texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores.
Por ocasião da fixação do subsídio dos vereadores no ano de 2012,
(Resolução nº 7, de 14.05.2012), foi estabelecida a forma de recomposição das
perdas, sendo preferencialmente no mês de março de cada ano, tomando-se como
referencial o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) “acumulado no
exercício anterior”.
Considerando-se que de fevereiro de 2015 a janeiro de 2016 o índice
da inflação foi de 11,31%, a percentagem que se está aplicando sobre o subsídio
dos vereadores será de 11%.
Aguardamos a manifestação do Plenário da Casa, a fim de que
possamos encaminhar esta proposição, em autógrafo, concluída sua tramitação
regimental, à sanção do Prefeito Municipal.
Sala das Comissões, 25 de maio de 2016.
AAA
ADEMAR DORFSCHMIDT
N
R O|ROCHA
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
TITA FUR VA ABIO
OR LODI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADEMAR DORFSCHMIDT
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
EE; 4 CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
EA Estado do Paraná
EN
PROJETO DE LEI Nº 79, DE 2016
Dispõe sobre a recomposição do valor do subsídio
dos vereadores da Câmara Municipal de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a recomposição do valor do subsídio
dos vereadores da Câmara Municipal de Toledo.
Art. 2º - Fica recomposto o subsídio mensal dos vereadores da
Câmara Municipal de Toledo, a partir de 1º de março de 2016, na percentagem de
11% (onze por cento), de acordo com O Índice Nacional de Preços ao Consumidor
(INPC) acumulado no período de fevereiro de 2015 a janeiro de 2016, passando
para R$ 12.661,12 (doze mil, seiscentos e sessenta e um reais e doze centavos).
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias do Legislativo municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões 25 de maio de 2016.
| Ls, ea aa
a
AfR MACCARI
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo pr.leg.br
dE CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
N 2) o bm
RENATI IMANN Áics PR
to.
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
open original →