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materia nº 72/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 72 / 2016
Date 2016-05-18
EmentaFIXA NOVO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE ENCARGO PELA UNIÃO FEDERAL.
native_id6651

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2016-06-15 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 72/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 72/2016.
2016-06-15 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2016-06-13 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2016-06-07 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2016-05-31 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2016-05-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2016-05-23 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2016-05-18 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 52, de 13 de maio de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R” nº 45, de 27 de maio de 2011, o Município de Toledo
foi autorizado a proceder à doação à União Federal dos lotes urbanos nºs 424,
449 e 474 da quadra nº 48 do Loteamento “Centro Administrativo”, nesta
cidade, totalizando a área de 4.943,60 m? (quatro mil novecentos e quarenta e
três metros e sessenta quadrados), para fins de implantação das instalações para
o funcionamento da Subseção Judiciária da Justiça Federal em Toledo.
Segundo o $ 1º do artigo 3º da referida Lei, considerando a sua
publicação em 30 de maio de 2011, o prazo para a conclusão daquela obra,
estabelecido em seis anos, encerrar-se-á em 30 de maio de 2017.
De acordo com o incluso Ofício 3048270-PRCTBDIR, de 5 de
maio de 2016 (cópia anexa), a Justiça Federal do Paraná informa que, “diante
das restrições orçamentárias, não será possível encerrar as instalações da
Justiça Federal até a data mencionada”, solicitando que o prazo de vigência da
lei seja prorrogado por mais 10 (dez) anos.
Por entendermos viável atender-se a solicitação em questão,
submetemos à análise dessa egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “fixa novo
prazo para cumprimento de encargo pela União Federal”, visando à
implantação da sede da Subseção Judiciária da Justiça Federal em Toledo.
LUIS ADALBERT ITTI PAGNUSSATT
Hô do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Fixa novo prazo para cumprimento de encargo pela União
Federal.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei fixa novo prazo para cumprimento de encargo pela
União Federal.
Art. 2º — Fica fixado em mais dez anos, a contar da publicação desta
Lei, o prazo para que a União Federal cumpra o encargo estabelecido no $ 1º do
artigo 3º da Lei “R” nº 45, de 27 de maio de 2011, consistente na implantação das
instalações para o funcionamento da Subseção Judiciária da Justiça Federal em
Toledo, nos imóveis nela especificados.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 13 de maio de 2016.
E
O LUNITTI PAGNUSSATT
Ó MUNICÍPIO DE TOLEDO
06/05/2046 SEI/TRF4 - 3048270 - Ofício
JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ
Av. Anita Garibaldi, 888 - Bairro Ahú - CEP 80.540-180 - Curitiba - PR - www.jfprjus.br
6º andar
OFÍCIO - 3048270 - PRCTBDIR
Curitiba, 05 de maio de 2016.
A Sua Excelência o Senhor
LUÍS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSAPP
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Leonardi, n. 1586
Toledo/PR - CEP 85.900-110
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, informo que o imóvel doado pelo Município de
Toledo à União Federal pela Lei "R" nº 45 (cf. doc. anexo), com área total de 4.943,60m?, deveria
ter uma construção até dia 10 de novembro de 2017.
Todavia, diante das restrições orçamentárias, não será possível encerrar as
instalações da Justiça Federal até a data mencionada e solicito que o prazo de vigência da lei seja
prorrogado por mais 10 (dez) anos.
Quaisquer dúvidas, estamos à disposição pelo telefone 41 3210-1411 ou pelo
endereço eletrônico dirforo(Djfpr.jus.br.
Atenciosamente,
“ez
cajó 1 | Documento assinado eletronicamente por Gisele Lemke, Juíza Federal Diretora do Foro,
* 1 em 06/05/2016, às 12:36, conforme art. 1º, JL, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
aa http://www. trt4. jus.br/trf4/processos/verifica. php informando o código verificador 3048270 e o
código CRC 0A8EFF47.
11.4.000067147-0 o 30482702
file:///C :/Users/marcia.brandao/Downloads/Oficio 3048270.html m
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 45, de 27 de maio de 2011
Procede à desafetação e autoriza a doação de imóveis de
propriedade do Município de Toledo à União Federal.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º — Esta Lei procede à desafetação e autoriza a doação de
imóveis de propriedade do Município de Toledo à União Federal.
Art. 2º — Ficam desafetados de bens de uso especial para bens de
uso dominical os seguintes imóveis de propriedade do Município de Toledo, situados
no Loteamento “Centro Administrativo”, na cidade de Toledo, Paraná:
I — lote urbano nº 424 da quadra nº 48, com área de 1.943,60 m?
(um mil, novecentos e quarenta e três metros e sessenta decímetros quadrados),
possuindo as seguintes confrontações:
a) a Nordeste, com o lote urbano nº 300, na extensão de 12,44 m;
b) a Leste, com a Avenida Dr” Zilda Arns Neumann, na extensão
de 60,65 m;
c) a Sudeste, com a Avenida Dr? Zilda Arns Neumann, na
extensão de 9,97 m;
d) a Sudoeste, com a Rua Estefano Secchi, na extensão de 46,65
m,
e) a Noroeste, com o lote urbano nº 449, na extensão de 60,00 m.
IH — lote urbano nº 449 da quadra nº 48, com área de 1.500,00 m?
(um mil e quinhentos metros quadrados), possuindo as seguintes confrontações:
a) a Nordeste, com o lote urbano nº 300, na extensão de 25,00 m;
b) a Sudeste, com o lote urbano nº 424, na extensão de 60,00 m;
c) a Sudoeste, com a Rua Estefano Secchi, na extensão de 25,00
d) a Noroeste, com o lote urbano nº 474, na extensão de 60,00 m.
HI — lote urbano nº 474 da quadra nº 48, com área de 1.500,00 m?
(um mil e quinhentos metros quadrados), possuindo as seguintes confrontações:
a) a Nordeste, com o lote urbano nº 300, na extensão de 25,00 m;
b) a Sudeste, com o lote urbano nº 449, na extensão de 60,00 m;
c) a Sudoeste, com a Rua Estefano Secchi, na extensão de 25,00
d) a Noroeste, com o lote urbano nº 499, na extensão de 60,00 m.
O
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 3º — Fica, também, o Município de Toledo autorizado a
proceder à doação dos imóveis de que tratam os incisos do artigo anterior à União
Federal.
$ 1º — Caberá à donatária implantar nos imóveis referidos nos
incisos do artigo anterior, no prazo máximo de seis anos, a contar da publicação desta
Lei, as instalações para o funcionamento da Subseção Judiciária da Justiça Federal em
Toledo.
$ 2º - Os imóveis de que trata esta Lei não poderão ser vendidos,
doados ou transferidos, a qualquer título, pela donatária, devendo reverter ao
patrimônio do Município de Toledo, caso a União Federal não venha a lhes dar a
destinação ao uso de órgãos ou entidades da Administração Federal.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MU ICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 27 de maio de 2011.
O DE
OLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGAO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 275, de 30/05/2011

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