br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

materia nº 78/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 78 / 2016
Date 2016-05-25
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CONSIDERAR CUMPRIDOS ENCARGOS DECORRENTES DE DOAÇÃO DE BENS À EMPRESA NACIONAL CHIK LTDA. E A LIBERAR OS RESPECTIVOS ÔNUS.
native_id6691

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2016-06-03 Matéria retirada pelo autor — Ofício solicitando a retirada do Projeto de Lei pelo Poder Executivo deferido pelo Presidente, nesta data, nos termos do artigo 131 do Regimento Interno.
2016-05-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2016-05-30 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2016-05-25 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 32

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 58, de 25 de maio de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R” nº 29, de 15 de maio de 2002, o Município de Toledo
foi autorizado a proceder à doação à empresa Nacional Chik Ltda., além de um
barracão pré-moldado de 700m? (setecentos metros quadrados), dos lotes
urbanos nºs 228 e 246 da quadra nº 92 do Loteamento Centro Industrial
“Florentino Gubiani”, nesta cidade, totalizando 1.793,40m? (um mil setecentos e
noventa e três metros e quarenta decímetros quadrados), imóveis que, após a
unificação, deram origem ao lote urbano nº 247 da mesma quadra, conforme
inclusa Matrícula nº 54.288 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta
Comarca.
Em contrapartida aos bens recebidos em doação, a empresa
Nacional Chik Ltda. assumiu diversos encargos e obrigações, especificados no
$ 1º do artigo 2º da Lei “R” nº 29/2002, dentre os quais constam os seguintes: a)
concluir, nos imóveis doados, o barracão pré-moldado, para o funcionamento de
indústria de colchões e estofados; b) oferecer no mínimo dez novos empregos
diretos.
Conforme relatório e documentos anexos ao Requerimento
protocolizado na Municipalidade sob nº 15.225, de 27 de abril de 2015, a
donatária cumpriu e vem cumprindo integralmente os encargos estabelecidos
nos incisos do $ 1º do artigo 2º da lei autorizativa da doação, gerando,
inclusive, empregos em número maior ao estabelecido na referida lei. Diante de
tais fatos e circunstâncias, a donatária solicita a liberação dos ônus e encargos
existentes sobre os imóveis objeto da doação.
Considerando que, pela análise da documentação apresentada pela
empresa e conforme vistoria realizada por técnicos do Município, verifica-se
que a donatária se encontra instalada e em pleno funcionamento nos imóveis
doados, sempre exercendo a mesma atividade, cumprindo os encargos
determinados na lei que autorizou a doação dos imóveis, entendemos não haver
óbice à liberação dos ônus, para o que, conforme orientação contida no incluso
parecer jurídico, se busca a autorização desse Legislativo.
A
x
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Em vista disso, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto
de Lei que “autoriza o Município de Toledo a considerar cumpridos
encargos decorrentes de doação de bens à empresa Nacional Chik Ltda. e a
liberar os respectivos ônus”.
A administração municipal coloca à disposição desse Legislativo,
desde logo, os servidores da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, de Inovação e Turismo para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a
matéria.
Respeitosamente.
LUNITTI PA
referto dó Município de Toledo
SSATT
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a considerar cumpridos
encargos decorrentes de doação de bens à empresa Nacional
Chik Ltda. e a liberar os respectivos ônus.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a considerar cumpridos
encargos decorrentes de doação de bens à empresa Nacional Chik Ltda. e a liberar os
respectivos ônus.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a considerar cumpridos
satisfatoriamente os encargos estabelecidos na Lei “R” nº 29, de 15 de maio de 2002, que
autorizou a doação à empresa Nacional Chik Ltda., além de um barracão pré-moldado de
700m? (setecentos metros quadrados), dos lotes urbanos nºs 228 e 246 da quadra nº 92 do
Loteamento Centro Industrial “Florentino Gubiani”, nesta cidade, com área total de
1.793,40m? (um mil setecentos e noventa e três metros e quarenta decímetros quadrados),
que, após a unificação, deram origem ao lote urbano nº 247 da mesma quadra, conforme
Matrícula nº 54.288 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo.
Parágrafo único — Em virtude do disposto no caput deste artigo, fica,
também, o Município de Toledo autorizado a liberar os ônus estabelecidos para a
donatária na Lei “R” nº 29/2002.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 25 de maio de 2016.
ISAAS
2-0 4 15
Toledo - Paraná, 24 de Abril de 2015. (Am ne
À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO — PARANÁ
SECRETÁRIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
NACIONAL CHIK LTDA, neste ato representada por seu sócio
administrador Sr. Humberto Della Costa, pessoa jurídica de direito
privado inscrita no CNPJ sob nº 02.991.460/0001-54, com sede nesta
cidade, na Rua Ivo Heiss, 55, Centro Industrial Florentino Gubiani,
onde atua com atividade industrial de Colchoes, cabeceiras, bases,
poitronas e travesseiros, donatária do imóvel constituído pelo lote
urbano nº 0247, quadra 0092, cadastro municipal nº 04610, oriundo
da unificação dos lotes urbanos nºs 228 e 246 da quadra 92 do
Centro Industrial Florentino Gubiani, havidos do município de Toledo
por doação a título de incentivo industrial, com encargos, conforme
Lei “R” 29 DE MAIO DE 2002.
Solicitamos a liberação dos encargos objeto da doação em virtude da
empresa ter cumprido todos os requisitos da referida Lei, estando em
plena atividade industrial, gerando atualmente 15 empregos diretos
com registro em carteira e em torno de 50 indiretos (Rede Nacional
de Distribuidores), com uma área edificada bem superior ao encargo
EiPlesa (VOTA Fiscal, AMAR
LICENÇA) FUNCIONA ENE) €TC),
Nos, Rerot pre.
Dir To do Sowvergso | mo, 03/08/20%
do L Babe Do
Ori
Ca nho “zoms Zo179 o
TS SSofaa xa by Bira
fria Mr Le
POLO, Zo/(> (1 &
À! Ieeror Dito puysIera.
SOcco bue Jum AN Ekados
hóros cimentos SRA Comblo-
lação hos excnlos em Esfera
AL >
1) ComfhoVaR Concrero DO Pre
PAÇHO * ANEXAR Hpeirese nL/anÃ
Ucenga Corezr VERoK OUTRES ;
Jams ex cr SEFIE Visa
Do com bro Ve puriepo Ve emfRe-
ns pepuis Pe dual J003,
À LecaróRio Desse Veia Men TO
GOBRE 4 SITUAÇÃE PTUAL DO ECAPee-
SA, ANEta nr foros,
W CRT Negaiwas Ins S/EB,
Meterras Se VeRbL, ESTAD E, MU
Merba Ly
5) Pecunientes d Compota o
Milo Pp Fcrepamento Pa
'
Breno "as::ndes Ramos
Ê eis)
Cam ri as:+60
de 700 m2 constante da lei, conforme comprova no Protocolo de
11.723/2013 (Projeto de Regularizaçao de Obra), qua aponta área
edificada de 1.642,46 m2.
Considerando que essa liberação dos encargos é um documento
imprescindível para desonerar o ônus junto ao Registro de Imóveis da
nossa Comarca, que é prova final de comprovaçao do cumprimento
do ônus relativos a referida Lei, (“R” 29 de maio de 2002), reforça a
nossa solicitaçao.
Sendo o que se apresenta para o momento e no aguardo de um
parecer favorável a presente solicitação, colocamo-nos a disposição
para maiores informações.
Atenciosamente
ha? AUMUE
CIONAL CHIK LTDA
Humberto Della Costa.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI“R” Nº 29, de 15 de maio de 2002
Autoriza o Município de Toledo a proceder à
doação de bens à empresa Nacional Chik Ltda.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a proceder à
doação de bens à empresa Nacional Chik Ltda.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a proceder à
doação à empresa Nacional Chik Ltda dos seguintes bens:
I — imóveis situados no Loteamento Centro Industrial
“Florentino Gubiani”, nesta cidade:
a) lote urbano nº 228 da quadra nº 92, com área de 896,70 m?
(oitocentos e noventa e seis metros e setenta decímetros quadrados), possuindo as
seguintes confrontações:
1. ao Norte, com o lote urbano nº 210, na extensão de 49 m;
2. a Leste, com a Rua Ivo Heiss, na extensão de 18,30 m;
3. ao Sul, com o lote urbano nº 246, na extensão de 49 m;
4. a Oeste, com os lotes urbanos nºs 333 e 124, na extensão de
18,30 m.
b) lote urbano nº 246 da quadra nº 92, com área de 896,70 m?
(oitocentos e noventa e seis metros e setenta decímetros quadrados), possuindo as
seguintes confrontações:
1. ao Norte, com o lote urbano nº 228, na extensão de 49 m;
2. a Leste, com a Rua Ivo Heiss, na extensão de 18,30 m;
3. ao Sul, com o lote urbano nº 314, na extensão de 49 m;
4. a Oeste, com o lote urbano nº 333, na extensão de 18,30 m.
II — barracão pré-moldado de 20 m de largura por 35 m de
comprimento, totalizando 700 m? (setecentos metros quadrados), com 6 m de pé-
direito e cobertura com telhas de fibrocimento de 6 mm.
$ 1º - Caberá à donatária:
I - concluir, nos imóveis a ela doados por esta Lei, o barracão
pré-moldado a que se refere o inciso II do caput deste artigo, para o funcionamento
de indústria de colchões e estofados;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
IH — oferecer, de imediato, no mínimo, dez novos empregos
diretos;
HI — dar cumprimento às seguintes exigências:
a) início das obras de conclusão do barracão de que trata o inciso
I deste parágrafo, no prazo de trinta dias após a publicação desta Lei;
b) funcionamento da unidade industrial no prazo máximo de dois
meses após a publicação desta Lei.
IV — tomar medidas permanentes de preservação e defesa do
meio ambiente;
V — manter a finalidade industrial da doação de que trata a
presente Lei.
$ 2º — Descumprida uma das determinações fixadas nos incisos
do parágrafo anterior, os bens de que tratam os incisos do caput deste artigo
retrocederão ao patrimônio do Município, sem qualquer indenização, inclusive por
benfeitorias neles edificadas.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 15 de maio de 2002.
DERLI ANTÔNIO DONIN
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ANY LUIZ REFOSCO .
SECRETÁRIO INTERINO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicada no JORNAL DO OESTE, nº 4771, de 18/05/2002
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP 85.900-020
TOLEDO Kid
- z z ="
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL REGISTRO DE IMÓVEIS - 1º OFÍCIO
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 54.288 Folha 1 Toledo, 15/12/2009
FE
IMÓVEL: LOTE URBANO Nº 247 (duzentos e quarenta e sete), com a área de 1.793,40 m? (um
mil, setecentos e noventa e três metros € quarenta centímetros quadrados), da quadra nº 92
(noventa e dois), do Loteamento CENTRO INDUSTRIAL FLORENTINO GUBIANI,
localizado neste Município e Comarca de Toledo-PR, com as seguintes confrontações: ao
NORTE, na extensão de 49,00 metros, com o Lote Urbano nº 210; ao LESTE, na extensão de
36,60 metros, com a Rua Ivo Heiss; ao SUL, na extensão de 49,00 metros, com o Lote Urbano nº
314; e ao OESTE, na extensão de 36,60 metros, com os Lotes Urbanos nºs 124 e 333.
Benfeitorias: Não há. Cadastro Municipal: 45610. Proprietária: NACIONAL CHIK LTDA -
ME, CNPJ 02.991.460/0001-54, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Siqueira
Campos, nº 466, Jardim Planalto, Toledo-PR. Registros Anteriores: R-1/M-43.026 e R-1-M-
43.027, em 09/03/2004. Matrículas/Origem: M-43.026 e M-43.027, deste Oficio Imobiliário.
Observação: A proprietária assumiu toda a responsabilidade pelas informações no que diz respeito
à área, configuração de divisas, metragens, rumos € confrontações do imóvel desta matrícula.
Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 3,15. Protocolo nº 210.259, JCTS.**sSths tese amenas anna a das
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: AS AS *
AV.1-54.288 - Toledo-PR, 15 de Dezembro de 20097 rotocolo nº 210.259 - PUBLICIDADE/
ENCARGOS: Procedo esta averbação para constar que o imóvel desta matrícula está
condicionado ao cumprimento da Lei "R" nº 29, de 15/05/2002, na qual compromete-se à
proprietária: 1 - Concluir, nos imóveis a ela doados, o barracão pré-moldado a que se refere o
inciso Il do caput do Art. 2º da referida Lei, para o funcionamento de indústria de colchões e
estofados; II - Oferecer de imediato, no mínimo, dez novos empregos diretos; HI - Dar
cumprimento às seguintes exi ências: a) início das obras de conclusão do barracão de que trata o
inciso I deste parágrafo, no prazo de trinta dias após a publicação desta Lei; b) funcionamento da
unidade industrial no prazo máximo de dois meses após a publicação desta Lei; IV - tomar
medidas permanentes de preservação e defesa do meio ambiente; V - manter a finalidade
industrial da doação de que trata a presente Lei. Descumprida uma das determinações fixadas nos
ítens anteriores, o imóvel desta matrícula retrocederá ao patrimônio do Município de Toledo,
Estado do Paraná, sem qualquer indenização, inclusive por benfeitorias nele edificadas, conforme
R-1/M-43.026 e R-1/M-43.027, ambas deste Ofício Imobiliário. Emolumentos: Não cobrados.
JCTS. PPA PIRES AD
| Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: CER tao aa) egRe o
E! |
iº SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ: 77.837.102/0001-90
Mario Lopes os Santos Filho
Oficial
c ty - Daniele Cristina Angeli
Enane Folle - Lurdes T. B. Moretto
Paulo Ricardo de F. Lopes dos Santos
Saionara Pappini
Escreventes e Substitutos
Rua Almirante Barroso, 2990 - Centro
: 45900-020 - Toledo-PR.
Página 1/2
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP 85.900-020
TOLEDO
Conforme Art. 19, $ 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 54.288 (até AviR.1)
mv
Emolumentos: FUNARPEN - SELO
01 - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel... R$ 11,18 - 67,00 VRC ET Code Pa
01 - FUNREJUS relativo à Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel R$ 2,80 - 16,77 VRC sst9
01 - Buscas .. R$ 3,50 - 20,96 VRC ça a
01 - FUNREJUS relativo à Buscas. ... R$0,13- 0,80 VRC EP
01 - Selo FUNARPEN............ es R$ 4,00 - 19,16 VRC
Total: R$21,61
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 28 de Agosto de 2015.
Prazo de validade: 30 dias
3.240/1986, art 1º, IV)
(Decret
Página 2/2
Município de Toledo
Estado do Paraná
Secretaria de Planejamento Estratégico
CARTA DE HABITAÇÃO
Nº 351/2016
o a " CNPJ/CPF:
Emitido em:12/05/2016 Liberação:Total 02.991.460/0001-54
Requerente: NACIONAL CHIK LTDA
Nome da Obra:NACIONAL CHIK LTDA
Finalidade:COMERCIAL Área:1642,4600 m2 Área Lib.: 1642,4600 m2
Espécie: ALVENARIA SIMPLES Pavimento(s): 1
Tipo da construção: REGULARIZAÇÃO Edificação nº: 1
Indicação Fiscal: 00.01.215.0092.0247.000 Controle: 45610
Proprietário (a): NACIONAL CHIK LTDA
Endereço: RUA IVO HEISS, 0037/0055, JARDIM COOPAGRO, CEP: 85903680
Esquinas:
Loteamento: C.l.FLORENT. GUBIANI Quadra: 0092 Lote: 0247
——
Processo nº: 15048/2016 Guia da Receita: 14360568
Nº Alvará: 169/2016 Data emissão Alvará: 03/03/2016
Projeto: LUIZ HENRIQUE BASSO CAU / CREA: 18006/D
Execução: EDUARDO DELLA COSTA CAU / CREA: PR-16601/D
Projeto de Habitacao:
Observações:
Caso haja mudança de finalidade da edificação, cumprir as adaptações conforme legislação vigente.
JÁ | 2º via
Toledo, 12 de Maio de 2016 Í
“Cs, Cetro Ke nv / |
Ells Fernanda H )
Luiz Renato Zémi da Rocha
E ESTADO DO PARANÁ
POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ
PARANÁ CORPO DE BOMBEIROS
forado 4GB - SPCIP TOLEDO
Go
CVE - CERTIFICADO DE VISTORIA EM ESTABELECIMENTO
3.1.03.15.0000888921-90
O Serviço de Prevenção Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná, vistoriou o
estabelecimento ocupado por NACIONAL CHIK LTDA - ME, certificando que a execução das medidas de segurança
contra incêndio e pânico estão de acordo com as normas:
Localização:
R IVO HEISS, 55
COOPAGRO
85.903-680 TOLEDO - PR
Inscrição Imobiliária: | Indicação Fiscal:
Ramo Atividade Econômica (de acordo com CNAE)
3104/7-00 - FABRICAÇÃO DE COLCHÕES
1351/1-00 - FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS TÊXTEIS PARA USO DOMÉSTICO
* Este documento não gera direito a liberação para exercício da atividade econômica junto a outros orgãos, cabendo ao
interessado cumprir a legislação específica de cada orgão.
* A certificação perde a validade, a qualquer tempo, caso ocorram alterações das condições observadas no momento da
vistoria, tais como ampliações, mudanças de ocupação, entre outras.
* O Corpo de Bombeiros poderá fiscalizar o estabelecimento a qualquer tempo.
Área Ocupada: 1.642,46 m? Capacidade de Público:
Projeto NIB: 650326/2012 Laudo NIB: 662474/2012
Ocupação: 1-1 - LOCAIS ONDE AS ATIVIDADES EXERCIDAS E OS MATERIAIS UTILIZADOS
Uso de GLP liberado: ATÉ 3 RECIPIENTES P-13 EM ABRIGO EXTERNO
Medidas de Segurança: EXTINTORES, SAÍDAS DE EMERGÊNCIA, SINALIZAÇÃO DE EMERGÊNCIA,
HIDRANTE E MANGOTINHOS, ACESSO DE VIATURA NA EDIFICAÇÃO E ÁREAS DE RISCO E
ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIA.
Nota:
VALIDADE DO DOCUMENTO: 7 de Janeiro de 2017
A autenticidade deverá ser confirmada no endereço
www.prevfogo.pr.gov.br
TOLEDO, PR, 26 de Janeiro de 2016
IMPORTANTE
A assinatura nos documentos expedidos por meio eletrônico, através do Sistema Prevfogo, fica dispensada nos termos da NPT 001/2011.
CABO GABRIEL DA SILVA = 3 SARGENTO ERNANE LENOIR SCHUMACHER
Serviço de Prevenção Chefia do Serviço de Prevenção
aed21544b391ac28.ea3bScleb28316-8 es CC Páginaldel
taborador:
HODA WI IT YA
SaavanvNaa V VLIZMNS 'SOLNIWIONIA 34 OSVO WI OQNVOIA “3LNIIANVANV VOVAONIH HIS VHIAIA VÔNIOM VISI
:SaoóvaHasso
ps. |
|
| |
OSINDAL 13AVSNOdS3H
oa 3WON
g Wi OHLSI93H OONOILTBAYSNOdS3E | OHISIO3H | ODINO3L T3AYSNOdSIH
an 3a OH3WNN 0a 3WON
an an
30 OH3WNN |
:Od3H30N3
VEVEVITSE
(ET 3OvVGIALV
ddITdNI
OLOV: “BWON
E — = eme
SA CLT ;
: SN TIVNÔISSOHA OIIQHIXA OQ 3 VIBYLINVS VÔNIOM
1 E VIHYLINVS VIOAYIDIA ZA OYSINIA =
Aa Jan ye vê Iweonvnin VIHVI3HO3S - 00370! 34 IWeDINNIA VENLIZASHA
E “ESA 7 8 o
g
VU er
EMPICÇSAS
PwWrReENTIND GUBLANI
D CooTVASG (Co
es
Ss Eq VADE:
AS INSTALAMES INTERNAS &
e
»
|
(fi | Â P Autorização Ambiental
o
!)) INSTIVTO Nº 32308
DO PARANÁ Validade 20/09/2014
Secretaria do Estado do Meio Instituto Ambiental do Paraná
Protocolo 78929243
Ambiente e Recursos Hidric:
Diretoria de Controle de Recursos Ambientais
OICONTROLE — a RS
Autorização nº Validade Protocolo SP! de origem
32308 36 Meses 78929243
Autorização Ambiental para Atividade de:
TRANSPORTES DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS
O Instituto Ambiental do Paraná - IAP, com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista
o contido no expediente protocolado sob o número anteriormente citado, expede a presente Autorização a:
O
Razão Social - Pessoa Jurídica / Nome - Pessoa Física
TRANSPORTES CONSTANTINO E CONSTANTINO LTDA ME
C.G.C. - Pessoa Jurídica / C.P.F. - Pessoa Fisica
06986647000110
Ramo de Atividade - P. J. / Profissão - P. F.
TRASPORTE DE RESIDUOS
Inscrição Estadual - Pessoa Jurídica / R.G. - Pessoa Fisica
0000000000
Endereço Bairro
RUA JUCELINO KUBISTCHEK CENTRO
Municipio Ur Cep Telefone
Nova Esperança do Sudoeste PR 85635000 (4635461104
03 IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
Empreendimento
TRANSPORTE DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS
Endereço
AVENIDA IGUAÇU
[ Municipio ur
Nova Esperança do Sudoeste PR
04 DETALHAMENTO DA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
Corpo Hídrico do Entorno Bacia Hidrográfica
Rio Iguaçu Iguaçu
Destino do Esgoto Sanitário Destino do Efluente Liquido
Infiltração no Solo ci
Detalhar o teor da autorização, premissas e condicionantes de sua concessão
A presente autorização tem a validade para o transporte de residuos industriais classe | e classe Il proveniente de
empreendimento industriais, comerciais e de prestação serviços localizado no Estado do Paraná.
O transporte deverá ser feito pelos veículos ALA 5156, ALA 51 57, ALN 0579, AKY 0634, AKY 0632, ALP 9354, JZU
1586, JZU 1576, ALB 0290, ARS 2641, KIX 7270, AUN 9064, APT 5636, AKX 6221, ATS 7267,APT 1497, APT 1495,
APT 5628, APV 1084,APV 1079, ASM 9320, DJE 3099, DTA 8616 os quais deverão estar devidamente sinalizados
O transporte deverá atender as normas da ABNT NBRs e decretofederal nº 4097/2002..
Esta autorização corresponde às seguintes rotas de transporte: RODOVIAS ESTADUAIS E FEDERAIS DENTRO DO
ESTADO DO PARANÁ
A concessão desta licença não impedirá exigências futuras decorrentes do avanço tecnológico, ou das modificações
ambientais conforme o Decreto Estadual nº 857/79, artigo 7º 8 2º.
O não atendimento a legislação ambiental vigente sujeitará a empresa e/ou seus representantes as sanções previstas na
Lei Federal nº9.605/98, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.514/08.
rd 4
05 AUTENTICAÇÃO PELO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ e; E
Local e data
Pedi
Francisco Beltrão, 20 de setembro de 2011 e 2
E Carimbo e assinatura do reprósentante do IAP |
O proprietário requerente acima qualificado não consta nesta data, ' ess º
como devedor no cadastro de autuações ambientais do
Instituto Ambiental do Paraná.
Bairro
CENTRO
Cep
85635000
Impressa: 20/03/2012 14:50:56 CAreancican Hal
ina: 1 de 1
Nº 001932
Secretaria do Estado do Meio Instituto Ambiental do Paraná Validade 11/03/2020
Ambiente e Recursos Hidricos Diretoria de Controle de Recursos Ambientais Protocolo 130916651
M) IA P Licença Ambiental Simplificada
O Instituto Ambiental do Paraná - IAP, com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o
contido no expediente protocolado sob o nº 130916651, expede a presente Licença Ambiental Simplificada à:
rídica / Nome - Pessoa Física —
TRANSPORTES CONSTANTINO & CONSTANTINO LTDA - ME
€.6.C. - Pessoa Jurídica / C.P.F. - Pessoa Física Inscrição Estadual - Pessoa Jurídica / R.G. - Pessoa Física
06986647000110 9058109018
Endereço
RUA JUCELINO KUBISTCHEK, Nº 50
Bairro Município
CENTRO | Nova Esperança do Sudoeste PR
Empreendimento «á
TRANSPORTE E COLETA DE RESIDUOS INDUSTRIAIS CLASSE |, II E II-A - MATRÍ.Nº 12.360
Tipo de empreendimento/atividade
TRANSPORTE E COLETA DE RESIDUOS INDUSTRIAIS CLASSE | IE II-A - MATRÍN 12.360
Endereço
Bairro
AV. IGUAÇU CENTRO
Município Cep
Nova Esperança do Sudoeste 85635000
Corpo Hídrico do Entorno Bacia Hidrográfica
cereeeeeaneaara cererereneantas
Destino do Esgoto Sanitário Destino do Efluente Final
cemeceeanamaanas CAIXAS DE SEPARAÇÃO
imuta desta licença deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação local ou regional, no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
nos termos da Resolução CONAMA nº 006/86.
* Esta LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA tem a validade acima mencionada, devendo a sua renovação ser solicitada ao IAP com antecedência
minima de 120 (cento e vinte) dias.
* Quaisquer alterações ou expansões nos processos de produção ou volumes produzidos pela indústria e alterações ou expansões no empreendimento, deverão
ser licenciados pelo IAP.
* Esta LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA deverá ser afixada em local visível
Detalhamento dos Requisitos de Licenciamento
O transporte será feito pelos veículos placas: AVH 3673, ALP 9354, AVG 6334, ASO 1309, ALN 0579, ASO 0477, ANJ
3821, DJE 3099, DTA 8616, AWZ 2730, AWI 8151, AON 9064, AWQ 9305, AWQ 9455, os quais deverão estar
devidamente sinalizados.
O transporte deverá atender as normas técnicas da ABNT NBRs nº 7500, 7501, 7502, 7503.
Os veículos acima relacionados estão autorizados a trafegar nas rodovias Federais, Estaduais, Municipais do Estado do
Paraná.
O IAP mediante decisão administrativa poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação,
suspender ou cancelar esta licença quando ocorrer: % .
1) violação ou inadequação de quaisquer condicionante ou normas legais.
2) omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiarem a expedição da Licença Ambiental.
3) superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.
O não cumprimento à legislação ambiental vigente sujeitará a empresa e/ou seus representantes, as sanções previstas
na Lei Federal 9.605/98, regulamentada pelo Decreto Estadual 6.514/08
A concessão desta licença não impedirá exigências futuras decorrentes do avanço tecnológico, ou a modificação das
condições ambientais, conforme o Decreto Estadual 857/79, Artigo 7º,82º.
Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados, direta ou indiretamente, nos corpos
de água desde que obedeçam as seguintes condições:
a)pH entre 5 a 9; ()
b)temperatura: inferior a 40º C, sendo que a elevação da temperatura do corpo receptor não deverá exceda
a 3º C;
Impressa: 11/03/2014 14:26:08 Página: 1 de2
Licença Ambiental Simplificada
Nº 001932
Validade 11/03/2020
Protocolo 130916651
[cjmateriais sedir sedimentáveis: até 1 ml/litro em teste de 1 hora em cone Imhoff. Para o lançamento em lagos e
lagoas, cuja velocidade de circulação seja praticamente nula, os materiais sedimentáveis deverão estar
virtualmente ausentes;
d)regime de lançamento com vazão máxima de até 1,5 vezes a vazão média do período de atividade diária
do agente poluidor;
ejóleos e graxas
-- Óleos minerais até 20 mg/l
-- óleos vegetais e gorduras animais até 50 mg/l;
fjausência de materiais flutuantes;
Secretaria do Estado do Mei Instituto As seem Paraná
Ambiente e Recursos Hídricos Diretoria de Controle de Recursos Ambientais
E MN (GAP
Local e data
Francisco Beltrão, 11 de março de 2014
Rd É E c tbçã tante do IAP
O proprietário requerente acima qualificado não consta nesta data, PO 8 sasdn aliado represa
como devedor no cadastro de autuações ambientais do
Insti iental á.
stituto Ambiental do Paran: s Colferai Bussolaro
dE 554376649-15
hefe Regional
tapjFrancisco Beltrão
Impressa: 11/03/2014 14:26:08 Página:2de2
Ministério do Meio Ambiente
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Autorização Ambiental para o Transporte
Interestadual de Produtos Perigosos
Modal Rodoviário
Dados da Pessoa/Empresa
N.º de registro no Banco de
Dados: 5483103
Nome/Razão Social/Endereço: TRANSPORTES CONSTANTINO E CONSTANTINO LTDA ME
RUA JUCELINO KUBISTCHEK
CENTRO
NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE/PR
85635-000
Esta autorização não substitui o certificado de regularidade junto ao Cadastro Técnico Federal.
eres 06.986.647/0001-10 Emitido em: 01/10/2015 | Válido até: 01/01/2016
Dados sobre o Transporte
Veículos
Placa Nº RNTRC Tipo
+ E]
AGM3645 11386826 Caminhão
ANJ3821 11386826 Caminhão
—
ANJ3821 11386826 Caminhão
APT5628 11386826 Caminhão
APT5636 = 11386826 Caminhão
APV4079 11386826 Caminhão
E
ASM9320 11386826 Caminhão
ATJ6458 — 11386826 Caminhão
AUN9064 11386826 Caminhão
AUN9064 11386826 Caminhão
AvH2882 11386826 Caminhão
AVO5591 11386826 Caminhão
AVv05592 [o 11386826 Caminhão
AV05592 11386826 Caminhão
— ==
Avw2882 11386826 Caminhão
AWI8151 11386826 Caminhão
AWI8151 4 11386826 Caminhão
AWZ2730 11386826 Caminhão E
Pag 112
Data: 01/10/2015 10:28:49
Dr TRANCONDTES CONISTANTINA E CONSTANTINO TIA ME
Ministério do Meio Ambiente
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Autorização Ambiental para o Transporte MEIA
Interestadual de Produtos Perigosos
AWZ2730 11386826 Caminhão
AWZ2730 11386826 Caminhão
AZW9312 11386826 Caminhão
AZW9313 11386826 Caminhão
11386826 Caminhão
DJE3099
=
DJE3099 11386826 Caminhão |
DTAB616 11386826 Caminhão
DTAB616 11386826 Caminhão
MHY6990 11386826 Caminhão
aj
MHZ7010 11386826 Caminhão
NRP6070 11386826 Caminhão
Classes de Risco (Res. ANTT 420 / 2004)
Classe 1: Explosivos
Classe 3: Liquidos Inflamáveis
Classe 4: Sólidos Inflamáveis; Substâncias sujeitas à combustão espontanêa; Substâncias que, em contato com a água,
emitem gases inflamáveis
Classe 5: Substâncias Oxidantes e Peróxidos Orgânicos
Classe 6: Substâncias Tóxicas e Substâncias Infectantes
Classe 8: Substâncias Corrosivas
Classe 9: Substâncias e Artigos Perigosos Diversos
ATENÇÃO: transporte de materiais radioativos e nucleares (CLASSE 7) deverá continuar atendendo ao Termo de
Referência celebrado entre o IBAMA e a CNEN, que trata de licenciamento específico para este transporte.
Estados de Atuação (Origens, Destinos e Rotas)
RO; AC; AM; RR; PA; AP; TO; MA; PI; CE; RN; PB; PE; AL; SE; BA; MG; ES; RJ; SP; PR; SC; RS; MS; MT; GO; DF; E
Empresa(s) contratada(s) para realizar(em) atendimento a emergências ambientais
tranportes constantino e constantino ltda me: (0xx46) 3546-1438;
[A autenticidade deste documento pode ser verificada no sitio: http://servicos.ibama. gov. pio puto! proshilos perigosos
Observações: Modal Rodoviário
1-Ficao Transportador Interestadual de Produtos Perigosos obrigado a disponibilizar cópia deste Documento em
cada um dos veículos de sua frota.
2 - Este Documento não desobriga o Transportador de Produtos Perigosos a seguir as demais normas, leis e
regulamentos referentes ao transporte de produtos perigosos nas esferas municipais, estaduais e federais.
3 - Este documento não habilita o transporte de produtos ou subprodutos florestais e faunísticos. |
Autenticação
ZY86.FZVA.PF56.8UCZ
Pag 22
Data: 01/10/2015 10:28:49
Dar TRANCONDTES CONETANTINO E CONSTANTINO [TOA ME
issnaeças
Esperança Ambiental
CERTIFICADO
Certificamos para os devidos fins, que através da empresa TRANSPORTES
CONSTANTINO E CONSTANTINO LTDA, inscrita sob o CNPJ: 06.986.647/0001-
10, Autorização Ambiental Nº32308, com sede na cidade de Nova Esperança do
Sudoeste — PR, localizada na Av. Iguaçu, nº659, e Nota Fiscal Nº1197 do dia
13/03/2013 foram enviados para o tratamento e disposição final, para o aterro
Industrial Terra Norte Engenharia Ambiental Ltda, inscrita no CNPJ:
05.465.327/0001-52, localizada na Estrada Barra Nova nº 1500, Gleba Nova Ucrânia,
Apucarana, Paraná, no período de 23/02/2013 a 09/03/2013, a quantia de 200 KG
DE SOLIDOS CONTAMINADOS, empresa NACIONAL CHIK LTDA, portadora do
CNPJ: 02.991.460/0001-54, com. sede na cidade de Toledo — PR, localizado na Rua
Ivo Heiss Nº55, conforme manifesto de cargas.
Coordenadas: 23º3543'16"s
51º2755'03
Nova Esperança do Sudoeste, 13 Março de 2013.
Esperança Ambiental
CERTIFICADO
Certificamos para os devidos fins, que através da empresa TRANSPORTES
CONSTANTINO E CONSTANTINO LTDA, inscrita sob o CNPJ: 06.986.647/0001-10
Autorização Ambiental Nº001932, com sede na cidade de Nova Esperança do
Sudoeste — PR, localizada na Av. Iguaçu, nº659, e Nota Fiscal Nº 6916 do dia
03/08/2015 foram enviados para o tratamento e disposição final, para o aterro
Industrial Terra Norte Engenharia Ambiental Ltda, inscrita no CNPJ:
05.465.327/0001-52, localizada na Estrada Barra Nova nº1500, Gleba Nova Ucrânia,
Apucarana, Paraná, no período de 20/07/2015 á 31/07/2015, a quantia de 7,0 Mº DE
SOLIDOS CONTAMINADOS, empresa NACIONAL CHIK LTDA, portadora do
CNPJ: 02.991.460/0001-54 com sede na cidade de Toledo - PR, localizado Rua Ivo
Heiss Nº55, conforme manifesto de cargas.
Coordenadas: 23º3543'16”s
51º2755'0
Nova Esperança do Sudoeste, 04 Agosto de 2
Esperança Ambiental
Transportes de resíduos industriais
CERTIFICADO
Certificamos para os devidos fins, que através da empresa TRANSPORTES
CONSTANTINO E CONSTANTINO LTDA, inscrita sob o CNPJ: 06.986.647/0001-10
Autorização Ambiental Nº001932, com sede na cidade de Nova Esperança do
Sudoeste — PR, localizada na Av. Iguaçu, nº659, e Nota Fiscal Nº 7810 do dia
24/11/2015 foram enviados para o tratamento e disposição final, para o aterro
Industrial Terra Norte Engenharia Ambiental Ltda, inscrita no CNPJ:
05.465.327/0001-52, localizada na Estrada Barra Nova nº1500, Gleba Nova Ucrânia,
Apucarana, Paraná, no período de 09/11/2015 á 21/11/2015, a quantia de 7,0 Mº DE
SOLIDOS CONTAMINADOS, empresa | CIONAL CHIK LTDA, portadora do
CNPJ: 02.991.460/0001-54 com sede na cidad - PR, localizado Rua Ivo
Heiss Nº 55, conforme manifesto de cargas. à
Coordenadas: 23º3543'16"s
51º2755'0
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
RELATÓRIO DE VISITA
Conforme visita realizada no dia 29 de janeiro de 2016, no Lote Urbano nº 247,
da Quadra nº 92, do Centro Industrial “Florentino Gubiani”, Jardim Coopagro,
verificou-se no local (fotos anexo). que a empresa NACIONAL CHIK LTDA, CNPJ:
02.991.460/0001-54, está em plena atividade no ramo de indústria de colchões e
estofados.
Atenciosamente,
Toledo, 29 de Janeiro de 2016.
Diretor do Dpto. de Indústria e Comércio
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico,
de Inovação e Turismo







MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Toledo-PR; 19 de Maio de 2016.
PARECER JURÍDICO
(sobre o Protocolo nº.15225/2015)
Trata-se de pedido elaborado pela Empresa NACIONAL
CHIK LTDA, o qual foi endereçado à Secretaria de Indústria e Comércio,
solicitando a liberação dos encargos objeto da doação do imóvel estabelecida pela
Lei “R” nº.29 de 15 de Maio de 2002.
Após os tramites relatados no verso do referido protocolo
(em anexo), o mesmo foi por mim recebido no dia 16/05/16 para emissão de
parecer.
Diante das informações prestadas, tanto pelo próprio
Requerente como também pelos responsáveis pelas Secretarias envolvidas neste
procedimento, bem como pela análise dos documentos anexados ao mesmo,
verifica-se que a Requerente cumpriu integralmente com os encargos
estabelecidos na Lei acima citada.
Destaque-se ser necessário considerar que existe
relevante interesse público na manutenção das atividades da Requerente no local,
consubstanciado, em especial, pela geração de renda e empregos através das
atividades da empresa.
Deste modo, considerando, ainda, o disposto no art. 2º
da Lei Complementar Nº 08 de 28 de Setembro de 2001, entende-se que podem
ser considerados satisfatoriamente cumpridos os encargos descritos na Lei “Rº
29/2002 e que foram assumidos pela empresa aqui Requerente.
Assim sendo,
ônus antes impostos, uma vez que
estabelecida pela Lei Municipal de
conformidade com o interesse público.
Todavia, por
não se verifica óbice para liberação dos
a Requerente cumpriu com a finalidade
Incentivo à Industria, estando tudo em
cautela, a liberação de tais ônus pode
requerer a autorização legislativa a ser outorgada pela Câmara Municipal, se
assim entender pertinente e necessário o Ilmo.Sr.Prefeito Municipal.
Este é o parecer, s.m.j..
Ao Gabinete para ciência e decisão S;
Z +
Breno -F gándes Ramos 4 P!
Advogado Chefe - OAB/PR 33160
Rua Raimundo Leonardi, nº.1586 - Centro - CEP:85900-110 - Fone (45)3055:8824 - E-mail: jurídicoQtoledo.pr.gov.br

open original →