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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores.
Este Projeto de Resolução busca a revogação da Resolução nº 12, de
22 de março de 2016, que dispõe sobre a recomposição do valor do subsídio dos
vereadores da Câmara Municipal de Toledo, ante as recentes recomendações e
ditames do Tribunal de Contas do Estado, bem como, Termo de Ajustamento de
Conduta nº 002/2016, datado de 28 de março de 2016 e Recomendação
Administrativa nº 004/2016, de 24 de maio de 2016, propostos pela Promotoria de
Proteção ao Patrimônio Público de Toledo,
Desta forma, conclamamos o Plenário da Casa para que se digne de
apreciar a matéria, dedicando-lhe votação favorável.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 25 de maio de 2016.
C ODA No
MIA 2
IMANN fetasis MASSING-
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do P ó
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADEMAR DORFSCHMIDT
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 19, DE 2016
Revoga a Resolução nº 12, de 22 de março de 2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressão legítima da
Democracia representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução revoga a Resolução nº 12, de 22 de março de
2016.
Art. 2º - Fica revogada a partir desta data a Resolução nº 12, de 22 de
março de 2016, que dispõe sobre a recomposição do valor do subsídio dos
vereadores da Câmara Municipal de Toledo.
Parágrafo único - Ficam, também, revogados os efeitos financeiros da
Resolução nº 12, de 2016, a partir da data da sua publicação.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 25 de maio de 2016.
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379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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