à». CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
Pessoas ostomizadas são aquelas submetidas à intervenção cirúrgica
para construção no corpo de um caminho alternativo para comunicação com o
exterior, visando a eliminação de fezes e urina, sendo tal caminho denominado
estoma. Em função desta característica, as pessoas ostomizadas (colostomizadas)
estão inclusas no rol das pessoas com deficiência, com base no artigo 5º, no
Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.
O presente Projeto de Lei busca cumprir as disposições
fundamentadas na Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU
e seu Protocolo Facultativo, ratificados na forma do 83º, artigo 5º da Constituição da
República Federativa do Brasil, destacando-se aquelas que asseguram, promovem e
protegem as condições de acessibilidade das pessoas com deficiência, visando sua
inclusão social e a cidadania plena e efetiva.
Cabe ressaltar que, as adaptações nos banheiros públicos para
ostomizados, não exige nenhuma tecnologia especial e sua instalação é de
baixíssimo custo, ainda mais se comparados aos benefícios trazidos à dignidade da
pessoa ostomizada.
No que tange a competência e a iniciativa da referida proposição,
pode-se afirmar que não há óbice jurídico para seu trâmite, visto que a Constituição
Federal estabelece em seu artigo 23, que a competência é comum dos entes
federativos para cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
Pessoas com Deficiência.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 5 de maio de 2016.
ADEMAR DO Falar
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADEMAR DORFCHMIDT
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO - PARANÁ
MARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 65, DE 2016
Dispõe sobre a acessibilidade das pessoas
ostomizadas aos banheiros dos
estabelecimentos públicos e privados do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a acessibilidade das pessoas
ostomizadas aos banheiros dos estabelecimentos públicos e privados do Município
de Toledo.
Art. 2º - Fica garantido às pessoas ostomizadas as condições de
acessibilidade aos sanitários de estabelecimentos públicos e privados do Município
de Toledo.
Art. 3º- Os sanitários especiais adequados ao uso das pessoas
ostomizadas serão dotados das seguintes instalações sanitárias e acessórios:
| - Instalações sanitárias:
a) vaso sanitário normal ou infantil com anteparo seco e sistema de
descarga, preferencialmente para fixação em paredes, com altura equivalente ao
abdômen das pessoas ostomizadas, ou seja, cerca de 80 cm do chão para descartar
o conteúdo das bolsas coletoras;
b) ducha higiênica colocada ao lado direito do vaso sanitário, com seu
ponto de água a cerca de 110 cm do chão para lavagem ou troca da bolsa coletora;
c) lavatório para as mãos, colocado próximo ao vaso sanitário;
d) pequena prateleira, colocada ao lado esquerdo ou bancada
circundando o vaso sanitário;
e) espelho fixado na parede acima do vaso sanitário, para inspeção das
condições gerais do estoma;
f) suporte para fixação de papel higiênico colocado próximo e em altura
compatível com a do vaso sanitário adaptado.
Il - Acessórios:
a) lixeira para banheiros, própria para o descarte das bolsas coletoras
de fezes ou urina;
b) suporte para papel toalha;
c) cabides.
Art. 4º - O descumprimento desta Lei implicará sucessivamente nos
seguintes procedimentos:
| — advertência;
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www .toledo.pr.leg.br
Yi» CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Il - multa no valor equivalente a 10 (dez) URTs (Unidades de
Referência de Toledo)
Il - multa equivalente ao dobro do valor da anterior, em caso de
reincidência;
IV - suspensão do Alvará do estabelecimento até regularização da
infração.
Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo, por meio do órgão competente, a
fiscalização no que tange a observância das normas previstas nesta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 5 maio de 2016.
dubla
ADE ORFSCHMIDT
t
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
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