MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 55, de 28 de maio de 2012
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo o Projeto de Lei que
“autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e
especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de
2012”.
A abertura dos referidos créditos é necessária pelas seguintes
razões:
a) inclusão de recursos de superávit referentes à doação do
imposto de renda, para transferência às entidades assistenciais, após a definição dos
valores a serem repassados a cada entidade, bem como a sua aplicação;
b) adequação do orçamento relativo aos repasses do Programa
Gestão e Modernização das Práticas Sociais, após a definição pelas entidades dos
respectivos planos de aplicação dos recursos;
c) adequação dos orçamentos de diversas secretarias municipais,
relativamente a despesas com a manutenção de suas atividades.
Como recurso para a abertura do crédito em questão serão
utilizados o cancelamento parcial de outras dotações orçamentárias e superávit
financeiro em algumas fontes.
No aguardo da deliberação favorável sobre a matéria, reiteramos
a Vossas Excelências, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as expressões de
nosso respeito.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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PROJETO DE LEI Nº 070/2012
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2012.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2012.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2012:
I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 997.510,10
(novecentos e noventa e sete mil, quinhentos e dez reais e dez centavos), mediante a
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso, no orçamento da
administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.00026-070 ATIVID DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 65.000,00
003350 0.1.00.000103 5% Sobre Transferências Contitucionais FUNDEB - Arrec na Adm Dir - Ex Cor.....R$ 65.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00176-079 MANUT E CONS EDIF ENS FUND - REC TRAN CONST - ORÇ POVO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 7.466,00
003560 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 7.466,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00176-080 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...............................................R$ 62.643,00
003650 0.1.00.000104 Demais impostos vinculados à educação básica - Arrec na Adm Dir - Ex Cor.........R$ 62.643,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 41.900,00
003660 0.1.00.000104 Demais impostos vinculados à educação básica - Arrec na Adm Dir - Ex Cor.........R$ 41.900,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.00195-086 CONSTRUÇÃO/ REFORMA/ AMPLIAÇÃO DE CMEIs
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 95.797,10
003840 0.1.00.000103 5% Sobre Transferências Contitucionais FUNDEB - Arrec na Adm Dir - Ex Cor.....R$ 53.795,06
003840 0.1.00.000104 Demais impostos vinculados à educação básica - Arrec na Adm Dir - Ex Cor.........R$ 42.002,04
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.691.00242-125 MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE EVENTOS MUNICIPAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 87.000,00
005260 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 87.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.00342-163 MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - ORÇ POVO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 12.885,00
006300 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 12.885,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00352-175 GERENCIAMENTO DE REC HUMANOS - FUNDO MUNIC DE SAÚDE
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...............................................R$ 48.222,00
006770 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 35.622,00
006770 0.1.00.000303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Arrec na Adm Direta - Ex Cor.....R$ 12.600,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 61.200,00
006780 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 61.200,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00362-178 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAUDE MENTAL
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...............................................R$ 1.760,00
006930 0.1.00.000303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Arrec na Adm Direta - Ex Cor.....R$ 1.760,00
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PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.00436-204 SERVIÇOS DE PSB A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - FMDCA
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES..............................................................................................................R$ 169.180,40
008160 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 26.603,90
008160 5.3.00.000880 Contrib e Legados de Entid não Gover. ECA/FMDCA - Arrec Adm Dir - Ex Cor......R$ 142.576,50
4.4.50.42.00.00 AUXÍLIOS............................................................................................................................R$ 323.997,80
008220 5.3.00.000880 Contrib e Legados de Entid não Gover. ECA/FMDCA - Arrec Adm Dir - Ex Cor......R$ 323.997,80
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.00436-205 SERVIÇOS DE PSE A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - FMDCA
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES..............................................................................................................R$ 20.458,80
008240 5.3.00.000880 Contrib e Legados de Entid não Gover. ECA/FMDCA - Arrec Adm Dir - Ex Cor......R$ 20.458,80
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA...........................R$ 997.510,10
II – crédito adicional especial no valor de R$ 47.332,85 (quarenta
e sete mil, trezentos e trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos), mediante a
inclusão e suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no
orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.122.00022-170 APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 1.000,00
006529 0.1.00.000303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) Arrec Adm Dir - Ex Cor.................R$ 1.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.00436-205 SERVIÇOS DE PSE A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - FMDCA
4.4.50.42.00.00 AUXÍLIOS............................................................................................................................R$ 36.939,50
008279 5.3.00.000880 Contrib e Legados de Entid não Gover. ECA/FMDCA - Arrec Adm Dir - Ex Cor......R$ 36.939,50
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.00422-208 SERV DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL AO IDOSO
4.4.50.42.00.00 AUXÍLIOS............................................................................................................................R$ 9.393,35
008369 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 9.393,35
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.........................................R$ 47.332,85
Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior,
serão utilizados os seguintes recursos, no orçamento da administração direta:
I – cancelamentos parciais das seguintes dotações orçamentárias:
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.00026-069 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA SMED
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 5.000,00
003230 0.1.00.000103 5% Sobre Transferências Contitucionais FUNDEB - Arrec na Adm Dir - Ex Cor.....R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 16.000,00
003240 0.1.00.000103 5% Sobre Transferências Contitucionais FUNDEB - Arrec na Adm Dir - Ex Cor.....R$ 8.000,00
003240 0.1.00.000104 Demais impostos vinculados à educação básica - Arrec na Adm Dir - Ex Cor.........R$ 8.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.00026-070 ATIVID DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 5.000,00
003320 0.1.00.000104 Demais impostos vinculados à educação básica - Arrec na Adm Dir - Ex Cor.........R$ 5.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...............................................R$ 6.000,00
003340 0.1.00.000104 Demais impostos vinculados à educação básica - Arrec na Adm Dir - Ex Cor.........R$ 6.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 7.000,00
003350 0.1.00.000104 Demais impostos vinculados à educação básica - Arrec na Adm Dir - Ex Cor.........R$ 7.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00175-075 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPL DE ESCOL - TRANSF CONST
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 40.490,10
003470 0.1.00.000103 5% Sobre Transferências Contitucionais FUNDEB - Arrec na Adm Dir - Ex Cor.....R$ 40.490,10
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00176-080 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...............................................R$ 31.850,00
003650 0.1.00.000103 5% Sobre Transferências Contitucionais FUNDEB - Arrec na Adm Dir - Ex Cor.....R$ 31.850,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 5.000,00
003660 0.1.00.000103 5% Sobre Transferências Contitucionais FUNDEB - Arrec na Adm Dir - Ex Cor.....R$ 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00176-081 AQUIS MATERIAL PERMANENTE ENSINO FUND - TRANSF CONST
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 13.000,00
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003670 0.1.00.000104 Demais impostos vinculados à educação básica - Arrec na Adm Dir - Ex Cor.........R$ 13.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.122.00026-084 ATIV DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 2.000,00
003810 0.1.00.000104 Demais impostos vinculados à educação básica - Arrec na Adm Dir - Ex Cor.........R$ 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.00196-088 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 25.000,00
003930 0.1.00.000104 Demais impostos vinculados à educação básica - Arrec na Adm Dir - Ex Cor.........R$ 25.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...............................................R$ 90.000,00
003950 0.1.00.000103 5% Sobre Transferências Contitucionais FUNDEB - Arrec na Adm Dir - Ex Cor.....R$ 40.000,00
003950 0.1.00.000104 Demais impostos vinculados à educação básica - Arrec na Adm Dir - Ex Cor.........R$ 50.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.004 - 12.122.00026-091 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ENSINO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 5.000,00
004090 0.1.00.000104 Demais impostos vinculados à educação básica - Arrec na Adm Dir - Ex Cor.........R$ 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.004 - 12.128.00126-092 ATIVIDADES DE FORMAÇÃO CONTINUADA
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL................................................................................................R$ 2.000,00
004130 0.1.00.000104 Demais impostos vinculados à educação básica - Arrec na Adm Dir - Ex Cor.........R$ 2.000,00
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 2.000,00
004160 0.1.00.000104 Demais impostos vinculados à educação básica - Arrec na Adm Dir - Ex Cor.........R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 10.000,00
004180 0.1.00.000104 Demais impostos vinculados à educação básica - Arrec na Adm Dir - Ex Cor.........R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 18.695.00252-117 MANUTENÇÃO DO PARQUE TEMÁTICO DAS ÁGUAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 37.000,00
005040 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 37.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.691.00242-125 MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE EVENTOS MUNICIPAIS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 50.000,00
005250 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 50.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.002- 08.244.00451-148 CONST, AMPL, REFORM, MELH E EQUIP DE CENTROS CONV
COMUN - ORÇAMENTO DO POVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 7.466,00
005970 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 7.466,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.122.00022-168 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - GAB SECR SAUDE
3.3.90.18.00.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES...........................................................................R$ 5.622,00
006440 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 5.622,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.122.00022-170 APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...............................................R$ 1.000,00
006530 0.1.00.000303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) Arrec Adm Dir - Ex Cor.................R$ 1.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00351-171 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP DAS
UNID E SEDES ADMIN DE SAÚDE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 91.200,00
006560 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 91.200,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00352-177 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 14.360,00
006820 0.1.00.000303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Arrec na Adm Direta - Ex Cor.....R$ 14.360,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.00435-200 INFRAESTR DE CENTRO ASSIST P/ CRIANÇAS E ADOLESCENTES
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 23.619,95
008030 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 23.619,95
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.00436-204 SERVIÇOS DE PSB A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - FMDCA
4.4.50.42.00.00 AUXÍLIOS............................................................................................................................R$ 2.983,95
008220 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 2.983,95
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.00421-206 CONST, AMPL, REFOR E MELH EM UNID ATEND AO IDOSO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 1.614,23
008290 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 1.614,23
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.242.00442-212 SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL - PCD
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Estado do Paraná
4.4.50.42.00.00 AUXÍLIOS............................................................................................................................R$ 616,00
008470 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 616,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.00452-219 SERVIÇO DE PSE À FAMÍLIA E INDIVÍDUOS
4.4.50.42.00.00 AUXÍLIOS............................................................................................................................R$ 7.163,12
008700 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 7.163,12
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.............................R$ 507.985,35
II – superávit financeiro de exercício anterior proveniente das
seguintes fontes:
a) Fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na
Administração Direta, no valor de R$ 12.885,00 (doze mil, oitocentos e oitenta e cinco
reais);
b) Fonte 880 - Contribuições e Legados de Entidades não Gover.
ECA/FMDCA - Arrecadação na Administração Direta, no valor de R$ 523.972,60
(quinhentos e vinte e três mil, novecentos e setenta e dois reais e sessenta centavos).
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 28 de maio de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO