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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 71/2016
Solicita informações sobre a contratação
dos técnicos em enfermagem a partir de
2011 pelo Município, enquadrados no
regime de quarenta horas semanais.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo 157
do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo
Municipal solicitando informações conclusivas, referente a negociação com técnicos de
enfermagem contratados pelo Município de Toledo no ano de 2011, em regime de
quarenta horas semanais e que recebem parte da remuneração em Função Gratificada
(FG).
Os aprovados no concurso I de 2011, assumiram os cargos de Técnicos
de Enfermagem I com carga horária de quarenta horas semanais pelo valor mensal de
R$1.183,98 (mil cento e oitenta e três reais com noventa e oito centavos), conforme se
infere do edital, valor este para a carga horária de apenas trinta horas semanais.
Mesmo não existindo o cargo de quarenta horas para técnicos de enfermagem I a
época da convocação, cujo valor da remuneração previsto no edital era referente ao
cargo de trinta horas semanais, os aprovados e convocados ao ingressar no serviço
público passaram a cumprir carga horária de quarenta horas previstas no edital, pelo
valor mensal de R$1.183,98 (mil cento e oitenta e três reais com noventa e oito
centavos), mais o valor equivalente a dez horas semanais de função gratificada FG,
para complementar a remuneração para qual foram contratados, ou seja, quarenta
horas semanais.
Em novembro de 2015 criou-se o cargo de quarenta horas semanais
para técnicos de enfermagem pelo valor mensal R$2.168,25 (dois mil cento e sessenta
e oito reais com vinte e cinco centavos), mas a medida aplicou-se apenas para os
convocados através do Edital I de 2015. Os técnicos de enfermagem convocados no
concurso de 2011 continuam no cargo de quarenta horas semanais recebendo a
diferença em Função Gratificada.
Tal solicitação se faz necessária vez que os profissionais concursados e
contratados em 2011, na eminência de terem suas FG suprimidas e passar a cumprir
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apenas trinta horas semanais, inclusive serem remanejados para outras unidades de
atendimento, terão prejuízo financeiro, bem como a saúde pública do Município
enfrentará problemas consideráveis vez que estes servidores atuam nos postos de
atendimento por vários anos e conhecem todos os mecanismos, as formas e a maioria
dos pacientes atendidos diariamente na Estratégia da Família, afetando desta forma
todo o conjunto, o que certamente resultará em muitas reclamações por parte da
população causando transtornos ainda maiores vez que é notório o caos na saúde que
assola o país. Para que não haja a supressão dos valores pagos a título de Função
Gratificada é que este vereador sugere seja esta, incorporada à remuneração dos
antigos técnicos, pelos meios legais, para que se faça justiça sem prejuízos a quem
quer que seja.
Desta forma, deseja-se saber:
I – a previsão para regularizar a situação dos técnicos em enfermagem;
II – caso exista uma medida já definida, quando será aplicada a estes
profissionais;
III – se a adoção de tais medidas visam estabilidade e valorização dos
técnicos em enfermagem.
SALA DAS SESSÕES, 1º de junho de 2016.
ADEMAR DORFSCHMIDT
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