MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 50, de 13 de maio de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Pelo Decreto nº 890, de 5 de maio de 2016, foi aprovado o Loteamento
“Montreal”, implantado na chácara nº 33.F/35.F, com área de 72.135,00m? (setenta e dois mil e
cento e trinta e cinco metros quadrados), do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, nesta cidade de
Toledo, Matrícula nº 62.452 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca.
Objetivando cumprir o que determinam o artigo 2º e o $ 3º do artigo 6º da Lei
Complementar nº 01/1990, vimos submeter à apreciação desse Legislativo a inclusa
proposição que “procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de
Toledo”, oriundas do Loteamento antes mencionado.
As áreas a serem afetadas são as seguintes:
a) bem de uso comum do povo, de acordo com o inciso Il do $ 1º do artigo 8º,
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006: área total de 14.157,01 m?
(quatorze mil cento e cinquenta e sete metros e um decímetro quadrado), equivalente a 20,52%
da área loteada, correspondente às seguintes vias públicas do Loteamento: Rua Julci Luiz
Strieder; Rua Rudi Miguel Welter; Rua Estevão Lino Rockenbach; Rua Dalhia Schumacker;
Rua Nelson Dellavecchia;
b) bens de uso especial, em conformidade com o inciso I do $ 1º do artigo 8º,
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os seguintes imóveis,
identificados na planta do loteamento como “áreas de uso institucional”, equivalentes a 10,48%
da área loteada: 1) lote urbano nº 372 da quadra nº 23, com área de 5.440,20 m? (cinco mil
quatrocentos e quarenta metros e vinte decímetros quadrados); 2) lote urbano nº 240 da quadra
nº 15, com área de 1.787,80 m? (um mil setecentos e oitenta e sete metros e oitenta decímetros
quadrados);
c) bem de uso especial, em conformidade com o $ 4º do artigo 8º da Lei nº
1.945/2006, identificado na planta do loteamento como “área verde uso institucional”,
equivalente a 16,08% da área loteada: lote urbano nº 425 da quadra nº 23, com área de 11.093,00
m? (onze mil e noventa e três metros quadrados).
Objetivando possibilitar melhor análise das áreas destinadas ao Município,
anexamos mapa do Loteamento.
Respeit
ETO LUNITTI PAGNUSSATT
o do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo.
Art. 2º — Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo, situadas no Loteamento “Montreal”, implantado na Chácara nº
33.F/35.F, com área de 72.135,00m? (setenta e dois mil e cento e trinta e cinco metros
quadrados), do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, nesta cidade de Toledo, Paraná, Matrícula
nº 62.452 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca:
I — como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do
$ 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área total
de 14.157,01 m? (quatorze mil cento e cinquenta e sete metros e um decímetro quadrado),
equivalente a 20,52% da área loteada, correspondente às vias públicas do Loteamento;
IH — como bens de uso especial, em conformidade com o inciso I do 8 1º do
artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os seguintes
imóveis, identificados na planta do loteamento como “áreas de uso institucional”:
a) lote urbano nº 372 da quadra nº 23, com área de 5.440,20 m? (cinco mil
quatrocentos e quarenta metros e vinte decímetros quadrados);
b) lote urbano nº 240 da quadra nº 15, com área de 1.787,80 m? (um mil
setecentos e oitenta e sete metros e oitenta decímetros quadrados).
II — como bem de uso especial, em conformidade com o $ 4º do artigo 8º,
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, identificado na planta do
loteamento como “área verde uso institucional”: lote urbano nº 425 da quadra nº 23, com
área de 11.093,00 m? (onze mil e noventa e três metros quadrados).
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 13 de maio de ; "
TO LUNITTI PAGNUSSATT
Ó DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DECRETO Nº 890, de 5 de maio de 2016
Aprova o Loteamento “Montreal”, implantado nesta cidade de
Toledo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei nº 1.945/2006,
considerando a solicitação e a documentação constante do processo
protocolizado na Municipalidade sob nº 3.690, de 2 de fevereiro de 2016,
DECRETA:
Art, 1º — Fica aprovado o Loteamento “Montreal”, implantado na chácara nº
33.F/35.F, com área de 72.135,00m? (setenta e dois mil e cento e trinta e cinco metros
quadrados), do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, nesta cidade de Toledo, Paraná, Matrícula nº
62.452 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, conforme processo
protocolizado na Municipalidade sob nº 3.690, de 2 de fevereiro de 2016.
Art. 2º — As obrigações dos loteadores relativas ao Loteamento de que trata o
artigo anterior são as constantes do respectivo Termo de Acordo e de Doação, firmado com o
Município de Toledo, datado de 4 de maio de 2016.
Art. 3º — Fica atribuída a seguinte denominação às vias públicas situadas no
Loteamento “Montreal”, conforme mapa que integra este Decreto:
I— Rua Julci Luiz Strieder;
IH — Rua Rudi Miguel Welter;
NI — Rua Estevão Lino Rockenbach;
IV — Rua Dalhia Schumacker;
V — Rua Nelson Dellavecchia.
Art. 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 5 de maio de 2016. —— '
EN A e <A — e
(ANIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
om ÍPIO DE TOLEDO
LUIZ RENATO ZENI DA ROCHA
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.493, de 6/05/2016
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS cr 85.900:020
TOLEDO
LIVRO2 - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 62.452 Folha 1 Toledo, 24/07/2014
IMÓVEL: CHÁCARA Nº 33.F/35.F (trinta e três.Fitrinta c cinco.F), com a área de 72.135,00m*
(setenta e dois mil e cento e trinta e cinco metros quadrados), do 3º Perímetro da FAZENDA
BRITÂNIA, localizado neste Município e Comarca de Toledo-PR, com os limites c
confrontações que seguem: ao NORTE; Limita-se com O Lote Rural nº 33.B, na extensão de
453,08 metros e azimute de 270º09'00"; LESTE: Limita-se com a Sanga Panambi; SUL: Limita-se
com o Sitio de Recreio nº 35.Q, na extensão de 17,01 metros e azimute de 90º00'00" e com o Sítio
de Recreio nº 35.R, a Rua Julei Luiz Stieder, o Sítio de Recreio nº 35.8, o Sitio de Recreio nº
35.T, o Sítio de Reercio nº 35.U, a Rua Nelson Dellavecchia, e o Lote Rural nº 35.D, na extensão
de 526,14 metros e azimute de 90%09'13"; OESTE: [Limita-se com o Sítio de Recreio nº 35.Q, na
extensão de 99,89 metros e azimute de 180º25'00" e com o Lote Rural nº 33.D, na extensão de
ma, $1,70 metros e azimute de 180º0000". Cadastro Municipal: 54043. Proprietários: ALBANO
ROCKENBACH, agricultor, RG 963.872-PR, CPF 119.316.399-49, e sua esposa SALI MARIA
ROCKENBACIH, do lar, RG 3.799.461-8-PR, CPF 017.012.539-41, brasileiros, casados pelo
regime de Comunhão de Bens, em 12/09/1964, residentes e domiciliados na Rua Olavo Bilac, nº
776, Vila Industrial, Toledo-PR. Registro Anterior: Transcrições nºs 19.250, em 28/01/1970 e
28.549, em 28/11/1974. Matricula/Origem: Matrícula nº 59.329, desta Serventia Imobiliária.
SELO DIGITAL Nº Yv900, D4Lvz . 4gAng, Controle: zLKL] . QZkz. Emolumentos: 30,0 VRC
= R$ 4,71, Protocolo nº 244,385, EF, Toledo-PR, 05/08/2014. MASON enem n esa pane dad aa
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: Dada ye
AV.1-62,452 - Toledo-PR, 24 de julho de 20TY Protocolo nº 244.385 - PUBLICIDADE/ r
RESERVA LEGAL: Procedo esta averbação para constar que conforme. Termo de Compromisso
de Proteção dç Reserva Legal, SISLEG nº'1.114.709-1, datado de 26/07/2010, averbado sob o nº
AV.6/M-2.665 e reproduzido nas AV.1/M-56.177 e'AV.1/M-59.329, ficou gravada restrição de
Reserva Legal, sobre uma área de 0,4840 hectare do imóvel desta matrícula comprometendo-se
ainda os proprietários a restaurar 0,4228 hectare de Reserva Legal, conforme cronograma
constante no termo. SELO DIGITAL Nº Yv9OO . D4Lvz . 4gAng, Controle: 2LKLI . QZkz,
Emolumentos: Não cobrados. EF. Toledo-PR, 05/08/20 14.088 er rem venaa vn es an nuvens
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: is
AV.2-62.452 - Toledo-PR, 24 de julho de 201%, Colo nº 244.385. PUBLICIDADE
RESERVA LEGAL: Procedo esta averbação para constar que conforme Termo de Compromisso
de Proteção de Reserva Legal, SISLEG nº 1,114.708-1, datado de 26/07/2010, averbado sob o nº
AV.9/M-8.064 e reproduzido nas AV.1/M-56.178 e AV.2/M-59.329, ficou gravada restrição de
Pa Reserva Legal, sobre uma área de 0,9680 hectare do imóvel desta matrícula; comprometendo-se
ninda os proprietários a restaurar 0,7169 hectare de Reserva Legal, conforme cronograma
constante no termo. SELO DIGITAL Nº Yv900 . D4Lvz . 4gAng, Controle: zLKLI . QZkz.
Emolumentos: Não cobrados, EF. Toledo-PR, 05/08/2014.* "Vs ese susana narra nanuna neo
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: Sion SO
AV.3-62.452 + Tolcdo-PR, 24 de julho de 20147 úcolo nº 244.385 - PUBLICIDADE/
RESERVA LEGAL: Procedo esta averbação para constar que conforme Termo de Compromisso
do Proteção de Reserva Legal, SISLEG nº 1.130.683-3, datado de 29/10/2013, averbado sob o nº
AV 3/M-59.329, ficou gravada restrição de Reserva Legal, sobre uma área de 1,1093 hectare,
correspondendo a 15,2796% da área total do imóvel desta matrícula. E ainda, para completar a
área mínima de Reserva Legal exigível, fica consignado que a área de 0,5000 hectare, está
localizada no imóvel CEDENTE, averbada sob nº AV-3/M-38,631, do Serviço de Registro de
Imóveis do Município e Comarca de Marechal Cândido Rondon-PR, conforme SISLEG nº
1.129.066:1. SELO DIGITAL Nº Yy900 . DaLvz . 4gAng, Controle: zLKLI . QZkz.
Emolumentos: Não cobrados. EF. Toledo-PR, 05/08/20 |d:ttate die va nenem e gera s AR rEA OO
ADA DO
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: a ad
Página 1/3
as,
SERVIÇO DE Titular; Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE | Rus Almirante Sarroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS GEP 85900-020
TOLEDO
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
« Certidão de Inteiro Teor;
- Certidão Negativa de Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias.
Matrícula nº 62.452 (até Av/R.4)
mm.
Emolumentos: A RUNARTEN = SELO
01 Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel.............. R$ 16,50 - 105,09 VRC O O E
01 Selo FUNARPEN.....cratisisino R$ 3,00" 19,10 VRC er PU
01 Certidão Inteiro Teor/ Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias R$ 0,00 valide esse selo em
Total: R$ 19,50 hup./wwwfunurpen com br
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 15 de Setembro de 2014.
Página 3/3
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[o o) Execução do )
e ope Vin CAUIPR 457 ha o
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4) Wagner Fernan ee fe Cc a! Secretário do Plan 7 deli
CREA PR - 13621v/-. sto
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS
oBra: LOTEAMENTO MONTREAL
Loca: CHÁCARA 33.F/35.F do 3º Perímetro da FAZENDA BRITÂNIA,
neste município e Comarca de Toledo/Paraná.
PROPRIETARIO; MALACARNE ENGENHARIA CIVIL LTDA E OUTROS
PROPRIETÁRIOS
VER PRANCHA
DATA ESCALA REVISÃO NUMERO
dAN/2016 1/1000 REV 02
ÁREA - CHÁCARA 33.F/35.F
68.977,77m2
72.135,00m2 100,00%
EM
| sosoom |
isto |
2
1.200,00m*
' 2
TEAMENTO
PERMANENTE — MATA CILIAR
imento do solo do Município de Toledo/PR
3, Capítulo Il, seção |, Art. 8º, 86º.
STRIEDER QUADRA 015 6.795,42m
ar [|
[osmose [o
QUADRA 022 1.408,16m? ES
QUADRA 023 19.690,43m? os |
LEGENDA
DE TE]
ED RE
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A ÚTIL DO LOTEAMENTO 68.977,77m* 100,00%
anto do solo do Município de Toledo/PR
vapítulo Il, seção |, Art. 8º,$ 4º - O proprietário ou loteador poderá doar até cinquenta por cento da área a que se
t* do inciso | do $ 1º deste artigo através da transferência ao Município da área total de mata situada no imóvel
da a proporção mínima de quatro partes de mata para cada parte de área devida ou fração.
UEL WELTER
— ROCKENBACH|
CHUMACKER
CHUMACKER
CHUMACKER
1.071,90m
759,67m?
14,157,01m?
CHUMACKER
DE USO INSTITUCIONAL
NONAL (1.787,80+5.440,20)
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Parte Remanescente do Lote Rural Nº33.B
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O URBANÍSTICO siso Lo
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