MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 51, de 13 de maio de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Com a edição da Lei nº 2.221, de 21 de março de 2016, que alterou
o Código de Posturas do Município, publicada com alguns Vetos, passaram a
vigorar diversas novas normas relacionadas à propaganda e à publicidade no
Município, inclusive normas e padrões próprios a serem observados para a
instalação e veiculação de anúncios publicitários (outdoors).
Por ocasião do Veto a alguns dispositivos do Projeto de Lei nº
224/2015, que deu origem à lei antes mencionada, informou-se aos ilustres
Vereadores que, em caso de manutenção do Veto — como, de fato, ocorreu —, o
Executivo apresentaria Projeto de Lei específico para definir normas sobre a
veiculação de anúncios publicitários (outdoors), sobre as demais matérias
objeto do Veto, além de algumas modificações a dispositivos que constaram da
Lei nº 2.221/2016.
Em vista disso, submetemos à análise desse Legislativo a inclusa
proposição que “altera a legislação que dispõe sobre o Código de Posturas
do Município de Toledo”.
A proposta objetiva, essencialmente:
a) a definição da competência para aprovação do local, liberação e
fiscalização à Secretaria de Habitação e Urbanismo;
b) a permissão para instalação de apenas um outdoor em cada lote e
com distância mínima de cem metros entre um e outro, tanto na área urbana,
quanto na rural ou extra-perímetro;
c) a definição da área máxima do anúncio em 29m?, que
corresponde à prevista na regulamentação atual;
d) a permissão de publicidade em coberturas de edificações, apenas
para hotéis e hospitais;
e) a obrigatoriedade dos responsáveis pelo anúncio de manter à
disposição da fiscalização a documentação comprobatória de regularidade
perante o Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM.
AT
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Estado do Paraná
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, os
servidores das Secretarias da Fazenda e Captação de Recursos e de Habitação e
Urbanismo para prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais
que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
ETO LUNITTI PAGNUSSATT
ito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre o Código de Posturas do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Código de Posturas do
Município de Toledo.
Art. 2º — A Lei nº 1.946, de 27 de dezembro de 2006, com as modificações
posteriormente procedidas, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 165-...
$5º-..
Vil — os que contenham indicação de monitoramento de empresas de
segurança com área máxima de 0,04m? (quatro decímetros quadrados);
IX — os que contenham as bandeiras dos cartões de crédito aceitos nos
estabelecimentos comerciais, desde que não ultrapassem a área total de 0,09m? (nove
decímetros quadrados);
Art. 169-...
8 3º — Será permitida a instalação de anúncios indicativos em marquises,
saliências ou recobrimento de fachadas, desde que constantes de projeto aprovado pelo
Município.
8 12 — Ficam proibidos anúncios nas coberturas das edificações, ressalvados
os anúncios indicativos de hotéis e hospitais.
8 14 — Não será permitida, nos imóveis públicos ou privados, a colocação de
banners, faixas ou qualquer outro elemento, dentro ou fora do lote, visando a chamar a
atenção da população para ofertas, produtos ou informações, em desacordo com as normas
estabelecidas nesta Lei.
8 16 — O licenciamento de anúncios publicitários em placas e outdoors será
realizado pela Secretaria da Fazenda e Captação de Recursos, mediante aprovação do
local e modelo de publicidade pela Secretaria de Habitação e Urbanismo, observadas as
normas pertinentes.
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169-A — Será permitida a instalação de apenas um outdoor por lote e
observada a distância mínima de 100m (cem metros) entre um e outro, tanto no perímetro
urbano quanto no rural ou extra-perímetro.
$ 2º — A área total dos anúncios definidos no caput deste artigo não deverá,
em nenhuma hipótese, ultrapassar 29m? (vinte e nove metros quadrados), devendo
observar a estrutura e demais especificações estabelecidas em regulamento.
Art. 170 — O Município de Toledo somente concederá autorização para a
prestação de serviços de propaganda e publicidade sonora em veículos às pessoas ou
empresas previamente cadastradas e licenciadas para este fim específico na Secretaria
Municipal da Fazenda e Captação de Recursos.
8 1º — Além do cadastramento e licenciamento, a concessão de autorização
para a prestação dos serviços de que trata esta Lei estará condicionada à assinatura pelo
respectivo interessado de Termo, obrigando-se ao cumprimento das seguintes exigências:
| — identificação dos veículos a serem utilizados na prestação dos serviços
com o número fornecido pela Secretaria de Habitação e Urbanismo;
Subseção Ill
Do licenciamento e da fiscalização
Art. 170-A —- Os anúncios indicativos somente poderão ser instalados
mediante aprovação do local e modelo pela Secretaria de Habitação e Urbanismo,
observadas as demais normas pertinentes.
$ 1º — Os anúncios com finalidade cultural independerão de licenciamento,
estando sujeitos à autorização da Secretaria Municipal da Cultura.
$ 2º — O despacho de indeferimento de pedido de licença de anúncio
indicativo será devidamente fundamentado e o indeferimento não dá ao requerente o direito
à devolução de eventuais taxas, emolumentos ou preços públicos pagos.
83º — O prazo para pedido de reconsideração de despacho ou de recurso é
de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data do despacho exarado no protocolo do
referido pedido.
$ 4º — Os pedidos de reconsideração de despacho ou de recurso não terão
efeito suspensivo.
Art. 171-A -...
8 1º — Caberá à Divisão de Fiscalização da Secretaria de Habitação e
Urbanismo do Município a rigorosa verificação do cumprimento do disposto nesta Lei,
referente à publicidade sonora, assim como a aplicação das sanções legais cabíveis aos
infratores.
S$ 2º — Compete à Secretaria de Habitação e Urbanismo a fiscalização do
cumprimento das disposições desta Lei, referente à publicidade escrita, aplicando aos
infratores as penalidades previstas na legislação pertinente.
Dá
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Art. 171-C — Os responsáveis pelo anúncio, nos termos do artigo 171-D,
deverão manter o número da licença de anúncio indicativo de forma visível e legível do
logradouro público, sob pena de aplicação das sanções estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único — Os responsáveis pelo anúncio deverão manter, no imóvel
onde está instalado, à disposição da fiscalização, toda a documentação comprobatória da
regularidade junto ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM e do pagamentos dos
respectivos tributos.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
$ 1º do artigo 169-A da Lei nº 1.946, de 27 de dezembro de 2006, acrescido pela Lei nº 2.221,
de 21 de março de 2016.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 13 de maio de 2016.