MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 56, de 25 de maio de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R” nº 68, de 30 de novembro de 2004, o Município de
Toledo foi autorizado a proceder à doação à empresa Panificadora Niki Ltda. do
lote urbano nº 93 da quadra nº 37 do Loteamento Centro Industrial “Heriberto
Beutler de Cecco”, nesta cidade, com área de 680,6 Im? (seiscentos e oitenta
metros e sessenta e um decímetros quadrados), Matrícula nº 44.154 do 1º
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca.
Em contrapartida ao imóvel recebido em doação, a empresa
Panificadora Niki Ltda. assumiu diversos encargos e obrigações, especificados
no inciso III do & 1º do artigo 2º da Lei “R” nº 68/2004, dentre os quais constam
os seguintes: a) implantar, no imóvel doado, as instalações para o
funcionamento de indústria no ramo de alimentos; b) oferecer no mínimo dez
empregos diretos.
Conforme relatório e documentos anexos ao Requerimento
protocolizado na Municipalidade sob nº 9.765, de 19 de março de 2015, a
donatária cumpriu e vem cumprindo integralmente os encargos para ela
estabelecidos na lei autorizativa da doação. Diante de tais fatos e circunstâncias,
a donatária solicita a liberação dos ônus e encargos existentes sobre o imóvel
objeto da doação.
Considerando que, pela análise da documentação apresentada pela
empresa e conforme vistoria realizada por técnicos do Município, verifica-se
que a donatária se encontra instalada e em pleno funcionamento no imóvel
doado, sempre exercendo a mesma atividade, cumprindo os encargos
determinados na lei que autorizou a doação do imóvel, entendemos não haver
óbice à liberação dos ônus, para o que, conforme orientação contida no incluso
parecer jurídico, se busca a autorização desse Legislativo.
Em vista disso, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto
de Lei que “autoriza o Município de Toledo a considerar cumpridos
encargos decorrentes de doação de imóvel à empresa Panificadora Niki
Ltda. e a liberar os respectivos ônus”,
DT
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
A administração municipal coloca à disposição desse Legislativo,
desde logo, os servidores da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, de Inovação e Turismo para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a
matéria.
Respeitosamente.
referó do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a considerar cumpridos
encargos decorrentes de doação de imóvel à empresa
Panificadora Niki Ltda. e a liberar os respectivos ônus.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a considerar cumpridos
encargos decorrentes de doação de imóvel à empresa Panificadora Niki Ltda. e a
liberar os respectivos ônus.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a considerar cumpridos
satisfatoriamente os encargos estabelecidos na Lei “R” nº 68, de 30 de novembro de 2004,
que autorizou a doação à empresa Panificadora Niki Ltda. do lote urbano nº 93 da quadra
nº 37 do Loteamento Centro Industrial “Heriberto Beutler de Cecco”, nesta cidade, com
área de 680,6Im? (seiscentos e oitenta metros e sessenta e um decímetros quadrados),
Matrícula nº 44.154 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo.
Parágrafo único — Em virtude do disposto no caput deste artigo, fica,
também, o Município de Toledo autorizado a liberar os ônus estabelecidos para a
donatária na Lei “R” nº 68/2004.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 25 de maio de 2016.
BETO LUNITTI PAGNUSSATT
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Município de Toledo
PROTOCOLO
Processo: 9765 / 2015
| Requerente: PANIFICADORA NIKI LTDA
Assunto: Solicitação Secret da Industria, Comércio e Turismo
Abertura: 19/03/2015 às 10:46
Endereço: RUA DOUTOR OLAVO SECCO RIGON Número: 341
CNPJ: — 03160170000121
CEP: 85911080 Telefone: 32776137 Celular:
Descrição do Requerimento
Solicita escritura de terreno doado pelo Municipio de Toledo.
Nestes termos,
Pede deferimento.
de Março de 2015.
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= Protocolista Requerente
STP 500.20490 rptProtocoloÍViaAs 10412286947, 19/03/2015 10:46:17
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 68, de 30 de novembro de 2004
Autoriza o Município de Toledo a proceder à doação
de bens, visando à implementação de políticas de
incentivo à industrialização.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a proceder à
doação de bens, visando à implementação de políticas de incentivo à industrialização.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a proceder à
doação dos seguintes bens:
I-àaM. P. de Almeida Marcenaria, os seguintes bens:
a) lote urbano nº 20 da quadra nº 39 do Loteamento Centro
Industrial Heriberto Beutler de Cecco, nesta cidade, com área de 1.408,40 m? (um mil,
quatrocentos e oito metros e quarenta decímetros quadrados), possuindo as seguintes
confrontações:
1. ao Norte, na extensão de 20,12 m, com a Rua Olegário Mariano;
2. a Leste, na extensão de 70,43 m, com a Chácara nº 53;
3. ao Sul, na extensão de 20,12 m, com a Rua Mariana Zanetti;
4. a Oeste, na extensão de 70,43 m, com os lotes urbanos nºs 40 e
164.
b) estrutura física em concreto pré-moldado, com área de 300 m?,
medindo 10 m de largura por 30 m de comprimento, pé direito de 5,50 m e cobertura com
telhas de fibrocimento de 6 mm.
pessuindo-as seguintes confrontações: (dispositivo revogado pela Lei “R” nº 24, de 23
de março de 2007)
Rigon,
HI - à Panificadora Niki Ltda., o lote urbano nº 93 da quadra nº 37
do Loteamento Centro Industrial Heriberto Beutler de Cecco, nesta cidade, com área de
680,61 m? (seiscentos e oitenta metros e sessenta e um decímetros quadrados), possuindo
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as seguintes confrontações:
a) ao Norte, na extensão de 29,70 m, com o lote urbano nº 117;
b) a Leste, na extensão de 23,044 m, com o lote urbano nº 40;
c) ao Sul, na extensão de 29,70 m, com a Rua Willy Barth;
d) a Oeste, na extensão de 23,07 m, com a Rua Doutor Olavo Secco
Rigon.
IV — à Visual Indústria de Gesso Ltda., o lote urbano nº 210 da
quadra nº 37 do Loteamento Centro Industrial Heriberto Beutler de Cecco, nesta cidade,
com área de 704,20 m? (setecentos e quatro metros e vinte decímetros quadrados),
possuindo as seguintes confrontações:
a) ao Norte, na extensão de 20,12 m, com a Rua Gustavo Barroso;
b) a Leste, na extensão de 35,215 m, com a Chácara nº 53;
c) ao Sul, na extensão de 20,12 m, com o lote urbano nº 20;
d) a Oeste, na extensão de 35,215 m, com o lote urbano nº 190.
V — à Hagemann & Hagemann Ltda., os seguintes bens:
a) lote urbano nº 226 da quadra nº 95 do Loteamento Centro
Industrial Moveleiro José Luiz Salles, nesta cidade, com área de 585 m? (quinhentos e
oitenta e cinco metros quadrados), possuindo as seguintes confrontações:
1. a Nordeste, com a Rua Ângelo Luiz Parizotto, na extensão de 18
m,
2. a Sudeste, com o lote urbano nº 244, na extensão de 32,50 m;
3. a Sudoeste, com o lote urbano nº 36, na extensão de 18 m;
4. a Noroeste, com o lote urbano nº 208, na extensão de 32,50 m.
b) lote urbano nº 244 da quadra nº 95 do Loteamento Centro
Industrial Moveleiro José Luiz Salles, nesta cidade, com área de 585 m? (quinhentos e
oitenta e cinco metros quadrados), possuindo as seguintes confrontações:
1. a Nordeste, com a Rua Ângelo Luiz Parizotto, na extensão de 18
m,
2. a Sudeste, com a chácara nº 32, na extensão de 32,50 m;
3. a Sudoeste, com o lote urbano nº 18, na extensão de 18 m;
4. a Noroeste, com o lote urbano nº 226, na extensão de 32,50 m.
c) estrutura física em concreto pré-moldado, com área de 405 m?,
medindo 15 m de largura por 27 m de comprimento, pé direito de 5,50 m e cobertura com
telhas de fibrocimento de 6 mm.
$ 1º — Caberá às donatárias referidas nos incisos do caput deste
I-àM. P. de Almeida Marcenaria:
a) — concluir, no imóvel a ela doado por esta Lei, o barracão pré-
moldado a que se refere a alínea “b” do inciso I do caput deste artigo, para o
funcionamento de indústria de móveis;
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b) oferecer, de imediato, no mínimo, dez empregos diretos;
c) dar cumprimento às seguintes exigências:
1. início das obras de conclusão do barracão de que trata a alínea “a”
deste inciso, no prazo de dez dias após a publicação desta Lei;
2. funcionamento da unidade industrial no prazo máximo de dois
meses após a publicação desta Lei.
d) tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio
ambiente;
e) manter a finalidade industrial da doação de que trata a presente Lei.
H-àOliveira &-Hebel Ltda: (dispositivo revogado pela Lei “R”
nº 24, de 23 de março de 2007)
HI — à Panificadora Niki Ltda.:
a) implantar, no imóvel a ela doado por esta Lei, em alvenaria, com
área mínima de 315 m? (trezentos e quinze metros quadrados), as instalações para o
funcionamento de indústria no ramo de alimentos;
b) oferecer, de imediato, no mínimo, dez empregos diretos;
c) dar cumprimento às seguintes exigências:
1. início das obras a que se refere a alínea “a” deste inciso, no prazo
de dez dias após a publicação desta Lei;
2. funcionamento da unidade industrial no prazo máximo de quatro
meses após a publicação desta Lei.
d) tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio
ambiente;
e) manter a finalidade industrial da doação de que trata a presente
Tgi:
IV — à Visual Indústria de Gesso Ltda.:
a) implantar, no imóvel a ela doado por esta Lei, em alvenaria, com
área mínima de 200 m? (duzentos metros quadrados), as instalações para o funcionamento
de indústria de artefatos de gesso;
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b) oferecer, de imediato, no mínimo, sete empregos diretos;
c) dar cumprimento às seguintes exigências:
1. início das obras a que se refere a alínea “a” deste inciso, no prazo
de quarenta e cinco dias após a publicação desta Lei;
2. funcionamento da unidade industrial no prazo máximo de sete
meses após a publicação desta Lei.
d) tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio
ambiente;
e) manter a finalidade industrial da doação de que trata a presente
Lei.
V — à Hagemann & Hagemann Ltda.:
a) — concluir, nos imóveis a ela doados por esta Lei, o barracão pré-
moldado a que se refere a alínea “c” do inciso V do caput deste artigo, para o
funcionamento de indústria de móveis;
b) oferecer, de imediato, no mínimo, treze empregos diretos;
c) dar cumprimento às seguintes exigências:
1. início das obras de conclusão do barracão de que trata a alínea “a”
deste inciso, no prazo de noventa dias após a publicação desta Lei;
2. funcionamento da unidade industrial no prazo máximo de doze
meses após a publicação desta Lei.
d) tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio
ambiente;
e) manter a finalidade industrial da doação de que trata a presente Lei.
$ 2º — Descumprida uma das determinações fixadas nas alíneas dos
incisos do parágrafo anterior, os bens de que tratam os incisos e alíneas do caput deste
artigo retrocederão ao patrimônio do Município, sem qualquer indenização, inclusive por
benfeitorias realizadas pelas respectivas donatárias.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 30 de novembro de 2004.
DERLI ANTÔNIO DONIN
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
WALDEMIRO MERLO |
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 5535, de 02/12/2004
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGI STRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP 85.900-020
45 3055-4080
TOLEDO
OT Sem mi
LIVRO2 - REGISTRO GERAL REGISTRO DE IMÓVEIS - 1º OFÍCIO
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 44.154 Folha 1 Toledo, 17/05/2004
IMÓVEL: LOTE URBANO Nº 93 (noventa e três), com a área de 680,61m* (seiscentos e oitenta
metros e sessenta e um decímetros quadrados), da quadra nº 37 (trinta e sete), do Loteamento
CENTRO INDUSTRIAL HERIBERTO BEUTLER DE CECCO, localizado neste Município e
Comarca de Toledo-PR, com as seguintes confrontações: ao NORTE, na extensão de 29,70
metros, com o Lote Urbano nº 117; ao LESTE, na extensão de 23,044 metros, com o Lote
Urbano nº 40; ao SUL, na extensão de 29,70 metros, com a Rua Willy Barth; e, ao OESTE,
na extensão de 23,07 metros, com a Rua Doutor Olavo Secco Rigon. Benfeitorias: Não há.
Cadastro Municipal: 040427. Proprietário: MUNICÍPIO DE TOLEDO, CNPJ
76.205.806/0001-88, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Raimundo
Leonardi, 1.586, Centro, Toledo-PR. Registro Anterior: R-4/M-13.679, em 03/06/2002
(Decreto Municipal nº 148, de 14/05/2002). Matrícula/Origem: M-41.743, deste Ofício
Imobiliário. Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 3,15. Protocolo nº 180.480. EF. arascancennanrado
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: = ADS DE E
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ: 7 .837.102/0001-90
Mario Lopes doa manitita o
Cu o
«lia Ely - Daniele Cristina Angeli
Ent olle - Lurdes T. B. Moretto
vaulo Ricardo de F. Lopes dos Santos
Saionara Pappini .
Escreventes e Substitutos
i Barroso, 2990 - Centro
Página 1/2
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS GEP 85.900.020
TOLEDO
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 44.154 (até Av/R.0)
mv
FUNARPEN — SELO
DIGITAL Nº NeD10 . D4JHI
hRbLF, Controle: RjBm6
zVCcH
valide esse selo em
http://www funarpen. com br
Emolumentos:
01 - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel..
01 - FUNREJUS relativo à Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel
01-
01 - FUNREJUS relativo à Buscas.
01 - Selo FUNARPEN...
Total: R$21,61
..R$ 11,18 - 67,00 VRC
«« R$..2,80 - 16,77 VRC
. R$ 3,50 - 20,96 VRC
R$ 0,13 - 0,80 VRC
-. R$ 4,00 - 19,16 VRC
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 30 de Julho de 2015.
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93.240/1986, art. 1º. IV)
Página 2/2
Município de Toledo
Estado do Paraná
Secretaria de Planejamento Estratégico
CARTA DE HABITAÇÃO
Nº 555/2011
Emitido em:13/04/2011 Liberação:Total
Requerente: PANIFICADORA NIKI LTDA
Nome da Obra:PANIFICADORA NIKI LTDA
Finalidade:INDÚSTRIA Área:437,8000 m2 Área Lib.: 437,8000 m2
Espécie: ALVENARIA SIMPLES
Tipo da construção: NOVA
Fu
CNPJ/CPF:03.160.170/0001-21
Pavimento(s): 2
Edificação nº: 1
lindicação Fiscal: 00.01.740.0037.0093.000 Controle: 40427
Proprietário (a): PANIFICADORA NIKI LTDA
Endereço: RUA DR. OLAVO SECCO RIGON, 0341, VILA PANORAMA, CEP: 85911080
Esquinas: Conversão
Loteamento: C.l.H. B.€CECCO Quadra: 0037 Lote: 0093
Processo nº: 9442/2011
Nº Alvará: 96/2005
Guia da Receita: 317219
Data emissão Alvará: 18/02/2005
Projeto: THIERRY BAGATIN CAU/ CREA: 67281/D
Execução: THIERRY BAGATIN CAU/ CREA: 67281/D
Projeto de Habitacao:
Observações:
HABITE-SE EMITIDO COMO SEGUNDA VIA - 27/10/2015.
4º via
Toledo, 13 de Abril de 2011
0 Uu
E: Gpudio Donin
4 Manadmento Estates”
CAU BR ATSSBA
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VARA
ESTADO DO PARANÁ
POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ
PARANÁ CORPO DE BOMBEIROS
GOVERNO DO ESTADO 4GB - SPCIP TOLEDO
CVE - CERTIFICADO DE VISTORIA EM ESTABELECIMENTO
3.1.01.16.0000812449-05
O Serviço de Prevenção Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná, vistoriou o
estabelecimento ocupado por PANIFICADORA NIKI LTDA-ME, certificando que a execução das medidas de
segurança contra incêndio e pânico estão de acordo com as normas:
Localização:
RUA DOUTOR OLAVO SECCO RIGON, 341 - TERREO
JARDIM PANORAMA
TOLEDO - PR
Inscrição Imobiliária: [indicação Fiscal:
Ramo Atividade Econômica (de acordo com CNAE)
1091/1-02 - FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA E CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE |
4712/1-00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE |
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZÉNS
€
* Este documento não gera direito a liberação para exercício da atividade econômica junto a outros orgãos, cabendo ao
interessado cumprir a legislação específica de cada orgão.
* A certificação perde a validade, a qualquer tempo, caso ocorram alterações das condições observadas no momento da
vistoria, tais como ampliações, mudanças de ocupação, entre outras.
* O Corpo de Bombeiros poderá fiscalizar o estabelecimento a qualquer tempo.
Área Ocupada: 280,00 m? [Capacidade de Público: E
Projeto NIB: 509906/2008 Laudo NIB: 283917/2010
Ocupação: C-1 - COMÉRCIO COM BAIXA CARGA DE INCÊNDIO
Uso de GLP liberado: CONFORME CENTRAL GLP PREVISTA EM PROJETO APROVADO
Medidas de Segurança: EXTINTORES, SAÍDAS DE EMERGÊNCIA, SINALIZAÇÃO DE EMERGÊNCIA E
ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIA.
VALIDADE DO DOCUMENTO: 5 de Maio de 2017
A autenticidade deverá ser confirmada no endereço
www.prevfogo.pr.gov.br
TOLEDO, PR, 13 de Maio de 2016
A assinatura nos documentos expedidos nie go, fica dispensada nos termos da NPT 001/2011.
SOLDADO ALCIDES DE COL JUNIOR | á / SUBTENENTE SEBASTIAO LUIS DA SILVA
Serviço de Prevenção Es CY Chefia do Serviço de Prevenção
vi E. ul VZ-LOOO/OZL O9L CO iAd9IPANO
VASIA VIIS VSOQVIHINVA :VISVINVA 3IWNON
VOL MIN VAOCVIIIINVA “TVIDOS OVZVA
BUBIPM OP OpeIsa
OGITOL da OIdidINNIA 0d VAN LIiISINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
RELATÓRIO DE VISITA
Conforme visita realizada no dia 28 de julho de 2015, no Lote Urbano nº 93, da
Quadra nº 37, do Centro Industrial “Heriberto Beutler De Cecco”, Jardim Panorama,
verificou-se no local (fotos anexo), que a empresa PANIFICADORA NIKI LTDA,
CNPJ: 03.160.170/0001-21, está em plena atividade no ramo de indústria e comércio de
alimentos.
Atenciosamente,
Toledo, 28 de outubro de 2015.
Diretor do Dpto. de Indústria e Comércio
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico,
de Inovação e Turismo
-
PA To MUNICÍPIO DE TOLEDO
EE! Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo
Rua Piratini, 2228 - Toledo! PR — (45) 3252-2190 / 3378-1583
Of. 26/2016 — SDE/GAB — PR
Toledo, 17 de maio de 2016.
A
ASSESSORIA JÚRIDICA
BRENO FAGUNDES RAMOS
Assunto: Relatório Circunstanciado
Em resposta ao ofício nº 81/2016 segue o relatório do cumprimento dos encargos
previstos na Lei “R” 68/2004 art. 2º parágrafo Ill da Empresa Panificadora Niki Ltda.
a) Área construída de 437,8000m?.
b) Dados confirmados com documentos SEFIP e GFiP.
c.1) Alvará De Licença Para Construção.
c.2) Alvará De Localização e Funcionamento nº128655.
d) CVE (bombeiro) Licença Sanitária e dá Comissão de Urbanismo.
e) Alvará de Funcionamento e Localização nº 12865.
A respeito do apartamento construído a Panificadora Niki está amparada pela Lei “R" 125,
de 30 de novembro de 2005 art. 3º parágrafo único (em anexo) e pela Confissão de
Divida Tributária ( em anexo).
Atenciosamente,
RODRIGUES
Diretor do Depto. De Indústria e Comércio
Secretaria de Desenvolvimento Econêmico e Tecnológico, de inovação s Turismo
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Toledo-PR; 24 de Maio de 2016.
PARECER JURÍDICO
(sobre o Protocolo nº.9765/2015)
Trata-se de pedido elaborado pela Empresa
PANIFICADORA NIKI LTDA, o qual foi endereçado à Secretaria de Indústria e
Comércio, solicitando a liberação dos encargos objeto da doação do imóvel
estabelecida pela Lei “R” nº.68 de 30 de Novembro de 2004.
Após todos os tramites relatados no verso do referido
protocolo (em anexo), o mesmo foi por mim recebido no dia 18/05/16 para
emissão de parecer.
Diante das informações prestadas, tanto pelo próprio
Requerente como também pelos responsáveis pelas Secretarias envolvidas neste
procedimento, bem como pela análise da farta documentação anexada ao mesmo,
verifica-se que a Requerente cumpriu integralmente com os encargos
estabelecidos na Lei acima citada.
Destaque-se ser necessário considerar que existe
relevante interesse público na manutenção das atividades da Requerente no local,
consubstanciado, em especial, pela geração de renda e empregos através das
atividades da empresa já estabelecida e em funcionamento há vários anos.
Deste modo, considerando o disposto no art. 2º da Lei
Complementar Nº 08 de 28 de Setembro de 2001, entendo que podem ser
considerados como satisfatoriamente cumpridos os encargos descritos na Lei “R”
68/04 e que foram assumidos pela empresa aqui Requerente.
Assim sendo, não se verifica óbice para liberação dos
ônus antes impostos, uma vez que a Requerente cumpriu com a finalidade
estabelecida pela Lei Municipal de Incentivo à Industria, estando tudo em
conformidade com o interesse público.
Todavia, se assim entender pertinente e necessário o
Ilmo.Sr.Prefeito Municipal, apenas por cautela, pode requerer a autorização
legislativa a ser outorgada pela Câmara Municipal, para liberação de tais ônus.
Este é o parecer, s.m,j.. pre
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Fá
Breno Fágundes Ramos E aura
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Advogado Chefe - OAB/PR 33160 IL
Rua Raimundo Leonardi, nº.1586 - Centro - CEP:85900-110 - Fone (45)3055:8824 - E-mail: jurídicotoledo.pr.gov.br