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materia nº 79/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 79 / 2016
Date 2016-05-25
EmentaDISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO.
native_id6694

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2016-06-13 Matéria rejeitada P Matéria inclusa na Ordem do Dia. Projeto rejeitado por maioria (9x8) em primeira votação global. AO ARQUIVO.
2016-06-07 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2016-06-07 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2016-05-31 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2016-05-30 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2016-05-25 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Rejeitado(a) por maioria 8 9 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores.
Por ocasião da fixação do subsídio dos vereadores no ano de 2012,
(Resolução nº 7, de 14.05.2012), foi estabelecida a forma de recomposição das
perdas, sendo preferencialmente no mês de março de cada ano, tomando-se como
referencial o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) “acumulado no
exercício anterior”.
Considerando-se que de fevereiro de 2015 a janeiro de 2016 o índice
da inflação foi de 11,31%, a percentagem que se está aplicando sobre o subsídio
dos vereadores será de 11%.
Aguardamos a manifestação do Plenário da Casa, a fim de que
possamos encaminhar esta proposição, em autógrafo, concluída sua tramitação
regimental, à sanção do Prefeito Municipal.
Sala das Comissões, 25 de maio de 2016.
AAA
ADEMAR DORFSCHMIDT
N
R O|ROCHA
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
TITA FUR VA ABIO
OR LODI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADEMAR DORFSCHMIDT
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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EE; 4 CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
EA Estado do Paraná
EN
PROJETO DE LEI Nº 79, DE 2016
Dispõe sobre a recomposição do valor do subsídio
dos vereadores da Câmara Municipal de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a recomposição do valor do subsídio
dos vereadores da Câmara Municipal de Toledo.
Art. 2º - Fica recomposto o subsídio mensal dos vereadores da
Câmara Municipal de Toledo, a partir de 1º de março de 2016, na percentagem de
11% (onze por cento), de acordo com O Índice Nacional de Preços ao Consumidor
(INPC) acumulado no período de fevereiro de 2015 a janeiro de 2016, passando
para R$ 12.661,12 (doze mil, seiscentos e sessenta e um reais e doze centavos).
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias do Legislativo municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões 25 de maio de 2016.
| Ls, ea aa
a
AfR MACCARI
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo pr.leg.br
dE CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
N 2) o bm
RENATI IMANN Áics PR
to.
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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