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materia nº 67/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 67 / 2016
Date 2016-05-12
EmentaPROÍBE O USO E A VENDA DE "NARGUILÉ" AOS MENORES DE 18 ANOS.
native_id6646

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2016-06-15 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 71/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 67/2016.
2016-06-15 Matéria aprovada S Projeto aprovado por maioria (16x1)em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2016-06-13 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por maioria (16x1), em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2016-06-07 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2016-05-31 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão da Saúde, Seguridade Social e Cidadania. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2016-05-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2016-05-16 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2016-05-12 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 16 1 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 16 1 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES
O narguilé, também conhecido como cachimbo d'água, é um acessório
utilizado para fumar no qual o tabaco é aquecido e a fumaça gerada passa por um
filtro de água antes se ser aspirada pelo fumante, por meio de uma mangueira.
Segundo estudos realizados pela Organização Mundial da Saúde, o
uso do narguilé dura em média de 20 a 80 minutos, o que corresponde exposição a
todos os componentes tóxicos presentes na fumaça de 100 cigarros. Para aumentar
a venda do produto, a indústria adiciona fragrância e gosto no consumo do tabaco
com intuito de atrair um público cada vez mais jovem, substituindo desta forma o
grupo mais velho que está sofrendo com os males do fumo.
Conforme dados fornecidos pelo Instituto Nacional do Câncer (INCA), o
uso de narguilé é responsável pelo desenvolvimento de câncer de pulmão, doenças
respiratórias, doença periodontal (da gengiva) e nascimento de bebes abaixo do
peso, além da exposição de seus usuários à nicotina em concentração que causa
dependência.
Após 45 minutos de sessão, o narguilé aumenta os batimentos
cardíacos e a concentração do monóxido de carbono inspirado. Ocorre, também,
maior exposição a metais pesados, altamente tóxicos e de difícil degradação, como
o cádmio. Em longo prazo, seu consumo pode causar câncer de pulmão, boca e
bexiga, aterosclerose (doença inflamatória crônica caracterizada pela formação de
ateromas dentro dos vasos sanguíneos), e doença coronariana.
Os riscos do uso do narguilé, no entanto, não estão somente
relacionadas ao tabaco, como também a doenças infectocontagiosas, como herpes,
hepatite C e tuberculose.
Baseados na Lei Estadual Antifumo nº 162/09 e o Decreto Estadual de
26/02/2010, muitos municípios do Paraná, em virtude de vários acidentes onde
jovens foram vítimas de queimaduras provocadas por explosões do aparelho
narguilé, tem hoje suas Leis, “desatando as mãos da polícia”, que assim tem
respaldo para recolher os aparelhos, prender os responsáveis e apreender os
adolescentes ao serem flagrados usando o produto.
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Em Toledo, o uso indiscriminado do narguilé, pode ser visto em vários
locais públicos como o Lago Municipal Diva Paim Barth, horto florestal, Parque do
Povo Luiz Cláudio Hoffmann e vários outros locais públicos no Município.
Atendendo a solicitação de muitos pais e principalmente dos comandos
das Polícias Civil e Militar, é que nós vereadores elaboramos o Projeto de Lei para
que a população possa denunciar os fragrantes de uso e assim as autoridades
policiais possam tomar as devidas providências.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 10 de maio de 2016.
de Ah
ADEMA ) ORFSCHMIDT
. Ed P
it; A a LÚCIO DEIMARCHI
ADRIANO REMONTI
TITA FURLAN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 67, DE 2016
Proíbe o uso e a venda de “narguilé” aos
menores de 18 anos.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei visa a proibir o uso e a venda de “narguilé" aos
menores de 18 anos.
Art. 2º- Fica proibido o uso em locais públicos e a comercialização do
“narguilé”, cachimbo de água utilizado para fumar, aos menores de idade.
Parágrafo único - Para efeitos desta Lei entende-se por locais públicos
praças de lazer, espaços esportivos e qualquer local externo, onde houver
concentração e aglomeração de pessoas.
Art. 3º - A venda do “narguilé”, inclusive fumo e demais componentes
para seu uso, por estabelecimento comercial deverá ser feita mediante a
apresentação de documento pessoal.
Paragrafo único - O estabelecimento que comercializar gêneros
alimentícios deverá manter os componentes do “narguilé” em local isolado.
Art. 4º - Aplicam-se ao infrator desta Lei, sem prejuízo de outras
penalidades previstas na legislação em vigor, especialmente no Código de Defesa
do Consumidor e no Estatuto da Criança e do Adolescente, as seguintes sanções:
| - encaminhamento do menor ao Conselho Tutelar do Município;
Il - apreensão do produto;
HI - multa de 10 (dez) Unidades de Referência de Toledo (URTs)
IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
V - suspensão temporária de atividade;
VI - revogação de concessão ou permissão de uso;
VII - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
VIII - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de
atividade;
IX - intervenção administrativa;
8 1º - As sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas
gradativamente e, na reincidência, cumulativamente, de acordo com as
especificidades do infrator.
8 2º - Considera-se infrator, para os efeitos desta Lei, toda e
qualquer pessoa natural ou jurídica que, de forma direta ou indireta, seja
responsável pela comercialização do “narguilé”.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 65900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
8 3º - O Poder Executivo designará, através de seus órgãos
competentes, a forma de aplicação das sanções e fiscalização desta Lei.
Art. 5º - A Secretaria Municipal da Saúde fica autorizada a instituir
campanha com a finalidade de informar, sensibilizar e conscientizar a sociedade,
principalmente jovens e adolescentes, sobre os malefícios causados pelo uso do
“narguilé”.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em até 30
(trinta) dias, contados da data da sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estad
do Paraná, em 10 de maio de 2016. ;
1
LJ (
ADEMAR DORFSCHMIDT
LÚCIO DEMARCHI ADRIANO REMONTI
Ta
NEUDI MOSCONI
ROGÉRIO MASSING
TITA FURLAN (0)
Sentro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo. pr.leg.br

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