CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 193/2016
Solicita encaminhamento para apreciação
deste Legislativo de Projeto de Lei que altere
o Estatuto dos Servidores do Município de
Toledo ampliando a licença paternidade para
vinte dias, nos termos do anteprojeto anexo.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que encaminhe para apreciação
deste Legislativo de Projeto de Lei que altere o Estatuto dos Servidores do Município de
Toledo ampliando a licença paternidade para vinte dias, nos termos do anteprojeto anexo.
Considerando que a Lei 8.112/1990, no seu artigo 208, prevê a licença
paternidade de 5 (cinco) dias após o nascimento do filho;
Considerando que o Decreto Federal 8.737/2016, concede mais 15 (quinze)
dias de licença paternidade além dos 5 (cinco) dias já previstos na lei acima mencionada,
totalizando 20 (vinte) dias de licença;
Considerando que a Lei 13.257/2016, estendeu a licença paternidade de 5
(cinco) mais 15 (quinze) dias, totalizando 20 (vinte) dias aos servidores públicos federais é
que este vereador indica o anteprojeto em tela, visando a concessão também de 5 (cinco)
mais 15 (quinze) dias, totalizando 20 (vinte) dias consecutivos de licença paternidade aos
servidores do Município de Toledo, sem prejuízo de sua remuneração, a contar da data do
nascimento do filho.
Benefício este que auxiliará em muito para que haja mais tempo hábil ao pai,
no sentido de providenciar o competente registro, além de poder acompanhar a esposa
(mãe), nos atos preliminares após o nascimento do filho, momento este em que a esposa
entra em estado puerperal, é importantíssima a presença do esposo visando maior
conforto à família.
Diante do exposto, a ampliação da licença paternidade para 20 (vinte) dias,
nos moldes do Anteprojeto em anexo, virá de encontro aos anseios dos servidores
públicos.
SALA DAS SESSÕES, 11 de maio de 2016.
ADEMAR DORFSCHMIDT
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a Lei 8.112/1990, no seu artigo 208, prevê a licença
paternidade de 5 (cinco) dias após o nascimento do filho;
Considerando que o Decreto Federal 8.737/2016, concede mais 15 (quinze)
dias de licença paternidade além dos 05 dias já previstos na lei acima mencionada,
totalizando 20 (vinte) dias de licença;
Considerando que a Lei 13.257/2016, estendeu a licença paternidade de 05
(cinco) mais 15 (quinze) dias, totalizando 20 (vinte) dias de licença aos servidores públicos
federais é que este vereador indica o anteprojeto em tela, visando a concessão também de
5 (cinco) mais 15 (quinze) dias, totalizando 20 (vinte) dias consecutivos de licença
paternidade aos servidores do município de Toledo, sem prejuízo de sua remuneração, a
contar da data do nascimento do filho, benefício este que auxiliará em muito para que haja
mais tempo hábil ao pai, no sentido de providenciar o competente registro, além de poder
acompanhar a esposa (mãe), nos atos preliminares após o nascimento do filho, momento
este em que a esposa entra em estado puerperal, é importantíssima a presença do esposo
visando maior conforto à família.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, 10 de maio
de 2016.
ADEMAR DORFSCHMIDT
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADEMAR LINEU DORFSCHMIDT
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 000/2016
Altera dispositivo do estatuto dos
servidores públicos municipais de toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Altera dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
de Toledo.
Art. 2º – Fica alterado o artigo 201 caput, onde se lê, Será concedida
licença-paternidade ao servidor por “cinco dias consecutivos”, sem prejuízo de sua
remuneração, a contar da data do nascimento do filho, passa a vigorar: Será
concedida licença-paternidade ao servidor público, por “vinte dias consecutivos”, sem
prejuízo de sua remuneração a contar da data do nascimento do filho.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor no ato da sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, 10 de
maio de 2016.
ADEMAR DORFSCHMIDT
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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