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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 188/2016
Solicita encaminhamento para apreciação
deste Legislativo de Proposta de Emenda à
Lei Orgânica do Município, alterando o
artigo 59, nos termos da presente
anteproposta.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja enviado a este
Legislativo de Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), visando
acrescentar dispositivos ao artigo 59, o qual preconiza, in verbis:
Art. 59 – …
§1º - Compete aos secretários:
(...)
III – apresentar ao Prefeito relatório semestral de sua atuação na
secretaria.
O referido inciso dispõe que todos os secretários municipais deverão
apresentar, semestralmente, ao prefeito, relatório sobre sua atuação na secretaria.
Entretanto, é notória a necessidade da Câmara dos Vereadores em dar
vistas a tal relatório, uma vez que os membros desta casa também exercem função de
fiscalização dos atos praticados pelo Poder Executivo em geral.
A presente Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal, em anexa,
tem por finalidade alterar o disposto no artigo 59, §1º, III; possibilitando o exercício
pleno das prerrogativas que cabem aos poderes legislativos e executivo na
administração do erário.
SALA DAS SESSÕES, 4 de maio de 2016.
ROGÉRIO MASSING
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
ANTEPROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº x, DE 2016
Altera dispositivos da Lei Orgânica do
Município de Toledo.
A Mesa da Câmara Municipal de Toledo, em nome do povo
toledano, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º – Esta Emenda à Lei Orgânica altera dispositivos da Lei
Orgânica do Município de Toledo.
Art. 2° - A Lei Orgânica do Município de Toledo passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 59 - …
…
§ 1° …
III – apresentar ao Prefeito relatório semestral de sua
atuação na secretaria;
a) este relatório deverá ser encaminhado à Câmara dos
Vereadores, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar de sua
apresentação.
Art. 3° - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Toledo
entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 4 de maio de 2016.
LUIZ ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito do Município de Toledo
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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