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materia nº 75/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 75 / 2016
Date 2016-05-25
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CONSIDERAR CUMPRIDOS ENCARGOS DECORRENTES DE DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA RECORTES INDÚSTRIA DE ARTIGOS PEDAGÓGICOS E EDUCATIVOS LTDA. E A LIBERAR OS RESPECTIVOS ÔNUS.
native_id6689

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2016-07-05 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 77/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 75/2016.
2016-07-04 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2016-06-27 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2016-06-21 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2016-06-14 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2016-06-07 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2016-05-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2016-05-30 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2016-05-25 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 55, de 25 de maio de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R” nº 59, de 4 de junho de 2009, o Município de Toledo foi
autorizado a proceder à doação à empresa Recortes Indústria de Artigos Pedagógicos e
Educativos Ltda. do lote urbano nº 86 da quadra nº 92 do Loteamento Centro Industrial
Florentino Gubiani, nesta cidade, com área de 869,25m? (oitocentos e sessenta e nove
metros e vinte e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº 44.530 do 1º Serviço de
Registro de Imóveis desta Comarca.
Em contrapartida ao imóvel recebido em doação, a empresa Recortes
Indústria de Artigos Pedagógicos e Educativos Ltda. assumiu diversos encargos e
obrigações, especificados no $ 1º do artigo 2º da Lei “R” nº 59/2009, dentre os quais
constam os seguintes: a) edificar, no imóvel doado, com área mínima de 400,00m?
(quatrocentos metros quadrados), as instalações de ampliação de sua indústria; b) manter,
em sua unidade industrial, no mínimo cento e sessenta empregos diretos.
Conforme relatório e documentos anexos ao Requerimento protocolizado na
Municipalidade sob nº 865, de 9 de janeiro de 2015, a donatária cumpriu e vem cumprindo
os encargos estabelecidos nos incisos do $ 1º do artigo 2º da lei autorizativa da doação,
observado o seguinte:
a) a obra construída no imóvel possuia, inicialmente, 570,00m?, superior à
exigida pela Lei, conforme Alvará de Licença para Construção nº 81/2010, e que com sua
ampliação, regularizada no corrente ano, totalizou 656,52m?, consoante Carta de
Habitação nº 254/2016;
b) o número de empregos foi atingido e até superado somando-se os
empregos mantidos pelas empresas do mesmo grupo econômico da donatária e/ou
sucessoras, que funcionam no mesmo e em outro local e que também utilizam o nome
fantasia “Carlu”, até em razão da ampliação das respectivas atividades: Recortes Indústria
de Artigos Pedagógicos e Educativos Ltda., Kinderspiel Brinquedos Ltda. e Palma da Mão
Criações Pedagógicas Ltda.
Diante de tais fatos e circunstâncias, pelo Requerimento nº 865/2015 a
donatária solicita a liberação dos ônus e encargos existentes sobre o imóvel objeto da
doação.
Considerando que, pela análise da documentação apresentada pela empresa
e conforme vistoria realizada por técnicos do Município, verifica-se que a donatária se
encontra instalada e em pleno funcionamento no imóvel doado e em outros de sua
propriedade, sempre exercendo a mesma atividade,
considerando que, apesar de o número mínimo de empregos não ter sido
mantido exclusivamente pela donatária Recortes Indústria de Artigos Pedagógicos e
Educativos Ltda., o quantitativo foi atendido e superado se somados os empregos também
das outras empresas do mesmo grupo econômico, conforme acima já mencionado,
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
entendemos ser totalmente inviável revogar-se a doação e retomar-se o
imóvel pelo não cumprimento daquele encargo exatamente na forma estabelecida.
Neste sentido, veja-se o contido no parecer jurídico exarado no processo em
19 de maio de 2016:
“Observe-se que a Requerente faz parte de um Grupo Econômico que
envolve várias outras empresas, sendo que algumas delas funcionam no mesmo parque
industrial, já outras num outro local.
Por estes motivos é preciso considerar que existe relevante interesse público
na manutenção das atividades da Requerente no local, consubstanciado, em especial, pela
geração de renda e empregos através das atividades mantidas por todas as demais
empresas que fazem parte do grupo econômico aqui envolvido.
Assim sendo, não se verifica óbice para liberação dos ônus antes impostos,
uma vez que a Requerente, repita-se, cumpriu com a finalidade estabelecida pela Lei
Municipal de Incentivo a Indústria, estando tudo em conformidade com o interesse
público, Princípio basilar da Administração Pública.
Todavia, por cautela, necessário requerer a prévia autorização legislativa, a
ser devidamente outorgada pela Câmara Municipal, pois no presente caso, face suas
peculiaridades, será preciso “modular” os efeitos dos encargos antes impostos para que
tal ônus seja liberado de forma definitiva.”
Em vista disso, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei
que “autoriza o Município de Toledo a considerar cumpridos encargos decorrentes
de doação de imóvel à empresa Recortes Indústria de Artigos Pedagógicos e
Educativos Ltda. e a liberar os respectivos ônus”.
A administração municipal coloca à disposição desse Legislativo, desde
logo, os servidores da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de
Inovação e Turismo para prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que
eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
efeixtô do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSC IDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a considerar cumpridos
encargos decorrentes de doação de imóvel à empresa Recortes
Indústria de Artigos Pedagógicos e Educativos Ltda. e a liberar
os respectivos ônus.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a considerar cumpridos
encargos decorrentes de doação de imóvel à empresa Recortes Indústria de Artigos
Pedagógicos e Educativos Ltda. e a liberar os respectivos ônus.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a considerar cumpridos
satisfatoriamente os encargos estabelecidos na Lei “R” nº 59, de 4 de junho de 2009, que
autorizou a doação à empresa Recortes Indústria de Artigos Pedagógicos e Educativos
Ltda. do lote urbano nº 86 da quadra nº 92 do Loteamento Centro Industrial Florentino
Gubiani, nesta cidade, com área de 869,25m? (oitocentos e sessenta e nove metros e vinte
e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº 44.530 do 1º Serviço de Registro de Imóveis
da Comarca de Toledo.
Parágrafo único — Em virtude do disposto no caput deste artigo, fica,
também, o Município de Toledo autorizado a liberar os ônus estabelecidos para a
donatária na Lei “R” nº 59/2009.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 25 de maio de 2016.
E Protocolo nº à G
À; EE; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO ju 4015
*
'- Estado do Paraná
eee” Secretaria da Fazenda o
Assinatura
EXCELENTÍSSIMO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO - ESTADO DO PARANÁ
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE / REQUERENTE
[01. NOME ou RAZÃO SOCIAL |
RECORTES INDUSTRIA DE ARTIGOS PEDAGOGICOS E EDUCATIVOS
LTDA
03. ENDEREÇO (rua, avenida, CEP, etc.)
R AVELINO HOFFSTAETTER, 398, CENTRO INDL FLORIANO GUBIANI
05. BAIRRO ou DISTRITO / MUNICÍPIO 7 ESTADO. E
| JD COOPAGRO / TOLEDO / PR
07. NOME FANTASIA |
CARLU BRINQUEDOS
09. E-MAIL
[ 02. CMC (Cadastro Municipal |
Contribuint)
04. CAD. IMOBILIÁRIO:
[ 06.CNPJ/MF OU CPF/MF Nº”
01.568.130/0001-98
[08. INSCRIÇÃO ESTADUAL
901.21222-81
10. TELEFONE FIXO |.
E o [45 3055-7001
11. ATIVIDADE — 12. TELEFONE CELULAR | |
INDUSTRIA DE BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS E EDUCATIVOS | 45 8818-5181
IDENTIFICAÇÃO DO CONTADOR
13. NOME ou RAZÃO SOCIAL 14. CMC (Cadastro Municipal Contribuint)
CENTRO CONTÁBIL TOLEDO LTDA 251461
15. E-MAIL (do contador) 16. TELEFONE
adrao(Dpadraocontabilidade.com 45 3055-4141
Vem através do presente requerer/apresentar, conforme abaixo, declarando, sob as penas da lei, serem
verdadeiras as informações prestadas (obs.: anexar documentos comprobatórios, quando for o caso):
17 Alvará de Licença p/ funcionamento(anexar doctos) 27 DO Denúncia espontânea (especificar)
18 Alteração contratual (especificar as alterações) 28 Õ Eliminar doctos fiscais (especificar)
19 Alteração de endereço (indicar abaixo novo endereço 29 Õ Impugnação/Recurso Administrativo
20 Alteração de Responsável / Contador 30 O Isenção de ISS ou de Taxas Alvará
21 Baixa do Cadastro da empresa / Baixa do Alvará 31 O Licença p/ Publicidade (especificar)
22 Baixa ISS sem movimento (especificar abaixo) A Õ: Licença Sanitária, atualizada
Certidão de baixa do Alvará 3 [] Segunda via do Alvará
23 o Cancelamento de NFS-e: especificar n.º (s) e ae 33 D Restituição de indébito (Guia original)
25 Certidão de inteiro teor (indicar o período) 35 Taxa de ocupação de solo (especificar)
26 Certidão Negativa de Débitos / Extrato (finalidade) 36 E] Outros (especificar abaixo)
ÃO PARA ESCRIT O DO Ih OTE URBANO 86, QUADRA 92, Ái 69,25 M2, R.
| | ] | 37. Toledo/PR, 09 de Janeiro de20 15
nafura do requerente
39.Nome legível: LEOPOLDO RÓMEU OST
pas 40. Cargo ou função: Sócio Administrador
-- -- JN Informação ou documento exigido(s) será motivo referimento do pedido.
BS (4
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 59, de 4 de junho de 2009
Autoriza o Município de Toledo a proceder à
doação de imóvel à empresa Recortes Indústria
de Artigos Pedagógicos e Educativos Ltda.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a
proceder à doação de imóvel à empresa Recortes Indústria de Artigos
Pedagógicos e Educativos Ltda.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a proceder
à doação à empresa Recortes Indústria de Artigos Pedagógicos e Educativos
Ltda., do lote urbano nº 86, com área de 869,25 m? (oitocentos e sessenta e nove
metros e vinte e cinco decímetros quadrados), da quadra nº 92 do Loteamento
Centro Industrial Florentino Gubiani, localizado neste Município, conforme
dados constantes na Matrícula nº 44.530 do 1º Ofício do Registro de Imóveis da,
Comarca de Toledo, Paraná, possuindo as seguintes confrontações:
I— ao Norte, com a Rua José Ayres da Silva, na extensão de
19,00 m;
IH — a Leste, com o lote urbano nº 105, na extensão de 45,75
m,
II — ao Sul, com o lote urbano nº 321, na extensão de 19,00
m;,
IV — a Oeste, com os lotes urbanos nºs 475, 493 e 67, na
extensão de 45,75 m.
8 1º — Caberá à donatária:
I- edificar, no imóvel a ela doado por esta Lei, em
alvenaria, com área mínima de 400,00 m?2 (quatrocentos metros quadrados), as
instalações de ampliação de sua indústria;
IH — manter, em sua unidade industrial, no mínimo cento e
sessenta empregos diretos;
III — dar cumprimento às seguintes exigências:
a) início das obras a que se refere o inciso I deste parágrafo, .
no prazo de cento e oitenta dias após a publicação desta Lei;
b) conclusão das obras de ampliação no prazo máximo de
dezoito meses após a publicação desta Lei.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
IV — tomar medidas permanentes de preservação e defesa do -
meio ambiente;
V — manter a finalidade industrial da doação de que trata a
presente Lei pelo período mínimo de cinco anos. É
8 2º — Descumprida uma das determinações fixadas nos
incisos do parágrafo anterior, o imóvel de que trata a presente Lei retrocederá ao
patrimônio do Município, sem qualquer indenização, inclusive por benfeitorias
nele edificadas.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 4 de junho de 2009.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ALCEU DAL BOSCO .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 6964, de 6/06/2009
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by THoshe
O Fagundes Ramos
A
vogado
QOAB/PR 33.160
Licença de Operação
Nº 16836
Validade 15/09/2012
Protocolo 70839776
istAP
DO PARANA
Instituto Ambiental do Paraná
Diretoria de Controle de Recursos Ambientais
Secretaria do Estado do Meio
Ambiente e Recursos Hídricos
O Instituto Ambiental do Paraná - IAP, com base na legislação “ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o
contido no expediente protocolado sob o nº 70839776, expede a presente Licença de Operação à:
OT IDENTIFICAÇÃO DO AUTORIZADO Eras ea
Razão Social - Pessoa Jurídica / Nome - Pessoa Física
RECORTES INDÚSTRIA DE ARTIGOS PEDAGÓGICOS E EDUCATIVOS LTDA
C.G.C. - Pessoa Jurídica / C.P.F. - Pessoa Física Inscrição Estadual - Pessoa Jurídica / R.G. - Pessoa Física
01568130000198 9012122281
Endereço
RUA AVELINO HOFFSTAETTER, 398
Bairro Município UF Cep
C. INDUSTRIAL FLORIANO GUBIANI| Toledo PR 85903660
02 IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
Empreendimento
RECORTES INDÚSTRIA DE ARTIGOS PEDAGÓGICOS E EDUCATIVOS LTDA
Tipo de empreendimento/atividade ant
Indústria de artigos pedagógicos e educativos (Fabricação de brinquedos)
Endereço
RUA AVELINO HOFFSTAETTER, 398
Município
Toledo
Corpo Hídrico do Entorno
Arroio Guaçu
Destino do Esgoto Sanitário
Leceereraraeaeara
03 REQUISITOS DO LICENCIAMENTO-DE OPERAÇÃO
* Súmula desta licença deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação Incal ou regional, no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
nos termos da Resolução CONAMA nº 006/86.
Bairro
C. INDUSTRIAL FLORIANO GUBIANI
Bacia Hidrográfica
Paraná Ill «
Destino do Efluente Final
eme naaa
Esta LICENÇA DE OPERAÇÃO tem a validade acima mencionada, devendo a sua renovação ser solicitada ao IAP com antecedência minima de
120 (cento e vinte) dias.
* Quaisquer alterações ou expansões nos processos de produção ou volumes produzidos pela indúgtria-e-alterações ou expansões no empreendimento, deverão
ser licenciados pelo IAP.
* Esta LICENÇA DE OPERAÇÃO deverá ser afixada em local visível
Detalhamento dos Requisitos de Licenciamento
- A presente Licença foi emitida de acordo com a que estabelece o Artigo 8º, Inciso Ill da Resolução Nº237/97 -
CONAMA, autoriza a operação propriamente dita do empreendimento e atividade, devendo ser observados
rigorosamente, durante sua operação, os itens abaixo:
- As ampliações ou alterações nos processos de produção ou volumes produzidos, ora licenciados, de conformidade
com o estabelecido pela Resolução SEMA/IAP Nº31, de 24 de agosto de 1998 em seu Artigo 4, ensejarão novos
licenciamentos, prévio de instalação e de operação, para a parte ampliada ou alterada.
- A concessão desta licença não impedirá exigências futuras, decorrentes do avanço tecnológico ou da modificação das
condições ambientais, conforme Decreto Estadual Nº857/79 - Artigo 7º, Parágrafo Il.
- O não cumprimento à legislação ambiental vigente sujeitará a empresa, às sanções previstas na Lei Federal
Nº9.605/98 regulamentada pelo Decreto Nº3.179/99.
- Ressaltamos que o projeto de controle de poluentes atmosféricos para serviço de pintura e marcenaria bem como os
tratamentos de esgoto sanitário foram implantados de acordo com as especificações do projeto apresentado e aprovado
pelo IAP;
- Deverá ser obedecido o plano de gerenciamento de resíduos apresentado.
- Atender as normas estabelecidas pela Vigilância Sanitária.
- Fica determinantemente proibida a queima de qualquer material a céu aberto no local do empreendimento.
- Atender a Resolução SEMA 054/06, quanto a qualidade do ar, Arts. 18, 23, 25, 45;
- Atender a Portaria Federal nº092/80, quanto a emissão de sons e ruídos.
- Deverá ser mantido sob constante operacionalização os projetos e planos pr:
- A estocagem ou armazenamento de resíduos sólidos não deve exceder ao
Impressa: 15/09/2008 16:33:04 Página: 1 de2
esesaçes
Licença de Operação
Nº 16836
Secretaria do Estado do Meio Instituto Ambiental do Paraná Validade 15/09/2012
Ambiente e Recursos Hídricos Diretoria de Controle de Recursos Ambientais Protocolo 70839776
resolução SEMA nº 031/98 artigos 129 e 130, e ainda, que quanto do transporte dos resíduos sólidos para a destinação
final (reaproveitamento, reciclagem ou incineração), deverá ser sempre solicitado ao IAP a respectiva Autorização
Ambiental.
- Atender os parâmetros de lançamento de efluentes líquidos estabelecidos na Licença Prévia.
- Apresentar na Renovação da Licença de Operação o manifesto de resíduo contendo tipo, quantidade e destino dado,
devidamente licenciado.
iGAP
DO PARANA
Observações Importantes:
a) De acordo com o previsto no art. 3º 83º da Resolução SEMA Nº031/98, deverá ser requerida a Renovação desta
licença junto ao IAP com antecedência de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade nesta
nominado;
b) A área de armazenamento de resíduos deverá ser implantada no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Local e data
Toledo, 15 de setembro de 2008
nd : sa 2 Carimbo e assinatura do representante do IAP
O proprietário requerente acima qualificado não consta nesta data, mos 6 ass di e:
como devedor no cadastro de autuações ambientais do
Instituto Ambiental do Paraná.
7
í N | / AO
MEI BISPGNIN
Ú » TÍÃÇDO PR
Ch 15199
pEG 7 EBTOL PR
Impressa: 15/09/2008 16:33:04 Página:2 de2
Rd 10 15:26 IVAN GARCIA 45 3055 4900 Pp.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria de Planejamento Estratégico
ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
Emitido em: 15/01/2010 ' válido até: 15/01/2011 |
Aequerente; RECORTES INDUSTRIA DE ARTIGOS PEDAG E EDUCAT LTDA CNPJ/CPF: 01.588,130/0001-98 |
Finalidade: COMÉRCIO ' Área: 570,00 mz
Espécie: ALVENARIA , Pavimento(s): 1
Tipo ga Construção: NOVA . Edificação Nº 4
Rr
fProcosso Nº, 78873/2009 ; Guia da Receita: 283631
prazo de Construção da Obra: 365 DIAS Renovação do Alvará Nº; Vo
a o ——e + É
Projeto: MARILENE M G PEREIRA Registro: 33562/D
Execução: MARILENE M G PEREIRA Registro: 33552/D |
L. o mama)
Doro TT]
TOpservações:
ANTES DE SOLICTAR O HABITE-SE, DEVERÁ APRESENTAR Q LAUDOD E VISTORIA DE REDE COLETORA DE
ESGOTO E LIGAÇÃO DA ÁGUA, JUNTO À SANEPAR.
jAPÓS CONCLUSÃO DA OBRA DEVERÁ SOLICITAR O HABITE-SE.
| O Habite-se fica condicionado à ehtrega do projeto de prevenção contra incâôndio.
|
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|
|
é ES so = saasa)
48 Ure
Toledo, 15 de Janeiro de 2010
y
Secretaria dá Habltiçio-e-tirtianisno
Eng" CiviNCREAPR 78668/D
Município de Toledo
Estado do Paraná
Secretaria de Planejamento Estratégico
CARTA DE HABITAÇÃO
Nº 254/2016
a . . . CNPJ/CPF:
Emitido em:31/03/2016 Liberação:Total 01.568.130/0001-98
Requerente: RECORTES IND DE ART PEDAGOGICOS E EDUCATIVOS LTDA
Nome da Obra:RECORTES IND DE ART PEDAGOGICOS E EDUCATIVOS LTDA
Finalidade:COMERCIAL Área:656,5200 m2 Área Lib.: 656,5200 m2
Espécie: ALVENARIA SIMPLES
Tipo da construção: REGULARIZAÇÃO
Pavimento(s): 3
Edificação nº: 1
Indicação Fiscal: 00.01.215.0092.0086.000
Proprietário (a): MUNICÍPIO DE TOLEDO
Endereço: RUA JOSE AYRES DA SILVA, 0327, JARDIM COOPAGRO, CEP: 85903670
Esquinas:
Loteamento: C.l.FLORENT. GUBIANI
Controle: 31434
Quadra: 0092 Lote: 0086
Processo nº: 9343/2016
Nº Alvará: 167/2016
Guia da Receita: 14329537
Data emissão Alvará: 03/03/2018
Projeto: MARIO LOPES DOS SANTOS NETO CAU/ CREA: A33546-0
Execução: MARIO LOPES DOS SANTOS NETO CAU / CREA: A33546-0
Projeto de Habitacao:
Observações:
4º via
Toledo, 31 de Março de 2016
Coto Lesmondo bo mm
Elis Fernanda Henn
Diretora de Acompanhamento e
Execução do Plano Diretor Luiz Rapato Zenj da Rocha
CÂU/PR 157812-0 Secretário Égico
Ao
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TOLEDO
AC/ SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
RECORTES INDÚSTRIA DE ARTIGOS PEDAGÓGICOS E EDUCATIVOS LTDA, estabelecida
em Toledo Pr., à Rua Avelino Hoffstaetter, 398, Centro Industrial Floriano Gubiani, Jardim
Coopagro, cadastrada no CNP) 01.568.130/0001-98 e Cad/icms 901.21222-81, VEM fazer as
seguintes justificativas:
1-o número de empregados do GRUPO CARLU BRINQUEDOS, sempre foi superior ao mínimo
exigido pela LEI R Nº 59 de 04 de junho de 2009, levando-se em consideração às 03 empresas
RECORTES INDÚSTRIA DE ARTIGOS PEDAGÓGICOS E EDUCATIVOS LTDA, cnpj-01.568.130/0001-
98; KINDERSPIEL BRINQUEDOS LTDA cnpj-02.443.321/0001-96 e PALMA DA MÃO CRIAÇÕES
PEDAGÓGICAS LTDA cnpj-09.665.066/0001-75;
2-a obra construída possui área de 570 m2 superior ao exigido pela Lei;
|
3a obra iniciou em Dezembro de 2009, foi concluída no mês de Abril de 2010 e está sendo
utilizada conforme a finalidade, mas não entrou com pedido de habite-se junto ao órgão
competente;
4 — a empresa iniciou suas atividades em 01 de Dezembro de 1996, posteriormente foi
agregando outras duas empresas sempre mantendo a atividade de Industria de Artigos
pedagógicos e Educativos.
Solicitamos que os documentos sejam anexados ao protocolo 865/2015 de 09/01/2015 e as
justificativas aceitas para que possamos efetuar as escrituras do imóvel doado conforme a Lei.
Sem mais para o momento
Atenciosamente
Sócia Administradora
SN
INSTITUTO AMBIENTAL Nº 31338
DO PARANA
JK
Secretaria do Estado do Meio Instituto Ambiental do Paraná Validade 09/06/2016
Ambiente e Recursos Hídricos Diretoria de Controle de Recursos Ambientais Protocolo 131285361
—
[O Instituto Ambiental do Paraná - IAP, com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o
| contido no expediente protocolado sob o nº 131285361 expede a presente Licença de Operação à:
o IDENTIFICAÇÃO DO AUTORIZADO E
[Razão Social - Pessoa Jurídica / Nome - Pessoa Fisica . ]
KINDERSPIEL BRINQUEDOS LTDA. E
|CG.€ - Pessoa Jurídica / C.P F. - Pessoa Fisica Inscrição Estadual - Pessoa Jurídica / R.G - Pessoa Física
02443321000196 [ 9048639981
Endereço
| RODOVIA BR 163, KM 08 - LOTE RURAL Nº 105-A o o
Bair Município UF Cep
ZONA RURAL Toledo PR EEE
02 IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO És E
Empreendimento
KINDERSPIEL BRINQUEDOS LTDA.
Tipo de empreendimento atividade =
| Indústria de artigos pedagógicos em madeira |
[Ende reço o É o Bairro E É
“LOTE RURAL Nº 105.4 - BR 163 - KM 08 ZONA RURAL |
[Municipio [Cep |
Toledo [85900000 |
| Bacia Hidrográfica
|
| Piquiri
Destino do Efluente Final
tina do Esgoto Sanitário
(93 REQUISITOS DO LICENCIAMENTO DE OPERAÇÃO
IÊ
ta desta licença deverá ser publicada no Diáno Oficial do Estado e em jornal de grande circul
ermas da Resoiução CONAMA nº 006/86
o local ou regional, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
ERAÇÃO tem a validade acima mencionada, devendo à renova ser solicitada ao IAP com antecedência minima de ]
expansões nos processos de produção ou volumes produzidos peia indústria » alterações ou expansões no empreendimento, deverão
ciados pelo IAP
ta LICENÇA DE OPERAÇÃO deverá ser afixada em local visivel
[Netalhamento dos Requisitos de Licenciamento
A presente licença foi emitida de acordo com o que estabelece o artigo 3º Inciso Il da Resolução nº 237/97 - CONAMA,
que autoriza a operação propriamente dita do empreendimento e atividade devendo ser observados rigorosamente,
durante sua operação, os itens abaixo:
Em caso de ampliações ou alterações definitivas nos processos de produção e/ou nos volumes produzidos pelas
industrias e ampliação ou alterações definitivas dos demais empreendimentos, deverá atender ao Artigo 73 da
Resolução CEMA nº 065/2008;
*ica terminantemente proibida a queima a céu aberto de qualquer material no local do empreendimento;
Atender a Resolução SEMA 016/14, quanto à qualidade do ar
| Atender as Normas estabelecidas pela Vigilância Sanitária,
Atender a Portaria Federal nº 092/80, quanto à emissão de sons e ruidos '
Quando da Renovação da Licença de Operação, deverá ser apresentado manifesto dos resíduos contendo: tipo,
quantidade e destino final devidamente comprovado:
Atender as exigências do Corpo de Bombeiros - PR, quanto às normas de segurança. N | Pá E"
Impressa: 19/09/2014 08:45:26
Página:1 de2
(E Wj IAP dd É ao
DO PARANÁ ,
Secretaria do Estado do Meio Instituto Ambiental do Paraná Validade 09/06/2016
Ambiente e Recursos Hidricos Diretoria de Controle de Recursos Ambientais Protocolo 131285361
A estocagem ou armazenamento de resíduos sólidos não deve exceder ao período de 1 (um) ano, de acordo com a
Resolução SEMA nº 031/98 artigos 129 e 130, e ainda, que quanto do transporte dos resíduos sólidos para a destinação
final (reaproveitamento, reciclagem ou incineração), deverá ser sempre solicitado ao IAP a respectiva Autorização
Ambiental);
A concessão desta licença não impedirá exigências futuras, decorrentes do avanço tecnológico ou da modificação das
condições ambientais, conforme Decreto Estadual 857/79, Artigo 7º, Parágrafo Il
[O não cumprimento à legislação ambiental vigente Sujeitará a empresa e/ou seus representantes, às sanções previstas
na Lei Federal 9605/98, regulamentada pelo Decreto 6.514/2008. cominado com o Decreto Federal nº 6686/08.
Observações Importantes:
De acordo com o previsto no Art. 3º $ 3º da Resolução CEMA nº 065/08, deverá ser requerida a Renovação desta
licença junto ao IAP com antecedência de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade nesta
nominada.
Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser 'ançados, direta ou indiretamente, nos corpos
de água desde que obedeçam as seguintes condições:
ajpH entre 5 a 9; .
b)temperatura: inferior a 40º C, sendo que a elevação da temperatura do corpo receptor não deverá exceder
336;
cjmateriais sedimentáveis: até 1 miflitro em teste de 1 hora em cone Imhoff. Para o lançamento em lagos e
lagoas, cuja velocidade de circulação seja praticamente nula, os materiais sedimentáveis deverão estar
virtualmente ausentes;
(diregime de lançamento com vazão máxima de até 1,5 vezes a vazão média do periodo de atividade diária
do agente poluidor;
lejóleos e graxas
óleos minerais até 20 mg/l
- Óleos vegetais e gorduras animais até 50 mg/l;
fjausência de materiais flutuantes:
9) DBO/5 até 50 mg/l
h) DQO até 200 mg/l
“Local € data ps
Toledo. 09 de junho de 2014
le . = o É bo e assinatura do representante do IAP f É
“ proprietario requerente acima qualificado não consta nesta data , : As . ce |
| ' | Dr, e ey
| como devedor no cadastro de autuações ambientais do . A PO
[Instituto Ambiental do Paraná Maria Glória Ge,
. . Chefe Noal nar; Pozzs:
| GS ONA IAPY Tojer,
RO tits
CREIO 00123,
sm
L
Impressa: 19/09/2014 08:45:26 Página:2 de2
AP | o
INSTITUTO AMBIENTAL
é DO PARANÁ Validade 09/06/2015
Secretaria do Estado do Meio Instituto Ambiental do Paraná Protocolo 131706804
Ambiente e Recursos Hídricos Diretoria de Controle de Recursos Ambientais
O Instituto Ambiental do Paraná - IAP, com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o
contido no expediente protocolado sob o nº 131706804, expede a presente Licença Prévia à:
Razão Social - Pessoa Jurídica / Nome - Pessoa Fisica
PALMA DA MÃO CRIAÇÕES PEDAGÓGICAS LTDA
Endereço
LOTE RURAL Nº105-A
Bairro Município UF Cep
PRT163-KM8S 85900000
PALMA DA MÃO CRIAÇÕES PEDAGÓGICAS LTDA
Tipo de empreendimento/atividade y
Indústria de artigos pedagógicos em madeira
Endereço Bairro
LOTE RURAL Nº 105-A PRT163 - KM8,5
Município x Cep
Toledo 85900000
Corpo Hídrico do Entorno Bacia Hidrográfica
Rio São Francisco Falso y Paraná ll
Destino do Esgoto Sanitário Destino do Efluente Final
Infiltração no Solo cc ceemccecereeos
03 REQUISITOS DO LICENCIAMENTO PRÉVIO" CRE Siga era sda cs
* Súmula desta licença deverá ser publicada cal ou regional, no prazo máxi
nos termos da Resolução CONAMA nº 006/86.
+ Esta LICENÇA PRÉVIA tem a validade acima mensionada, observados os dados do cadastro apresentado, devendo ser atendidos os requisitos abaixo.
* Quaisquer alterações ou expansões nos processos de produção ou volumes produzidos pela indústria e alterações ou expansões no empreendimento,
deverão ser licenciados pelo IAP,
* Esta LICENÇA PRÉVIA deverá ser afixada em local visivel
Detalhamento dos Requisitos de licenciamento “ -
A presente Licença Prévia foi emitida de acordo com o que estabelece o Artigo 2º Inciso Ill da Resolução CEMA N.º
65/2008, aprovando a localização e a concepção do empreendimento, bem como atestando a viabilidade ambiental e
estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes-a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação:
o Este empreendimento para sua regularidade ambiental necessita da Licença de Instalação e Licença de
Operação a serem emitidos em procedimentos administrativos próprios.
ez A emissão da Licença de Instalação fica condicionada ao cumprimento das seguintes exigências:
3 - Apresentar Plano de Controle Ambiental da atividade contemplando os seguintes itens:
a) Gerenciamento de resíduos sólidos gerados na atividade, com as seguintes especificações:
- Qualificar e quantificar o volume de lixos, resíduos e/ou sucatas gerados na atividade;
- Detalhar o acondicionamento especificando os resíduos recicláveis, orgânicos e os químicos, caso existam,
- Informar o destino final dos mesmos.
b) Sistema de controle de poluentes atmosféricos das áreas geradoras de material particulado (pó de serra, serragem),
serviços de pintura (detalhamento da cabine de pintura), uso de solventes e manipulação com colas.
c) Escoamento das Águas Pluviais, incidentes sobre a área do empreendimento.
d) Redimensionamento do Projeto de tratamento de esgotamento sanitário. :
- Com relação aos esgotamentos sanitários deverá ser projetado para poderem ser lançados em fossa séptica, filtro
biológico e fossa sumidouro.
- O lançamento dos esgotamentos sanitários gerados da atividade somente poderá ser lançado direta ou indiretamente
em corpo receptor (sumidouro), se atender às seguintes condições: 1
impressa: 10/06/2014 10:16:38 Er
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Licença Prévia
Nº 37342
Validade 09/06/2015
Protocolo 131706804
LAP
DO PARANÁ
Secretaria do Estado do Meio Instituto Ambiental do Paraná
Ambiente e Recursos Hidricos Diretoria de Controle de Recursos Ambientais
pHentre 5e 9; U É
temperatura inferior à 40ºC, sendo que a elevação máxima de temperatura do corpo receptor não poderá ultrapassar 3ºC;
materiais sedimentáveis até 1 mL/L em teste de 1 hora em Cone Imhoff;
óleos e graxas: óleos minerais até 20 mg/L e óleos vegetais e gorduras animais até 50 mg/L;
ausência de materiais flutuantes; :
DBO/5 (Demanda Bioquímica de Oxigênio) inferior a 90 mg/L;
DQO (Demanda Química de Oxigênio) inferior a 225 mg/L.
Obs.: Informamos que, todas as edificações, de quaisquer espécies, para efluentes sanitários, ficam obrigadas a efetuar
a ligação a rede coletora de esgotos, quando forem por ela servidas, conforme Lei 1331/01 regulamentada pelo Decreto
5711/02.
4 - Apresentar Registro atualizado junto ao SERFLOR e contar com o respectivo DOF.
5 - O(s) Estudo(s) Ambiental(is) (Plano(s) e/ou Projeto(s)) solicitado(s), deverá(ão) atender ao Artigo 20 da Resolução
CEMA nº 065/2008, bem como ser(em) apresentado(s) em 02 (duas) vias devidamente encadernado(s), cada via.
6 - Atender as exigências do Corpo de Bombeiros-Pr, referente às normas de segurança.
7 - Atender as Normas e Legislações do Ministério do Trabalho referente à proteção ao Trabalhador.
8 - Atender a Portaria Federal n.º 092/80, e CONAMA nº 01/90 quanto à emissão de sons e ruídos.
9 - Atender a Resolução SEMA 016/14 quanto à qualidade do ar.
10 - Atender ao Artigo 29 da Resolução CEMA nº 065/2008, com relação às publicações em Jornal de Circulação
Regional e Diário Oficial do Estado.
11 - Fica terminantemente proibida a queima a céu aberto de qualquer produto e/ou resíduo no local do empreendimento.
12 - A estocagem ou armazenamento de resíduos sólidos não deve exceder ao período de 01 (um) ano, de acordo com
a Resolução SEMA nº 031/98 artigos 129 e 130, e ainda, que quanto do transporte dos resíduos sólidos para a
destinação final (reaproveitamento, reciclagem ou incineração), (deverá ser sempre solicitado ao IAP a respectiva
Autorização Ambiental) e Portaria IAP 224/07.
13 - Todos os materiais recicláveis no empreendimento só poderão ser comercializados com empresas que possuir a
licença ambiental dos órgãos competentes para seu processamento.
14 - Todos.os rejeitos gerados na atividade que não for de origem reciclável, deverão ter seu destino ambientalmente
correto e em local licenciado pelo órgão ambiental competente.
15 - Todos os Projetos e Planos deverão ser elaborados por profissionais habilitados e acompanhados pela suas ART's.
(16 - O IAP não se opõe quanto à liberação de recursos provindos de instituições financeiras para a instalação deste
|empreendimento.
17 - O IAP não se opõe quanto ao fornecimento de energia elétrica por parte da COPEL para instalação da atividade.
A concessão desta Licença não impedirá exigências futuras, decorrentes de avanços tecnológicos e modificação das
condições ambientais, conforme Decreto estadual n.º 857/99.
O não cumprimento da legislação ambiental vigente sujeitará a empresa e/ou representante à s sanções previstas na Lei
Federal 9.605/98, regulamentada pelo Decreto 6.514/08.
Em caso de ampliações ou alterações definitivas nos processos de produção e/ou nos volumes produzidos pelas
indústrias e ampliação ou alterações definitivas dos demais empreendimento, deverão atender ao Artigo 73 da
Resolução CEMA nº 065/2008.
(N ”
aces ER
Ko
A Licença de Operação fica condicionada à apresentação das exigências acima mencion
Impressa: 10/06/2014 10:16:38 Página:2de3
| Â P Licença Prévia
Hi) Nº 37342
INSTITUTO AMBIENTAL
DO PARANÁ Validade 09/06/2015
Secretaria do Estado do Meio Instituto Ambiental do Paraná Protocolo 131706804
Ambiente e Recursos Hídricos Diretoria de Controle de Recursos Ambientais
Observação Importante: ; Z :
Conforme Artigo 63 da Resolução CEMA nº 065/2008, a Licença Prévia não é passível de Renovação, portanto, deverá
ser requerida Licença de Instalação antes do vencimento desta licença, conforme Artigo 66 da Resolução CEMA nº
065/2008.
Local e data
Toledo, 09 de junho de 2014
Carimbo e assinatura do representante do IAP )
ee
Genari Po:
O proprietário requerente acima qualificado não consta nesta data,
como devedor no cadastro de autuações ambientais do
Instituto Ambiental do Paraná. da
CRBIO 09122/97-D
Impressa: 10/06/2014 10:16:38 Página:3de3
Registrado no Conselho
Q sê 6) Regional de Contabilidade
sob nº: RCI: 005668/0-5
———— Contabilidade.com
DECLARAÇÃO
Centro Contábil Toledo Ltda, estabelecido à Rua Rui Barbosa, 994 — Centro,
representado neste ato pelo seu Sócio/Proprietário Sr. EDERSON CLAITON MORES,
brasileiro, casado, contador, residente e domiciliado em Toledo — Paraná, portador do
CPF/MF-019.255.249-06 e do CRC/PR-055499/0-1, DECLARA para os devidos fins e
quem interessar possa, que foram extraviadas as guias de FGTS, referente aos meses de
setembro e outubro de 2011 da empresa KINDERSPIEL BRINQUEDOS LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, estabelecida em Toledo-PR, inscrita no CNPJ nº
02.443.321/0001-96, e a mesma não possui débitos de FGTS conforme Certificado de
Regularidade do FGTS-CRF em anexo.
E, para que a presente surta seus efeitos legais vai devidamente datada e assinada.
Toledo-PR, 24 de abril de 2015.
Centro Contábil Toledo Ltda. - CNPJ: 07.610.792/0001-65
Rua Rui Barbosa, 994 — Centro, Toledo (PR) — 85.901-190 - Fone: (45) 3055-4141 - e-mail:
padrao(Dpadraocontabilidade.com
—————— Contabilidade.com
Registrado no Conselho
Q A 6) Regional de Contabilidade
sob nº: RCl: 005668/0-5
DECLARAÇÃO
Centro Contábil Toledo Ltda, estabelecido à Rua Rui Barbosa, 994 — Centro,
representado neste ato pelo seu Sócio/Proprietário Sr. EDERSON CLAITON MORES,
brasileiro, casado, contador, residente e domiciliado em Toledo — Paraná, portador do
CPF/MF-019.255.249-06 e do CRC/PR-055499/0-1, DECLARA para os devidos fins e
quem interessar possa, que os empregados da empresa PALMA DA MAO CRIACOES
PEDAGOGICAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida em Toledo-PR,
inscrita no CNPJ nº 09.665.066/0001-75, foram transferidos em maio de 2014 para
empresa RECORTES IND. DE ART. PED. E EDUC. LTDA, pessoa jurídica de direito
privado, estabelecida em Toledo-PR, inscrita no CNPJ nº01.568.130/0001-98, por este
motivo a empresa não possui guia de FGTS do mês de maio de 2014 á dezembro de 2014.
E, para que a presente surta seus efeitos legais vai devidamente datada e assinada.
Toledo-PR, 24 de abril de 2015.
Centro Contábil Toledo Ltda. - CNPJ: 07.610.792/0001-65
Rua Rui Barbosa, 994 — Centro, Toledo (PR) — 85.901-190 - Fone: (45) 3055-4141 - e-mail:
padrao(Bpadraocontabilidade.com
“”
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 02443321/0001-96
Razão Social: KINDERSPIEL BRINQUEDOS LTDA ME
Endereço: R AUGUSTO MAAS 265 / JARDIM COOPAGRO / TOLEDO / PR / 85903-702
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7,
da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa
acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 21/04/2015 a 20/05/2015
Certificação Número: 2015042102350540663098
Informação obtida em 24/04/2015, às 10:03:35.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
RELATÓRIO DE VISITA
Conforme visita realizada no dia 06 de março de 2015, no Lote Urbano nº 86, da
Quadra nº 92, do Centro Industrial “Florentino Gubiani”, Jardim Coopagro, verificou-se
no local (fotos anexo), que a empresa RECORTES INDÚSTRIA DE ARTIGOS
PEDAGÓGICOS E EDUCATIVOS LTDA, CNPJ: 01.568.130/0001-98, está em plena
atividade no ramo de indústria de artigos pedagógicos e educativos.
Atenciosamente,
Toledo, 06 de Março de 2015.
JOZIMAR POLASSO
Diretor do Dpto. de Indústria e Comércio
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico,
de Inovação e Turismo







PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
RELATÓRIO DE VISITA
Conforme visita realizada no dia 18 de abril de 2016 ,na KINDERSPIEL
BRINQUEDOS LTDA na rodovia BR 163, KM 250 — KM253 LINHA MARRECO
lote rural nº 105-A verificou-se no local (fotos anexo), que a empresa está em plena
atividade no ramo de comércio de artigos pedagógicos, educativos, brinquedos ,
utilitários, mesas, quadros, maletas, caixas, brinquedos, comércio de artigos escolares e
material de escritório. .
Atenciosamente.
Toledo,18 de Abril de 2016.
Diretor do Dpto.de Indústria e Comércio
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico,
de Inovação e Turismo



MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Toledo-PR; 19 de Maio de 2016.
PARECER JURÍDICO
(sobre o Protocolo nº.865/2015)
Trata-se de pedido elaborado pela Empresa
RECORTES INDÚSTRIA DE ARTIGOS PEDAGÓGICOS E EDUCATIVOS
LTDA, o qual foi endereçado à Secretaria da Fazenda, solicitando a
liberação dos encargos objeto da doação do imóvel (Lote Urbano 86 da
Quadra 86) estabelecida pela Lei “R” nº.59 de 04 de Junho de 2009.
Após os tramites relatados no verso do referido
protocolo (em anexo), o mesmo foi por mim recebido para emissão de
parecer.
Observe-se que a Requerente faz parte de um
Grupo Econômico que envolve várias outras empresas, sendo que
algumas delas funcionam no mesmo parque industrial, já outras num
outro local.
Pelo que se verifica da documentação em anexo,
em razão da crescente necessidade de ampliação das suas atividades,
o imóvel objeto da doação aqui em questão tornou-se pequeno para
suportar o aumento do parque fabril da mesma.
Por estes motivos é preciso considerar que existe
relevante interesse público na manutenção das atividades da
Requerente no local, consubstanciado, em especial, pela geração de
renda e empregos através das atividades mantidas por todas as demais
empresas que fazem parte do grupo econômico aqui envolvido.
E, diante das informações prestadas, tanto pelo
próprio Requerente como tambénrpelos responsáveis pelas Secretarias
envolvidas neste procedimento, bem como pela análise dos
documentos anexados ao mesmo, entendo que a Requerente acabou
por cumprir com os encargos estabelecidos na Lei acima citada, de
forma integral, apesar de não ter feito isso de forma literal.
1
Rua Raimundo Leonardi, nº.1586 - Centro - CEP:85900-110 - Fone (45)3055:8824 - E-mail: juridicoQtoledo.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Deste modo, levando-se em conta o disposto no
artigo 2º da Lei Complementar Nº 08 de 28 de Setembro de 2001, meu
entendimento é o de que é possível sim considerar como
satisfatoriamente cumpridos os encargos descritos na Lei “R” 59/2009,
os quais foram assumidos pela empresa aqui Requerente na ocasião.
Assim sendo, não se verifica óbice para liberação
dos ônus antes impostos, uma vez que a Requerente, repita-se,
cumpriu com a finalidade estabelecida pela Lei Municipal de Incentivo
a Indústria, estando tudo em conformidade com o interesse público,
Princípio basilar da Administração Pública.
Todavia, por cautela, necessário requerer a
prévia autorização legislativa, a ser devidamente outorgada pela
Câmara Municipal, pois no presente caso, face suas peculiaridades,
será preciso “modular” os efeitos dos encargos antes impostos para
que tal ônus seja liberado de forma definitiva.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Ao Ilustre Senhor Prefeito Municipal para
ciência e decisão, com os cumprimentos de estilo.
Breno/Fagundes Ramos
Fido hefe - OAB/PR 33160
2
———[—[[[WW[[[—W——WW]WW[][W>—>—>———————————————
Rua Raimundo Leonardi, nº.1586 - Centro - CEP:85900-110 - Fone (45)3055:8824 - E-mail: jurídicoGDtoledo.pr.gov.br

open original →