MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
VETO Nº 2, de 5 de maio de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Comunicamos a Vossas Excelências que, nos termos do $ 1º do artigo
33 da Lei Orgânica do Município, VETAMOS integralmente o Projeto de Lei nº
33/2016 (Autógrafo nº 34/2016), que “institui a instalação dos parklets na cidade
de Toledo”, por contrariar o interesse público, pelas razões e fundamentos que
seguem:
A proposição em questão tem por objetivo instituir a instalação dos
“parklets”, extensões temporárias do passeio público ou via pública, “realizada por
meio da implantação de plataforma sobre a área antes destinada ao estacionamento
de veículos em vias públicas, equipada com bancos, floreiras, mesas, cadeiras ou
outros elementos de mobiliário, com função de recreação, uso coletivo ou de
manifestações artísticas”.
É fato público que, em 2015, foram iniciados os trâmites visando à
elaboração e à implantação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Toledo.
Para tanto, realizou-se a licitação na modalidade de Concorrência nº
006/2015, visando à contratação de empresa especializada para efetuar os
levantamentos de fluxos e o diagnóstico relacionado à circulação, à acessibilidade e à
mobilidade urbana de Toledo.
Por outro lado, pelo Decreto nº 765, de 25 de novembro de 2015,
constituiu-se o Núcleo Gestor Municipal para acompanhar o desenvolvimento e
efetuar o gerenciamento dos trabalhos relacionados à elaboração do Plano de
Mobilidade Urbana.
Como sequência desses trabalhos, no dia 28 de abril último, realizou-se
audiência pública com a intenção de debater propostas para o referido Plano,
oportunidade em que, inclusive, a empresa contratada, conforme Contrato nº
0896/2015 — Marchesini & Gava Ltda. ME, nome fantasia Gasini Projetos,
Consultoria e Treinamentos —, apresentou os dados tabelados sobre os fluxos da
cidade, os pontos críticos e demais informações relacionadas à circulação e à
acessibilidade em Toledo.
Em reunião dos técnicos daquela empresa com o antes mencionado
Núcleo Gestor Municipal, na última terça-feira, comentou-se a respeito da proposta
contida no Projeto de Lei nº 33/2016, tendo tanto os técnicos quanto os integrantes
do Núcleo se manifestado no sentido de que não seria viável aprovar-se a
implantação de um novo equipamento no sistema viário urbano justamente quando
ainda estão sendo debatidos e analisados os diversos aspectos e elementos que
comporão o Plano de Mobilidade. = yº
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Diante de tais circunstâncias e fundamentos, entendemos que a sanção
do Projeto de Lei nº 33/2016, que objetiva a instalação dos “parklets” em nossa
cidade, seria, neste momento, medida inadequada e inoportuna, pois implicaria a
autorização prévia para a inserção de um novo espaço/elemento em vias públicas,
sem a sua prévia análise no contexto do Plano de Mobilidade Urbana, que se
pretende implantar em nossa cidade.
Enfatize-se, inclusive, que o Plano em questão contemplará
equipamentos semelhantes aos “parklets” objeto da proposição que ora se veta,
todavia inseridos no sistema de forma integrada e precedidos de estudo técnico, de
maneira a não se causar qualquer interferência no processo de mobilidade.
Diante de tais fatos e circunstâncias, entendemos que o Projeto de Lei
nº 33/2016 (Autógrafo nº 34/2016), que institui a instalação dos “parklets” na cidade
de Toledo, contraria o interesse público, razão pela qual o vetamos integralmente,
nos termos do $ 1º do artigo 33 da Lei Orgânica do Município.
No aguardo de que estas razões sejam acolhidas por esse egrégio
Legislativo, para o fim de aprovar o Veto ao Projeto de Lei nº 33/2016 (Autógrafo nº
34/2016), reiteramos-lhes, Senhor Presidente, Senhora Vereadora e Senhores
Vereadores, os protestos de no do respeito.
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TO LUNITTI PAG
ito do Município de Toledo”
SATT
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.493, de 06/05/2016