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materia nº 235/2016

Tipo Indicação
Número / Ano 235 / 2016
Date 2016-06-01
EmentaELABORAÇÃO DE LEI GARANTINDO O DIREITO À ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS OSTOMIZADAS AOS BANHEIROS DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id6695

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-06-08 Matéria encaminhada ao Executivo — Indicação encaminhada ao Chefe do Executivo para adoção das providências cabíveis.
2016-06-06 Matéria despachada — Indicação lida no Pequeno Expediente da 18ª Sessão Ordinária, do dia 06/06/2016, e despachada pelo Presidente para ser encaminhada ao Executivo.

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 235/2016
Elaboração de lei garantindo o direito à
acessibilidade das pessoas ostomizadas
aos banheiros dos estabelecimentos
públicos e privados do Município de
Toledo.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que encaminhe para
apreciação deste Legislativo de Projeto de Lei que garanta o direito à acessibilidade
das pessoas ostomizadas aos banheiros dos estabelecimentos públicos e privados,
do Município de Toledo, nos termos do anteprojeto anexo
As adaptações nos banheiros públicos e privados para ostomizados,
não exige nenhuma tecnologia especial, e sua instalação é de baixíssimo custo,
ainda mais se comparados aos benefícios trazidos à dignidade da pessoa
ostomizada.
Considerando que as adaptações indicadas, são apenas algumas
medidas humanitárias aos necessitados, para que estes possam fazer sua
higienização em qualquer lugar que se encontrem. Diante do exposto, este vereador
indica as a adoção de medidas ora ementadas.
SALA DAS SESSÕES, 1º de junho de 2016.
ADEMAR DORFSCHMIDT
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
JUSTIFICATIVA
Pessoas ostomizadas, nesse caso colostomizadas, são aquelas
submetidas à intervenção cirúrgica para construção no corpo de um caminho
alternativo para comunicação com o exterior, visando a eliminação de fezes e urina,
sendo tal caminho denominado estoma. Em função desta característica, as pessoas
ostomizadas estão inclusas no rol das pessoas com deficiência, com base no artigo
5º, no Decreto Lei nº 5296/2004.
O presente Projeto de Lei busca cumprir as disposições
fundamentadas na Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU
e seu Protocolo Facultativo, ratificados na forma do §3º, artigo 5º da Constituição da
República Federativa do Brasil, destacando-se aquelas que asseguram, promovem
e protegem as condições de acessibilidade das pessoas com deficiência, visando
sua inclusão social e a cidadania plena e efetiva.
Cabe ressaltar que as adaptações nos banheiros públicos e privados
para ostomizados, não exige nenhuma tecnologia especial, e sua instalação é de
baixíssimo custo, ainda mais se comparados aos benefícios trazidos á dignidade da
Pessoa Ostomizada.
No que tange à competência e a iniciativa da referida proposição,
pode-se afirmar que não há óbice jurídico para seu trâmite, visto que a Constituição
Federal estabelece em seu artigo 23º, a competência comum dos entes federativos
para cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das Pessoas com
Deficiência.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 1º de junho de 2016.
ADEMAR DORFSCHMIDT ADRIANO REMONTI AIRTON PAULA
EDINALDO SANTOS EXPEDITO FERREIRA GENIVALDO PAES
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
LUCIO DE MARCHI LUÍS FRITZEN LUIZ JOHANN
MARCOS ZANETTI NEUDI MOSCONI ODAIR MACCARI
REINALDO ROCHA RENATO REIMANN ROGÉRIO MASSING
SUELI GUERRA TITA FURLAN VAGNER DELABIO
WALMOR LODI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADEMAR LINEU DORFSCHMIDT
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Referente à justificativa da indicação nº 235/2016 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº XX, DE 2016.
Garante o direito à acessibilidade das pessoas
ostomizadas aos banheiros dos estabelecimentos
públicos e privados, do Município de Toledo. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam garantidas às pessoas ostomizadas as condições de
acessibilidade aos sanitários de estabelecimentos públicos e privados do Município
de Toledo. 
Art. 2º- Tornam-se obrigatórias as adaptações abaixo, nos banheiros
desses estabelecimentos, para atender as necessidades das pessoas ostomizadas
na forma desta Lei.
I - São instalações sanitárias necessárias:
a) Vaso sanitário normal ou infantil com anteparo seco e sistema de
descarga, preferencialmente para fixação em paredes, com altura equivalente ao
abdômen das pessoas ostomizadas, ou seja, cerca de 80 cm do chão para descartar
o conteúdo das bolsas coletoras;
b) Ducha higiênica colocada ao lado direito do vaso sanitário, com
seu ponto de água a cerca de 110 cm do chão para lavagem ou troca da bolsa
coletora;
c) Lavatório para as mãos, colocado próximo ao vaso sanitário;
d) Pequena prateleira, colocada ao lado esquerdo ou bancada
circundando o vaso sanitário;
e) Espelho fixado na parede acima do vaso sanitário, para
inspeção das condições gerais do estoma;
f) Suporte para fixação de papel higiênico colocado próximo e em
altura compatível com a do vaso sanitário adaptado.
II – São acessórios necessários aos banheiros para atendimento das
necessidades especiais das pessoas ostomizadas:
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
a) Lixeira para banheiros, própria para o descarte das bolsas
coletoras de fezes ou urina;
b) Suporte para papel toalha;
c) Cabides.
Art. 3º – O descumprimento da norma desta Lei implicará
sucessivamente nos seguintes procedimentos:
I – advertência;
II – multa no valor equivalente a 10 (dez) URTs;
III – multa equivalente ao dobro do valor da anterior, em caso de
reincidência;
IV – suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimentos até
que se faça sanar a infração.
Art. 4º – Caberá ao Poder Executivo, por meio do órgão competente, a
fiscalização no que tange a observância das normas previstas nesta Lei.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 01 de junho de 2016.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 1º de junho de 2016.
ADEMAR DORFSCHMIDT ADRIANO REMONTI AIRTON PAULA
EDINALDO SANTOS EXPEDITO FERREIRA GENIVALDO PAES
LUCIO DE MARCHI LUÍS FRITZEN LUIZ JOHANN
MARCOS ZANETTI NEUDI MOSCONI ODAIR MACCARI
REINALDO ROCHA RENATO REIMANN ROGÉRIO MASSING
SUELI GUERRA TITA FURLAN VAGNER DELABIO
WALMOR LODI
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br

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