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materia nº 74/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 74 / 2016
Date 2016-05-25
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CONSIDERAR CUMPRIDOS ENCARGOS DECORRENTES DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS À EMPRESA BELENZIER & CIA. LTDA. E A LIBERAR OS RESPECTIVOS ÔNUS.
native_id6688

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2016-07-05 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 76/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 74/2016.
2016-07-04 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2016-06-27 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2016-06-21 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2016-06-14 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2016-06-07 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2016-05-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2016-05-30 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2016-05-25 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 54, de 25 de maio de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R” nº 15, de 5 de julho de 1999, o Município de Toledo foi
autorizado a proceder à doação à empresa Belenzier & Cia. Ltda. dos lotes urbanos nºs
871 e 891 da quadra nº 95 do Loteamento Centro Industrial Metal Mecânico, nesta cidade,
totalizando 8.000,50m? (oito mil metros e cinquenta decímetros quadrados), imóveis que,
após a unificação, deram origem ao lote urbano nº 890 da mesma quadra, conforme
inclusa Matrícula nº 39.701 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca.
Em contrapartida aos imóveis recebidos em doação, a empresa Belenzier &
Cia. Ltda. assumiu diversos encargos e obrigações, especificados no $ 1º do artigo 2º da
Lei “Rº nº 15/1999, dentre os quais constam os seguintes: a) implantar, nos imóveis
doados, as instalações para o funcionamento de indústria, comércio e assistência técnica
de truck; b) oferecer, no prazo máximo de dois anos, no mínimo quinze novos empregos
diretos.
Conforme relatório e documentos anexos ao Requerimento protocolizado na
Municipalidade sob nº 15.532, de 28 de abril de 2015, a donatária cumpriu e vem
cumprindo os encargos estabelecidos nos incisos do $ 1º do artigo 2º da lei autorizativa da
doação, observado, todavia, que o número de empregos foi atingido e superado somando-
se os empregos mantidos por duas empresas do mesmo grupo econômico da donatária, que
funcionam no local: a Belenzier & Cia. Ltda. e a Belenzier Truck Center Ltda.
Diante de tais fatos e circunstâncias, pelo Requerimento nº 15.532/2015 a
donatária solicita a liberação dos ônus e encargos existentes sobre os imóveis objeto da
doação.
Considerando que, pela análise da documentação apresentada pela empresa
e conforme vistoria realizada por técnicos do Município, verifica-se que a donatária se
encontra instalada e em pleno funcionamento nos imóveis doados, sempre exercendo a
mesma atividade,
considerando que, apesar de o número mínimo de empregos não ter sido
mantido exclusivamente pela donatária Belenzier & Cia. Ltda., o quantitativo foi atendido
e superado se somados os empregos também da outra empresa pertencente ao mesmo
grupo econômico que funciona no local, conforme acima já mencionado,
entendemos ser totalmente inviável revogar-se a doação e retomar-se os
imóveis pelo não cumprimento daquele encargo exatamente na forma estabelecida.
Neste sentido, veja-se o contido no parecer jurídico exarado no processo em
23 de maio de 2016:
|
AT
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
“Neste caso é preciso considerar que existe relevante interesse público na
manutenção das atividades da Requerente no local, consubstanciado, em especial, pela
geração de renda e empregos através das atividades mantidas pelo grupo econômico aqui
envolvido.
Assim sendo, não se verifica óbice para liberação dos ônus antes impostos,
uma vez que a Requerente, repita-se, cumpriu com a finalidade estabelecida pela Lei
Municipal de Incentivo a Indústria, estando tudo em conformidade com o interesse
público, Princípio basilar da Administração Pública.
Todavia, por cautela, necessário requerer a prévia autorização legislativa, a
ser devidamente outorgada pela Câmara Municipal, pois no presente caso, face suas
peculiaridades, será preciso “modular” os efeitos dos encargos antes impostos para que
tal ônus seja liberado de forma definitiva.”
Em vista disso, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei
que “autoriza o Município de Toledo a considerar cumpridos encargos decorrentes
de doação de imóveis à empresa Belenzier & Cia. Ltda. e a liberar os respectivos
p Pp
ônus”.
A administração municipal coloca à disposição desse Legislativo, desde
logo, os servidores da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de
Inovação e Turismo para prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que
eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente.
BETO LUNITTI PA
eito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a considerar cumpridos
encargos decorrentes de doação de imóveis à empresa
Belenzier & Cia. Ltda. e a liberar os respectivos ônus.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a considerar cumpridos
encargos decorrentes de doação de imóveis à empresa Belenzier & Cia. Ltda. e a
liberar os respectivos ônus.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a considerar cumpridos
satisfatoriamente os encargos estabelecidos na Lei “R” nº 15, de 5 de julho de 1999, que
autorizou a doação à empresa Belenzier & Cia. Ltda. dos lotes urbanos nºs 871 e 891 da
quadra nº 95 do Loteamento Centro Industrial Metal Mecânico, nesta cidade, com área
total de 8.000,50m? (oito mil metros e cinquenta decímetros quadrados), que, após a
unificação, deram origem ao lote urbano nº 890 da mesma quadra, conforme Matrícula nº
39.701 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo.
Parágrafo único — Em virtude do disposto no caput deste artigo, fica,
também, o Município de Toledo autorizado a liberar os ônus estabelecidos para a
donatária na Lei “R” nº 15/1999.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 25 de maio de 2016.
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
153%
Ofício Nº. 008 26 MM ÀS
À NnE
Toledo, 28 Abril de 2015.
Assunto:
A empresa Belenzier Truck Center Ltda. vem através desta, solicitar a
liberação dos encargos referente a matricula Nº 36760 conforme prevê a Lei “Rº Nº
15, de 05 de julho de 1999. Dos imóveis localizados no Núcleo Industrial Metal
Mecânico, nesta cidade:
Lote urbano nº 871 da quadra nº 85, setor 605, com área de 6.808,10m* e o
lote urbano nº 891 da quadra nº 95, setor 605.
Sem mais para o momento, agradecemos.
Respeitosamente,
LIÉSER AUGUSTO BELENSIER LIANARA INES BELENSIER ANGELOTT!
BELENZIER TRUCK CENTER BELENZIER TRUCK CENTER
SÓCIO-ADMINISTRADOR SÓCIO-ADMINISTRADOR
Disrre do Sobrado do
Ci RCITI ção de Ms , torres
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Poly Armersg É Perrcas
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Muclo 02/07/18
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A confrnaçs. ade pense
LEI“R” Nº 15, de 5 de julho de 1999
Autoriza o Município de Toledo a proceder à doação
de imóveis à empresa Belenzier & Cia. Ltda.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona à
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Município de Toledo a proceder à
doação de imóveis à empresa BELENZIER & CIA. LTDA.
Art. 2º - Fica o Município de Toledo autorizado a proceder à
doação à empresa BELENZIER & CIA. LTDA. dos seguintes imóveis localizados
no Núcleo Industrial Metal Mecânico, nesta cidade:
I - lote urbano nº 871 da quadra nº 95, Setor 605, com área de
6.808,10 m2? (seis mil, oitocentos e oito vírgula dez metros quadrados), possuindo as
seguintes confrontações:
a) a Nordeste, com a chácara nº 53-Á, na extensão de 79,54 m;
b) a Leste, com área de reserva para rua, denominada lote nº 9.999,
na extensão de 72,90 m, e com o lote urbano nº 891, na extensão de 20 m;
c) a Sudoeste, com o lote urbano nº 891, na extensão de 58 m, e
com o lote urbano nº 1.111, na extensão de 33,18 m:
d) a Noroeste, com a chácara nº 54, na extensão de 91,97 m.
KI - lote urbano nº 891 da quadra nº 95, Setor 605, com área de
1.192,40 m? (um mil, cento e noventa e dois vírgula quarenta metros quadrados),
possuindo as seguintes confrontações: :
a) a Nordeste, com o lote urbano nº 871, na extensão de 58 m;
b) a Leste, com área de reserva para rua, denominada lote nº 9.999,
na extensão de 20,26 m;
c) a Sudoeste, com o lote urbano nº 1.111, na extensão de 61,24 m;
d) a Noroeste, com o lote urbano nº 871, na extensão de 20 m.
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Atos, Reto Wise
Too 07/01/A046.
Advogado Chefe
OAB/PR 26048
$ 1º - Caberá à donatária:
I - implantar, nos imóveis a ela doados pela presente Lei, em
alvenaria, com área mínima de 980 m? (novecentos e oitenta metros quadrados), as
instalações para o funcionamento de indústria, comércio e assistência técnica de
truck;
I - oferecer, no prazo máximo de dois anos, no mínimo quinze
novos empregos diretos;
HI - dar cumprimento às seguintes exigências:
a) início das obras de construção da unidade, no prazo máximo de
noventa dias a contar da publicação desta Lei;
b) funcionamento da unidade industrial no prazo máximo de um
ano após a publicação desta Lei.
IV - tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio
ambiente;
V - manter a finalidade industrial da doação de que trata a presente
Lei.
$ 2º - Descumprida uma das determinações fixadas nos incisos do
parágrafo anterior, os imóveis de que trata a presente Lei retrocederão ao patrimônio
do Município, sem qualquer indenização, inclusive por benfeitorias neles edificadas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 5 de julho de 1999.
DERLi ANTÔNIO DONIN
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ANY LUIZ REFOSCO º
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE. nº 2919, de 18.07.99
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SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
no SEsóso
TOLEDO
TOLEDO, 02 / 10 / 96
MATRÍCULA
36759
IMÓVEL: LOTE URBANO Nº 871, da nº 95, Setor 605, com a àrea de 6.808 10mº
(seis mil oitocentos e oito metros e dez decimetros quadrados), situado no CENTRO
INDUSTRIAL METAL MECÂNICO, nesta cidade de Toledo-PR, com as seguintes
confrontaçõoes: A NORDESTE: Com a cnácara nº 53-A, na extensão de 79,54 metros; A
LESTE: Com a área de reserva para Rua, denominada Lote nº 9999, na extensao
de 72,90 metros, e ainda com o Lote Urbano nº 89, na extensão de 20,00 metros;
A SUDOESTE: Com o Lote Urbano nº 891, na extensao de 58,00 metros, e ainda com O
Lote Urbano nº 1111, na extensao de 33,18 metros, e À NOROESTE: Com a chacara nº
54, na extensão de 91,97 metros. Cadastro Municipal nº 35955 e Indicação Fiscal
nº 605.095.0871. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede a Rua Raimundo Leonardi nº 1586, nesta cidade de
Toledo-PR, inscrito no coc/MF sob o nº 76.205.806/0001-88 . TÍTULO AQUISITIVO:
Resultante do desmembramento do imóvel da Matrícula nº asg91, deste Oficio.
CE. ERREI RRCRREM RR R RISADA RR RR RO
1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
o Oficial: ANAIS qm
R.1-36759 — Toledo, 07 de fevereiro de 1997. (Prenot.148815). DOADOR: MUNICÍPIO
DE TOLEDO, supra qualificado, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, DERLI
DONIN, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado nesta cidade
de Toledo-PR, portador da CI.RG. nº 1.407.062-1-PR e inscrito no CPF/ME sob
ont 405.335.069-72. DONATÁRIA: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TRUCK MOREIRA LIDA,
pessoa jurídica de direito privado com sede e foro à Rua Rod. BR 467, Km 42,
Centro Industrial Metal Mécanico, nesta cidade de Toledo-PR, inscrita no CGCc/MF sob
o nº 01.303.696/0001-98, neste ato representada pela sócia-gerente LIDIA MOREIRA
GARRUTI, brasileira, viuva, comerciante, residente e domiciliada à Rua Santa
Catarina, s/nº, Jardim Porto Alegre, nesta cidade de Toledo-PR, portadora da
cI.RG. nº 6,472.251-4-PR, e inscrita no CPF/MF sob o nº 955.689.569-87. TÍTULO:
Escritura Pública de Doação, lavrada em data de 29 de janeiro de 1997, às fis. 091
a 093 do Livro nº 38-E, nas notas do Tabelionato Fratti Registro civil e Anexos, da
cidade de Tupassi-PR. VALOR: R$ 3.000,00 avaliado no mesmo valor conforme guia
de sisa estadual de doação GR-4 s/nº e paga a importancia de R$ 120,00 em data
de 29 de janeiro de 1997. CONDIÇÕES: A presente Doação faz-se em cumprimento à
Lei “Rº nº 44, de 22 de novembro de 1996. Cabera a donataria implantar na area
a ela doada, em alvenaria, com area total minima de 2.400,00m , as instalaçoes
para funcionamento de uma industria, comercio e assistencia tecnica de Heruck!!;
Oferecer, no prazo maximo de dois anos, no minimo quarenta empregos diretos; Dar
cumprimento as seguintes exigencias: Início das obras de construçao da unidade,
no prazo maximo de noventa dias a contar da publicação desta Lei; Funcionamento
da unidade industrial, com area mínima de 1.200,00m , no prazo maximo de um
ano apos a publicação desta Lei; Ampliação da unidade industrial, com area de
mais 1.200m , no prazo de dois anos, a contar da publicação desta Lei; Tomar
medidas permanentes de preservação e defesa do meio ambiente; Manter a finalidade
industrial da doaçao de que trata a presente Lei; Descumprida uma das determinaçoes
acima fixadas O imovel retrocedera ao patrimonio do Municipio, sem qualquer
indenização, inclusive por benfeitorias nela edificadas. Certidao Negativa de)
Débitos - CND nº 706157, Serie G, expedida em data de 30 de janeiro de 1997, pelo
MPAS. Certidão Positiva de Tributos e Contribuições Federal, com efeitos de
Negativa nº E-0.441.876, expedida em data de 28 de agosto de 1996, pela Agência da
Receita Federal de Toledo-PR. Certidão Negativa nº 66460/1/97, expedida pela
Prefeitura Municipal de Toledo-PR. Certidao Negativa nº 36759/97, expedida pelo CRI
de Toledo-PR. Distribuida ao nosso Cartório sob o nº 147/97. Custas: 1.260,0 VRC;
C.P.C.: 63,00 VRC; Associa.: 4,0 VRC. JIHS. XOXXX=X=X=X=X=K=X=K—X=X=X—K=X—
O Oficial: dO
Grato-Sot
Página 1/5
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGI STRO DE Rua Almirante Barroso, 2890
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP 85.900-020
TOLEDO 2
MATRÍCULA FOLHA
36759 (| LivrON'2-REGISTRO GERAL | |] (| LivrON'2-REGISTRO GERAL | |] 2 - REGISTRO GERAL
VERS(
AV.2-36759 - Toledo, 11 de abril de 1997. (Prenot.149427). Nos termos da Escritura
Pública de Re-Ratific: ão, lavrada em data de 10 de abril de 1997, as fis.039 e
040 do Livro nº 39-E, nas notas do Tabelionato Registro Civil Fratti, da cidade
de Tupãssi-PR, à Escritura Pública de Doação, lavrada em data de 29 de janeiro de
1997, as fls.091 a 093 do Livro 38-E, nas notas do Tabelionato Registro Cívil
Fratti, na cidade de Tupassi-PR, registrada sob o nº R.1-36759, fica retificado
o nome do Prefeito Mmicipal para: DERLI ANTONIO DONIN. Ratificam fodos os demais
pontos que nao colidirem com o exposto na presente. Custas: 60,0 VRC = R$ 3,42;
C.P.C.: 3,0 VRC = R$ 0,17; Associa.: 4,0 = R$ 0,22. CE.X-X-X-X-X-X-X-X-X-x-X-x-x-x—
O Oficial: ERRA .
R;3-36759 — Tôledo, 09 de junho de 1997. (Prenot.150139). Nos termos da Escritura
Pública de Reversão de Imóvel, lavrada em data de 11 de abril de 1997, às f1s.159
do Livro nº 31, nas notas do Cartório Schlemer, no Distrito de Vila Nova, neste
Município de Toledo-PR, onde comparece como OUTORGANTE a INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
TRUCK MOREIRA LTDA, supra qualificada, neste ato representada pela Socia-Gerente a
Sra.LIDIA MOREIRA GARRUTI, supra qualificada, fica o Imóvel da presente Matrícula,
pertencendo ao MUNICÍPIO DE TOLEDO, supra qualificado, neste ato representado
pelo Prefeito Municipal o Sr.DERLI ANTONIO DONIN, supra qualificado, em razão do
não cumprimento das CONDIÇÕES constantes do R.1-36759, da presente Matricula.
Apresentada a Guia de Sisa nº 599/97, imune. Certidao Negativa de Debito - CND
nº 706273, Série G, expedida em data de 24 de fevereiro de 1997 pelo MPAS. Certidão
de Quitação de Tributos e Contribuições Federais nº E-0.885.668, expedida em data
de 30 de maio de 1997 pela Agência da Receita Federal de Toledo-PR. Certidão
Negativa nº 72995/1/97, expedida pela Prefeitura Municipal de Toledo-PR. Certidão
Negativa nº 2552/97, expedida pelo CRI de Toledo-PR. Distribuída so nosso Cartório
sob o nº 452/97. Custas: 150,0 VRC = R$ 11,55; C.P.C.: 7,50 VRC = R$ 0,57; Associa.
4,0 VRC = R$ 0,30. FS. x-X-x-x-x-x-x KER KKK KR KKK KKK —K—K—
A Escrevente de Ofício: luz laura.
R.4-36759 - Toledo, 14 de agosto de 1997. (Prenot.151125). DOADOR: MUNICÍPIO DE
TOLEDO, supra qualificado, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o
Sr.DERLI ANTONIO DONIN, supra qualificado. DONATÁRIA: CROMOCAR - INDÚSTRIA DE
CARROCERIAS LIDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede a Avenida J.J.
Muraro nº 2316, nesta Cidade de Toledo-PR, inscrita no CGC/MF sob nº 79.639.654/
0003-81, neste ato representada por seu Sócio-Gerente o Sr.LUIZ CARLOS MAGRI,
brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado nesta Cidade de Toledo-PR,
portador da CI.RG.nº 1.559. 125-0-PR e inscrito no CPF/MF sob nº 241.482.029-20.
TÍTULO: Escritura Pública de Doa ão, lavrada em data de 14 de julho de 1997, às
71s.30 e 31 do Livro nº 16, nas notas do 2º Tabelionato Reis, nesta Cidade de
Toledo-PR. VALOR: Sem valor declarado. Apresentada a Guia de Sisa Estadual GR-PR
s/n£, no valor E R$ 5. E 00 e paga a importância de R$ 200,00 em data de 15 de
julho de 1997. NDIÇÕES: core te Doação faz-se com base na Lei “R" nº 11, de 03
de julho de 1557 Caberá Implantar nos imoveis a ela d em
alvenaria, com area total min de 2.950,0m , as instalações para o funcionamento
de uma industria, comerc e assistencia tecnica de truck; oferecer, no prazo
maximo de dois anos, no tinimo quarenta empregos diretos; iniciar as obras de
construçao da unidade no prazo maximo de noventa dias, a contar da publicação
da referida Lei; colocar em funcionamento a unidade industrial, no prazo maximo de
um ano, apos a publicaçao da referida Lei; tomar medidas permanentes de preservação
e defesa do meio ambiente; e manter a finalidade industrial da doação. Descumprida
uma das determinações fixadas, os imoveis de que trata a referida Lei, retrocederao
ao patrimonio do Município, sem qualquer indenização, inclusive por benfeitorias
neles edificadas. Certidao Negativa de Debito - CND nº 706157, Serie G, expedida em
data de 30 de janeiro de 1997 pelo MPAS. Certidão Positiva de Tributos e
Contribuições Federais, com Efeitos de Negativa nº E-0.730.888, expedida em data de
O7 de março de 1997 pela Agência da Receita Federal de Toledo-PR. Certidão Negativa,
Página 2/5
SERVIÇO D E Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2890
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP 85.900.020
TOLEDO i
/ 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
MATRÍCULA FOLHA
2 -
EanEA 65 LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
(nº 75336/1/97, expedida pela Prefeitura Municipal de Toledo-PR. Certidão Negativa
nº 6018/97, expedida pelo CRI de Toledo-PR. Custas: 1.485,0 VRC = R$ 114,35;
C.P.C.: 74,25 VRC = R$ 5,71; Associa.: 4,0 VRC = R$ 0,30. FS. X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-x
O Oficial: ja Cc:
R.5-35%9 - TOlBÉ, 22 de julho de 1999. (Prerot. 158757). Nos terms da Escritura Pública de Reversão
de Imóvel, lavrada em data de 07 de junho de 1999, às fls.052 e 053 do Livro nº 40,
nas notas do Cartório Schlemer, no Distrito de Vila Nova, neste Municipio de
Toledo-PR, onde comparece como OUTORGANTE a CROMOCAR —- INDÚSTRIA DE CARROCERIAS
LIDA, supra qualificada, neste ato representada por seu Socio-Gerente o Sr. LUIZ
CARLOS MAGRI, supra qualificado, fica o imóvel da presente Matrícula, pertencendo
ao MUNICÍPIO DE TOLEDO, supra qualificado, neste ato representado pelo Prefeito
icipai o Sr.DERLI ANTONIO DONIN, supra qualificado, em razão do não ct rimento
das CONDIÇÕES constantes do R.4-36759 da presente Matricula. VALOR: R$ 10.200,00.
Apresentada a Guia do ITBI nº 859/99 imune. Tertidao Negativa nº 24868/99, expedida
pela Prefeitura Municipal de Toledo-PR. Certidão Positiva nº 4247/99, expedida pelo
CRI de Toledo-PR. Cadastro Municipal nº 35955 e Indicação Fiscal nº
00.01.605.0095.0871.000. Custas: 3.060,0 VRC = R$ 229,50; C.P.C.: 152,93 VRC = R$
11,47; Associa.: 4,0 VRC = R$ 0,30. FS. XK=K=KK-K=X-X=X KKK KKK —
A Escrevente de Ofício: Quu foaupah.
R.6-36759 — Toledo, 22 de dezembro de 1999. (Prenot.160446). DOADOR: MUNICÍPIO DE|
TOLEDO, supra qualificado, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. DERLI ANTONIO
DONIN, supra qualificado. DONATÁRIOS: BELENZIER & CIA LTDA, pessoa jurídica de direito
privado, com sede na Rua XV de Novembro nº 1080, nesta Cidade de Toledo-PR, inscrita no CGC/MF|
sob o nº 81.554.644/0001-23, neste ato representada por seus Sócios, Srs. LOURDES ZENI
BELENSIER, brasileira, viúva, do comércio, residente e domiciliada na Rua Barão do Rio Branco nº
1435, Apto.102, nesta Cidade de Toledo-PR, portadora da CLRG.nº 1.133.467-SSP/PR e inscrita no
CPF/MF sob o nº 706.646.929-15; LIESER AUGUSTO BELENSIER, brasileiro, casado, comerciante,
residente e domiciliado na Rua Barão do Rio Branco nº 1435, Centro, nesta Cidade de Toledo-PR,|
portador da CIRG.nº 3.512.929-4-SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob o nº 546.038.549-00; e
LIANARA INES BELENSIER, brasileira, casada, comerciante, residente e domiciliada na Rua Barão
do Rio Branco nº 1435, Apto.101, nesta Cidade de Toledo-PR, portadora da CLRG.nº 4.443.665-5-
SSP/PR e inscrita no CPF/MF sob o nº 627.569.749-00. TÍTULO: Escritura Pública de Doação, lavrada
em data de 12 de agosto de 1999, às fls.170 e 171 do Livro nº 31, nas notas do 2º Tabelionato Reis,
neta Cidade de Toledo-PR. VALOR: Sem valor declarado. Apresentada Guia GR/PR Estadual de,
Doação s/nº no valor de R$ 12.000,00 e paga a importância de R$ 480,00 em data de 22 de novembro
de 1999. CONDIÇÕES: A presente doação é feita de acordo com a Lei “R” nº 15, de 05 de julho de)
1999, na qual estabelece que seja cumprida, por parte da Outorgada Donatária, as seguintes exigências:
1º - Caberá à donatária: | — implantar no imóvel a ela doado pela presente Lei, em alvenaria, com área
mínima de 980,00m?, as instalações para o funcionamento de indústria, comércio e assistência técnica!
de truck: Il — oferecer, no prazo máximo de dois anos. no mínimo quinze novos empregos direitos; II —
dar cumprimento às seguintes exigências: a) início das obras de construção da unidade, no prazo
máximo de noventa dias a contar da publicação desta Lei: b) funcionamento da unidade industrial no)
prazo máximo de um ano após a publicação desta Lei. IV — tomar medidas permanentes de preservação
e defesa do meio ambiente; V — manter a finalidade industrial da doação de que trata a presente Lei. 2º
- Descumprida uma das determinações fixadas nos incisos do parágrafo anterior, os imóveis de quel
trata a presente Lei retrocederão ao patrimônio do Município, sem qualquer indeni inclusive
benfeitorias neles edificadas. Cadastro Municipal nº 035956 e Indicação Fiscal nº
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SERVIÇO DE Titular; Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS GEP 85 900.020
TOLEDO pe
MATRÍCULA FOLHA o a
O uso LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
/00.01.605.0095.0871.000. Certidão Negativa de Débito - CND nº 040881999-14624004, expedida em
data de 15 de dezembro de 1999, pelo INSS. Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições
Federais, expedida em data de 15 de dezembro de 1999, pela Secretaria da Receita Federal de Toledo-
PR. Certidão Negativa nº 34417/99, expedida pela Prefeitura Municipal de Toledo-PR. Certidão
Negativa nº 411/2000 expedida pelo 1º RI de Toledo-PR. Custas: 3.652,0 VRC = R$ 273,90; C.P.C.:
182,53 VRC = R$ 13,69; Associa.: 4,0 VRC = R$ 0,30. FV. x-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X=X-X-X-X-X-x-
Escrevente de Ofício: guy Sour e
AV.7-36759 - Toledo, 31 de Maio de 2000. (Prenot.162153 - 24/05/2000). Unificada a área total do
imóvel da presente Matrícula, com a área total do imóvel da Matrícula nº 36760, na Matrícula nº
39701, deste Ofício, nos termos do requerimento feito pela proprietária BELENZIER & CIA LTDA,
neste ato representada por sua Sócia, a Sra. LOURDES ZENI BELENZIER, brasileira, viúva,
empresária, residente e domiciliada na Rua Barão do Rio Branco nº 1435, Apto.102, nesta Cidade de
Toledo, RG 1.133.467-SSP/PR e CPF 706.646.929-15, firmado em data de 30 de maio de 2000, com
firma devidamente reconhecida, conforme Mapa, Memorial Descritivo e Certificado de Pagamento
ART nº 2190132, assinados pelo Engenheiro Civil Ademar Malacarne, inscrito no CREA/PR sob o nº
27157-D e ainda, Declaração expressa aprovada em data de 16 de maio de 2000, pela Prefeitura
Municipal de Toledo-PR, devidamente pro neste Ofício. FV. x- X- X- X- X- X- X- X- X-X-X-x-
Escrevente de Ofício: upa
Iº SERVIÇO DE REGi
Mario Lopes dos Santos Filho
ial
Célia Ely - Daniele Cristi i
mia - Lurdes T. Bo More,
ica
rata Paio bar F. Lopes dos Santos
Escreventes e Substitutos
Rua Almirante Barr:
CEP: 88900-020 - Toi ca o: centro
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SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paranã
IMÓVEIS GEP 85.900:020
TOLEDO di
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 36.759 (até Av/R.7)
ETA
FUNARPEN - SELO
Emolumentos: DIGITAL Nº 63nuO . DAJkD
01 - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel.............. sete R$ 11,18 - 67,00 VRC mJGiu, Controle: kLe9k
01 - FUNREJUS relativo à Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel..R$ 2,80 - 16,77 VRC aDvs
01=Buscas:.... ss E asncascaenas mesas conesamm escoamento R$ 3,50 - 20,96 VRC saldo eu Eta
hrtp://www funarpen com.br
aa R$ 0,13 - 0,80 VRC
.. R$ 4,00 - 19,16 VRC
..R$ 1,32 - 8,00 VRC
01 - FUNREJUS relativo à Buscas
01 - Selo FUNARPEN.................. .
04 - Acréscimo - Registro excedente a 01...... .
Total: R$ 22,93
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 07 de Julho de 2015.
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93.240/1986, art. 1º, 1V)
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SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGI STRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS GEP 65.900-030
TOLEDO
toitdo, dê / o / E 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
ú COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
MATRÍCULA ,
EEE LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
IMÓVEL: LOTE URBANO Nº 891, da Quadra nº 95, Setor 605, com a área de 1.192,40
mf (um mil cento e noventa e dois metros e quarenta decimetros quadrados), situado
no Loteamento CENTRO INDUSTRIAL METAL MECÂNICO, nesta cidade de Toledo-PR, com as
seguintes confrontaçoes: A NORDESTE: Com o Lote Urbano nº 871, na extensão de
58,00 metros; A LESTE: Com a area de reserva para rua, denominada Lote nº 9999,
na extensão de 20,26 metros; A SUDOESTE: Com o Lote Urbano nº 1111, na extensao
de 61,24 metros; e, A NOROESTE: Com o Lote Urbano nº 871, na extensao de 20,00
metros. Cadastro Municipal nº 35956 e Indicação Fiscal nº 605.095.0891.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito publico interno, com
sede a Rua Raimundo Leonardi nº 1586, nesta cidade de Toledo-PR, inscrito no
CEc/MF sob o nº 76.205.806/0001-88. TÍTULO AQUISITIVO: Resultante do desmembramento
do imóvel da Matrícula nº 35891, deste Oficio. CE.X-X=X=X=X-X-X-=X—X=x—x—x—x—
O Oficial: E] Gs
R.1-36760 - Toledo, 14 de agosto de 1997. (Prenot.151125). DOADOR: MUNICÍPIO DE
TOLEDO, supra qualificado, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o
Sr.DERLI ANTONIO DONIN, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e
domiciliado nesta Cidade de Toledo-PR, portador da CI.RG.nº 1.407.062-1-PR e
inscrito no CPF/MF sob nº 405.335.069-72. DONATÁRIA: CROMOCAR - INDUSTRIA DE
CARROCERIAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede a Avenida J.J.
Muraro nº 2916, nesta Cidade de Toledo-PR, inscrita no CGC/MF sob nº
79.629.654/0003-81, neste ato representada por seu Socio-Gerente o Sr. LUIZ CARLOS
MAGRI, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado nesta Cidade
de Toledo-PR, portador da CI.RG.nº 1.559.125-0-PR e inscrito no CPF/MF sob nº
241.482.029-20. TÍTULO: Escritura Pública de Doação, lavrada em data de 14 de
julho de 1997, as flIs.30 e 31 do Livro nº 16, nas notas do 2º Tabelionato Reis,
nesta Cidade de Toledo-PR. VALOR: Sem valor declarado. Apresentada a Guia de
Sisa Estadual GR-PR s/nº, no valor de R$ 5.000,00 e paga a importância de R$
200,00 em data de 15 de julho de 1997. CONDIÇÕES: A presente Doação faz-se com
base na Lei '“R” nº 11, de 03 de julho de 1997. Cabera & Donataria: mplantar
nos imoveis a ela doados, em alvenaria, com area total minima de 2.950,0m ,
as instalações para o funcionamento de uma industria, comercio e assistencia
tecnica de truck; oferecer, no prazo maximo de dois anos, no minimo quarenta
empregos diretos; iniciar as obras de construção da unidade no prazo maximo
de noventa dias, a contar da publicação da referida Lei; colocar em funcionamento
a unidade industrial, no prazo maximo de um ano, apos a publicação da referida
Lei; tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio ambiente; e manter
4 finalidade industrial da doação. Descumprida uma das determinaçoes fixadas,
os imoveis de que trata a referida Lei, retrocederao ao patrimonio do Municipio,
sem qualquer indenização, inclusive por benfeitorias neles edificadas. Certidao
Negativa de Debito - CND nº 706157, Serie G, expedida em data de 30 de janeiro
de 1997 pelo MPAS. Certidão Positiva de Tributos e Contribuiçoes Federais, com
Efeitos de Negativa nº E-0.730.888, expedida em data de 07 de março de 1997
pela Agência da Receita Federal de Toledo-PR. Certidão Negativa nº 75337/1/97,
expedida pela Prefeitura Municipal de Toledo-PR. Certidão Negativa nº 6017/97,
expedida pelo CRI de Toledo-PR. Custas: 1.485,0 VRC = R$ 114,35; C.P.C.: 74,25
vRC = R$ 5,71; Associa.: 4,0 VRC = R$ 0,30. FS. X-X-K-K-X-X-X-X-X=K=X-X-X-K=K=X=X—X
O Oficial: MaDO
R,2-36760 - Toledo, 25 de maio de 1999. (Prenot.158174). Nos termos da Escritura
Pública de Reversão de Imóvel, lavrada em data de 25 de março de 1999, as £15.003 e
004 do Livro 39, nas notas do Cartório Schlemer, no Distrito de Vila Nova,
neste Municipio de Toledo-PR, onde comparece como OUTORGANTE a CROMOCAR — INDUSTRIA
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SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP 85,900.020
TOLEDO
(MATRICULA ( FOLHA )
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
36760 o verso EN RE
[DE CARROCERIAS LIDA, supra qualificada, neste ato representada por seu socio
gerente o Sr.LUIZ CARLOS MAGRI,, supra qualificado, fica o imovel da presente
Matricula, pertencendo ao MUNICÍPIO DE TOLEDO, supra qualificado, neste ato
y la. , TR nº 35 e
Indicaçao Fiscal nº 00.01.00.605.095.0891. Certidão Negativa nº 96404/1/99 expedida
pela Prefeitura Municipal de Toledo-PR. Certidão Positiva nº 1423/99 expedida pelo
CRI de Toledo-PR. VALOR: R$ 5.000,00. Custas: 1.710,0 VRC = R$ 128,25; C.P.C.:
85,46 VRC = R$ 6,41; Associa.: 4,0 VRC = R$ 0,30. CE.X-X-X-X-X-X-X=X-X-X-=X-X-X-X-X-
O Oficial: Dada a ;
R.3-36760 — lo, 22 de dezembro de 1999. (Prenot.160445). DOADOR: MUNICÍPIO DE
TOLEDO, supra qualificado, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. DERLI ANTONIO
DONIN, supra qualificado. DONATÁRIA: BELENZIER & CIA LTDA, pessoa jurídica de direito
privado, com sede na Rua XV de Novembro nº 1080, nesta Cidade de Toledo-PR, inscrita no CGC/MF
sob o nº 81.554.644/0001-23, neste ato representada por seus Sócios, Srs. LOURDES ZENI
BELENSIER, brasileira, viúva, do comércio, residente e domiciliada na Rua Barão do Rio Branco nº
1435, Apto.102, nesta Cidade de Toledo-PR, portadora da CLRG.nº 1.133.467-SSP/PR e inscrita no
CPF/MF sob o nº 706.646.929-15; LIESER AUGUSTO BELENSIER, brasileiro, casado, comerciante,
residente e domiciliado na Rua Barão do Rio Branco nº 1435, Centro, nesta Cidade de Toledo-PR,
portador da CI.RG.nº 3.512.929-4-SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob o nº 546.038.549-00; e
LIANARA INES BELENSIER, brasileira, casada, comerciante, residente e domiciliada na Rua Barão
do Rio Branco nº 1435, Apto.101, nesta Cidade de Toledo-PR, portadora da CI.RG.nº 4.443.665-5-
SSP/PR e inscrita no CPF/MF sob o nº 627.569.749-00. TÍTULO: Escritura Pública de Doação,
lavrada em data de 12 de agosto de 1999, às fls.168 e 169 do Livro nº 31, nas notas do 2º Tabelionato
Reis, neta Cidade de Toledo-PR. VALOR: Sem valor declarado. Apresentada Guia GR/PR Estadual de
Doação s/nº no valor de R$ 5.000,00 e paga a importância de R$ 200,00 em data de 22 de novembro
de 1999. CONDIÇÕES: A presente doação é feita de acordo com a Lei “R” nº 15, de 05 de julho de
1999, na qual estabelece que seja cumprida. por parte da Outorgada Donatária, as seguintes exigências:
1º - Caberá à donatária: | — implantar no imóvel a ela doado pela presente Lei. em alvenaria, com área
mínima de 980,00m?, as instalações para o funcionamento de indústria, comércio e assistência técnica
de truck: II — oferecer, no prazo máximo de dois anos, no mínimo quinze novos empregos direitos; III
= dar cumprimento às seguintes exigências: a) início das obras de construção da unidade, no prazo
máximo de noventa dias a contar da publicação desta Lei: b) funcionamento da unidade industrial no|
prazo máximo de um ano após a publicação desta Lei IV — tomar medidas permanentes de]
preservação e defesa do meio ambiente: V — manter a finalidade industrial da doação de que trata
presente Lei. 2º - Descumprida uma das determinações fixadas nos incisos do parágrafo anterior. pe
imóveis de que trata a presente Lei retrocederão ao patrimônio do Município, sem qualquer|
indenização, inclusive por benfeitorias neles edificadas. Cadastro Municipal nº 035955 e Indicação
Fiscal nº 00.01.605.0095.0891.000. Certidão Negativa de Débito — CND nº 040881999-14624004,
expedida em data de 15 de dezembro de 1999, pelo INSS. Certidão Negativa de Débito de Tributos
Contribuições Federais, expedida em data de 15 de dezembro de 1999, pela Secretaria da Receita
Federal de Toledo-PR. Certidão Positiva com Efeito de Negativa nº 34416/99, expedida Biol
Prefeitura Municipal de Toledo-PR. Certidão Negativa nº 663/2000, expedida pelo 1º RI de Toledo:
PR. Custas: 1.710,0 VRC = R$ 128,25; C.P.C.: 85,46 VRC = R$ 6,41; Associa.: 4,0 VRC = R$ 0,30.
FV. X-X-X-X-X-X-X-X-X-X=X-X-X=X-X-x: K-XX=K-X-X-X-K-K-X-K-X-K-X-K-X-X-X-X-X-X-X-X=X-X-X-x-
Escrevente de Ofício: Auuayu Aoaupurt .
AV.4-36760 - Toledo, 31 de Maio de 2000. (Prenot.162153 - 24/05/2000). Unificada a área total do
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SE RVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP 85.900-020
45 3055-2080
TOLEDO
roueoo, | [31052000 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
MATRICULA FOLHA
Em LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
39701, deste Ofício, nos termos do requerimento feito pela proprietária BELENZER& CIA LIDA, |
neste ato representada por sua Sócia, a Sra. LOURDES ZENI BELENZIER, brasileira, viúva,
empresária, residente e domiciliada na Rua Barão do Rio Branco nº 1435, Apto.102, nesta Cidade de
Toledo, RG 1.133.467-SSP/PR e CPF 706.646.929-15, firmado em data de 30 de maio de 2000, com
firma devidamente reconhecida, conforme Mapa, Memorial Descritivo e Certificado de Pagamento
ART nº 2190132, assinados pelo Engenheiro Civil Ademar Malacarne, inscrito no CREA/PR sob o nº
27157-D e ainda, Declaração expressa aprovada em data de 16 de maio de 2000, pela Prefeitura
Municipal de Toledo-PR, devidamente arquivados neste Ofício. FV. x- x- x- X- X- X- X- X- X- X- X- X-
Escrevente de Ofício: 4 a
º
I" SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ: 77.837.102/0001-90
Mario Lopes dos Santos Filho
= Oficial
Célia Ely - Daniele Cristina Angeli
Eliane Folle - Lurdes T. B. Moretto
Paulo Ricardo de F. Lopes dos Santos
Saionara Pappini
uai Escreventes e Substitutos
ua Almirante Barroso, .
CEP: .85900-020 - To 1 oe Rae
Página 3/4
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
entro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP ES 900.020
TOLEDO DAM
Conforme Art. 19, $ 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 36.760 (até Av/R.4)
ETA
FUNARPEN - SELO
DIGITAL Nº 63nuO . DajkD
mvEiu, Controle: k6e97
rFv6
Emolumentos:
01 - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel... R$ 11,18 - 67,00 VRC
01 - FUNREJUS relativo à Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel..R$ 2,80 - 16,77 VRC
01 - Buscas R$ 3,50 - 20,96 VRC
01 - FUNREJUS relativo à Buscas.. .R$0,13- 0,80 VRC
01 - Selo FUNARPEN.................... RR . «R$ 4,00 - 19,16 VRC
02 - Acréscimo - Registro excedente a 01..............................R$ 0,66 - 4,00 VRC
Total: R$ 22,27
valide esse selo em
http://www funarpen com.br
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 07 de Julho de 2015.
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93 240/1986. art. 1º. IV)
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DECLARAÇÃO
DECLARAMOS, para todos os fins
de direito que tramitou na Prefeitura Municipal de Toledo, um
requerimento protocolado sob nº 206564 de 10.05.2000, que tem
como requerente BELENZIER & CIA LTDA, pelo qual solicita
UNIFICAÇÃO, dos Lotes Urbanos nºs 891,da Quadra nº 95,com
área de 1.192,40 m? e Lote Urbano nº 871, da Quadra nº 95, com
área de 6.808,10m?, no Centro Industrial Metal Mecânico, nesta
Cidade de Toledo/Pr. Perfazendo uma área total de 8.000,50m?,
Do qual resulta o Lote Urbano nº 890, com área de 8.000,50m”
da mesma Quadra e Loteamento. Que após os tramites legais
foi o referido processo deferido e autorizado
Diante disso fica o cartório
competente do Registro de Imóveis autorizado, quando quem de
direito fizer o respectivo requerimento a proceder os registros e
ou anotações devidas.
Firmamos a presente declaração para
que surta todos os efeitos de direito.
Toledo/PR, 16 de Maio de 2000.
on
ENG.f BIVIL CREA N.º 10.995-8
Sedrétaria de Obras Publicos
Secretario
a e eia
CD»
AZ.22"28' — 197.80
70.00 35.93
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RO, ca e CIVIL CREA N.º 10.995-D
j ZOU ecretaria de Obras Publicas
É y dovo Secretario
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ESTATISTICA
| PLANTA
LOTE URBANO N*º890 PROVENIENTE
DA UNIFICAÇÃO DOS LOTES NºB71 e N*8
SITUAÇÃO EXISTENTE DA QUADRA Nº95, SETOR 605 SITUADO
AREA DO LOTE 871 6.808,10m2|] LOTEAMENTO CENTRO INDUSTRIAL METAL
ÁREA DO LOTE 891 1.192,40m2] MECÂNICO NA CIDADE DE TOLEDO—PARAN
SITUAÇÃO ATUAL
AREA DO LOTE 890 8.000,50m2
DATA
MAIO / 26
q
ESCALA
ADEMAR MALACARNE 1:1250
ENG-eÍVIL CREA 27.157-D
SERVIÇO DE Titutar: Mario Lopes dos Santos Filho
REGiI STRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paranã
IMÓVEIS CEP 85.900-020
45 3055-4080
TOLEDO
1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
Tatoo [ [31nost000 COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
MATRICULA FOLHA
39701 LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
IMÓVEL: LOTE URBANO Nº 890, da Quadra nº 95, Setor nº 605, com a área de 8.000,50m?, (Oito
mil metros e cinquenta decímetros quadrados), situado no Loteamento CENTRO INDUSTRIAL
METAL MECÂNICO, nesta Cidade de Toledo-PR, com as seguintes confrontações: AO
NORDESTE: Limita-se com a Chácara nº 53-A, na extensão de 79,54 metros; AO LESTE: Limita-se
com a área de reserva para rua, denominada Lote nº 9.999, na extensão de 93,16 metros; AO
SUDOESTE: Limita-se com o Lote Urbano nº 1.111, na extensão de 94,42 metros; AO
NOROESTE: Limita-se com a Chácara nº 54, na extensão de 91,97 metros. Cadastro Municipal
nº035955 e Indicação Fiscal nº 00.01.605.0095.0890.000. PROPRIETÁRIA: BELENZIER & CIA
LTDA, CGC 81.554.644/0001-23, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua XV de
Novembro nº 1080, nesta Cidade de Toledo-PR. CONDIÇÕES: A aquisição do presente imóvel foi
feita de acordo com a Lei "R" nº 15, de 05 de julho de 1999, na qual estabelece que sejam cumpridas,
pela proprietária, as seguintes exigências: 1º - Caberá à proprietária: [ - implantar no imóvel a ela
doado pela presente Lei, em alvenaria, com área mínima de 980,00m?, as instalações para o
funcionamento de indústria, comércio e assistência técnica de truck; II - oferecer, no prazo máximo
de dois anos, no mínimo quinze novos empregos diretos; TI - dar cumprimento às seguintes
exigências: a) início das obras de construção da unidade, no prazo máximo de noventa dias a contar
da publicação desta Lei; b) funcionamento da unidade industrial no prazo máximo de um ano após a
publicação desta Lei. IV - tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio ambiente; V -
manter a finalidade industrial da doação de que trata a presente Lei. 2º - Descumprida uma das
determinações fixadas nos incisos do parágrafo anterior, os imóveis de que trata a presente Lei
retrocederão ao patrimônio do Município, sem qualquer indenização, inclusive por benfeitorias neles
edificadas. TÍTULO AQUISITIVO: Resultante da Unificação dos Imóveis das Matrículas nºs 36759 e
36760, deste Ofício. FV. x- x- x- x- X- x- E Xe X-X- X- X- X-X=X- X-X-X-X=X- X-X- X- X- X-X-X- X-
Escrevente de Ofício: a
Iº SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓ
nr: 77.837.102/0001-90 á pd
ario Lopes das Santos Filho
ficial
Célia Ely - Daniele Cristi i
Eliane Folle - Lurdes T. E Meto
Paulo Ricardo de F. Lopes dos Sant
Saionara Pappini
Escreventes e Substitutos
Rua Almirante Barro:
CEP; .85900-02U - Toi ê aro o entro
Página 1/2
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Aimirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS EP 85.900.020
TOLEDO o
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Máticiia, é serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 39.701 (até Av/R.0)
ETA
Emolumentos: — FUNARPEN—SELO
01 - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel... . R$ 11,18 - 67,00 VRC lia pila ed
01 - FUNREJUS relativo à Certidão Inteiro TeoriCépia Fiel. .R$ 2,80 - 16,77 VRC 8Avg
01 - Buscas a «R$ 3,50 - 20,96 VRC valide esse selo em
http:/svw funarpen.com br
01 - FUNREJUS relativo à Buscas..
01 - Selo FUNARPEN
Total: R$21,61
R$ 0,13 - 0,80 VRC
.R$ 4,00 - 19.16 VRC
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 07 de Julho de 2015.
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93.240/1986. art. 1º. 1V)
Página 2/2
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria de Planejamento Estratégico
CARTA DE HABITAÇÃO
De acordo com o artigo nº 180 da Lei nº 778/74
Nº 547/2010
Emitido em: 01/07/2010 Liberação: PARCIAL
Requerente: BELENZIER & CIA LTDA CNPJ/CPF: 81.554.644/0001-23
Finalidade: COMÉRCIO Área: 4.083,02 m2 Área Liberada: 3.050,00 m2
Espécie: ALVENARIA Pavimento(s): 1
Tipo da Construção: NOVA Edificação Nº 4
Ee o
[Tndicação Fiscal: 00.01.605.0095.0890.000 Controle: 35955
Endereco: ., 4032
Loteamento: SD.LR 20A26,33,34,37 PER. A Quadra: 0095 Lote: 0890
Processo Nº: 10063/2010 Guia da Receita: 297328 |
Alvara Nº: 336/2001 Emitido em: 23/05/2001
Projeto: ADEMAR MALACARNE Registro. 27157/D
Execução: ADEMAR MALACARNE Registro: 27157/D
Observações: 1
2º Via
Toledo, 1 de Julho de 2010
BELEN<IER
PEÇAS E SERVIÇOS
Ofício Nº. 001
Toledo, 27 de Julho de 2015.
Assunto:
Conforme Tramitação do Processo 15532/2015 de 15/07/2015 na qual solicitamos liberação
dos encargos referente a matricula 36760, em atendimento a sua solicitação de esclarecimento
sobre a seção do lote urbano nº 871 e 891 da quadra nº 95, setor 605 conforme a Lei “Rº Nº 15, a
Lei autorizou o Município de Toledo a doar o lote urbano à Empresa Belenzier & Cia Ltda e que
de fato fora usado pela Empresa Belenzier Truck Center Ltda, viemos por meio desta esclarecer
os seguintes pontos:
1. A Empresa Belenzier Truck Center, tem na sua formação societária os sócios Lieser
Augusto Belensier (63,5% das cotas) e Lianara Inês Belensier Angelotti (36,5% das
cotas) e a Empresa Belenzier & Cia Ltda possui no seu quadro social os sócios: Lourdes
Zeni Belensier (51% das cotas), Lieser Augusto Belensier (38% das cotas) e Lianara Inês
Belensier Angelotti com (11% das cotas);
2. Na época da doação do imóvel fora feita pela municipalidade a doação à Belenzier & Cia
Ltda, pois não havia contrato estabelecido entre as partes e a empresa nova Belenzier
Truck Center Ltda, que apresentava o mesmo grupo econômico porem com diferenças
percentuais de cotas e sem a participação da Sra. Lourdes Zeni Belensier;
3. Acompanha declaração de não pertencimento da Sra. Lourdes Zeni Belensier a nova
sociedade Belenzier Truck Center.
Sem mais para o momento, agradecemos.
Respeitbam e,
I |
LIÉSER AUGUSTO BELENSIER LENSIER ANGELOTTI
BELENZIER TRUCK CENTER TRUCK CENTER
SÓCIO-ADMINISTRADOR SÓCIA-ADMINISTRADORA
DECLARAÇÃO
Eu, Lourdes Zeni Belensier, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG 1.133.467 e
CPF 706.646.929-15, residente e domiciliada a Rua Barão do Rio Branco, nº 1435 — APTO 102
— Centro, na cidade de Toledo — PR, venho por meio desta declarar que não possuo qualquer
vinculo societário e econômico com a Empresa Belenzier Truck Center Ltda inscrita no CNPJ
05.280.470/0001 — 70, localizada na BR 467, nº 4032 — Centro Industrial Metal Mecânico —
Toledo / PR,
Para fins, declaro ser sócia com 51% das cotas da Empresa Belenzier e Cia Ltda, inscrita
no CPNJ 81.554.644/0001-23, e suas filiais, sendo a matriz localizada a Rua XV de Novembro,
nº 1080, Centro, e filial situada na Avenida Parigot de Souza nº 260, Jardim Porto Alegre, ambas
em Toledo /PR. Por decisão econômica, decidi não entrar em sociedade com o novo
empreendimento na época.
Sem mais para o momento.
Toledo, 27 de Julho de 2015.
a
CPF 706.646.929-15
SS
ij | Â P o Licença de Instalação
INSTITUTO AMBIENTAL Nº 5798
DO PARANÁ
a i /
Fetaria do Estado do Meio Instituto Ambiental do Paraná Validade 27/08/2008
pente e Recursos Hidricos Diretoria do Controle do Recursos Ambientais Protocolo 94521769
Estuto Ambiental do Paraná-lAP, com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o
Fido no expediente protocolado sob o nº 94521769, expede a presente Licença de Instalação à:
FICAÇAO D í À
Social - Pessoa Jurídica / Nome - Pessoa F
EENZIER TRUCK CENTER LTDA
Pessoa Jurídica / CPF, - Pessoa Fisica
FE0:70000170
IP
Inscrição Estadual - Pessoa Jurídica / R,G. - Pessoa Fisica
= o 9029550627
lreço
DB PRT 467 Nº4032
- Municipio UF Cep
TRO IND. METAL MEC. Toledo Fe 85900000
CTISAÇAS O ENPREEMOME pe quan
Frsendimento o o o
LENZIER TRUCK CENTER LTDA
f== empreendimento atividade o o = o Número de Unidades
Pe Serv. de Manut. e Reparos de Caminhões, Ônibus e Outros Veic. Pesados . ERRAR RSS
fr=ço Bairro
D PRT 467 Nº4032 CENTRO IND. METAL MEC. =
foco Cep
do 85900000
e» o do Entorno Bacia Hidrográfica
Paraná Ill
Destino do Efluente Final
eee
fes 50 Esgoto Sanitário
eemserssares
TOS DO LICENCIAMENTO DE INSTALAÇA:
À esta licença deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado e em jorí
Es emos da Resolução CONAMA nº 006/86,
mo de 30 (trinta) dias,
de grande circulação local ou regional, no prazo máxir
F= CENÇA DE INSTALAÇÃO tem a validade acima mencionada, observados os dados fornecidos no cadastro e no projeto de sistema de tratamento
== suos ou plano de controle ambiental em anexo, devidamente certificado pelo IAP, devendo a sua renovação ser solicitada ao IAP com antecedência
120 (cento e vinte) dias.
llerações ou expansões nos processos de produção ou volumes produzidos pela industria e alterações ou expansões no empreendimento, deverão ser
pelo IAP.
NÇA DE INSTALAÇÃO devorá sar afixada em local visivel
Esmento dos Requisitos de Licenciamento
fesente Licença de Instalação foi emitida de acordo com o que estabelecem os Artigos 8º, Inciso Il da Resolução
7/97 - CONAMA, de 19 de dezembro de 1997 e 2º, Inciso Il as Resoluções SEMA/IAP, de 24 de agosto de 1998,
preza a instalação propriamente dita do empreendimento e atividade, devendo ser observado, rigorosamente, o(s)
Pectivo(s) projeto(s) de engenharia apresentado(s) pela requerente e aprovado(s) por este IAP, componente do
E=sso administrativo objeto da presente Licença de Instalação.
E= empreendimento necessita de Licença de Operação.
Erojeto de tratamento de efluentes liquido dos serviços de mecânica, consiste em caixa separadora de água e óleo,
£ pré-decantadores seguidos de placas coalescentes e caixa de inspeção.
F'ano de gerenciamento de resíduos sólidos deverá obedecer todos os procedimentos e medidas adotadas no plano
Esentado;
Es inteira responsabilidade do engenheiro projetista e do contratante o perfeito funcionamento e manutenção dos
Eos propostos.
=mazenamento e estocagem de resíduos sólidos industriais não poderão ser superior a 1 (um) ano, de acordo com
Esclução SEMA nº031/98 artigos 129 e 130, e ainda, que quando do transporte dos residuos sólidos industriais para
Essnação final (reaproveitamento, reciclagem, tratamento ou aterro) fora da área da empresa, deverá ser sempre
Er=do ao IAP a respectiva Autorização Ambiental.
P=sentou anuência da Prefeitura Municipal referente ao lançamento de águas residuárias em galeria de águas
;
er=ssa: 08/10/2013 16:53:10 Página:1 de2
(fi IÃ E Licença de Instalação
Hi) INSTITUTO AMBIENTAL Nº 5798
g DO PARANÁ
Fstaria do Estado do Meio Instituto Ambiental do Paraná
Validade 27/08/2008
sente e Recursos Hidricos Diretoria de Controle de Recursos Ambientais Protocolo 94521769
E asa
Esgoto sanitário é lançado em fossa séptica e sumidouro.
cessão desla licença não impedirá exigências futuras, decorrentes do avanço tecnológico ou da modificação
condições ambientais, conforme Decreto Estadual Nº857/79 - Artigo 7º, Parágrafo ll.
3º cumprimento à legislação ambiental vigente sujeitará a empresa, às sanções previstas na Lei Federal Nº9.605/98
Famentada pelo Decreto Nº3.179/99.
=sença de Operação fica condicionada ao cumprimento das exigências supramencionadas.
Ervação Importante:
+=cordo com Resolução SEMA Nº031 DE 24/08/98 - Art.3º do item Il a Licença de Instalação poderá ser passível
er ão desde que solicitada sua prorrogação com antecedência e com justificativa cabíveis para analise e
lcer
do IAP.
= = data
Toledo, 27 de agosto de 2007
RE ” no ” Carimbo e assinatura do representante do AP
Porstário requerente acima qualificado não consta nesta data,
mo cevedor no cadastro de autuações ambientais do
feso Ambiental do Paraná.
Er=ssa: 08/10/2013 16:53:10 . Página:2de2
e Serviços
FILIAL : Av Parigot de Souza, 260 — Jardim Porto Alegre Fone: 45- 3278-5656
E-Mail: lia belenzier.com.br — C. Postal: 1569 - CEP: 85.906-070 -Toledo - Pr
Toledo, 02 de junho de 2015.
Ofício nº 03/2015
À
IAP Instituto Ambiental do Paraná
A/C — Valíria
Ref: LICENÇA AMBIENTAL REQUERIDA EM 2008
A BELENZIER & CIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 81.554.644/0002-04, com sede à
Av Parigot de Souza, 260 — Jardim Porto Alegre — nesta cidade de Toledo, vem
respeitosamente à presença de Vossa Senhoria informar que irá iniciar PGRS Programa de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos, e para tanto, informa que estará colocando como Plano
de Ação a mudança do Sistema de Lançamento da água para adequar a nova Lei
Femme foram gerados protocolos de Nºs: 70836491 e 70154781.
Certoside suã atenção, aguardamos deferimento.
N : NY ” )
Arno
BELENZIER & CIA LTDA
Lianara Ines Belensier Angelloti
Administradora",
BELENZIER TRUCK CENTER LTDA.
BELEN/ ER Rodovia BR 467, nº 4032 — Centro Ind. Metal Mecânico.
Jardim Europa — Toledo/PR
PEÇAS E SERVIÇOS CEP: 85.907-060 — Fone: (45) 3277-2200
CNPJ: 05.280.470/0001-70
Inscrição Estadual: 90.349902-87
Oficio 001/2015
Toledo/PR, 18 de Junho de 2015.
Ilmo Sra.
Valíria
IAP — Instituto Ambiental do Paraná
Assunto: Licença Ambiental Requerida em 2008
A BELENZIER TRUCK CENTER LTDA, inscrita no CNPJ nº
05.280.470/0001-70, com sede na Rodovia BR 467, nº 4032 Centro Industrial Metal
Mecânico, Jardim Europa, nesta cidade de Toledo/PR, vem respeitosamente à presença de
Sólidos, e para tanto, informar que estará colocando como Plano de Ação a mudança do
Sistema de Lançamento da água para adequar a nova Lei Resolução SEMA 021/2011.
Para seu conhecimento foram gerados protocolos de nº 70836491 e 70154781.
Certos de sua atenção, aguardamos deferimento.
Respeitosamente,
Belenzier Truck Center Ltda.
Lieser Augusto Belenzier
Sócio Proprietário
BELENZIER TRUCK CENTER LTDA.
BELEN/ ER Rodovia BR 467, nº 4032 — Centro Ind. Metal Mecânico.
Jardim Europa — Toledo/PR
PEÇAS E SERVIÇOS CEP: 85.907-060 — Fone: (45) 3277-2200
CNPJ: 05.280.470/0001-70
Inscrição Estadual: 90.349902-87
Toledo/PR, 18 de Junho de 2015.
Ilmo Sr.
Jozimar Polasso
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Assunto: Licença Ambiental Requerida em 2008
Venho através desta, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, informar que
a empresa BELENZIER TRUCK CENTER LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.280.470/0001-70,
com sede na Rodovia BR 467, nº 4032 Centro Industrial Metal Mecânico, Jardim Europa,
nesta cidade de Toledo/PR, protocolou os requerimentos para a liberação da Licença de
Operação de Regularização, contemplado no Plano de Controle Ambiental com ênfase no
Sistema de Tratamento dos efluentes líquidos e no Plano de Gerenciamento de Resíduos
Sólidos de nº 70836491 e 70154781 junto ao IAP, e por motivos desconhecido e não
esclarecidos, houve um atraso na liberação dos mesmos.
Com o acontecido, o IAP alegou que por serem anteriores ao ano de 2011, os
mesmos serão arquivados por estarem em desacordo com a referida Resolução SEMA Nº
021/2011, sendo essa, destinada a postos de combustíveis, conforme a própria resolução diz:
“Dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece condições e critérios para Postos de
combustíveis e/ou Sistemas Retalhistas de Combustíveis, revoga a Resolução nº
038/09/SEMA, Resolução nº 018/2010/SEMA e Resolução nº 077/2010SEMA dá outras
providências. ”.
Contudo, nossa empresa não se obriga da implantação de sistema de reuso para
tratamento de efluentes líquidos, pois nossos serviços são destinados ao comércio a varejo de
peças e acessórios novos para veículos automotores e de serviços de manutenção e reparação
mecânica de veículos automotores.
BELENZIER TRUCK CENTER LTDA.
Rodovia BR 467, nº 4032 — Centro Ind. Metal Mecânico.
BELENZI a ci
PEÇAS E SERVIÇOS CEP: 85.907-060 — Fone: (45) 3277-2200
CNPJ: 05.280 .470/0001-70
Inscrição Estadual: 90.349902-87
Porém há uma preocupação por parte da nossa empresa, em estar planejando
nossas ações na esfera ambiental, mais especificamente com relação ao gerenciamento de
resíduos sólidos, em que concretiza a elaboração de um plano capaz de englobar
harmonicamente todas as variáveis envolvidas, tais como custo/benefício administrativo
financeiro, ambiental, sanitário, social, político e legal. Sendo assim, em parceria com o
SENAI, elaboramos o PGRS — Programa de Gerenciamento de Residuos Sólidos.
Para isso sabemos que, qualquer que seja a forma de gerenciamento dos resíduos
sólidos, são considerados três fatores básicos:
e Ser uma solução pautada em princípios ecológicos que contemple a minimização da
geração de resíduos e a maximização da reciclagem e reutilização como forma de
diminuir a pressão sobre o meio ambiente;
e Estar coerente com os objetivos sanitários;
e Incentivar a participação, pois, sem a participação de todos os envolvidos e das
autoridades, muito pouco pode ser resolvido.
Visando equacionar este problema, que é de alta complexidade, a empresa se
preocupa com a geração de resíduos, pois implica em gastos desnecessários de matéria prima
é energia e que encontram-se nos resíduos as mais diversas moléculas sintéticas produzidas
pelo homem que afetam, geralmente, a saúde pública e o meio ambiente em geral, pois isso,
depende da sociedade e das autoridades juntarem forças para solucionar o problema de
resíduos.
Também vale relembrar que nada consta em nosso PGRS, e que se realmente for
Lei, é necessário que seja incluído no Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos,
documento este, desenvolvido em parceria com a SEMA e FIEP, junto com os sindicatos,
inclusive o Sindirepa.
Certos de sua atenção, aguardamos deferimento.
Respeitosamente,
Belenzier Truck Center Ltda.
Lieser Augusto Belenzier
Sócio Proprietário

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
RELATÓRIO DE VISITA
Conforme visita realizada no dia 25 de junho de 2015, no Lote Urbano nº 871,
da Quadra nº 95,setor 605.com área de 6.808,10 m? do Centro Industrial “Metal
Mecânico OTTO GUINTHER DIETRICH”. BR 467, verificou-se no local (fotos
anexo), que a empresa BELENZIER & CIA LTDA, CNPJ: 05.280.470/0001-70, está
em plena atividade no ramo de indústria e comércio, assistência técnica truck e
prestação de serviços de caminhão linha pesada.
Atenciosamente,
Toledo, 25 de junho de 2015.
Diretor do Dpto. de Indústria e Comércio
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico,
de Inovação e Turismo
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o)
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo
Rua Piratini, 2228 - Toledo/ PR — (45) 3252-2190 / 3378-1583
Of. 19/2016 — SDE/GAB — PR
Toledo, 19 de abril de 2016.
A
ASSESSORIA JÚRIDICA
BRENO FAGUNDES RAMOS
Assunto: Relatório Circunstanciado da empresa BELENZIER & CIA LTDA
Atendendo a vossa solicitação referente ao relatório circunstanciado relativos a
empresa BELENZIER & CIA LTDA, esclarecemos que a mesma cumpriu os encargos
previstos na Lei “R” nº 15/1999, com exceção do Art. 2º, 81º, Il, o qual atendeu
parcialmente, porém, junto com a outra empresa do grupo BELENZIER Truck Center,
satisfez a exigência do item acima mencionado.
Atenciosamente,
Diretor do Depto. de Indústria e Comércio
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Toledo-PR; 23 de Maio de 2016.
PARECER JURÍDICO
(sobre o Protocolo nº.15532/2015)
Trata-se de pedido elaborado pela Empresa
BELENZIER TRUCK CENTER LTDA, o qual foi endereçado ao
Departamento de Indústria e Comércio, solicitando a liberação dos
encargos objeto da doação do imóvel (Lote Urbano 871 da Quadra 85)
estabelecida pela Lei “R” nº.15 de 05 de Julho de 1999.
Após os tramites relatados no verso do referido
protocolo (em anexo), o mesmo foi por mim recebido para emissão de
parecer.
Pelo que se verifica da documentação em anexo,
a Requerente faz parte de um Grupo Econômico que envolve outra
empresa, a qual funciona no mesmo parque industrial.
Neste caso é preciso considerar que existe
relevante interesse público na manutenção das atividades da
Requerente no local, consubstanciado, em especial, pela geração de
renda e empregos através das atividades mantidas pelo grupo
econômico aqui envolvido.
E, diante das informações prestadas, tanto pelo
próprio Requerente como também pelos responsáveis pelas Secretarias
envolvidas neste procedimento, bem como pela análise dos
documentos anexados ao mesmo, entendo que a Requerente acabou
por cumprir com os encargos estabelecidos na Lei acima citada, de
forma integral, apesar de não ter feito isso de forma literal.
Deste modo, levando-se em conta o disposto no
artigo 2º da Lei Complementar Nº 08 de 28 de Setembro de 2001, meu
entendimento é o de que é possível sim considerar como
satisfatoriamente cumpridos os encargos descritos na Lei “R” 15/99,
os quais foram assumidos pela empresa aqui Requerente na ocasião.
!
Rua Raimundo Leonardi, nº.1586 - Centro - CEP:85900-110 - Fone (45)3055:8824 - E-mail: jurídicotoledo.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Assim sendo, não se verifica óbice para liberação
dos ônus antes impostos, uma vez que a Requerente, repita-se,
cumpriu com a finalidade estabelecida pela Lei Municipal de Incentivo
a Indústria, estando tudo em conformidade com o interesse público,
Princípio basilar da Administração Pública.
Todavia, por cautela, necessário requerer a
prévia autorização legislativa, a ser devidamente outorgada pela
Câmara Municipal, pois no presente caso, face suas peculiaridades,
será preciso “modular” os efeitos dos encargos antes impostos para
que tal ônus seja liberado de forma definitiva.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Ao Ilustre Senhor Prefeito Municipal para
ciência e decisão, com os cumprimentos de estilo.
3
Bren9' Fagundes Ramos
Advogado Chefe - OAB/PR 33160
ed
2
— E
Rua Raimundo Leonardi, nº.1586 - Centro - CEP:85900-110 - Fone (45)3055:8824 - E-mail: jurídicoQtoledo.pr.gov.br

open original →