br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

materia nº 77/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 77 / 2016
Date 2016-05-25
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CONSIDERAR CUMPRIDOS ENCARGOS DECORRENTES DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS À EMPRESA CHIELLA & CHIELLA LTDA. E A LIBERAR OS RESPECTIVOS ÔNUS.
native_id6690

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2016-07-05 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 78/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 77/2016.
2016-07-04 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2016-06-27 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2016-06-21 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2016-06-14 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2016-06-14 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2016-05-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2016-05-30 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2016-05-25 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 33

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 57, de 25 de maio de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R? nº 36, de 30 de outubro de 2000, o Município de Toledo foi
autorizado a proceder à doação à empresa Chiella & Chiella Ltda. do lote urbano nº 485
da quadra nº 93 do Loteamento Centro Industrial “Florentino Gubiani”, nesta cidade, com
área de 869,25m? (oitocentos e sessenta e nove metros e vinte e cinco decímetros
quadrados), Matrícula nº 51.067 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca.
Em contrapartida ao imóvel recebido em doação, a empresa Chiella &
Chiella Ltda. assumiu diversos encargos e obrigações, especificados no $ 1º do artigo 2º
da Lei “R” nº 36/2000, dentre os quais constam os seguintes: a) implantar, no imóvel
doado, as instalações para o funcionamento de indústria de confecções; b) oferecer no
mínimo quinze novos empregos diretos.
Conforme relatório e documentos anexos ao Requerimento protocolizado na
Municipalidade sob nº 10.915, de 1º de abril de 2013, a donatária cumpriu e vem
cumprindo os encargos estabelecidos nos incisos do $ 1º do artigo 2º da lei autorizativa da
doação, observado, todavia, que o número de empregos foi atingido e superado somando-
se os empregos mantidos por duas empresas do mesmo grupo econômico da donatária, que
funcionam no mesmo e em outro local e que utilizam o nome fantasia “Tolemalhas”: a
Chiella & Chiella Ltda. e a Erny Felippe Chiella - Comércio Varejista de Tecidos e
Confecções.
Diante de tais fatos e circunstâncias, pelo Requerimento nº 10.915/2013 a
donatária solicita a liberação dos ônus e encargos existentes sobre o imóvel objeto da
doação.
Considerando que, pela análise da documentação apresentada pela empresa
e conforme vistoria realizada por técnicos do Município, verifica-se que a donatária se
encontra instalada e em pleno funcionamento no imóvel doado, sempre exercendo a
mesma atividade,
considerando que, apesar de o número mínimo de empregos não ter sido
mantido exclusivamente pela donatária Chiella & Chiella Ltda., o quantitativo foi atendido
e superado se somados os empregos também da outra empresa pertencente ao mesmo
grupo econômico que funciona no local e em outro de sua propriedade, conforme acima já
mencionado,
entendemos ser totalmente inviável revogar-se a doação e retomar-se o
imóvel pelo não cumprimento daquele encargo exatamente na forma estabelecida.
Neste sentido, veja-se o contido no parecer jurídico exarado no processo em
23 de maio de 2016:
LT
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
“Em razão de tudo o que consta no presente procedimento, é preciso
considerar que existe relevante interesse público na manutenção das atividades da
Requerente no local que se quer ver liberado dos ônus antes impostos, consubstanciado,
em especial, pela geração de renda e empregos através das atividades mantidas pelo
grupo econômico aqui envolvido.
Assim sendo, não se verifica óbice para liberação dos ônus antes impostos,
uma vez que a Requerente, repita-se, cumpriu com a finalidade estabelecida pela Lei
Municipal de Incentivo a Indústria, estando tudo em conformidade com o interesse
público, Princípio basilar da Administração Pública.
Todavia, por cautela, necessário requerer a prévia autorização legislativa, a
ser devidamente outorgada pela Câmara Municipal, pois no presente caso, face suas
peculiaridades, será preciso “modular” os efeitos dos encargos antes impostos para que
tal ônus seja liberado de forma definitiva.”
Em vista disso, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei
que “autoriza o Município de Toledo a considerar cumpridos encargos decorrentes
de doação de imóvel à empresa Chiella & Chiella Ltda. e a liberar os respectivos
ônus”.
A administração municipal coloca à disposição desse Legislativo, desde
logo, os servidores da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de
Inovação e Turismo para prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que
eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente.
LUIS ADALB LUNITTI PAGNUSSA
ito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a considerar cumpridos
encargos decorrentes de doação de imóveis à empresa Chiella
& Chiella Ltda. e a liberar os respectivos ônus.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a considerar cumpridos
encargos decorrentes de doação de imóveis à empresa Chiella & Chiella Ltda. e a
liberar os respectivos ônus.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a considerar cumpridos
satisfatoriamente os encargos estabelecidos na Lei “R” nº 36, de 30 de outubro de 2000,
que autorizou a doação à empresa Chiella & Chiella Ltda. do lote urbano nº 485 da quadra
nº 93 do Loteamento Centro Industrial “Florentino Gubiani”, nesta cidade, com área de
869,25m? (oitocentos e sessenta e nove metros e vinte e cinco decímetros quadrados),
Matrícula nº 51.067 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo.
Parágrafo único — Em virtude do disposto no caput deste artigo, fica,
também, o Município de Toledo autorizado a liberar os ônus estabelecidos para a
donatária na Lei “R” nº 36/2000.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 25 de maio de 2016.
Município de Toledo
|
| PROTOCOLO
Processo: 10915 / 2013
Requerente: CHIELLA & CHIELLA LTDA
Assunto: Solicitação Assessoria Juridica
Abertura: 01/04/2013 às 14:02
Endereço: Rua Avelino Hofstaetter Número: 172
CNPJ: 80369520000194
CEP: 85903660 Telefone: 4532523033 Celular: 45 3055 3033
Descrição do Requerimento
Solicita parecer referente análise a escritura e verificar a possibilidade de remoção da claúsula que impede dar o imóvel em garantia de
financiamento, pois a escritura está em nome do proprietário
Segue em anexo
Escritura Pública
Nestes termos,
Pede deferimento.
N N
MM
IZABEL CRISTINAZENI BARCELLOS ERNEST LTD, X
Protocolista Requerente !
I
STP 500.2038k rptProtocolo 1 Vias e izabel, 01/04/2013 14:01:45
|
VA
| Posto E XE 18/17/2005
Qual, fine, jo Wen a er
Aoaela Eotcalio 6:90 / 7198
ago Wi dº, feseay 8 fiEh
mu Vhzo MIMO Je 05(088]
Íleo ] os (givedl AMME foRA 8 P/=/48
Era fo CUMAMEMO E Leva
Tauenh Vis PUC p farão
Eqe qe, Disse De Músgutis
um edhe semen Meus
Esepona ve Mnplo, E O Mar
abel 80 dio GolhEfo.
Peso SEMA, VD O SEC
& Do Prazo Flyavo, Es Eu-
Caktos E BS LimifaçõEs VE-
Ee Ve ON feviês » EM TÉSE,
fayeM rjes SER LEdAMÓNOS,
MENDEMSE ROS GA8ELOS
po heRdehevTE, Sesst QU
VEnpcao O Au uENPo
PF EE ENÁtOS E
CIPA
VestE MA, heMEO-SE,
Voe oho O fiesenE pende
fire alfo FA A SLAREAhia
ke. Asgioisie vá Edir
Mico fare qe fhonovk
A LondiEnçe Ásteka
foaa 4 shaquo Mau
fhime rio yes EMUMREOS, Lar,
Pose 0 Eonfee NEL
fio p pfNveTo, Muse.
ms, FEfUE 4 ES Peste
(opa /ubede É ud dejdO a |
100, 07 ou 2.
Mate o helicho
Feito, Neta A See
as ve pb E do
Meteo Yohs qe Se Bh
ú 97 puroRmegoEs Joni
P MEQUERE NTE Jurohia
do Que MeshEM E,
Eu Qt, falo FED
()
Eu quo CUM fhra, É
drheção DIGA (EA
he SedaiN$ *
“
AA ME ff Elk,
AÍ,
Rabo” [7
OAB/PR 19947
—
199242
apa,
|
|
Av. Rio Pardo n.º1.041
CNPJ: 77.877.793/0001-56
i
| CARTÓRIO SCHLEMER
Serviço Notarial . Vila Nova-Toledo-Paraná
DISTRITO DE VILA NOVA MUNICÍPIO E Cep: 85926-000
COMARCA DE TOLEDO - ESTADO DO ronaiai: (OIOTAS) 2200-1100
VALDIR MILTON SCHLEMER pi
ESCRIVÃO DISTRITAL .
LISSA CARLINE SCHLEMER LEONARDI ivro n.º
ESCREVENTE SUBSTITUTA Li ao es a
LIRIANA APARECIDA POLETTI Folha n.º 066
do
Flá PÚBLICA DE DOAÇÃO Gue faz: o MUNICÍPIO DE TOLEDO/ em
LLA & CHIELLA LTDA M / Valor; R$45.01/5,00/ re torma como segue:
SA!PA Mitodos quantos esta Pública Escriura de “cação bastante virern, que aos
azoto (1£) cias do mês de dezembro (12) do ano dois m:!! e sete (2007) neste Distrito
da Via Nova, Município e Comarca de Toledo, Estado cc Parsná, em Cartório, perante
mim, VALDIR MILTON SCHALEMER, Escrivão Distrital, corpareceram partes entre si
lustas e contratadas, a saber: de um lado, coro Ousorgamts Doador,o MUNICÍPIO DE
TOLEDO” pessoa jurídica “e diroito público intorno/ com sede à Rua Raimundo
Leonard/ n.º15867na Cidade de Toledo-PR/ inscrito no CNJ sob n.º76.205.806/0001-
26/«aste ato representado pelo Prafeito Municipal/St. JCSÉ CARLOS SCHIAVINATO,
iairoç casadof engenneiro civil/ residente e domiciliado na Rue Crisslumal, n.º3164,
de de Toledo-2R/ portador da Cédula de Idantidade RG. n.º01 5.455-6-SSP/PR;
o no CPE/MF sob n.º276.960.209-25 habilitado através da Ala do Sessão Solane
da “os nºs. O76 à 021, no Livro n.º07, de Contratos
Sociais e Estatutos; e de outro sds, corro Outorgado Donatárias QHIELLA &
CHISLLA LTDA ME/ pessoa jurídica de d'raito privade sefcio à Rua Avelino
or, = 472 Bairro Jardim Coopagroç ra Cidad parto, testado do Paraná;
o SNEJ sob n.º80.369.820/0001-S47 com Contrato Social arquivado na Junta
cial do Paraná, sob 11.º41204956251, em deta da 24/11/1987, e aiterações
oras, sendo à última, a Sexta Aiterz;ãc Contratual, dovilamente regisireda na
reercial do Paraná, scb n.º20030861428, ern eis de 23/23/2006, confonns
Simplificada, exnedida er data ce 6/06/2001 pela Junta Comercial do
Paraná, instrursentes devidamente arquivados neste Cicio sob n.ºs. 028 à 032, ne
Livro n.º46, de Contratos 3ociais e Estatutos; nesís ato representada por suas sócias; 'a
Sra. SUZANA MARCIA CHIELLA TAVORA brasiioira, casada; comerciants, residente
& domiciliada na Rua Genersl Daltro Filho, 11.º52£, Bairo ardira Gisella, na Cidade >
“omarca de Toledo, Estado do Paraná; portadora da Céduia de Identidade RG
n.5.843 199-3-SSP/F FZ inscrita no SPF/MP n.º8 20 0149-40/e ILAINE CHIELLA
bra itairay casada, comerciante/ residente e dornic na Rua Santo Campagnolo,
"84%, Bloco 6, Apto 102, Bairo Vila Industria! na Cigede de Toledoç Estado do
Parená; portadora da Cédula qe identidade RG nº8042213331-SSP/RS/ inscrita no
CPF/MF sob n.º017.772.219-5€ habilitadas nos termos do Contraio e Alterações acima
mencionadas; Os presenss, de passagem por esta Serventia, reconhecidos ccmo os
próprios de mim, Escr':ão Distrital, do qt dou fé. Pelo Outorgante Doador, por seu
mencionado representante legal, me fo! áito que a justo título e por força da
MATRÍCULA N.º35.1'75/do Livro n.º2, do 1.º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca
de Toledo, Estado do Paraná, é legítimo proprietário do imóve! constituído pelo LOTE
URBANO N.º435/ (quatrocentos « citenta = circo) dz quadra n.º93 (noventa e três);
com a área de 869,25m?“(oitocerios s sessenta e novs rnstros e vinte e cinco
decímetros quadrados); situado no Loteamento CENTRO INDUSTRIAL FLORENTINO
GUBIANZ na Cidade de Toledo, Estado do Paraná” com as seguintes metragens e
confrontações“ AO NORTE“ 1a exiensão ue 19,00 mstros/com o Lote Urbano n.º86;
continua na folha n.º067...
inscr
b44
í Iv TE
7 Z Se &
print PU a apso
aa
3 Fui 22
FAL) 9 Ped
ai da Fou
T
A secê
E TAR
GONÓ A DE
WÍmiCO. ve Desenvoos,
IMENTO
PesPacHo em an
t0Le ANEXO
ads volantes
odiar qpolasso
quero qo denid. e TE e comérdo
gratiê non
;
SIÇÃ
Cu /€
pe pm do dia
md: ZA, 5
149
ISSE
E
GUS,
7,
' bri .
Hui Econrrico jo
) fa á
AO Úlhe
zTOR cogretania O ao
Ho rica
VÁLA
j vo, !h Je Erico
UCA | CON FA
É O SOC
pa
pretos OP
cu PR
A
LTC env, e
A IA, LL mis ATUA A CHHECLA
a y PRA um a ea E
SA$ MNE ADO dd pad ça
“ng, alo fer E e Ga
dpi ro po De LUAS PA
UIES o EA
ve
ONDE EXT
Tho ria
, 07/u [16 en PEQAES NASA
| oo
do Chefe
oAB/PR 26048
Do
C
& é eim so A Er dg
Wi á Bis aê
e AS ZA : c
Ibo “2 sto A
Av. Rio Pardo n.º1.041
CNPJ: 77.877.793/0001-56
Serviço Notarial Vila Nova-Toledo-Paraná
DISTRITO DE VILA NOVA MUNICÍPIO E Cep: 85926-000
COMARCA DE TOLEDO - ESTADO DO PARANÁ Fonaira: ( aseeitos
VALDIR MILTON SCHLEMER
ESCRIVÃO DISTRITAL
o
LISSA + prai LEONARDI Livro n. 92
“ LIRIANA APARECIDA POLETTI Folha n.º 067
ESCREVENTE JURAMENTADA
) Continuação da folha n.º066...
AO SUL? na extensão de 19,00 metros/com a Rua Avelino Hofstaetter/AO LESTE“ na
extensão de 45,75 metros/ com G-Lote Urbano n.º466/ AO OESTE: na extensão de
45,75 metros/ com os Lotes Urbanos n.ºs. 553, 571/e 589º Cadastro Municipal: 31466;
Indicação Fiscal: 00.01.215.0093:0485.000; Que o Outorgante Doador, possuindo o
imóvel acima descrito, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, está justo e
contratado para DOÁ-LO/ como efetivamente DOADO TEM/ à ora Outorgada
Donatária; CHIELLA & CHIELLA LTDA ME/ já qualificada” como por bem desta
escritura e na melhor forma de direito, e com base na LEI "R” N.º36, de 30 de outubro
de 2000, com os encargos da referida Lei, que são: Caberá à Donatária: | — implantar,
no imóvel a ela doado pela referida Lei, em alvenaria, com área mínima de 150 m?
(cento e cingúenta metros quadrados), as instalações para o funcionamento de uma
indústria de confecções; Il — oferecer, de imediato, no mínimo, quinze novos empregos
diretos; Ill — dar cumprimento às seguintes exigências: a) início das obras de
construção da unidade, no prazo de trinta dias após a publicação da referida tei; b)
funcionamento da unidade industrial no prazo máximo de cento e oitenta dias após a
publicação da referida lei; IV — tomar medidas permanentes de preservação e defesa
do meio ambiente; V — manter a finalidade industrial da doação de que trata a referida
Lei. Descumprida uma das determinações acima referidas, o imóve; cisado pela referida
Lei, retrocederá ao patrimônio do Município de Toledo, Estado do Paraná, sem
qualquer indenização, inclusive por benfeitorias nele realizacas pela Donatária; Que
assim sendo, o Outorgante Doador desde já transmite a Outorgada Donatária, toda a
posse, jús, domínio, direitos e ações que exercia sobre o imóvel ora doado até a
presente data, para que dele a Outorgada Donatária possa usar, gozar e livremente
dispor como seu que fica sendo, desta data em diante, por força da presente escritura
e da Cláusula “Constituti”, obrigando-se o Outorgante Doador por si, seus herdeiros e
sucessores legais a fazerem a presente Doação, boa, firme para sempre valiosa,
respondendo pela evicção de direito, sempre que chamado(a)(s) à autoria. As partes
protestam e se obrigam a apresentarem as Certidões Negativas e demais documentos
exigidos ao registro desta, dispensando sob sua exclusiva responsabilidade, os demais
documentos exigidos no Parágrafo 2.º do Artigo 1.º da Lei n.º7.433, de 18/12/85,
regulamentada pelo Decreto n.º93.240, de 09/09/86; O Outorgante Doador
responsabiliza-se civil e penalmente pela existência de quaisquer ações reais ou
reipersecutórias relativas ao(s) imóvel(is) objeto(s) da presente escritura e outros ônus
reais incidentes sobre o(s) mesmo(s). Os contratantes responsabilizam-se pela
exatidão da área e das confrontações declaradas do imóvel. Emitida a Declaração
sobre Operações Imobiliárias (DOI)“cfe. IN/SRF/129/80, suas alterações posteriores e
Instrução Normativa SRF n.º163, de 23/12/1999; As partes isentam o Tabelião de
responsabilidades por quaisquer omissões e pela autenticidade das declarações por
elas prestadas. Que para todos os fins de direito, inclusive para fins de tributação, o
imóvel objeto da presente escritura foi avaliado pelo valor de R$46.000,00 (quarenta e
seis mil reais)í Pelas partes me foi dito que aceitam a presente Doação e esta escritura
em todos os seus expressos termos, tal como nela se contém, exibindo-me os
seguintes documentos: 1) - Certidão Negativa de Ônus, Ações Reais e
continua na folha n.º068...
APS
Z ACI
Ls As < doglvs Coina jÁ
= k aa Sra =”
Patas Dect gi e b Att 1.
io A Dep attqvo no
EN LAU
rd
ZA
E
tor do DEStO
sgcetaniad
ral Fecse di e
Yen, :
As. 4 Less
D
SO 23d
Ny : VÁ d
“Rip?”
ouBIPR a
CRATRTUS CAREROA CAARECECILA RAS CNPJ: 77.877-7930001-56
Serviço Notarial Vila Nova-Toledo-Paraná
| DISTRITO DE VILA NOVA MUNICÍPIO E Cep: 85926-000
COMARCA DE TOLEDO - ESTADO DO ins
VALDIR MILTON SCHLEMER
ESCRIVÃO DISTRITAL
LISSA CARLINE SCHLEMER LEONARDI o
ESCREVENTE SUBSTITUTA Livro n. pm
LIRIANA APARECIDA POLETTI o 8
ESCREVENTE JURAMENTADA Folha n.º 06
a Continuação da folha n.º067...
Reipersecutórias, sob n.º010041/ expedida pelo 1.º Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo-PR/em data' de 18/12/2007/ 1) — Certidão Positiva com efeito de
Negativa, de Regularidade Fiscalde Imóvel Urbano, sob n.º8476/2007/ expedida em
data de 25/10/2007/ pela Prefeiturá Municipal de Toledo-PR/ válida até 24/12/2007/ 11)
— Certidão Negativa de Débitos, de Tributos Estaduais n.º3633970-477 expedida pela
Secretaria de Estado da Fazenda; Coordenação da Receita, do Estado do Paraná, em
data de 24/10/2007 válida até 23/12/2007; IV) - Certidão Positiva com efeitos de
Negativa, de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, sob
n.º043122007-14021010, emitida em data de 13/09/2007, válida até 11/03/2008,
expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; V) - Certidão Conjunta Positiva
com Efeitos de Negativa, de Débitos Relativos aos Tributos Federais à Divida Ativa
da União, emitida em data de 24/09/2007, valida até 22/03/2008, código de controle da
certidão: 23E5.780A.6C73.C5A1, expedida pelo Ministério da Fazenda, Procuradoria -
Geral da Fazenda Nacional, Secretaria da Receita Federal do Brasil; VI) — Certidão
Positiva (feitos ajuizados)/ para fins de lavratura de escritura pública, em nome do
Outorgante Doador, expedida pelo Cartório Distribuidor; Contador, Partidor, Depositário
Público e Avaliador Judicial da Comarca de Toledo-PR$ de cujo inteiro teor a Outorgada
Donatária declara ter pleno conhecimento; VII) — Guia de Recolhimento de FUNREJUS
sob n.º06097003900230872/no valor de R$92,00/ quitada em data de 18/12/2007; vHI)
— Guia de Recolhimento GR-PR, sob n.º261/2007;no valor de R$1.840,00 (base de
cálculo: R$46.000,00)/ emitida em data de 06/06/2007; pela Agência de Rendas
Estadual da Cidade de Toledo-PR; Assim o disseram, do que dou fé. A pedido das
partes lavrei a presente escritura em minhas notas, a qual depois de feita, lhes lida, em
tudo achada conforme, aceitam outorgam e assinam dispensando as testemunhas nos
termos do Ítem 11.2.18, Seção 2, do Código de Normas, da Corregedoria Geral da
Justiça do Estado do Paraná. Tudo perante mim, VALDIR MILTON SCHLEMER,
Escrivão Distrital, que a conferi e achei conforme. Desta P/Serventia R$522,06 =
4.972VRC's; N.º de ordem na Distribuição de Feitos: quinhentos e setenta e três (573),
em data de dezoito de dezembro de dois mil e sete; Protocolo: trezentos e vinte e um
(321), em data de dezoito de dezembro de dois mil sete; NADA MAIS; TRASLADADA
EM SEGUIDA; Confere com o Original; EU Escrivão Distrital, que a
Chiella & Chiella Ltda'ME
llaine Chiella 8
ILTON SCHLEMER
crivão Distrital
LEI “R” Nº 36, de 30 de outubro de 2000
Autoriza o Município de Toledo a proceder à doação
de imóvel à empresa CHIELLA & CHIELLA
LTDA.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a proceder à
doação de imóvel à empresa CHIELLA & CHIELLA LTDA.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a proceder à
doação à empresa CHIELLA & CHIELLA LTDA. do lote urbano nº 485 da quadra nº
93 do Loteamento Centro Industrial “Florentino Gubiani”, nesta cidade, com área de
869,25 m? (oitocentos e sessenta e nove metros e vinte e cinco decímetros quadrados),
possuindo as seguintes confrontações:
I- ao Norte, com o lote urbano nº 86, na extensão de 19 m;
Il - a Leste, com o lote urbano nº 466, na extensão de 45,75 m;
II - ao Sul, com a Rua Avelino Hofstaetter, na extensão de 19 m;
IV —a Oeste, com os lotes urbanos nºs 553, 571 e 589, na extensão
de 45,75 m.
$ 1º — Caberá à donatária:
I— implantar, no imóvel a ela doado por esta Lei, em alvenaria,
com área mínima de 150 m? (cento e cinquenta metros quadrados), as instalações para o
funcionamento de uma indústria de confecções; .
II — oferecer, de imediato, no mínimo, quinze novos empregos
diretos;
HI — dar cumprimento às seguintes exigências:
a) início das obras de construção da unidade, no prazo de trinta dias
após a publicação desta Lei;
b) funcionamento da unidade industrial no prazo máximo de cento e
oitenta dias após a publicação desta Lei.
IV — tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio
ambiente;
V — manter a finalidade industrial da doação de que trata a presente
Lai:
$ 2º - Descumprida uma das determinações fixadas nos incisos do
parágrafo anterior, o imóvel de que trata o caput deste artigo retrocederá ao patrimônio
do Município, sem qualquer indenização, inclusive por benfeitorias nele edificadas.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 30 de outubro de 2000.
DERLI ANTÔNIO DONIN
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ANY LUIZ REFOSCO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 4314, de 01.11.2000
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP 85.900-020
TOLEDO (ecos somo
+:
LIVRO2 - REGISTRO GERAL REGISTRO DE IMÓVEIS - 1º oFícIO
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 51.067 Folha 1 Toledo, 11/03/2008
Saionara Pappini - Escrevente e Substituta: y
IMÓVEL: LOTE URBANO Nº 485 (quatrocentos e oitenta e cinco), com a área de 869,25 m”
(oitocentos e sessenta e nove metros e vinte e cinco decímetros quadrados), da quadra nº 93
NORTE: Na extensão de 19,00 metros, com o Lote Urbano nº 86; AO SUL: Na extensão de 19,00
metros, com a Rua Avelino Hofstaetter; AO LESTE: Na extensão de 45,75 metros, com o Lote
Urbano nº 466; AO OESTE: Na extensão de 45,75 metros, com os Lotes Urbanos nºs 553, 571 e
589. Benfeitorias: Não há Cadastro Municipal: 31466. Proprietário: MUNICÍPIO DE
TOLEDO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi
nº 1.586, Toledo-PR, CNPJ 76.205.806/0001-88. Registro Anterior: R-1/M-32.103, em 15 de
dezembro de 1993. Matricula/Origem: M-35.095, deste Ofício Imobiliário. Emolumentos:
Não cobrados. Protocolo nº 199 242 FV.**** PS edad dd
R.1-51.067 - Toledo-Pr, 11 de Março de 2008. Protocolo nº 199.242 - DOAÇÃO. com |
ENCARGOS: Conforme Escritura Pública de Doação, lavrada em 18/12/2007, às folhas nºs
066/068, do Livro nº 92, do Cartório Distrital de Vila Nova, Município e Comarca de
Toledo-PR, o proprietário: MUNICÍPIO DE TOLEDO, anteriormente qualificado,
representado por seu Prefeito Municipal, na forma mencionada na escritura, doou o imóvel
desta matrícula para: CHIELLA & CHIELLA LIDA ME, pessoa jurídica de direito
privado, com sede e foro na Rua Avelino Hofstaetter nº 172, Coopagro, Toledo-PR, CNPJ
80.369.820/0001-94, representada por suas sócias, na forma mencionada na escritura. Valor
Fiscal: R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais). Condições: Conforme consta na escritura,
doação foi feita com base na Lei "Rº nº 36, de 30 de outubro de 2000, com os encargos da |
a
imediato, no mínimo, quinze novos empregos diretos, IM - Dar rimento às
mem.
referida Lei, que são: Caberá à Donatária: 1 - Implantar, no imóvel doado pela referida Lei,
em alvenaria, com área mínima de 150 m? (cento e cinquenta metros quadrados),
para o funcionamento de uma indústria de confecções, Il - Oferecer, de
exigências: a) Início das obras de construção da unidade, no prazo de trinta dias após a
publicação da referida Lei, b) Funcionamento da unidade industrial no prazo máximo de
cento é oitenta dias após a publicação da referida Lei; IV - Tomar medidas permanentes de
e defesa do meio ambiente, V - Manter a finalidade industrial da doação de que
trata a referida Lei. Descumprida uma das determinações acima referidas, o imóvel doado
pela referida Lei, retrocederá ao patrimônio do Município de Toledo, Estado do Paraná,
sem qualquer indenização, inclusive por benfeitorias nele realizadas pela donatária.
Saionara P: i - Escrevente e Substituta:
1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
oa ve
Mario Lopes dos Santos Filho
o Oficial
Célia Ely - Daniele Cristina Angeli
Eliane Folle - Lurdes T. B. Moretto
s TU:
Saionara Pappini
Escreventes e Substitutos
Rua Almirante Barro:
CEP: .85900-020 - To)
Observação: Foi feita menção na esentura sobre os documentos exigidos por lei.
Documentos Arquivados: 1) GR/PR nº 261/2007, 2) GR/FUNREJUS nº 06097003900230872.
Emolumentos: 4312,0 VRC -= R$ 452,76. FV PA dad dd
Página 1/2
SERVIÇO DE
REGISTRO DE
IMÓVEIS
TOLEDO
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº
como:
6.015/73, ce
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 51.067 (até Av/R.1)
mv
Emolumentos:
E - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel..
- FUNREJUS relativo à Certidão Inteiro TeoriCópia |
a Buscas
01 - FUNREJUS relativo à Buscas...
01 - Selo FUNARPEN..
Total: R$21,61
.. R$4,00-
Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
CEP 85.900-020
45 3055-4080
rtifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
FUNARPEN - SELO
DIGITAL Nº beGuO . D402G
Od7s, Controle: 4LLxb
wZDG
valide esse selo em
http //www funarpen com br
R$ 11,18 - 67,00 VRC
el R$ 2,80 - 16,77 VRC
R$ 3,50 - 20,96 VRC
- R$0,13- 0,80 VRC
19,16 VRC
Fi
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 02 de Junho de 2015
Prazo de validade:
(Decreto 93 244
30 dias
0/1986, art 1º. 1V)
Página 2/2
LON 2 Sr
LOC] = ALOf” ANNE
a ro oi Ss SA
ve = 8a Tbo:o-ecbho d
sapo “SINO oe
Q%
4
o!
à gs) 2 )
pasa 29] I-V-bESN TVENS 3107 me 7 7
est]
mz?
we DL Ê 9
“e más 7 VINI dade
DO MAM)
3 mpovr ep! VD
RE -cob'ser = ganas comme sds «Ji ste qu Sms e
aos'bir — (DOc0LZ=ZV (6) CMITIAY
= o'ss
49'2ç0'1
—
16'996
vet»
663) 29'62L ; |
oe
po o Noaiá
pa
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
AVALIAÇÃO DE EMPRESA BENEFICIADA PELO MUNICÍPIO.
Através da Lei “R” nº 36, de 30/10/2000.
Empresa CHIELLA & CHIELLA LTDA - ME. (CNPJ Nº 80.369.820/0001-94)
Nome Fantasia: TOLEMALHAS
- Comércio Varejista de Tecidos.
(Atividades secundárias — não informadas)
Localizada na Rua Avelino Hofstaeter, nº 172, CEP 85.903-660, Jardim Coopagro, Toledo/PR.
PARQUE: Centro Industrial “Florentino Gubiani”
| Lote | Quadra | Área Data | Lei | Empresa | Benefícios | Ramo Informações |
Es [ m nº beneficiada | concedidos | atividade | Complementares |
| | |
| 485 139 869,25 | 30/10/2000 | R | | CHIELLA& | Terreno Indústria | Em análise os
| nº36 | CHIELLA cumprimentos
| | LTDA-ME | | dos ônus
| | | | | (situação registra
| | | | | | em 2011)
| | | |
l
cá Í
Observações:
Consta nos arquivos desta Municipalidade, na Secretaria da Fazenda do Município
de Toledo, o que segue sobre o referido imóvel: Cadastro nº 031466, Código nº 249425, em nome da
Empresa Chiella & Chiella Ltda, localizada na Rua Avelino Hofstaeter, nº 172, Jardim Coopagro,
Loteamento Centro Industrial Florentino Gubiani.
Registro do Cartório Schlemer, Serviço Notarial, Distrito de Vila Nova, neste
Município, no Livro nº 92, as folhas 066, datado de 18/12/2007, lavratura da Escritura Pública de Doação,
que faz, o Município de Toledo, em favor da Empresa citada, com CNPJ nº 80.369.820/0001-94, no ato
representada pela Sra. Suzana Marcia Chiella Tavora e Ilaine Chiella, referente ao imóvel Matrícula nº
35.005, do 1º Oficio de Toledo/PR., lote Urbano nº 435, quadra 93, com área de 869,25 m?, situado no
Loteamento Centro Industrial Florentino Gubiani. Consta na escritura os encargos da empresa, conforme
consta na referida Lei.
Observamos dois cadastros (3406 e 256871), dois registros de CNPJ
(80.369.820/0001-94 e 08.017.708/0001-67), em nome Empresa Chiella & Chiella Ltda, que têm como
nome fantasia (ambas) a Empresa TOLEMALHAS.
CNPJ 80.369.820/0001-94 - Controle nº 3406, Matrícula nº 249425, Cadastro
Imobiliário nº 31466, estabelecida na Rua Avelino Hofstaetter, nº 172, sala 215, quadra 93J, Jd
Coopagro, Empresa Chiella & Chiella Ltda, nome fantasia Empresa TOLEMALHAS - nesta, iniciou as
atividades em 04/01/1988, Inscrição Estadual nº 41201959651, cadastrada na Receita do Município em
08/06/2000:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
= 01/11/2000 = transferido de RMS Vidros Ltda, para esta empresa, doação conf a
Lei citada acima, pedido de providências nº 131412;
- 06/11/2000 = conforme Protocolo nº 216775 (01/11/2000) foi excluído os valores
lançados a titulo de IPTU, exercício 2000 e uma parcela do IPTU/1999;
- 22/03/2001 = emitida Certidão Negativa nº 46595, conforme Protocolo nº 227037
(21/032001);
- 23/05/2006 = Alteração do endereço da Av. Maripá, para Rua Avelino Hofstaetter e
área - Protocolo nº 14584 de 17/05/2006;
- 28/07/2006 = Reparcelamento do asfalto com 30% de desconto em 34 meses,
conforme Lei “R"61/2006, Protocolo nº 22281.
CNPJ 08.017.708/0001-67 - Controle nº 256871, CGCM nº 484387, localizada na
Rua Barão do Rio Branco, nº 1699, CEP 85900-005, Centro, Toledo/PR., empresa Erny Felippe Chiella
— Comércio Varejista de Tecidos e Confecções — ME., sob o nome Fantasia: TOLEMALHAS, Alvará nº
256871 (validade até 01/06/2012); não consta Inscrição Estadual, iniciou em 01/06/2066, desativada em
20/06/2013, Processo nº 21212/2013, possui anotações de irregularidades (fiscal Mário).
- em 28/05/2009 = Informação de localização na Rua Barão do Rio Branco, nº 1699,
Centro, Sala 01, CEP 85900-005;
- em 01/07/2009 = foi liberado alvará provisório conforme Decreto 65/2009 -
Problemas de habite-se e não apresentou laudo dos bombeiros — Protocolo 24751 (26/08/2009);
- em 13/06/2012 = Apresentou novo endereço, na Rua Avelino Hosfstaetter nº 172
Jardim Coopagro, nesta cidade (no endereço da outra empresa);
- em 28/06/2013 = Alvará paralisado conforme Protocolo nº 21212 de 18/06/2013,
esta Desativada - conforme vistoria dos agentes fiscais “in loco” a empresa encerrou as atividades (fiscal
Bernardete).
Dos ônus de que trata a Lei “R” nº 36, de 30/10/2000 :
|- Implantar, no imóvel a ela doado pela referida Lei, em Alvenaria, com área mínima de 150 m?
as instalações para o funcionamento de uma indústria de confecções;
- Iniciou as atividades em 04/01/1988, Inscrição Estadual nº 41201959651, cadastrada na Receita
do Município em 08/06/2000:
Il- Oferecer, de imediato, no mínimo, quinze novos empregos diretos;:
- Foram juntados documentos referentes há dois anos, ou seja, cópia das RAIS/2011 e 2012,
observa-se a existência do registro de 08 (oito) funcionários em 2011 e 12 (doze) funcionários em
2012.
- Devendo a Empresa apresentar documentação, para constatação de cumprimento deste ônus
Ill - dar cumprimento à s seguintes exigências:
a) Início das obras de construção da unidade, no prazo de trinta dias após a publicação da
referida Lei;
- Solicitada a regularização da Construção/habite em 29/11/2000 ampliação em 26/07/2010.
o
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
b) Funcionamento da unidade industrial no prazo máximo de cento e oitenta dias após a
publicação da referida lei.
- Constatou-se que esteve em atividade.
IV - Tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio ambiente.
- Não apresentou irregularidade.
V- Manter a finalidade industrial da doação de que trata a referida Lei.
- Regular. Apresenta CNPJ com situação Ativa. Alvará de 2013 está pago.
No CNPJ 80.369.820/0001-94, o contrato social inicial da empresa, registrada em
05/11/1999, sita os nomes de: Erny Felippe Chiella - 00%; Ilaine Chiella - 50% e Suzana Marcia Chiella
Tavora — 50%.
Em 23/05/2006, ouve a alteração contratual, para apenas a llane Chiella e Suzana
Marcia Chiella Távora (informação da fiscalização da Receita do Municipio).
Constatamos um segundo CNPJ nº 08.017.708/0001-67, nome empresarial ERNY
FELIPPE CHIELLA - Comércio Varejista de Tecidos e Confecções - ME, nome Fantasia:
TOLEMALHAS, estabelecida na Rua Barão do Rio Branco, nº 1699, centro, Toledo/PR. Que, em
28/06/2013, teve o Alvará paralisado conforme Protocolo nº 21212 de 18/06/2013, esta Desativada -
conforme vistoria dos agentes fiscais “in loco” a empresa encerrou as atividades (fiscal Bernardet).
Temos, cópia do Requerimento 001/2007, Protocolo nº 7745, de 20/03/2007, em que a
empresa solicita através da pessoa da Sra. Suzana M. C. Távora, que seja baixado o ônus sobre o lote
referido.
- Sobre este documento não encontramos qualquer registro de informações por
parte da Administração Pública, nem resposta ao Requerimento.
Em data de 01/04/2013, através do Protocolo nº 10915/2013, a Empresa Chiella &
Chiella Ltda, na pessoa de ERNY FELIPPE CHIELLA - “solicita parecer referente análise a escritura e
verificar a possibilidade de remoção da cláusula que impede dar o imóvel em garantia de financiamento,
pois a escritura está em nome do proprietário.”
Conforme Parecer Jurídico, verso do documento, solicita que esta Secretaria verifique o
cumprimento dos encargos estabelecidos.
Porém, o nome das Outorgadas Donatárias são: Suzana Marcia Chiella Tavora e llaine
Chiella. Não Constando o nome do Erny, pois pelo que se observou, este, teria se retirado da sociedade
e iniciado outra Empresa, conforme já relatado acima.
Entendemos que a decisão final acerca de se manter (ou não) a Empresa no local ou,
retroceder a área doada ao Patrimônio do Município, está vinculada (dependente) de decisão
administrativa acerca dos mencionados descumprimentos de determinações fixadas na Lei “R”, análise e
decisão acerca dos fatos ocorridos e provas que seguem anexas, assegurando-se o direito do
contraditório e ampla defesa por parte da donatária CHIELLA & CHIELLA LTDA ME.
Diante do exposto, aguardamos parecer Jurídico quanto ao procedimento legal a fim de
viabilizar a negociação para que possamos dar seguência aos trâmites administrativos e a devida
publicidade.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Segue anexo relação de documentos:
- Protocolo nº 10915, datado de 01/04/2013 (cópia da Escritura Pública de Doação e cópia da
Ata da Licitação);
- Cópia da Lei “R” 36 (30/10/2000);
- Cópias das RAIS de 2011 e 2012;
- Cópia Contrato Social da Empresa (quarta Alteração Contratual);
- Cópia do Protocolo nº 7745, datado de 20/03/2007;
- 5 (cinco) documentos de pesquisas sobre condição cadastral perante o Município ;
- Cópia do Mapa (localização do imóvel).
Toledo, PR, 08 de agosto de 2013.
124 Ea
Marli 152
Dtra do Depto de Ind. e Com. da Sec. Do Desenvolvimento Econômico
)
Edemar Rockenbach
Secretário de Desenvolvimento Econômico
ale IR Município de Toledo
TRAS? Estado do Paraná
Secretaria de Planejamento Estratégico
CARTA DE HABITAÇÃO
Nº 122/2002
Emitido em:13/03/2002 Liberação:Total CNPJ/CPF :80.369.820/0001-94
Requerente: CHIELLA E CHIELLA LTDA
Nome da Obra:CHIELLA & CHIELLA LTDA
Finalidade:RESIDENCIAL Área:150,0000 m2 Área Lib.: 150,0000 m2
Espécie: ALVENARIA SIMPLES Pavimento(s): 1
Tipo da construção: REGULARIZAÇÃO Edificação nº: 1
Indicação Fiscal: 00.01.215.0093.0485.000 Controle: 31466
Proprietário (a): CHIELLA E CHIELLA LTDA
Endereço: RUA AVELINO HOFSTAETTER, 0172, JARDIM COOPAGRO, CEP: 85903660
Esquinas:
Loteamento: C.l.FLORENT. GUBIANI Quadra: 0093 Lote: 0485
Processo nº: 5707/2002 Guia da Receita: 088228
Nº Alvará: 833/2000 Data emissão Alvará: 29/11/2000
Projeto: FABIO PEDRINI CAU/ CREA: 53739/D
Execução: FABIO PEDRINI CAU/ CREA: 53739/D
Projeto de Habitacao:
Observações:
EMITIDO COMO SEGUNDA VIA EM 29/06/2015.
4º via
Toledo, 13 de Março de 2002
A
da Rocha | Jadyr Cláudio Donin A
0 e Execução | Secretário do Pianejamento Estratião
SEGUE ROSES dE Esona JAR con pegação a = dos noams parianis + Edo cm icms no expento peniano ae TE TS IE 9003, concede CERTIFICADO
dE BISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL ESTADUAL nas condições e restsições abaixo especificadas ade go enem
TE IDENTIFIGAÇÃO DO EMPREENDEDOR
[CPFICNPS Sociat
80.369.820/0001-94 CHIELLA E CHIELLA LTDA
[RG inscrição Estadual Logradouro e Número
4180423031 Rua Avelino Hofstaeiter, 172, PQ IND FLORENTINO GUBIANI
fEsirro TUE
Jardim Coopagro Totedo!PR fa 8903-560
[2 IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
Atividade
Ind. Têxtil, de Vestuário, Calçados e Artefatos de Tecidos [estisna
Atridade Específica
Confecção do Paças do Vestuário, Exceto Roupas intimas
[Detalhes da Atividade o
Coordenadas UTM (E-N) Logradouro e Numero
220175.4 - 7204488.2 Rua Avelino Hofstaetter, 172
Bacia Hidrográfica Bairro [Utonicação 7 UF CEP
Paraná 3 Jardim Coapagro [ToledoiPR a5 903-660
5 CARACTERÍSTICAS DO EMPREENDIMENTO
3.1 MATÉRIA-PRIMA
ER
Eos = 2000kg
3.2 PRODUTO ELABORADO
Descrição usei
camisetas E 50.00 unid E:
3.3 ÁGUA UTILIZADA
Tipo de Uso 1 Voloma fumos] | Nº Outorga Toorgenadas UTM E-
tede Pública Humano 1 0.+5 = 220175 42
3.4 EFLUENTES LÍQUIDOS
Efivente E oema Tratamento Fes Varão imihora) NE condenadas UTM (EM.
Efuente de esgoto sanitário Rede Pública Rede Pública 0.15 E 22017543 -
ds 7 As informações das sessies 1,2 e 3 não de sesponsatsiciade do requerante,
[4- CONDICIONANTES a a is na a os + a ER dá sa É a
A presente Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual DLAE foi emitida com o que estabelece o Artigo 2º, Incisa |, da Resolução CEMA 65/06, de 01 de Julho de
2008, Resolução SEMA 51/09 e com base nas informações apresentadas pelo requerente e não dispensa, tão pouco, substitui quaisquer cutres Alvarás eivu Certidões de
qualquer natureza a que, eventualmente, esteja sujeita, exigidas pela legislação federal, estadual ou municipal.
2. As ampliações ou alterações nos processos de produção ou volumes produzidos. ora dispensados de licenciamento ambientat, de conformidade com O estabelecido pela
Resolução CEMA nº 65. 01 de julho de 2008, ensejarão nova DLAE ou licenciamento pars 3 parte ampliada ou alterada.
3. Os critérios adotados para emissão da presente DLAE poderão ser reformulados e/ou compiementados de acordo com o desenvolvimento científico e tecnológico e à
necessidade de preservação ambiental.
4. O não cumprimento à legislação ambiental vigente sujeitará a empresa e/ou seus representantes. às sanções previstas na Lei Federa! 9605/58, e seus decretos
reguladores.
5. Não será permitido qualquer tipo de ocupação, construção e/ou obra em área de preservação permanente
6. Para a supressão de cobertura floresta! deverá ser solictada autorização especifica ao 1AP
7. Os niveis de pressão sonora (ruídos) decorrentes da atividade desenvolvida no tocal do empreendimento deverão estar em conformidade com aqueles preconizados peia
Resolução CONAMA N.º 001/90.
B. Para utilização agricola dos residuos gerados na atividade, devera ser solicitada Autorização Ambiental especifica. conforme estabelecido na Portaria JAP N.º 2242007
g, É terminantemente proibida a queima a céu aberto de qualquer fipo de material
10. A presente Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual - DLAE foi emitida com 6 que estabelece o Artigo 2º, Inciso |, da Resolução CEMA 65/08, de 01 de Julho de
2008, e com base nas informações apresentadas pelo requerente e não dispensa, tão pouco, substitui quaisquer outros Alvarás e/ou Certidões de qualquer natureza a que,
eventualmente, esteja sujeita exigidas pela legistação federa!, estadual ou municipal
11. Esta declaração está vinculada à exatidão das informações apresentadas pelo interessado e não exime o empreendedor do cumprimento das exigências ambientais
estabelecidas em disposições legais. regulamentares e em normas técnicas aplicáveis ao caso & & sujeita à fiscalização e anulação da presente declaração, caso sejam
constatadas irregularidades, bem como à autuação e imposição de sanções administrativas cabíveis
Tuniba, 17 de Setembro de 2018 Radrssura do Represartanta do IA?
Esta declaração está vinculada à exatidão das informações apresentadas pelo interessado e não
exime o empreendedor do cumprimento das exigências ambientais estabelecidas em disposições
legais, regulamentares e em normas técnicas aplicáveis ao casa € O sujeita à fiscalização e anulação
da presente declaração, caso sejam constatadas irregularidades Sem como à autuação e imposição
de sanções administrativas cabiveis O IAP poderá, a qualquer moments, invalidá-la caso venfique |
discordância entre as informações e as caracteristicas reais do empreendimento Quaisquer
alterações ou expansões nos processos de produção ou volumes produzidos pela indústria e
| alterações ou expansões no empreendimento, deverão ser licenciados pelo IAP. Este CERTIFICADO
| DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL ESTADUAL deverá ser afixada em local visivel.
|
OLA NE TOMIE ISNARETIS 12055
SSTITUTO ANSIENTAL DO
PAR a
Oegsihy tigres py |
CHIELLA & CHIELLA LTDA
Rua Avelino Hofstaetter, nº 172
Pq Ind Florentino Gubiani - Jd Coopagro
TOLEDO — PR
CEP: 85.903-660
FONEFAX: 45 — 3055 — 3033/3252 - 3033
CNPJ: 80.369.820/0001-94
INSC.EST.: 418.04230-31
EMAIL: tolemalhas(vig.com.br
SITE: www.tolemalhas.com.br
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins, que a empresa CHIELLA E CHIELLA LTDA
com CNPJ nº 80.369.820/0001-94 e a empresa ERNY FELIPPE CHIELLA —
COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS E CONFECÇÕES com CNPJ nº
08.017.708/0001-67, pertencem ao mesmo grupo familiar, e que no período analisado, a
empresa estava localizada em dois endereços diferentes (fábrica e loja respectivamente),
e para isso, tivemos que constituir uma nova empresa com um novo CNPJ, para não
caracterizar matriz e filial, conforme orientação de nosso contador.
Sobre os empregos formais, devido à a mudança na economia brasileira,
tivemos que readequar nossa produção, terceirizando a mão de obra de costura, razão
pela qual reduzimos nosso quadro de funcionários efetivos, porém, mantivemos e até
aumentamos nossos prestadores de serviço. Contudo, não perdemos a finalidade de
nossa empresa. na qual nos foi cedido o imóvel. Desta forma, foi a única alternativa que
encontramos para nos mantermos na atividade do ramo de confecção.
Sendo o que tínhamos para o momento e contando com o vosso entendimento,
agradecemos antecipadamente.
Toledo/PR, 10 de novembro de 2015.
Mello 1 80.369.820/0001-947
SUZANA MARCIA CHIELLA TAVORA E 1804230-31
ELLA 8 CHIELLA LTDA
RUA AVRLINO HOESTAETTER, 172-1D. COOPAGRO
CEP-BSSTL4GO -TOLED
Comprovante de Inscri??o e de Situa??o Cadastral - Impressão http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararImpressao/ImprimePagina.asp
RES Receita redera
Comprovante de Inscri??o e de Situa??0 Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identifica??o da Pessoa Jur?dica e, se houver qualquer diverg?ncia, providencie junto ?
RFB a sua atualiza??o0 cadastral
REP?BLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JUR?DICA
NOMERODE NSCRIDO COMPROVANTE DE INSCRI??0 E DE SITUA?20 [D520E ENTRA
80.369.820/0001-94 24/11/1987
NOME EMPRESARIAL
CHIELLA & CHIELLA LTDA - ME
T?TULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
TOLEMALHAS
C?DIGO E DESCRI?70 DA ATIVIDADE ECON?MICA PRINCIPAL
47.55-5-01 - Com?rcio varejista de tecidos
|
CDIGO E DESCRI?70 DAS ATIVIDADES ECON?MICAS SECUND?RIAS
N?o informada
CYDIGO E DESCRI?70 DA NATUREZA JUR?DICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO NºMERO COMPLEMENTO
R AVELINO HOFSTAETTER 172
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNIC?PIO ur
85.903-660 JARDIM COOPAGRO TOLEDO PR
SITUA?70 CADASTRAL DATA DA SITUA?70 CADASTRAL
ATIVA 03/11/2005
MOTIVO DE SITUA?70 CADASTRAL
SITUA?70 ESPECIAL DATA DA SITUA?70 ESPECIAL
ememama
Aprovado pela Instru??o Normativa RFB n? 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 08/08/2013 ?s 10:29:05 (data e hora de Bras?lia). Pºgina: 1/1
Voltar
|
O Copyright Receita Federal do Brasil - 08/08/2013
ide l 8/8/2013 10:27
“omprovante de Inscri??o e de Situa??o Cadastral - Impressão http://www.receita.fazenda.gov.br/preparar Impressao/Imprime Pagina.asp
AÇO recita Federal
Comprovante de Inscri??o e de Situa??o Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identifica??o da Pessoa Jur?dica e, se houver qualquer diverg?ncia, providencie junto ?
RFB a sua atualiza??o cadastral.
REP?BLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JUR?DICA
N?MERO DE INSCRI?70 292 DATADE ABERTURA
08.017.708/0001.87 COMPROVANTE DE INSCRI??0 E DE SITUA??0 17/05/2006
MATRE CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ERNY FELIPPE CHIELLA - COMERCIO VAREJISTA DE TECIDOS E CONFECCOES - ME
| | T?TULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
TOLEMALHAS
C?DIGO E DESCRI?70 DA ATIMDADE ECON?MICA PRINCIPAL
47.55-5-01 - Com?rcio varejista de tecidos
C?DIGO E DESCRI?70 DAS ATIMDADES ECON?MICAS SECUND?RIAS
N?o informada
C?DIGO E DESCRI?70 DA NATUREZA JUR?DICA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
LOGRADOURO NºMERO COMPLEMENTO
R BARAO DO RIO BRANCO 1699
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNIC?PIO UF
85.900-005 CENTRO TOLEDO PR
SITUA?70 CADASTRAL DATA DA SITUA?70 CADASTRAL
ATIVA 17/05/2006
MOTIVO DE SITUA?70 CADASTRAL
SITUA?70 ESPECIAL DATA DA SITUA?70 ESPECIAL
reremma cemerema
Aprovado pela Instru??o Normativa RFB n? 1.183, de 19 de agosto de 2011
Emitido no dia 08/08/2013 ?s 10:31:58 (data e hora de Bras?lia). Pºgina: 11
Voltar
O Copyright Receita Federal do Brasil - 08/08/2013
de 1 8/8/2013 10:30
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
RELATÓRIO DE VISITA
Conforme visita realizada no dia 24 de setembro de 2014, no Lote Urbano nº
485, da Quadra nº 93, do Centro Industrial “Florentino Gubiani”, Jardim Coopagro,
verificou-se no local (fotos anexo), que a empresa CHIELLA & CHIELLA LTDA,
CNPJ: 80.369.820/0001-94, está em plena atividade no ramo de indústria e comércio de
Confecções.
Atenciosamente,
Toledo, 24 de setembro de 2014.
Diretor do Dpto. de Indústria e Comércio
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico,
de Inovação e Turismo





st Tra MUNICÍPIO DE TOLEDO
le mm o . ; Ra fe , '
vt e Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo
VCegecest” Rua Piratini, 2228 - Toledo/ PR — (45) 3252-2190 / 3378-1583
Of. 20/2016 — SDE/GAB — PR
Toledo, 20 de abril de 2016.
A
ASSESSORIA JÚRIDICA
BRENO FAGUNDES RAMOS
Assunto: Relatório Circunstanciado da empresa CHIELLA & CHIELLA LTDA
Atendendo a vossa solicitação referente ao relatório circunstanciado relativos a
empresa CHIELLA & CHIELLA LTDA, esclarecemos que a mesma cumpriu os encargos
previstos na Lei “R” nº36/2000, com exceção do Art. 2º, 81º, Il, o qual atendeu
parcialmente, porém, junto com a outra empresa do grupo com o nome fantasia
TOLEMALHAS, satisfez a exigência do item acima mencionado.
Atenciosamente,
Diretor do Depto! de Indústria e Comércio
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Toledo-PR; 23 de Maio de 2016.
PARECER JURÍDICO
(sobre o Protocolo nº.10915/2013)
Trata-se de pedido elaborado pela Empresa
CHIELLA & CHIELLA LTDA solicitando a liberação dos encargos objeto
da doação do imóvel (Lote Urbano 485 da Quadra 93) estabelecida pela
Lei “R” nº.36 de 30 de Outubro de 2000.
Após os tramites relatados no verso do referido
protocolo (em anexo), o mesmo foi por mim recebido para emissão de
parecer.
Pelo que se verifica da documentação em anexo,
a Requerente faz parte de um Grupo Econômico que envolve outra
empresa (TOLHEMALHAS).
Inclusive quanto a esse aspecto, vide teor do
relatório emitido pelo Diretor do Departamento de Indústria e
Comércio no dia 20 de abril de 2016 (doc.anexo), o qual fica fazendo
parte da fundamentação do presente parecer.
Em razão de tudo o que consta no presente
procedimento, é preciso considerar que existe relevante interesse
público na manutenção das atividades da Requerente no local que se
quer ver liberado dos ônus antes impostos, consubstanciado, em
especial, pela geração de renda e empregos através das atividades
mantidas pelo grupo econômico aqui envolvido.
E, diante das informações prestadas, tanto pelo
próprio Requerente como também pelos responsáveis pelas Secretarias
envolvidas neste procedimento, bem como pela análise dos
documentos anexados ao mesmo, entendo que a Requerente acabou
por cumprir com os encargos estabelecidos na Lei acima citada, de
forma integral, apesar de não ter feito isso de forma literal.
l
Rua Raimundo Leonardi, nº.1586 - Centro - CEP:85900-110 - Fone (45)3055:8824 - E-mail: jurídicoBtoledo.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Deste modo, levando-se em conta o disposto no
artigo 2º da Lei Complementar Nº 08 de 28 de Setembro de 2001, meu
entendimento é o de que é possível sim considerar como
satisfatoriamente cumpridos os encargos descritos na Lei “R” 36/00,
os quais foram assumidos pela empresa aqui Requerente na ocasião.
Assim sendo, não se verifica óbice para liberação
dos ônus antes impostos, uma vez que a Requerente, repita-se,
cumpriu com a finalidade estabelecida pela Lei Municipal de Incentivo
a Indústria, estando tudo em conformidade com o interesse público,
Princípio basilar da Administração Pública.
Todavia, por cautela, necessário requerer a
prévia autorização legislativa, a ser devidamente outorgada pela
Câmara Municipal, pois no presente caso, face suas peculiaridades,
será preciso “modular” os efeitos dos encargos antes impostos para
que tal ônus seja liberado de forma definitiva.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Ao Ilustre Senhor Prefeito Municipal para
ciência e decisão, com os cumprimentos de estilo.
1
e A , 290
GA
B,
| Pa
Breno /Fagundes Ramos " JUROS
Advogado Chefe - OAB/PR 33160
2
Rua Raimundo Leonardi, nº.1586 - Centro - CEP:85900-110 - Fone (45)3055:8824 - E-mail: jurídicoDtoledo.pr.gov.br

open original →