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materia nº 64/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 64 / 2016
Date 2016-05-05
EmentaDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIO ANTIDROGAS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
native_id6623

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-19 Matéria rejeitada P Matéria rejeitada por maioria (16x1), em primeira votação global. AO ARQUIVO.
2016-12-15 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer pela ilegalidade e arquivamento do Projeto de Lei disponível em Documentos Acessórios.
2016-06-07 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2016-05-30 Matéria inclusa na Ordem do Dia U Rejeitado, por maioria, (12x6) o parecer da Comissão de Legislação e Redação pela ilegalidade e arquivamento do Projeto de Lei. Encaminhado à Comissão de Saúde, Seguridade Social e Cidadania para análise e emissão de parecer do Projeto de Lei.
2016-05-24 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer da Comissão pela ilegalidade e arquivamento do Projeto de Lei disponível em Documentos Acessórios. Aguardando votação do parecer na Ordem do Dia.
2016-05-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2016-05-09 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2016-05-05 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Rejeitado(a) por maioria 1 16 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Rejeitado(a) por maioria 6 12 0

Documents (1)

texto original #

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- CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
A dependência das drogas é um problema de saúde pública que afeta
muitas pessoas, sendo que sua prevenção tem sido a grande preocupação das
autoridades, assustadas com seu crescimento em todas as camadas da sociedade.
Pesquisas científicas recentes têm demonstrado que as drogas não
somente interferem no funcionamento cerebral normal, criando sensações de prazer,
mas também tem efeitos a longo prazo no metabolismo e atividade cerebral, e num
determinado momento, as mudanças que ocorrem no cérebro podem transformar o
abuso em dependência. As pessoas viciadas em drogas têm um desejo compulsório
pela substância e não conseguem libertar-se desta compulsão por vontade própria.
O tratamento é necessário para dar fim a esse comportamento compulsivo.
Este projeto vem ao encontro das campanhas existentes em nosso
País com intuito de prevenir o uso de drogas. Tem por objetivo alertar e desestimular
que crianças se tornem viciadas e dependentes de drogas, além de criar
oportunidades para que pessoas com conhecimento técnico, bem como relatos
pessoais sejam transmitidos às crianças e seus professores.
Assim, com o objetivo de inibir o uso e consumo de drogas pelas
crianças e com a transmissão de conhecimento aos professores para que tenham
meios de lidar com estas situações, propõe-se a presente proposição.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 5 de maio de 2016.
ADEMA O dr
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADEMAR DORFCHMIDT
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO - PARANÁ
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www toledo ovrlea br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 64, DE 2016
Dispõe sobre a realização de Seminário Antidrogas
nas escolas da rede municipal de ensino.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a realização de Seminário Antidrogas nas
escolas da rede municipal de ensino.
Art. 2º - A Secretaria Municipal da Educação realizará, no primeiro
semestre do ano letivo, Seminário Antidrogas objetivando transmitir aos alunos da
rede municipal, ensinamentos sobre a nocividade e as consequências do uso de
entorpecentes.
Art. 3º - No Seminário Antidrogas serão promovidas palestras com
servidores municipais ou autoridades convidadas e pessoas ligadas ao assunto.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta de verba orçamentária própria.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 5 de maio de 2016.
bm
fi
ADEMAR DORFSCHMIDT
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900

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