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materia nº 68/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 68 / 2016
Date 2016-05-12
EmentaPROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E USO DA BUZINA DE PRESSÃO À BASE DE GÁS PROPANO BUTANO, ENVASADO EM TUBO DE AEROSSOL, NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id6647

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2016-08-24 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 96/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 68/2016.
2016-08-22 Matéria aprovada S Projeto aprovado, por unanimidade, com Emenda Modificativa (de Plenário) apresentada pela Comissão de Legislação e Redação, em segunda votação global, na forma da Redação Final. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2016-08-15 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Emenda Modificativa e Projeto de Lei aprovados, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2016-08-11 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2016-08-02 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão do Meio Ambiente. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2016-08-02 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação à Emenda apresentada disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Saúde, Seguridade Social e Cidadania. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2016-07-04 Parecer favorável com emenda — Parecer favorável da Comissão da Saúde, Seguridade Social e Cidadania, com apresentação de Emenda, disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Legislação e Redação para análise da Emenda Modificativa apresentada.
2016-06-16 Matéria inclusa na Ordem do Dia — Parecer pela ilegalidade e arquivamento do Projeto de Lei rejeitado pela maioria (11x6). Encaminhado à Comissão da Saúde, Seguridade Social e Cidadania. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2016-06-07 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer pelo arquivamento do Projeto de Lei, nos termos do Parecer Jurídico. Aguardando votação do parecer na Ordem do Dia.
2016-05-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2016-05-16 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2016-05-12 Matéria encaminhada — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Rejeitado(a) por maioria 6 11 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
É público e notório que um crescente número de jovens, nas mais
variadas faixas etárias, no mundo contemporâneo, busca autoafirmar-se na
sociedade em que vivem, onde nem sempre os pais são suficientemente
responsáveis pelos seus filhos, que buscam alternativas nem sempre salutares
objetivando atrair a atenção dos demais, quer seja ingerindo bebidas alcoólicas,
quer seja usando drogas das mais variadas composições, em festas e eventos.
Com o intuito de burlar a lei, passou-se a fazer uso do gás a base de
propano butano, usado em buzinas, envasado em tubo de aerossol, o que tem
causado preocupação às autoridades como um todo, vez que tal conduta vem
causando a morte de usuários como frequentemente se vê na mídia nacional e mais
recentemente, no interior de São Paulo, quando uma estudante de apenas 18 anos
perdeu a vida por ter inalado o “gás de buzina”.
O objetivo desta proposição é proteger a população contra ameaças à
saúde, causada pelas chamadas “buzina do barulho” ou “buzina da alegria”, vez que
estes artefatos que são tubos de lata, contem uma combinação de gases butano e
propano que, uma vez expelido através de uma válvula provoca intenso ruído
amplificado por uma corneta.
Além da intensidade sonora, essa buzina pode provocar sérios danos
ao aparelho auditivo das pessoas e se inalado o gás, provoca uma fase inicial de
euforia, excitação psicomotora e desorientação espacial segundo o Ceatox, Centro
de Toxicologia do Hospital de Base, referência na região de Rio Preto, SP, podendo
ainda causar dano hepático e à medula óssea, além de problemas psicomotores,
vez que suas substâncias derivadas do petróleo: butano e propano entram no
organismo a 20 graus negativos, além disto, queima o sistema respiratório e provoca
o inchaço dos pulmões, acelerando também os batimentos do coração podendo
levar ao infarto. No cérebro as reações são desmaio e convulsões. Pode ocasionar a
morte súbita.
Vale ressaltar que este produto capaz de provocar sérios danos à
saúde tem sido comercializado para fins de diversão sem os devidos cuidados,
constando inclusive em sua embalagem, publicidade em que se recomenda seu uso
a partir dos três anos de idade o que é reprovável e deve se estabelecer no
Município de Toledo a proibição da comercialização e distribuição com as exceções
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
adequadas e regulamentadas pelo Ministério da Saúde no que se refere a preservar
O uso em situações de emergência, tais como comunicação e sinalização a grandes
distâncias, com os devidos cuidados de segurança.
Diante do exposto é que este Vereador solicita o apoio e a
compreensão dos nobres pares desta Casa de Leis a fim de aprovar a proposição
em tela.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 12 de maio de 2016.
,
]
dio IO
ADEMAR DORFSCHMIDT
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADEMAR LINEU DORFSCHMIDT
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 68, DE 2016
Proíbe a comercialização, distribuição e uso
da buzina de pressão à base de gás
propano butano, envasado em tubo de
aerossol, no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei proíbe a comercialização, distribuição e uso da
buzina de pressão à base de gás propano butano, envasado em tubo de aerossol,
no Município de Toledo.
Art. 2º - Fica proibida a comercialização, distribuição e uso do gás
aerossol propano butano, conhecido como gás de buzina, no Município de Toledo.
Art. 3º - A inobservância ao que dispõe esta Lei implicará ao infrator as
seguintes sanções:
| - multa no valor de 5 (cinco) Unidades de Referência de Toledo (URTs)
ao portador;
Il - multa no valor de 10 (dez) Unidades de Referência de Toledo
(URTs), para estabelecimentos comerciais;
Ill - em caso de reincidência, as multas serão aplicadas em dobro;
IV - suspensão das atividades do estabelecimento por até 30
(trinta)dias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
PARANÁ, 12 de maio de 2016.
DOLAR
ADEMAR DORFSCHMIDT
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br

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