pa guia nº 24/1148741-4, quitada em
10.12.2015. Emolumentos: .315 VRC:(R$52,60).: SELO DIGITAL º mPopO . D4kEI . 4Dang,
Controle: Z0KLE . aZWX. Substituta (Carmen Maróstica) ha srray Le sbic o
SEGUE
2» SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Avenida Maripá, 5506, Centro, CEP 85902-060
Fones: (45) 3055-2131/9134-8750
Página 4/5
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
! COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Certifico, nos termos do art.19, 81º, da Lei 6.015/73, que a presente é reprodução fiel da Matrícula nº 6616,
datada de 05 de Novembro de 1996 (até R/AV.14), e servirá como:
- Certidão de Inteiro Teor;
- Certidão Negativa de Ônus Reais;
- Certidão Negativa de Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias.
FUNARPEN — SELO DIGITAL Nº GntpO .
D42uD . 6vxng, Controle: z4pTp . vWVZ
Valide o selo em: http://.funarpen.com.br
O referido é verdade e dou fé.
Toledo-PR, 26 de Fevereiro de 2016.
Registrad esignada: Simone Maróstica Bortolotto
Substitutas: Carmen Maróstica - Vera Lucia Merlo - Giovana Finkler
Carla Roberta Mossmann Comarella - Elaine Fernandes Della Riva
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Á
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ -
Avenida Maripá, 5506, Centro, CEP 85902-060
Fones: (45) 3055-2131/9134-8750
Página 5/5
ISTRO DE IMÓVEIS - 2º OFÍCIO]
JMARÇA DE TOLEDO - PR
ie,
notado sob o nº 25 a
[Apr
)
SÃO PEDRO DO IGUAÇU AV. SÃO PAULO, 488
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E ANEXOS FONE: (45) 3255-1193
CNPJ/MF: 78.670.585/0001-44
SÃO PEDRO DO IGUAÇU
DAYSE MARTA SCHAEFER KUHN
Tabeliã - CPF 017.620.809-74 COMARCA DE TOLEDO
ANDRÉIA RODRIGUES DA SILVA LONGO ESTADO DO PARANÁ
Susto CEP 85929-000
JAINE NEVES PESSOA RODRIGUES . . R
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Escrevente e-mail: cartoriosaopedroGbol.com.br
Lo LT
Livro nº 85 Fis nº 049/052
ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO, QUE FAZEM NESTAS
NOTAS, CONFORME SEGUE:
SAIBAM todos quantos esta Escritura Pública de Doação, bastante virem que aos oito
(08) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e dezesseis (2016), neste Município de
São Pedro do Iguaçu, Comarca de Toledo, Estado do Paraná, em Cartório, perante mim,
Tabeliã, compareceram partes entre si, justas e contratadas a saber: De um lado como
Outorgante Doadora: Massa Falida de Ondina Indústria e Comércio de Plásticos Ltda,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.884.683/0001-59, nos
termos de seu Contrato Social, devidamente registrado sob nº 145.660 em 24/10/1973, na
Junta Comercial do Paraná, e suas alterações posteriores sendo a última a Oitava Alteração
contratual, registrada sob nº 376830 em 19/06/1987, com a certidão simplificada da Junta
comercia do Paraná dispensada conforme Alvará Judicial, adiante transcrito, neste ato
representada pela Sindica Ivete Garcia de Andrade, brasileira, casada, advogada, portadora
da Cédula de Identidade nº 3.756.478-8/SSP/PR, portadora da Cédula de Identidade
Profissional nº 17.867/0AB/PR, inscrita no CPF/MF sob nº 626.416.469-00, residente e
domiciliada na Rua da Faculdade, 176, Jardim La Salle, Toledo-PR. nomeada nos autos nº
248/2002 e ainda conforme Termo de Compromisso emitido pelo Juízo de Direito da 1º Vara
Cível da Comarca de Toledo — Estado do Paraná, arquivados no Livro nº 28, às Fls nº
179/193; E de outro lado como Outorgado Donatário, Município de Toledo, pessoa jurídica
de direito público interno, com sede à Rua Raimundo Leonardi, nº 1.586, na cidade de
Toledo, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.205.806/0001-88, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt,
brasileiro, divorciado, empresário, portador da C.l. RG nº 3.484.856-4-SSP/PR e inscrito no
CPF/MF sob nº 483.580.029-04, residente e domiciliado à Rua Sarandi, nº 60, AP. 01, Centro
na cidade de Toledo/PR; conforme termo de posse datado de 1º/01/2013, cuja cópia
devidamente autenticada já aqui arquivada em livro próprio; todos por aqui de passagem e
reconhecidos de mim, Tabeliã, de conformidade com a documentação apresentada de tudo o
que dou fé. E, perante mim, pelas partes me foi dito o seguinte: | ) Que requerem ao Oficial
do Cartório de Registro de Imóveis 2º Ofício da Comarca de Toledo/Pr; que sejam feitas
todas as averbações necessárias ao registro desta; Il ) Que, a justo título a outorgante
doadora é senhora e legítima proprietária do Imóvel por força da Matrícula nº 6616 do 2º
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo-Pr., dos Imóveis constituídos pelas: 1)
Área atingida pela Avenida Ministro Cirne Lima, com a área de 3.166,65m* (três mil,
cento e sessenta e seis metros e sessenta e cinco decímetros quadrados), resultante
do desmembramento da Parte Média Sudoeste do Lote Rural nº 13, do 1º e 2º
Perímetros da Fazenda Britânia, localizados no Município e Comarca de Toledo/Pr;
Com as seguintes confrontações: Ao Norte: Com a mesma Avenida Ministro Cime Lima, na
extensão de 15,00 metros e ainda com a Área Destacada do Lote Rural nº 13, na extensão
Página 1 Cartório Distrital de São Pedro do Iguaçu (continua na Pagina 2)
Comarca de Toledo-PR.
Av. São Paulo, 488 - CEP; 85929-000
| Fone/Fax: (45) 3255-1193
(Ve
SÃO PEDRO DO IGUAÇU AV. SÃO PAULO, 488
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E ANEXOS FONE: (45) 3255-1193
CNPJ/MF: 78.670,585/0001-44 * (45)
: SÃO PEDRO DO IGUAÇU
DAYSE MARTA SCHAEFER KUHN Ç
Tabeliã - CPF 017.620.809-74 COMARCA DE TOLEDO
ANDRÉIA RODRIGUES DA SILVA LONGO ESTADO DO PARANÁ
Substituta
pe CEP 85929-000
JAINE NEVES PESSOA RODRIGUES , ] , ,
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Escrevente e-mail: cartoriosaopedro(Gbol.com.br
Livro nº 85 ) Fis nº 049/052
de 5,00 metros; A Leste: Com a Área Destacada do Lote Rural nº 13, na extensão de 15,00
e ainda com a Chácara nº 13.G e com a Rua Hermes da Fonseca, na extensão de 155,03
metros; Ao Sul: Com a Rua Hermes da Fonseca, do Loteamento Jardim Filadélfia, na
extensão de 16,93 metros; e A Oeste: Com a mesma Avenida Ministro Cirne Lima, na
extensão de 170,00 metros; 2) Area atingida pela Rua Hermes da Fonseca, com a área de
516,60m? (quinhentos e dezesseis metros e sessenta decímetros quadrados),
resultante do desmembramento da Parte Média Sudoeste do Lote Rural nº 13, do 1º e 2º
Perímetros da Fazenda Britânia, localizados no Município e Comarca de Toledo/Pr;
Com as seguintes confrontações: Ao Norte: Com a Chácara nº 13.G, na extensão de 103,27
metros; A Leste: Com a Rua Hermes da Fonseca, do Loteamento Jardim Filadélfia, na
extensão de 5,00 metros; Ao Sul: Com a mesma Rua Hermes da Fonseca, do Loteamento
Jardim Filadélfia, na extensão de 130,37 metros; e A Oeste: Com Avenida Ministro Cirne
Lima, na extensão de 5,00 metros; Ill-) Que, a outorgante doadora, possuindo o referido
imóvel vêm pela presente escritura, DOAR os imóveis acima descritos, como de fato doado
têm ao Outorgado Donatário, Município de Toledo, acima qualificado, como por bem desta
escritura e na melhor forma de direito, para que deles o mesmo Outorgado Donatário, use,
goze e disponha livremente, como seus que ficam sendo por força desta doação,
transmitindo-lhe toda a posse, jús, domínio e ação, que exercia sobre os imóveis ora doados,
obrigando-se a doadora por si, seus herdeiros e/ou sucessores, a fazer esta doação sempre
boa, firme e valiosa, respondendo pela evicção de direito se chamada à autoria; IV-) Ficando
atribuído para efeitos fiscais o valor de R$ 142.500,00 (cento e quarenta e dois mil e
quinhentos reais), para a área atingida pela Avenida Ministro Cirne Lima e R$ 23.220,00
(vinte e três mil, duzentos e vinte reais), para a Rua Hermes da Fonseca, totalizando R$
165.720,00 (Cento e sessenta e cinco mil, setecentos e vinte reais) para esta doação; V-)
Que, a presente escritura é feita em cumprimento ao disposto no artigo 27º da Lei nº
1945/2006, de 27/12/2006, que dispõe sobre o desmembramento de áreas nas quais existam
vias de circulação abertas a mais de vinte anos; no Município de Toledo/Pr; Já arquivada no
Livro 25 às Fls 219/234; E, também, que a presente escritura é feita em cumprimento ao
Alvará Judicial a seguir transcrito: Juízo de Direito da 1º Vara Cível - Comarca de Toledo —
Estado do Paraná. Rua Almirante Barroso, 3222 — CEP 85905-010 — Fone-fax: (045) 3055-
4665 — Alvará Judicial! nº 113/2016 — O Doutor Marcelo Marcos Cardoso - M.M. Juiz de
Direito da 1º Vara Cível da Comarca de Toledo — Estado do Paraná, FAZ SABER a quem o
conhecimento e cumprimento do presente Alvará haja de pertencer, expedido dos Autos nº
248/2002 de AÇÃO DE FALÊNCIA, que tem como Requerente ONDINA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE PLÁSTICOS, que por este Juízo foi a Síndica nomeada: DRA. IVETE
GARCIA DE ANDRADE, advogada, inscrita na OAB/PR sob nº 17.867, residente e
domiciliade nesta cidade e comarca de Toledo — Paraná, autorizada a proceder as
formalidades legais necessárias e assinar Escritura Pública de Doação, para o
desmembramento e doação da área de 516,00m* para a regularização da Rua Hermes da
Fonseca e, 3.166,65mº para regularizaçã Avenida Ministro Cime Lima, do Lote Rural nº
Página 2 Fio Dl ed o do Iguaçu? (continua na Pagina 3)
Comarca de Toledo-PR.
« 70 870 ESENOAO
| Av. São Paulo, 488 - CEP: 859
i Fone/Fax: (45) 3
Ne
SÃO PEDRO DO IGUAÇU AV. SÃO PAULO, 488
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E ANEXOS qu
CNPJ/MF: 78.670.585/0001-44 FONE: '(45):32
DAYSE MARTA SCHAEFER KUHN
Tabeliã - CPF 017.620.809-74 COMARCA DE TOLEDO
ANDRÉIA RODRIGUES DA SILVA LONGO ESTADO DO PARANÁ
Substituta
JAINE NEVES PESSOA RODRIGUES
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Escrevente
SÃO PEDRO DO IGUAÇU
CEP 85929-000
e-mail: cartoriosaopedro(bol.com.br
Livro nº 85 Fis nº 049/052
13, com a área de 18.951,00m?, constante da matrícula nº 6616, do 2º Ofício de Registro de
Imóveis de Toledo — Paraná, dispensando a anuência da Copel e a juntada de Certidões
Negativas da Massa Falida. E para o bom e fiel cumprimento do presente Alvará, praticar-se-
ão todos os atos necessários mediante a apresentação deste. Dado e passado nesta cidade
e Comarca de Toledo, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de
dois mil e dezesseis. Eu (sinal público) Dirce Konzen Pandini, auxiliar juramentada, o digitei e
assino. (a) Marcelo Marcos Cardoso, Juiz de Direito; Arquivado no Livro 28 às Fis 235 ; Que,
sob responsabilidade civil e penal que inexiste sobre a mesma Doadora, qualquer ônus ou
ação real ou pessoal reipersecutória que obstaculize a transferência do imóvel objeto desta
escritura, declaração essa que faz em cumprimento ao disposto na Lei nº 7433/85,
regulamentada pelo Decreto nº 93.240/86. VI- Que, pelo Outorgado Donatário, me foi dito
que aceita a presente doação e esta escritura em todos os seus expressos termos e que
dispensa a apresentação das certidões mencionadas na Lei 7.433/85, regulamentada pelo
Decreto nº 93.240/86, referentes a tributos que incidam sobre o imóvel objeto desta, nos
termos do Artigo 681, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do
Paraná, assumindo toda a responsabilidade sobre o ato isentando este Ofício de Notas e o
Ofício Imobiliário competente de quaisquer responsabilidades; E, é de conhecimento do
Outorgado da Servidão Perpétua de Passagem, cfe AV.1-6616; VII) E, pelas partes me foram
apresentados os seguintes documentos: a) Certidão de inteiro teor, certidão negativa de ônus
reais e negativa de ações reais e pessoais reipersecutórias, expedida em 26/02/2016 pelo
Cartório de Registro de Imóveis 2º Ofício da Comarca de Toledo/Pr. b) Isento de FUNRENJUS,
cfe item 17, Art. 3º, Inciso 7, Letra b, da Lei 12216, de 15/07/98, alterada pela Lei 12.604 de
02/07/99; c) Despacho nº 0007/2016, deferido pela Secretaria da Receita Estadual de
Toledo/Pr., reconhecendo a IMUNIDADE do ITCMD, deferido pela Secretaria da Receita
Estadual de Toledo/Pr., emitido em 04/03/2016, arquivado no Livro nº 03, às Fis nº 194. d)
Certidão positiva com efeito de negativa nº 3615/2016 expedida em 28/01/2018 com validade
até 28/03/2016 pela Prefeitura Municipal de Toledo/Pr; e) Consulta ao CNIB com código hash
fef1.70cb.c919.4816.8241.7263.421.6982.9120.395; 8b03.18fa.2b20.4€7.1769.2€13,997a.33b0.2b74.2e19; Emitida a
DOI. As partes isentam a Tabeliã de responsabilidade por qualquer omissão e pela
autenticidade das declarações por elas proferidas. Assim o disseram e dou fé. A pedido das
partes lavrei a presente escritura, a qual feita e lhes sendo lida, aceitam e assinam,
dispensando a presença das testemunhas nos termos do Artigo 684 do C.N. da Corregedoria
Geral de Justiça. O verso das folhas da presente escritura somente será utilizado para fins de
anotações ou averbações. Desta 4.972,00 VRC - R$ 904,90 à Serventia; Selo - R$
0,75; ISS - R$ 29,16, (conforme contrato 164/2012 do Município de Toledo/Pr); Nada mais;
Ato devidamente protocolado sob nº 105, 08/03/2016; (aa) p/ Massa Falida de Ondina
Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - Ivete Garcia de Andrade; p/ Município de Toledo/PR
- Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt; Trasladada em seguida, confere em tudo com o
original, ao qual me reporto e dou fé. O verso das folhas da presente escritura somente será
utilizado para fins de anotações ou averbações, Eu, (<«-. Dayse Marta Schaefer
jo Distrital de São Pedro do Iguaçu continua na Pagina 4
co a de Tolodo- PR. o ( id
Fone/Fax: (45) 3255-1193
fer.
AV. SÃO PAULO, 488
FONE: (45) 3255-1193
SÃO PEDRO DO IGUAÇU
COMARCA DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
CEP 85929-000
e-mail: cartoriosaopedroGbol.com.br
SÃO PEDRO DO IGUAÇU
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E ANEXOS
CNPJ/MF: 78.670.585/0001-44
DAYSE MARTA SCHAEFER KUHN
Tabeliã - CPF 017.620.809-74
ANDRÉIA RODRIGUES DA SILVA LONGO
Substituta
JAINE NEVES PESSOA RODRIGUES
Escrevente
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Livro nº 85 Fis nº 049/052
Kuhn, Tabeliá, que a trasladei, conferi, subscrevo, dou fé e assino em público e raso.
São Pedro do Iguaçu, 08 de março de 2016.
Em Test? (17“— da Verdade.
Dayse Marta Schaefer Kuhn
Tabeliã de Notas
| 4DTny. Em06q
' Consulte esse selo e io Distrital de São Pedro do Iguaçu
* http:/Hunarpen.com. Comarca de Toledo-PR.
à ÊNPUIME: 78.670.585/0001-44
Av. São Paulo, 488 - CEP: 85929-000
Fone/Fax: (45) 3255-1193
e-mail: cartoriosaopedro(abol.com.br
Página 4 Última Página
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVI
ignada - Simone M'rós
Substitutas: Carmen Maróstica -
Av. Maripá. 55
gistradora D
ra Lucia Merlo - Giovar
16. Centro. ct » 83902-006
nkler - Carla Rob
Fone/Fax: (45) 305
DE TOLEDO-PR
a Bortolotto
DILIGÊNCIA
(
Prenotação:
Pr. 55.309, 22/03/2016. Esc.Doação, M
Tem a presente. a finalidade de solici
título apresentado para registro/averbação.
Registros Públicos.
TÍTULO: Escritura Púllica de Donção «
Civil e Anexos do Mun'cípio de » edro
REFERÊNCIA: Matricula nº 6615
PROPRIETÁRIO(A.S): Ondina In ústria «
io de Toledc
E: Márcia / 2
OUTORGADO(A.S): Munic
ANALISTA/DATA ANÁLI
Advertência: O prazo para o cum
EXIGÊNCIAS:
1. O registro da Escrira de Doncão acin
objeto da Matrícula 0/6 deste “viço.
Diligência Registral nº 139/26 deste Ser
2. Apresentar fotocópia autenticada da Le'
Cirne de Lima e ltus ci ormes da ca,
Decorrido o prszo acima anotado par
seja o título reapro ; e cum (s)
artigo 205 da Lei S01005. tvio, não
satisfazer, dever” O into; ular +
o título ao Juiz Corresecor d tros |
artigo 198 da mes i. are inter
da dúvida.
Recebi o título aos decl:
Nome:
Reapresentado: PO
primento das
REGISTI
1)
Guia 55.3
4/20]
| oledo - Fone: 205
unicípio «
tar a Vossa Sei
nos termos d
13.2016, f's.
Iguaçu, dest
+.201(
exigênc:us al
1a citada, depe
t Vi
KÚ a
e Afeiscio
as ao He
+ cumprimen
wi
cos «
to e
Simone M:
ta MN - smann Comarella - Elaine Fernandes Della Riva
212 - E-mail: 2ritoledo(d;gmail.com
A 1 Nº 141/2016
gência
hor: a complementação/regularização do
iso 198 da Lei 6.015/73 - Lei dos
' 52, Livro 85, do Cartório de Registro
Co arca de Toledo-PR.
Lida
»muladas termina em 22/04/2016.
de “o prévio desmembramento do imóvel
. conforme exigências constantes da
77). Título sujeito a nova análise.
"as atingidas pela Avenida Ministro
Toledo.
:) exigência(s) formulada(s) sem que
“o os efeitos da prenotação, conforme
(s) exigência(s) ou não a(s) podendo
querendo a esta serventia que remeta
«1. à fim de dirimir a dúvida, conforme
“rtinentes em caso de improcedência
De:
rrtólotto
mada
xigência(s) acima.
"Atendente:

open original →