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materia nº 68/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 68 / 2016
Date 2016-05-23
EmentaSOLICITA ACESSO GRATUITO AO NÚMERO 153 DA GUARDA MUNICIPAL, POR MEIO DE TELEFONES MÓVEIS.
native_id6685

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2016-08-01 Matéria respondida — Resposta do requerimento disponível nos documentos acessórios.
2016-06-27 Matéria encaminhada ao destinatário — Requerimento encaminhado a quem de direito.
2016-06-15 Matéria aprovada — Requerimento aprovado pelos membros da Mesa em reunião realizada no dia 27/06/2016.
2016-05-30 Matéria encaminhada à Mesa — Requerimento lido no Pequeno Expediente da 17ª Sessão Ordinária, do dia 30/05/2016, e despachado para deliberação da Mesa.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 68/2016
Solicita acesso gratuito ao número 153 da
Guarda Municipal, por meio de telefones
móveis.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve nos termos do inciso II do artigo 159 do
Regimento Interno, 
REQUER 
a Vossa Excelência, ouvida a Mesa, que seja encaminhado ofício à
Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, na pessoa do seu Superintendente,
para que determine às operadoras de telefones móveis a adoção de acesso via telefone
celular ao número 153 destinado às guardas municipais em conformidade com o artigo 17
da Lei 13.022 de 08 de agosto de 2014.
A atuação da Guarda Municipal nos municípios, é notória, por contribuírem
em prol da comunidade em vários segmentos. Porém, há ainda muita dificuldade de
acesso via telefone o que tem causado transtornos a população, vez que em uma
emergência, nem sempre é possível se completar uma ligação e atualmente esse acesso
só se dá via telefone fixo. 
O requerimento deste vereador é que além do telefone fixo, a ANATEL
determine às operadoras de telefone móvel que disponham de meios para que a
população possa ter acesso ao número 153 das guardas municipais, via telefone móvel
(celular), pelo simples fato de facilitar a qualquer pessoa comunicar e ou, solicitar a
prestação de serviços em casos de que se necessite a presença desta instituição.
Desta feita vale salientar que em qualquer situação, quer seja em local ermo,
quer seja em centros urbanos, nem sempre se tem um telefone fixo para comunicar
eventuais ocorrências, por outro lado é notório que o número de telefones móveis no país
ultrapassam a casa dos 258 milhões de aparelhos em uso, número bastante expressivo
para que se despreze a ideia da importância das operadoras viabilizarem o acesso ao
número 153.
Diante do exposto, visando auxiliar na celeridade de comunicação da
população com as guardas municipais via 153, por meio de telefones móveis é que se
espera uma definição favorável.
SALA DAS SESSÕES, 23 de maio de 2016.
ADEMAR DORFSCHMIDT
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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