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materia nº 66/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 66 / 2016
Date 2016-05-05
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id6621

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2016-06-07 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 66/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 66/2016.
2016-06-06 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2016-05-30 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2016-05-24 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2016-05-24 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2016-05-24 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2016-05-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2016-05-09 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2016-05-05 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 16 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 49, de 4 de maio de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Encaminhamos à apreciação dessa Casa o Projeto de Lei que dispõe
sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da
execução, pelo Poder Executivo Municipal, das obras de pavimentação asfáltica,
meio-fio, calçamento e drenagem de águas pluviais na Rua Livramento, no
trecho compreendido entre as Ruas Cardeal Pacelli e Joaquim Nabuco, no
Distrito de Vila Nova, neste Município.
A Contribuição de Melhoria constitui tributo aplicável para o justo
financiamento de um tipo de gasto público. A execução de obras públicas
caracteriza-se pela geração de benefícios diferenciais que se expressam através
da valorização imobiliária das propriedades que tenham, com a obra, alguma
relação funcional.
A Constituição Federal assim dispõe:
“Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
III — contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.”
De forma bastante incisiva, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000) estabelece como requisito essencial da
responsabilidade fiscal a instituição e efetiva arrecadação de todos os tributos de
competência constitucional do ente da Federação, conforme segue:
“Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade
na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os
tributos da competência constitucional do ente da Federação.”
A Cobrança da Contribuição de Melhoria prevista na Lei Municipal
nº 1.931, de 26 de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo),
atende os requisitos específicos exigidos pela Constituição Federal, Código
Tributário Nacional e Decreto-Lei nº 195, de 24 de fevereiro de 1967.
Especialmente em seus arts. 136 a 149, a Lei nº 1.931/2006 prevê a publicação
de editais com o detalhamento e exigências definidos nos referidos diplomas
legais. ,
Dc A
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
O fato gerador da Contribuição de Melhoria é o acréscimo do valor
do imóvel localizado nas áreas afetadas pelas obras públicas e isso tem sido
apurado pelo Município. A fórmula adotada pela municipalidade para cobrança
do referido tributo respeita os requisitos estabelecidos nas disposições legais
aplicáveis à espécie.
Ocorre que o Município tem sido parte, com certa frequência, em
ações judiciais em que se alega a necessidade de lei específica para cada obra,
para a exigência da Contribuição de Melhoria em decorrência de obra por ele
realizada.
Em que pese a aparente desnecessidade de edição de lei específica
para cada obra, há decisões judiciais no sentido de que deve ser editada, pelo
Poder Tributante, uma lei específica, obra por obra, para a instituição e cobrança
de contribuição de melhoria.
Dessa forma e por medida de cautela, adotamos como prática a
edição prévia de lei a cada obra realizada, para somente depois passar-se a
realizar a publicação dos respectivos editais, descrevendo o memorial descritivo
da obra e seus custos seguidos de laudos de avaliação que demonstrarão a
valorização imobiliária trazida aos imóveis beneficiados em decorrência da
execução de cada obra e, após vencidas essas etapas, efetuar-se o lançamento do
tributo, oportunizando a cada proprietário de imóvel beneficiado optar pelo
plano de pagamento mais conveniente.
Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração fará
publicar, previamente ao lançamento, edital com os seguintes elementos: 1 —
delimitação das áreas beneficiadas e relação dos imóveis nelas compreendidos;
II — memorial descritivo do projeto; III — orçamento total ou parcial do custo das
obras; IV — determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela
contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis
beneficiados.
Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para
beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da
Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses
imóveis depois de publicado o respectivo edital demonstrativo de custos.
Será ressarcido pela contribuição de melhoria o custo parcial das
obras, tendo como limite total o custo das obras e como limite individual o
acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. O
referido custo será apurado após o término das obras e publicado através do
edital demonstrativo de custos. O custo das obras que será ressarcido está orçado
N
AT
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
em R$ 792.725,13 (setecentos e noventa e dois mil setecentos e vinte e cinco
reais e treze centavos), conforme Contrato nº 59/2016, celebrado entre o
MUNICIPIO DE TOLEDO e a EMDUR — EMPRESA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE TOLEDO.
Acompanham esta Mensagem o Contrato nº 59/2016, celebrado
entre o Município de Toledo e a EMDUR, e as pranchas do projeto da obra.
Dessa maneira, pretende a administração municipal apenas adequar
o agir do Ente Tributante às decisões dos Tribunais pátrios no sentido de que,
para constituição (formalização) e cobrança do crédito tributário referente à
Contribuição de Melhoria, há necessidade de lei específica para cada obra.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os
servidores da administração tributária para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a
matéria.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de
Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre a instituição e cobrança de Contribuição de
Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Público Municipal, das obras de
pavimentação asfáltica, meio-fio, calçamento e drenagem de águas pluviais na Rua
Livramento, no trecho compreendido entre as Ruas Cardeal Pacelli e Joaquim Nabuco,
localizada no Distrito de Vila Nova, neste Município.
Art. 2º — A cobrança da Contribuição de Melhoria decorrente da execução
das obras referidas no artigo anterior far-se-á de acordo com os critérios previstos nesta
Lei.
Art. 3º — O fato gerador da Contribuição de Melhoria é a valorização de
imóveis de propriedade privada, decorrente da realização das obras públicas.
Art. 4º — A Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários ou
possuidores de imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas obras, sendo que serão
considerados beneficiados, para os fins de que trata esta Lei, os imóveis que possuam
frente ou testada para a Rua Livramento, ou que sejam confrontantes com a Rua
Livramento, em ambos os lados dessa via pública, nos trechos em que forem realizadas as
obras, conforme indicado no artigo 1º desta Lei, e que tiverem valorização imobiliária em
decorrência da realização das obras.
8 1º — Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o
proprietário ou possuidor do imóvel ao tempo de seu lançamento, transmitindo-se essa
responsabilidade aos adquirentes e sucessores do imóvel, a qualquer título.
$ 2º — Quando houver condomínio, quer de simples terreno ou de
edificação, a contribuição será lançada em nome de um ou em nome de todos os
condôminos.
$ 3º — São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse
comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas
expressamente designadas por Lei, especialmente as previstas no artigo 134 do Código
Tributário Nacional.
$ 4º — A solidariedade referida no parágrafo anterior não comporta
benefício de ordem.
AT
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
8 5º — Também respondem pelo crédito tributário as pessoas designadas nos
artigos 176 a 183 da Lei Municipal nº 1.931, de 26 de maio de 2006 (Código Tributário do
Município de Toledo).
Art. 5º — A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o acréscimo de
valor econômico dos imóveis beneficiados, decorrente da valorização imobiliária em
função de realização das obras públicas, tendo como limite total o custo das obras e como
limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Parágrafo único — Poderão ser incluídos nos custos das obras todos os
investimentos que resultarem em benefícios aos imóveis situados nas áreas beneficiadas
pelas obras públicas.
Art. 6º — Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração
fará publicar, previamente ao lançamento, edital com os seguintes elementos:
I — delimitação das áreas beneficiadas e a relação dos imóveis nelas
compreendidos;
II — memorial descritivo do projeto;
HI — orçamento total ou parcial do custo das obras, em conformidade com
os Anexos I e II desta Lei;
IV — determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela
contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.
Art. 7º — Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para
beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da
Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis depois
de publicado o respectivo edital demonstrativo de custos.
$ 1º — Será ressarcido pela contribuição de melhoria o custo total das obras,
que está orçado em R$ 792.725,13 (setecentos e noventa e dois mil setecentos e vinte e
cinco reais e treze centavos), sendo que o custo realizado final será apurado após o
término das obras, e publicado através do edital a que se refere o caput deste artigo.
$2º— A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio do
custo das obras pelos imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas obras, em função dos
respectivos fatores individuais de valorização, conforme plano de rateio a ser determinado
através do edital a que se refere o artigo anterior, observados os critérios previstos nesta
Lei.
$3º — A valorização de imóveis decorrente da realização das obras públicas
será apurada e determinada mediante laudo de avaliação a ser elaborado pela
Administração, através de Comissão de Avaliação de bens imóveis, conforme as normas
pertinentes, em especial a NBR-14653-2/2011, da Associação Brasileira de Normas
Técnicas —- ABNT, ou a que a suceder.
Art. 8º — As condições de pagamento da Contribuição de Melhoria são as
previstas no Decreto Municipal nº 1.055, de 28 de junho de 1995, ou seu sucedâneo,
atendidos os critérios estabelecidos nos incisos do $ 3º do artigo 15 da Lei nº 1.931, de 26
de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo).
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 9º — A Administração Tributária deverá notificar o contribuinte,
diretamente, via postal ou por edital, sobre:
I-o valor da Contribuição de Melhoria lançada;
HW —o prazo de pagamento, suas prestações e vencimentos;
HI — o prazo para impugnação.
Parágrafo único — Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação de
lançamento, não inferior a trinta dias, o contribuinte poderá apresentar à Administração
Tributária reclamações escritas, quanto:
I—ao erro na localização ou quaisquer outras características do imóvel;
II — ao cálculo dos índices atribuídos;
II — ao valor da contribuição;
IV — ao número de prestações.
Art. 10 — O lançamento e suas alterações serão comunicados ao
contribuinte através de qualquer uma das seguintes formas:
I— por notificação direta;
II — por publicação no órgão oficial do Município;
II — por publicação em órgão da imprensa local;
IV — por remessa do aviso por via postal;
V — por qualquer outra forma prevista na legislação vigente.
Parágrafo único — Na impossibilidade de localizar-se pessoalmente o sujeito
passivo, quer através de entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa por
via postal, considerar-se-á efetivado o lançamento ou as suas alterações, mediante:
I— comunicação publicada em órgão da imprensa local;
II — publicação no órgão oficial do Município.
Art. 11 — A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do
lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo, pessoalmente ou através de via postal, não
implica em dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou
para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.
Art. 12 — Os proprietários ou possuidores dos imóveis situados nas zonas
beneficiadas pelas obras públicas têm o prazo de trinta dias, a contar da data da publicação
do edital de Contribuição de Melhoria, para a impugnação de qualquer dos elementos nele
contidos, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
Parágrafo único — A impugnação deverá ser dirigida à autoridade
administrativa de primeira instância através de petição fundamentada, que servirá para o
início do processo administrativo fiscal, e não terá efeito suspensivo da cobrança da
Contribuição de Melhoria.
Art. 13 — Os requerimentos de impugnação e de reclamação, bem como
quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento das
obras, nem terão o efeito de obstar a Administração Tributária na prática dos atos
necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.
Aid
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Parágrafo único — Aplicar-se-á ao lançamento, à cobrança e às isenções da
Contribuição de Melhoria, bem como ao processo administrativo de instrução e
julgamento das impugnações e reclamações a que se refere esta Lei, no que couberem, a
sistemática e as demais normas e obrigações estabelecidas na Lei nº 1.931, de 26 de maio
de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo), especialmente as previstas em seus
artigos 150 e 266 a 289.
Art. 14 — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 4 de maio de 2016.
dói
LUIS Ri
o TOO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
ANEXO ÚNICO
PLANILHA ANALÍTICA DE CUSTOS / ORÇAMENTO DO CUSTO DA OBRA
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
RUA LIVRAMENTO
44 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
Mobilização de equipamentos e pessoal. vb
Limpeza mecanizada de terreno mi |9. 357, 52
Serviços topográficos para pavimentação, inclusive nota de á
tas serviços, acompanhamento e greide. e Sgarida 0 SiBse o
Escavação mecânica de material 1º, categoria, proveniente de É
corte de subleito (citrator esteiras 160hp) ” Sesito au id
115 Espalhamento mecanizado (com motoniveladora 140 hp) material
" | fºcategoria
116 Compactação mecânica a 100% do proctor normal - pavimentação
"| urbana
117 Base para pavimentação com brita graduada, inclusive
m' | 1.122,90 | 11394 | 127.943,23
compactação
Imprimação de base de pavimentação com emulsão CM-30 9.357,52 5,13 48.004,08
Pintura de ligação com emulsão RR-1c. mê 9.357,52 1,80 16.843,54
Fabricação e aplicação de concreto betuminoso usinado a quente
CBUQ), CAP 50/70, exclusive transporte t 10181 297,65 168.785,15
m | 9.357,52
m 935,75 5,79 5.417,99
14141
Carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a quente,
E com caminhão basculante 6 mº descarga em vibro-acabadora Rev ao SA e
Transporte de material de qualquer natureza, com caminhão
11.13 basculante. tkm | 66.823,72 1,01 67.491,96
Subtotal
448.396,77
DRENAGEM SUPERFICIAL
ão de equipamentos e pessoal. vb 1,00 490,36 490,36
1.22 | Meio-fio com sarjeta, executado com extrusora (sarjeta 30x8cm 1.950,08 37,50 73.128,00
meio-fio 15x10cm x h=23cm), inclui esc. e acerto faixa 0,45m
Subtotal | 7381836
13 DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS
1.31 | Mobilização de equipamentos e pessoal. vb 1,00 803,40
Escavação de vala não escorada em material de 1º categoria com
1.3.2 | profundidade de 1,5 ate 3m com retroescavadeira 75hp, sem m 824,00 5,36 4.416,64
esgotamento
13.3 | Corpo BSTC d=400mm, sem berço m 412,00 51,48 21.209,76
4 | Assentamento de tubos de concreto d=400mm, simples ou
armado, junta em argamassa 1:3 cimento:areia
Reaterro de vala/cava sem controle de compactação, utilizando
1.3.5 | retro-escavadeira e compactador vibratório com material me 271,92 13,06 3.551,28
reaproveitado
1.3. m 412,00 31,34 12.912,08
1.3.6 | Boca de lobo und 16,00 690,20
1.3.7 | Caixa de Ligação und 9,00 690,20 6.211,80
138 | Poço de Vista und 1,00 763,77 763,77
Subtotal 60.911,93
14 CALÇADA
1.41 | Calçada Padrão Municipio - 5 cm 4TA3 189.460,71
142 | Rampa para acesso a deficientes em concreto armado com 4600 149,50 6.877,00
pintura e simbolo internacional de acesso conforme projeto
Subtotal
196.337,71
SINALIZAÇÃO VIARIA
1.51 | Pintura de sinalização viária horizontal. 10.324,54
Sinalização vertical em placas metálicas (conforme projeto). 3.135,82
Subtotal
| | TOTAL GERAL DOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS 698.484,73
| | TOTAL GERAL DA MÃO-DE-OBRA
|| | TOTALGERALEMR$
ISA DE CESTOS Dm» fr Ercio meia Se E
Po 4/0S CpaDem Ppeeria pós FOCA duo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO y
ESTADO DO PARANÁ º E
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 — Centro - CEP 85.900-110
Fone: (45) 3055 8819 — Fax (45) 3378 1704 — email: licitacao(Dtoledo.pr.gov.br
CONTRATO Nº 0059/2016
Contrato de empreitada que entre si celebram o MUNICÍPIO DE
TOLEDO, e a EMDUR EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO
URBANO E RURAL DE TOLEDO, na forma abaixo.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua
Raimundo Leonardi nº 1586, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.205.806/0001-88, neste ato devidamente representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI
PAGNUSSATT, residente e domiciliado nesta cidade, portador da
CI/RG nº 3.484.856-4 SSP/PR, e inscrito no CPF/MF sob nº
483.580.029-04, pelo Sr. IGOR ANTONIO COLLA
JANUÁRIO, na condição de Secretário de Habitação e
aii Urbanismo, de acordo com a Portaria nº 24, de 01 de janeiro de
2013, residente e domiciliado na Rua General Estilac Leal, nº 1676,
Centro, neste Município, portador da CI/RG sob nº 4.210.754-
9/SSP/PR e do CPF/MF nº (029.313.059-01 e Sr. LÍDIO
MICHELS, na condição de Secretário de Infraestrutura Rural, de
acordo com a Portaria nº 18, de 01 de janeiro de 2013, residente e
domiciliado na Sete de Julho, s/n, Distrito de Dois Irmãos, neste
Município, portador da CI/RG sob nº 3.898.390-3/SSP/PR e
inscrito no CPF/MF nº 588.602.409-30.
CONTRATADA: EMDUR EMPRESA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE TOLEDO,
empresa pública, com sede à Av. José João Muraro 1944, telefone
(45) 3378-8000, CEP: 85906-370, na cidade de Toledo/PR, inscrito no
CNPJ sob n.º 77.878.023/0001-28, Inscrição Estadual n.º 4180474108,
neste ato devidamente representada por Sr. ASCÂNIO JOSÉ
BUTZGE, na condição de Diretor Superintendente, de acordo com a
am, Portaria nº 26, de 01 de janeiro de 2013, residente e domiciliado na
Rua Willy Barth, nº 1687, Novo Sobradinho Centro, CEP 85.925.000,
neste Município de Toledo-PR, portador da CI/RG nº 2.141.495
SSP/PR e inscrito no CPF/MEF nº 427.800.049-91.
CLÁUSULA 1 — OBJETO j
Execução global (material e mão-de-obra) dos serviços de: / )
Lote 01: Pavimentação asfáltica, meio fio, calçamento e drenagem de águas pluviais na /
Rua Livramento, trecho entre a Rua Cardeal Pacelli e a Rua Joaquim Nabuco, Distrito
de Vila Nova, neste município de Toledo-PR, nos termos da Lei Municipal nº 1.199 de 21
de novembro de 1984, Lei Municipal “R” nº 48 de 01 de junho de 2011. Conforme
orçamento, cronograma físico financeiro e projeto, anexos ao processo licitatório.
CALÃO PAR SERV ovant | buciao | TOTAL
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS und | QUANT. | PU.CIBDI | praca
RUA LIVRAMENTO
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
Re =<<
vb R$ 772,20
R$ 792.725,13
Mobilização de equipamentos e pessoal. 1,00
1.4.2 || Limpeza mecanizada de terreno m R$ 046 | R$ |
Página 1 de 7
Z:PMTIComprasLicitacoesiMUNICÍPIO 2016ICONTRATOSICtO059.doc
“aos
Ê
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 — Centro - CEP 85.900-110
Fone: (45) 3055 8819 — Fax (45) 3378 1704 — email; licitacaoçDtoledo.pr.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO E
9.357,52 4.304,46 |
143 Serviços topográficos para pavimentação, inclusive nota de m RS 04 R$
Edy serviços, acompanhamento e greide. 9.357,52 . 3.836,58
1.14 | Escavação mecânica de material 1º, categoria, proveniente de corte m R$ 282 pro
de subleito (citrator esteiras 160hp) 935,75 638,82
115 Espalhamento mecanizado (com motoniveladora 140 hp) material mê R$ 03 R$
o 1º categoria 9.357,52 a 2.994,41
Compactação mecânica a 100% do proctor normal - pavimentação 5 R$
146 | urbana ” lo |R8 57 |samgo
147 Base para pavimentação com brita graduada, inclusive m R$ 113,94 R$
o compactação II 1.122,90 ' 127.943,23
148 | mo , mi rs sa |
mprimação de base de pavimentação com emulsão CM-30 — |9.357,52 | 48.004,08
R$
1:10 | pintura de ligação com emulsão RR-te mM loss [R$ 180 | gas
[ 1.1.1 | Fabricação e aplicação de concreto betuminoso usinado a quente t 70181 R$ 237,65 io 785,15
| (CBUQ), CAP 50170, exclusive transporte , Lo per
464,12 | Carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a quente, com m R$ 486 a
caminhão basculante 6 m? descarga em vibro-acabadora 280,73 364,35 |
Transporte de material de qualquer natureza, com caminhão R$
1413 | basculante, Hm |eosaro [R$ 10! |oragnoo
Sub-Total R$
448.396,77
[4 2 DRENAGEM SUPERFICIAL
E —+ Pa
124 vb Rs 49036 | RS
is Mobilização de equipamentos e pessoal. 1,00 + ' 490,36
1.22 | Meio-fio com sarjeta, executado com extrusora (sarjeta 30x8cm m RETa R$ 3750 = no
meio-fio 15x10cm x h=23cm), inclui esc. e acerto faixa 0,45m 1.950,0 epi)
[———— 1 R$
L Sub-Total L 73.618,36,
13 DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS
134 vo R$ 80340 | R$
Rs Mobilização de equipamentos e pessoal. 1,00 o | 803,40 —|
Escavação de vala não escorada em material de 1º categoria com R$
1.3.2 | profundidade de 1,5 ate 3m com retroescavadeira 75hp, sem m R$ 5,36
824,00 4.416,64
esgotamento Lo
'3 | Corpo BSTC d=400mm, sem berço M [41200 R$ 5148 |o120976 pe
1.34 | Assentamento de tubos de concreto d=400mm, simples ou armado, m 41200 R$ 31,34 E 1208
“| junta em argamassa 1:3 cimento:areia ê Ei)
Reaterro de vala/cava sem controle de compactação, utilizando R$
1.35 | | retro-escavadeira e compactacador vibratório com material m R$ 13,06
Ê 271,82 3.551,28
reaproveitado a |
R$
136 | pocadelobo und [1600 R$ 69020 | 4404320
R$
137 | caixade Ligação und [900 R$ 89020 [6 2m80 p
138 und r$ 76377 | R$
a Poço de Vista 1,00 ú 763,77
ET SDoigo
1.4 CALÇADA
» Es R$
1.41 | Calçada Padrão Municipio - 5 cm mê 4.019,96 R$ 47,13 189.460 71
1.4.2 || Rampa para acesso a deficientes em concreto armado com pintura und 48,00 R$ 149,50 É: 00 |
e simbolo internacional de acesso conforme projeto bi Etica
R$
Sub-Total
ubsio 196.337,71
Página 2 de 7
dá
ZAPMTIComprasLicitacoesIMUNICÍPIO 2016ICONTRATOSICt0059.doc
dá
AA
4
Q
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO av)
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 — Centro — CEP 85.900-110
Fone: (45) 3055 8819 — Fax (45) 3378 1704 — email: licitaçao(mtoledo.pr.gov.br
SINALIZAÇÃO VIARIA
o]
151 mé ns se | BS
Es Pintura de sinalização viária horizontal. lo 654,28 É 10.324,54
R$
Asa Sinalização vertical em placas metálicas (conforme projeto). Un 17,00 R$ Je4e | 3.135,82 E
R$
| 13.460,36
TOTAL GERAL DOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS R$ 698.484,73
| TOTAL GERAL EM R$
se | e 7º |
12,50% 12,50% 12,50% 12,50%
12,50%
12,50%
99.090,6413 99.090,6413 99.090,6413 |
“99.090,64125
[495,453,20625 | 594.542 84750 | 603.634,
99.090,6413 | 99.090,6413
Lote 02: Pavimentação asfáltica na OT 428 (entre BR 163 e OT 107, extensão dos pontos JÁ
24º38'49,77"S; 53º50'48,80"0 e 24º38'28,27"S; 53º50'13,36"0), estrada rural de Real
Santo Antônio, interior de Toledo-PR, nos termos da Lei Municipal nº 1.199 de 21 de
novembro de 1984, Lei Municipal “R” nº 48 de 01 de junho de 2011 e Lei Municipal nº
1.991, de 07 de janeiro de 2009. Conforme orçamento, cronograma físico financeiro e
rojeto anexo ao processo licitatório.
E PERA
R$
a E ta SE 430.278,58
| o Mobilização de equipamentos e pessoal. E) 1,00 41215 (41275
3
É 12 | Preenchimento rebaixo com rachão mM loco | 2% |orsugo
Base para pavimentação com brita graduada, inclusive
1.3 | compactação ig 1.115,86 11394 | 427.441,09
14 Compactação mecânica a 100% do proctor normal - pavimentação mê 579
: urbana 787,20 E 4.557,89 E
2
18 Imprimação de base de pavimentação com emulsão CM-30 ij CLA da 38.808,96
2
16 | Pintura de ligação com emulsão RR-1C pu Ra
17 Fabricação e aplicação de concreto betuminoso usinado à t 237,66
— | quente(CBUQ), CAP 50/70, exclusive transporte | 580,40 l (Rosto
18 Carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a quente, com m 236.16 4,86 144774 »
| | caminhão basculante, descarga em vibro acabadora [EM mis a
Transporte de material de qualquer natureza, com caminhão
18 | basculante, temo | SAS 10% |a8isoas |
a nascida L RE
20 Entradas A 46 |
21 Escavação mecânica de material 1º. categoria, proveniente de corte m 282
1 | oe subleito. J 1260 Pe [35,53 J y
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ZPMNComprasLicitacoesiMUNICÍPIO 2016ICONTRATOSICt0059.doc
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO Sa
ESTADO DO PARANÁ . . ny
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 - Centro — CEP 85.900-110
Fone: (45) 3055 8819 — Fax (45) 3378 1704 — email: licitacao(atoledo.pr.gov.br
Espalhamento mecanizado (com motoniveladora 140 hp) material
22 q E me 0,32
categoria 84,00 26,88
23 Compactação mecânica a 100% do proctor normal - pavimentação m 579
urbana ams | 16,80 | y 97,27 al
24 Base para pavimentação com brita graduada, inclusive m 113,94 E
, compactação 10,08 À 1.148,52
25 m 4,93 | To
: Imprimação de base de pavimentação com emulsão CM-30 L 84,00 4 á 41412 |
2
26 | inturade ligação com emulsão RR-1C L di | 84,00 155 | 130,20 E
27 Fabricação e aplicação de concreto betuminoso usinado a t 237,66
| guente(CBUQ), CAP SOITO, exclusive transporte alla [8.30 a 2
28 Carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a quente, com m 4,86
caminhão basculante, descarga em vibro acabadora 1 2,52 1225 1
Transporte de material de qualquer natureza, com caminhão tkm [ 101
basculante. 247,43
Sub-Total
Escavação de vala nao escorada em material de 1a categoria
comprofundidade de 1,5 ate 3m com retroescavadeira 75hp, sem m 10,00 9,23 9230
| esgotamento mil als = Do
32 Fornecimento de bueiro simples tubular de concreto d=1200 mm, iria 384,00
sem transporte 4,00 | 1.456,00 a
33 | Assentamento de tubos de concreto diâmetro = 1200mm, simples m 205,38
ou armado, junta em argamassa 1:3 cimento:areia 4,00 4 821,52
Reaterro de valalcava sem controle de compactação , utilizando |
34 retro-escavadeira e compactacador vibratório com material m 547 13,06 7144
“| reaproveitado dl É E | +)
35 Transporte de material de qualquer natureza, com caminhão tum | 104 IR
| basculante. Lo 28,00 ' 28,28
— = R$ |
Sub-Total
R$
9.552,16
Pintura de sinalização viária horizontal,
Sinalização vertical em placas metálicas (conforme projeto).
Sub-Total
[ mem DISCRIMINAÇÃO nes [ MESES EI MESES [ e
10. | Pavimentação asfálica 200% | 25,00% | 2500% | 25,00%
Do 1075096450] 1075690450] 1075696450] 1075696450) |)
20 | Entradas 25,00% 25,00% 25,00% 25,00%
IE 9023650] 9023650 902,3650 902,365
30 |Galeria 25,00% | 25,00% | 25,00% | 25,00%
L 617,3850 617,3850 617,3850 | emas | |
40 | Sinalização 25,00% 25,00% | 25,00% | 25,00%
2.388,0400 2.388,0400 2.388,0400 2.388,0400
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ESTADO DO PARANÁ
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Fone: (45) 3055 8819 — Fax (45) 3378 1704 — email: licitacao(Ptoledo.pr.gov.br
— MAgTT 4350
— 222.954,8700
mari aso |
0 MM1.477,4350
M1.477,8350 | t4t,ar7, 4350 |
— 334.432,3050 | 445.909,7400 |
CLÁUSULA II - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente contrato está sendo firmado com fundamento na Lei nº /
8.666/93 e de acordo com as conclusões do edital de Dispensa de Licitação nº 0022016
aplicando-se ainda, os princípios inerentes aos contratos administrativos.
CLÁUSULA III - VALOR
O valor global para o objeto é de R$ 1.238.634,87 (um milhão
duzentos e trinta e oito mil seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e sete centavos), sendo:
Lote 01: R$ 792.725,13 (setecentos e noventa e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e treze
centavos);
Lote 02: RS 445.909,74 (quatrocentos e quarenta e cinco mil novecentos e nove reais e
setenta e quatro centavos).
Parágrafo Único
Os recursos para assegurarem os pagamentos deste contrato são
oriundos das seguintes dotações orçamentárias:
" 13.004.15.451.0033.1170.4.4.90.51.02.02 Conta 10480 Fonte 00000;
"13.004.15.451.0033.1170.4.4.90.51.02.02 Conta 10490 Fonte 00511;
"18.002.26.782.0049.1250.4.4.90.51.02.02 Conta 16730 fonte 00000;
CLÁUSULA IV - PAGAMENTO /
O pagamento será conforme medição mensal, após a emissão da
nota fiscal. Na nota fiscal deverá constar indicação do número do empenho correspondente ao
objeto.
Parágrafo Primeiro
A proponente obriga-se a observar:
Y” A empresa deverá efetuar matrícula junto ao INSS/CEI.
Y A última medição não será inferior a 1% (um por cento) do valor total de contrato.
YO pagamento da última medição será mediante a apresentação da Certidão Negativa do INSS.
” O pagamento será efetuado mediante ao requerimento protocolado junto a municipalidade
acompanhado dos documentos previstos na Instrução Normativa nº 2/2007 — do Sistema de É
Controle Interno do Município de Toledo, Anexo I, disponível no site É
www.toledo.pr.gov.br/controleinterno/anexos.
Y Quando da conclusão da obra será retido 1% do valor total do contrato, até a apresentação do
Termo de Recebimento Definitivo.
Y Empresa sediada no Município de Toledo é necessária à emissão da Nota Fiscal de prestação
de serviços eletrônica.
CLÁUSULA V — FORMA DE PAGAMENTO l
O pagamento mencionado na cláusula anterior será efetuado por meio
de depósito em conta corrente de titularidade da Contratada, sendo vedada a emissão de boleto AS
título pela mesma.
CLÁUSULA VI - PRAZO DE EXECUÇÃO E vIGÊNcIA/
Para o lote 01, a execução dos serviços deverá ser realizada em até N
240 (duzentos e quarenta) dias a contar da data de assinatura do contrato. Para o lote 02, a
execução dos serviços deverá ser realizada em até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de
assinatura do contrato.
Página 5 de 7
Es PA us
Z:NPMTComprasLicitacoesIMUNICÍPIO 201 SICONTRATOSICt0059.doc
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ADO DO PARANÁ
RETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
ta Raimundo Leonardi, nº. 1586 — Centro — CH 85.900-110
Fone: (45) 3055 8819 — Fax (45) 3378 1704 — emai iacao(itoledo.pr.gov.br
Parágrafo Único
Para o lote 01, a vigência do contrato será de 300 (trezentos) dias a
contar da data de sua assinatura. Para o lote 02, a vigência do contrato será de 180 (cento e
oitenta) dias a contar da data de sua assinatura.
CLÁUSULA VII- DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Nos termos do Decreto Municipal nº 260 de 03 de maio de 2006 e
demais legislações pertinentes à corresponsabilidade dos agentes públicos envolvidos, firma o
presente contrato, juntamente com o Sr. Prefeito Municipal, o Sr. Secretário de Infraestrutura
Rural e o Secretário de Habitação e Urbanismo, obrigando-se ao acompanhamento, execução,
fiscalização, pagamento e prestação de contas, relativas ao objeto deste contrato.
Parágrafo Único
Ficam designados para fiscalização e acompanhamento da execução
dos contratos o Sr. Marco Pereira e o Sr. Lídio Michels.
CLÁUSULA VIII - DAS PENALIDADES
Ao Contratado, total ou parcialmente inadimplente, serão aplicadas as
sanções previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93, quais sejam:
a) Advertência;
b) Multa administrativa, graduável conforme a gravidade da infração, não excedendo, em seu total,
O equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, cumulável com as demais sanções;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; e
d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na
forma da lei, perante a autoridade que aplicou a penalidade.
Parágrafo Único
O Contratado reconhece o direito de o Contratante rescindir o
contrato em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas avençadas, conforme previsão do LA
artigo 77 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA IX - DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO
Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer
observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida a subcontratação, o mais alto
padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto
contratual.
Parágrafo Único
Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:
a) “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer
vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na
execução de contrato;
b) “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos. com o objetivo de influenciar o
processo de licitação ou de execução de contrato;
c) “prática colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com
ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer
preços em níveis artificiais e não-competitivos;
d) “prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas N
ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a )
execução do contrato.
Página 6 de 7
As
ZPMTIComprasLicitacoesiMUNICÍPIO 2016ICONTI RATOSICt0059.doc e
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO e
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 — Centro — CEP 85.900-110
Fone: (45) 3055 8819 — Fax (45) 3378 1704 — email: li
o(Dtoledo.pr.gov.br
e) “prática obstrutiva”: (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer
declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de
impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; (ii) atos cuja intenção
seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover
inspeção.
CLÁUSULA X — DISPOSIÇÕES FINAIS
Fica eleito o Foro da Comarca de Toledo/PR., com renúncia de
qualquer outro, para dirimir as dúvidas ou questões decorrentes deste contrato.
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente Contrato em 02
(duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo, para que surtam todos
os efeitos legais.
Toledo, 29 de Janeiro de 2016.
cane
A
BETO LUNITTI PAGNUSSATT
NICIPIO DE TOLEDO/ CONTRATANTE
A
IGOR ANTONIO COLL4 AD]
SECRETÁRIO DE HA ACAO FAÓRB ANISMO
Li
ÁRIO DE INFRAESTRUTURA RURAL
ASCÂNIO, Mena
DIRETOR SUPERINTENDENTE — EMDUR/CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
Página 7 de 7
ZAPMTComprasLicitacoesIMUNICÍPIO 2016ICONTRATOS1C10059.doe
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ADMINISTRAÇÃO Estado do Paraná Secretaria do Planejamento Estratégico
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PLANTA BAIXA — SINALIZAÇÃO eso. técnico execução ARQ. & URB. FABIANO DE P. L. FARIA
ESCALA 1:750
PROJETO DE EXECUÇÃO
TRECHO ENTRE AS RUAS CARDEAL PACELLI E JOAQUIM NABUCO
desenho data escala projeto
THAIS PARRA MARÇO /2014 | | INDICADA | [
DEPTRANS ))

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