MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 47, de 28 de abril de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo as seguintes
proposições:
- Projeto de Lei que “procede a alteração no Plano Plurianual do
Município de Toledo, para o período de 2014 a 2017”;
- Projeto de Lei que “procede a alteração na legislação que
estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o
exercício de 2016, além de orientações à elaboração do Orçamento-
Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016”.
- Projeto de Lei que “autoriza o Executivo municipal a abrir
créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2016, e altera a Lei “R” nº
22/2016”.
As alterações no PPA 2014-2017 e na LDO 2016 são necessárias
em virtude de devolução de recursos ao Fundo Nacional de Assistência Social,
referentes a repasse de Programa de Proteção Social Básica — Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
A abertura dos créditos adicionais no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2016, faz-se necessária pelas
seguintes razões:
I — inclusão de recursos de superávit:
a) da Secretaria Municipal da Saúde, relativos a repasses do
Ministério da Saúde, para vigilância sanitária;
b) de obras e serviços do Orçamento Participativo.
H — adequação dos orçamentos das diversas secretarias municipais
para:
a) execução de obras de iluminação pública na Avenida Maripá;
b) despesas com folha de pagamento e encargos;
c) obras e serviços do Orçamento Participativo, conforme definição
das comunidades;
d) manutenção das atividades das secretarias municipais;
A
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
e) prestação de contas com o Ministério dos Esportes, relativa ao
Projeto Vôlei Competitivo.
WI — Inclusão de recursos referentes a patrocínio da Itaipu
Binacional, para realização do 2º Festival Internacional de Danças e 1º Festival
de Teatro.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede a alteração no Plano Plurianual do Município de
Toledo, para o período de 2014 a 2017.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede a alteração no Plano Plurianual do Município
de Toledo, para o período de 2014 a 2017.
Art. 2º - O Anexo Programas — Plano de Investimentos, aprovado pela
Lei “R” nº 77, de 1º de agosto de 2013, que integra o Plano Plurianual do Município de
Toledo, para o período de 2014 a 2017, com as alterações procedidas pelas Leis “R”
nºs 124/2013, 155/2013, 13/2014, 45/2014, 64/2014, 77/2014, 115/2014, 148/2014,
1/2015, 56/2015, 65/2015, 130/2015 e 27/2016, passa a vigorar com a seguinte
inclusão de ação e meta:
Programa: 06 - ENCARGOS ESPECIAIS
Descrição da Ação Un Med
Outras
Unidades e
Medidas
DEVOLUÇÃO /
RESTITUIÇÃO DE
RECURSOS DE CONVÊNIO
E/OU PROGRAMAS DE
ASSISTENCIAIS
Operação
Especial
Valor
Meta: Proceder a devolução/restituição de recursos de convênio e/ou programas recebidos dos órgãos da União
e Estado, bem como de entidades não governamentais.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 28 — Encargos Especiais
Subfunção: 846 — Outros Encargos Especiais
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 28 de abril de 2016.