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materia nº 173/2016

Tipo Indicação
Número / Ano 173 / 2016
Date 2016-05-04
EmentaCRIAÇÃO DO CARGO DE BIOMÉDICO NO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id6599

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-05-11 Matéria encaminhada ao Executivo — Indicação encaminhada ao Chefe do Executivo para adoção das providências cabíveis.
2016-05-09 Matéria despachada — Indicação lida no Pequeno Expediente da 14ª Sessão Ordinária, do dia 09/05/2016, e despachada pelo Presidente para ser encaminhada ao Executivo.

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 173/2016
Criação do cargo de biomédico no quadro
de servidores do Município de Toledo.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja criado o cargo de
Biomédico no quadro de servidores do Município de Toledo.
A presença do biomédico no quadro de servidores do Município, virá em
muito contribuir vez que, na definição do MEC, biomédico é o egresso/profissional com
formação generalista, humanista, crítica e reflexiva, para atuar em todos os níveis de
atenção à saúde, com base no rigor científico e intelectual, dentro dos mais altos
padrões de qualidade e dos princípios da ética/bioética.
Desta feita, a criação do cargo de biomédico será de suma importância
para o Município, contribuindo para melhorar ainda mais os benefícios na saúde da
coletividade.
Diante do exposto, a criação do cargo de biomédico, nos moldes do
anteprojeto anexo, resultará em pontos positivos para a coletividade. 
SALA DAS SESSÕES, 4 de maio de 2016.
ADEMAR DORFSCHMIDT
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
O quadro de servidores Biomédicos já se encontra criado na
Administração Pública Federal. A Portaria nº 1.425, de 16 de junho de 1988, da
Secretaria da Administração Pública, enquadra o Biomédico no Serviço Público Federal,
aprovando as especificações de classe da categoria funcional.
Em muitas administrações públicas municipais do País, o cargo já se
encontra criado, como, por exemplo, pela Lei Municipal nº 7.507, de 14.01.1991, que
dispõe sobre o Plano de Carreira do Quadro de Pessoal da Prefeitura de Belém, no
Pará.
A Biomedicina surgiu em 1966, com a implantação do Curso de Ciências
Biológicas, modalidade Médica, na Universidade Estadual do Rio de Janeiro(UERJ), na
Universidade Estadual Paulista de Botucatu (UNESP), na Universidade de São Paulo
em Ribeirão Preto (USP-Ribeirão) e na também famosa e idônea Escola Paulista de
Medicina (EPM).
Até o momento, existem, pelo País, cerca de 25 cursos universitários de
Biomedicina, espalhados entre instituições de Ensino Superior Público e Privado.
O profissional Biomédico tem sido indispensável junto aos Institutos de
Pesquisas, Laboratórios de Análises Clínicas, Bancos de Sangue, Indústria de
Desenvolvimento Tecnológico e Comercialização de Técnicas de Diagnóstico
Laboratorial, Assessoria de Apoio para Serviços Médicos, entre outras funções.
Nas Universidades e Escolas de Ensino Superior, que oferecem a
modalidade, já existem Mestres, Doutores ou Livre-Docentes, atuando em pesquisas e
ensino.
Trata-se, ainda, de profissão regulamentada e com Conselhos Federal e
Regional devidamente constituídos.
Dessa feita, existem razões suficientes que justifiquem a presença desses
excelentes e atuantes profissionais junto ao Quadro de Servidores do Município de
Toledo, com carreira própria.
Assim, diante do exposto, contamos, uma vez mais, com o indispensável
apoio de nossos nobres pares na aprovação dessa importante propositura.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 4 de maio de 2016.
ADEMAR DORFSCHMIDT
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº XX, DE 2016.
“CRIA O CARGO DE BIOMÉDICO NO QUADRO
DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TOLEDO –
PARANÁ”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado o cargo de Biomédico, no quadro de servidores no
Município de Toledo.
Art. 2º- O cargo, disposto no artigo anterior, será provido por concurso
público de provas e títulos, e somente poderá ser ocupado por portadores de
diploma, devidamente registrado, de bacharel em curso oficialmente reconhecido de
Ciências Biológicas, Modalidade Médica, e inscrito no seu respectivo Conselho de
Classe.
Art. 3º-Ao Biomédico compete atuar em equipes de saúde, no nível
tecnológico, especialmente nas atividades complementares de diagnóstico.
Parágrafo único - Junto aos órgãos da Administração Pública, compete
ao Biomédico:
I- Aplicar completamente os princípios, métodos e técnicas de
acupuntura;
II- Realizar análises físico-químicas e microbiológicas de interesse para
o saneamento do meio ambiente;
III- Realizar análises bromatológicas, objetivando a aferição de
qualidade dos alimentos;
IV- Realizar coletas e análises clínicas, assumindo a responsabilidade
técnica e firmando laudos e pareceres;
V- Realizar coletas e análises hematológicas , assumindo
responsabilidade técnica, firmando laudos e pareceres, com o objetivo de auxiliar
Homocentros, Centros de Transplantes de Órgãos, entre outras atividades que
envolvem sangue e hemoderivados, podendo, ainda, desenvolver todas essas
tarefas no Banco de Sangue, excetuando-se, tão-somente, as transfusões; 
VI- Realizar exames laboratoriais de D.N.A;
VII- Realizar, sob supervisão médica, operações com equipamentos e
sistemas médicos de diagnóstico por imagens e/ou radioterápicos;
VIII- Realizar coleta, análise, assumir a responsabilidade técnica e
firmar laudos e pareceres em relação a Citologia Esfoliativa;
IX- Assumir responsabilidade técnica de empresas governamentais que
comercializem produtos para laboratórios de análises clínicas, exceto farmacêuticos;
X- Assumir a responsabilidade por pesquisas científicas básicas ou
aplicadas nas instituições públicas;
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
XI- Assumir a responsabilidade técnica pela produção, execução e
controle de qualidade de insumos biológicos, produzidos pelo Estado, como
reagentes, soros e vacinas, entre outros.
Art. 4º- Os hospitais, centros de saúde e postos médicos, pertencentes
ao Governo do Município, deverão, obrigatoriamente, contar com Biomédicos em
seus quadros, além de em outros órgãos afins na área de saúde, produção e
pesquisa médica.
Art. 5º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a
conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Saúde, suplementadas
se necessário.
Art. 6º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 4 de maio de 2016.
ADEMAR DORFSCHMIDT
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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