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materia nº 59/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 59 / 2016
Date 2016-04-28
EmentaDISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id6597

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2016-08-09 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 90/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 59/2016.
2016-08-08 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2016-08-01 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2016-07-14 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2016-07-05 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2016-06-28 Matéria encaminhada — Manifestação da Comissão de Legislação e Redação em resposta ao Requerimento protocolado na data de 18.05.2016.
2016-05-17 Matéria encaminhada — Requerimento, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno, solicitando o retorno à Comissão para manifestação sobre aspectos constitucional, legal e jurídico do Projeto de Lei.
2016-05-10 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2016-05-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2016-05-02 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2016-04-28 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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=» CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não faz menção acerca dos
carros que encontram-se, de alguma forma, abandonados ou sucateados pelos
proprietários em vias e logradouros públicos. A ausência de uma legislação
especifica não permite que o Poder Público haja, pondo fim a essa situação.
É importante destacar que os referidos veículos causam enorme
transtorno no local em que se encontram, porque podem tanto servir de alojamento
para infratores pondo em risco as pessoas em seu entorno, como também, acabam
por tornar-se foco de várias doenças.
Os veículos sucateados estão sujeitos às intempéries da natureza,
recebendo sol e chuva, e podem tornar-se foco do mosquito da dengue, já que neste
local encontram ambiente adequado. Igualmente torna-se ambiente propício para a
reprodução de animais peçonhentos.
Assim, o Projeto de Lei que se propõe busca dar respaldo ao Poder
Público para que encontrando a situação mencionada possa agir, removendo estes
veículos, com a uma destinação adequada a essa situação.
Sala de sessões, 28 de abril de 2016
MARCOS ZANETTI
—— [Wo
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
- CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 59, DE 2016
Dispõe sobre a remoção de veículos
abandonados em vias e logradouros públicos
do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em
vias e logradouros públicos do Município de Toledo.
Art. 2º - Fica proibido o abandono de veículo automotor, elétrico,
reboque, semirreboque ou de tração animal, em logradouros públicos do Município
de Toledo.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se abandonado o veículo
que:
| - estiver sem funcionamento ou estacionado em situação que
caracterize abandono em logradouro público por prazo superior a 10 (dez) dias;
Il - apresentar visível mau estado de conservação, caracterizado por
sinais evidentes de colisão ou ferrugem, for objeto de vandalismo ou tiver partes
visivelmente danificadas;
HI - gerar acúmulo de lixo, entulhos, mato sob sua carroceria, em seu
entorno ou atraindo a presença de insetos ou animais peçonhentos;
IV - estiver parcialmente desmontado, sem que fique caracterizado
estar em manutenção em virtude de defeito que necessite reparação no local.
V — estiver sem placa de identificação, ressalvada a hipótese do
veículo estar em fase de emplacamento;
8 1º - O estado de abandono tratado neste artigo poderá se dar pela
verificação de uma ou mais hipóteses nele previstas.
8 2º - O tempo de abandono do veículo será contado a partir da
constatação da autoridade de trânsito ou de denúncia de cidadão.
Art. 4º - Nos casos em que ficar caracterizado o abandono, o veículo
será identificado e o proprietário, comprador, possuidor ou depositário, será
notificado pelo agente do órgão executivo de trânsito municipal ou outro agente
fiscalizador do Município, para que retire o veículo infrator do logradouro público no
prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remoção.
Paragrafo único: A notificação será entregue ao responsável e não
sendo localizado será afixada no próprio veículo e publicada no Órgão Oficial
Eletrônico do Município de Toledo.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
Estado do Paraná
aí» CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Art. 5º - O não atendimento da notificação autoriza o agente
fiscalizador a aplicar multa no valor de 3 (três) URTs (Unidades de Referência de
Toledo) e a realizar a remoção do veículo ao depósito designado para a guarda de
veículos do Município, sendo liberado somente após o pagamento das despesas
com a remoção, estadia, multas, impostos e outros valores exigidos e
regulamentados.
Parágrafo único - Por ocasião da remoção, o veículo será filmado ou
fotografado na situação em que se encontrar, para servir como prova da condição de
abandono e caracterização de infração a presente Lei.
Art. 6º - O veículo ficará no depósito municipal pelo prazo máximo de
60 (sessenta) dias, findo o qual será levado a leilão ou modalidade equivalente.
Parágrafo único - Os valores auferidos com multas e a venda dos
veículos em leilão ou modalidade equivalente serão recolhidos na Tesouraria do
Município, em favor do Fundo Municipal de Trânsito.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de abril de 2616.
MARCOS ZANETTI
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br

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