br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

materia nº 19/2016

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 19 / 2016
Date 2016-05-25
EmentaREVOGA A RESOLUÇÃO Nº 12, DE 22 DE MARÇO DE 2016.
native_id6693

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2016-06-13 Matéria rejeitada — Projeto rejeitado por maioria (9x8) em primeira votação global. Ao arquivo.
2016-06-10 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria inclusa na Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária, para discussão e votação em primeiro turno.
2016-06-07 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2016-06-07 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2016-05-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2016-05-30 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2016-05-25 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Rejeitado(a) por maioria 8 9 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores.
Este Projeto de Resolução busca a revogação da Resolução nº 12, de
22 de março de 2016, que dispõe sobre a recomposição do valor do subsídio dos
vereadores da Câmara Municipal de Toledo, ante as recentes recomendações e
ditames do Tribunal de Contas do Estado, bem como, Termo de Ajustamento de
Conduta nº 002/2016, datado de 28 de março de 2016 e Recomendação
Administrativa nº 004/2016, de 24 de maio de 2016, propostos pela Promotoria de
Proteção ao Patrimônio Público de Toledo,
Desta forma, conclamamos o Plenário da Casa para que se digne de
apreciar a matéria, dedicando-lhe votação favorável.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 25 de maio de 2016.
C ODA No
MIA 2
IMANN fetasis MASSING-
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do P ó
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADEMAR DORFSCHMIDT
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 19, DE 2016
Revoga a Resolução nº 12, de 22 de março de 2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressão legítima da
Democracia representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução revoga a Resolução nº 12, de 22 de março de
2016.
Art. 2º - Fica revogada a partir desta data a Resolução nº 12, de 22 de
março de 2016, que dispõe sobre a recomposição do valor do subsídio dos
vereadores da Câmara Municipal de Toledo.
Parágrafo único - Ficam, também, revogados os efeitos financeiros da
Resolução nº 12, de 2016, a partir da data da sua publicação.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 25 de maio de 2016.
4
379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br

open original →