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materia nº 20/2016

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 20 / 2016
Date 2016-06-03
EmentaALTERA AS COMPETÊNCIAS E FUNÇÕES DA ESCOLA DO LEGISLATIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id6710

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2016-06-15 Matéria rejeitada — Projeto rejeitado, por maioria, em segunda votação global (16x1). Matéria arquivada.
2016-06-13 Matéria aprovada em 1º turno S Matéria aprovada, em primeira votação global, por unanimidade, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2016-06-10 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria inclusa na Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária, para discussão e votação em primeiro turno.
2016-06-09 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2016-06-07 Parecer favorável com emenda — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação, com apresentação de Emenda Modificativa, disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2016-06-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2016-06-06 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Resolução apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2016-06-03 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Rejeitado(a) por maioria 1 16 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES
No início dos trabalhos da nova direção da Escola do Legislativo para o 
biênio 2015/2016, constatamos que havia necessidade de proceder alterações em 
sua estrutura organizacional. Neste momento, constatou-se da necessidade de nova 
retificação nesta estrutura. 
Ao submeter à apreciação da Casa o presente Projeto de Resolução, 
entendemos que o Poder Legislativo de Toledo continua cumprindo seu papel de 
manter-se atento aos processos administrativos, dotando a instituição de 
mecanismos de modernização, atualização e constante capacitação do corpo 
funcional, bem como a aproximação do Poder Legislativo com a sociedade.
SALA DAS SESSÕES, em 03 de junho de 2016.
SUELI GUERRA
Presidenta da Escola do Legislativo
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal
WALMOR LODI
Primeiro-Vice-Presidente
LUIZ JOHANN
Segundo-Vice-Presidente
VAGNER DELABIO
Primeiro-Secretário
MARCOS ZANETTI
Segundo-Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 20, de 2016
Altera as competências e funções da 
Escola do Legislativo no âmbito do Poder 
Legislativo do Município de Toledo.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia 
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° - Esta Resolução altera as competências e funções da 
Escola do Legislativo no âmbito do Poder Legislativo do Município de Toledo.
Art. 2º - A Resolução nº 03, de 18 de maio de 2009 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 5º - A Escola do Legislativo tem a seguinte estrutura organizacional:
I - Presidência;
II - Direção Pedagógica;
III - Coordenação de Projetos;
IV - Secretaria;
V - Biblioteca; 
VI - Conselho Escolar.
Art. 3º - O Regimento Interno da Escola do Legislativo, passa a 
vigorar com a redação anexa.
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, em 03 de junho de 2016 
SUELI GUERRA
Presidenta da Escola do Legislativo
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal 
WALMOR LODI
Primeiro-Vice-Presidente
LUIZ JOHANN
Segundo-Vice-Presidente 
VAGNER DELABIO
Primeiro-Secretário
MARCOS ZANETTI
Segundo-Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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REGIMENTO INTERNO
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
CAPÍTULO I
Dos Objetivos
Art. 1º - A Escola do Legislativo tem por objetivos:
I - disponibilizar suporte de conhecimento e informação para o desempenho 
das atividades do Poder Legislativo, bem como a participação da sociedade no 
âmbito político do município.
II - oferecer ao parlamentar, ao servidor, aos estagiários e aos profissionais 
terceirizados subsídios para a compreensão da missão do Poder Legislativo a fim de 
que exerçam de forma criativa, crítica e eficaz suas atividades;
III - propiciar ao parlamentar e ao servidor a oportunidade de 
complementarem seus estudos em todos os níveis de escolaridade;
IV - oferecer ao servidor, aos estagiários e aos profissionais terceirizados 
conhecimentos básicos para o exercício de suas funções na Câmara Municipal;
V - qualificar o servidor nas atividades de suporte técnico-científico, 
ampliando a sua formação em assuntos legislativos;
VI - desenvolver programas de ensino objetivando a formação e a 
qualificação de lideranças comunitárias e políticas;
VII - propiciar a participação de parlamentares, servidores e agentes políticos 
em vídeo-conferências e treinamentos a distância, integrando o Programa 
INTERLEGIS do Senado Federal.
VIII - estimular a pesquisa técnico-científica na Câmara Municipal, em 
cooperação com outras instituições de ensino;
VIII - ampliar e aprimorar a participação da sociedade nas atividades do Poder 
Legislativo. 
CAPÍTULO II
Da Estrutura
Art. 2° - A Escola do Legislativo tem a seguinte estrutura organizacional:
I - Presidência;
II - Direção Pedagógica;
III - Coordenação de Projetos;
IV - Secretaria;
V - Biblioteca; 
VI - Conselho Escolar.
Seção I
Da Presidência
Art. 3° - A Presidência da Escola do Legislativo será exercida pelo Presidente 
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ou por vereador indicado pela Mesa Executiva.
Art. 4° - Compete ao Presidente da Escola do Legislativo:
I - representar a Escola o junto à Mesa e entidades externas;
II - presidir o Conselho Escolar;
III - convocar os membros do Conselho para as reuniões;
IV - assinar certificados;
V - prover os recursos necessários ao funcionamento da Escola;
VI - assinar a correspondência oficial, juntamente com o Diretor; 
VII - cumprir e fazer cumprir este Regimento.
Parágrafo único - O Presidente, em sua ausência, delegará suas 
competências ao Diretor Pedagógica da Escola.
Seção II
Da Direção
Art. 5º - A Direção Pedagógica da Escola do Legislativo será exercida por 
servidor indicado pela Mesa, especialmente por servidor com formação em 
pedagogia.
Art. 6º - Compete ao Diretor Pedagógico da Escola:
I - representá-la junto à administração da Câmara Municipal e a entidades 
externas;
II - dirigir as atividades da Escola e da Biblioteca, tomar providências para 
seu regular funcionamento;
III - elaborar relatório anual de atividades a ser apresentado ao Conselho 
Escolar e submetido à apreciação da Mesa;
IV - administrar os gastos de acordo com a previsão orçamentária;
V - orientar os serviços da Secretaria da Escola;
VI - assinar certificados, documentos escolares e a correspondência oficial, 
juntamente com o Presidente; 
VII - propor à Mesa o recrutamento temporário de professores, instrutores, 
palestrantes e conferencistas; 
VIII - formação permanente e continuada; 
IX - manter calendário atualizado dos eventos da Escola do Legislativo para 
instrumentalizar a Presidência e organizar a sua agenda para participação nas 
atividades;
X - planejar, em conjunto com a Presidência e Coordenador de Projetos 
Especiais, cursos e programas a serem oferecidos, e dar sustentação logística para 
realização das atividades da Escola; 
XI - coordenar, acompanhar e avaliar, o desenvolvimento de cursos e 
programas e o desempenho dos instrutores, professores e conferencistas;
XII - submeter à aprovação da Presidência os nomes de instrutores, 
professores e conferencistas; submetendo-as ao Conselho Escolar, quando não 
houver condições de resolução;
Parágrafo único - O Diretor, em sua ausência, delegará suas competências a 
um dos Coordenadores da Escola.
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Seção III
Da Coordenação de Projetos 
Art. 7º - A Coordenação de Projetos será exercida por servidor do quadro de 
efetivos da Câmara Municipal, indicados pelo Diretor da Escola e designados pela 
Mesa.
Art. 8º - O Coordenador de Projetos é responsável pelos programas 
especiais.
Art. 9º - Compete ao Coordenador de Projetos:
I - auxiliar na fixação do calendário dos eventos da Escola do Legislativo para 
instrumentalizar a Presidência e organizar a sua agenda para participação nas 
atividades;
II - planejar, em conjunto com a Direção Pedagógica, cursos e programas a 
serem oferecidos, e dar sustentação logística para realização das atividades da 
Escola; 
III - coordenar, acompanhar e avaliar, em conjunto com a Direção, o 
desenvolvimento de cursos e programas e o desempenho dos instrutores, 
professores e conferencistas;
IV - receber reclamações dos discentes e dar-lhes resolutividade;
V - desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.
Seção IV
Da Secretaria
Art. 10 - O cargo de Secretário será exercido por servidor do quadro de 
efetivos da Câmara Municipal, indicado pelo Diretor da Escola e designado pela 
Mesa.
Art. 11 - Compete ao Secretário:
I - manter atualizados os registros de alunos, professores, instrutores e 
conferencistas;
II - providenciar os diários de classe ou listas de presença;
III - expedir certificados;
IV - manter cadastro de nomes de profissionais, instrutores, especialistas e 
entidades conveniadas;
V - lavrar atas das reuniões do Conselho Escolar;
VI - elaborar a correspondência da Escola;
VII - prover as necessidades de material para o desenvolvimento dos 
programas;
VIII - manter o serviço administrativo da Escola;
IX - Desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.
Seção V
Do Conselho Escolar
Art. 12 - O Conselho Escolar é o órgão consultivo da Escola do Legislativo.
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Art. 13 - Compõe o Conselho Escolar:
I - Presidente da Escola;
II - Diretor Pedagógico da Escola;
III - Coordenador de Projetos Especiais;
IV - Primeiro Secretário da Mesa; 
V - Coordenador do Departamento Legislativo
VI - Coordenador do Departamento Administrativo
Art. 14 - O Conselho Escolar reunir-se-á, em caráter ordinário, no início e no 
término de cada semestre e, extraordinariamente, sempre que necessário.
§ 1° - No impedimento ou na ausência do Presidente do Conselho Escolar, o 
Diretor da Escola substitui-lo-á.
§ 2° - A reunião será convocada pelo Presidente, de ofício, ou a requerimento 
subscrito pela maioria dos membros do Conselho.
Art. 15 - Compete ao Conselho Escolar:
I - estudar e propor medidas que levem ao aprimoramento da Escola do 
Legislativo;
II - propor à Mesa, por intermédio do Presidente da Escola, modificações na 
estrutura desta e do seu Regimento;
III - propor as atividades a serem realizadas anualmente, que serão 
encaminhadas à Mesa da Câmara Municipal.
CAPITULO III
Do Corpo Docente e Discente
Seção I
Disposições Gerais
Art. 16 - A Escola do Legislativo poderá dispor de corpo docente 
permanente, e de corpo docente temporário para os cursos e programas especiais.
Parágrafo único - Os servidores da Escola poderão integrar o corpo docente.
Art. 17 - O corpo discente é constituído pelos alunos regularmente inscritos 
nas atividades oferecidas pela Escola do Legislativo.
Seção II
Dos Direitos e dos Deveres
Art. 18 - São direitos do professor, instrutor, palestrante ou conferencista:
I - liberdade de cátedra;
II - remuneração pelos serviços prestados.
Parágrafo único - O professor, instrutor, palestrante ou conferencista, quando 
servidor, perceberá gratificação prevista em resolução.
Art. 19 - São deveres do professor, instrutor, palestrante ou conferencista:
I - cumprir a programação estabelecida;
II - elaborar planos de curso e instrumentos de avaliação do desempenho 
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dos alunos;
III - entregar à Secretaria da Escola do Legislativo, em tempo hábil, os 
resultados das avaliações e da apuração de frequência, quando for o caso;
IV - ter assiduidade e pontualidade.
Art. 20 - São direitos do aluno:
I - conhecer as normas regulamentares que lhe dizem respeito;
II - ter cumprido, pelo professor, os programas das disciplinas.
Art. 21 - São deveres do aluno:
I - acatar as normas regulamentares da Escola do Legislativo;
II - cumprir a programação estabelecida e o calendário escolar;
III - ter pontualidade e assiduidade.
TITULO II
DO REGIME DIDÁTICO
CAPÍTULO ÚNICO
Do Conteúdo Programático
Art. 22 - A Escola do Legislativo desenvolverá suas atividades por programas.
Art. 23 - São Programas da Escola do Legislativo:
I - Capacitação Profissional;
II - Capacitação de Agentes Políticos;
III - Aproximação do Legislativo aos Ensinos Fundamental e Médio;
IV - Parceria da Câmara Municipal com o Ensino Superior;
V - aproximação do cidadão ao Poder Legislativo. 
§ 1° - Os programas serão desenvolvidos mediante projetos e planejamento 
adequado ao público alvo.
§ 2° - A Escola do Legislativo poderá implementar outra modalidade de 
ensino-aprendizagem, de acordo com as diretrizes do Conselho Escolar, aprovadas 
pela Mesa Diretora.
Art. 24 - Para o desenvolvimento dos Programas, a Câmara Municipal poderá 
celebrar convênios com Escolas de Governo e do Legislativo, universidades, 
institutos ou instituições que correspondam às necessidades do planejamento.
Seção I
Programa de Capacitação Profissional
Art. 25 - O Programa da Capacitação Profissional tem como objetivo qualificar 
os servidores, estagiários ou qualquer profissional que preste serviços à Câmara 
Municipal, para que domine conhecimentos necessários a sua esfera de atuação e 
área de competência.
Parágrafo único - Considera-se capacitação profissional qualquer atividade 
que contribua para o desenvolvimento biopsicossocial dos indivíduos e grupos que 
trabalham na Câmara Municipal.
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Seção II
Programa de Capacitação de Agentes Políticos
Art. 26 - O Programa de Capacitação de Agentes Políticos tem como objetivo 
auxiliar os representantes dos legislativos, da sociedade civil e de entidades de 
classe a bem desenvolverem suas atividades.
Seção III
Programa de Aproximação do Legislativo aos Ensinos Fundamental e Médio
Art. 27 - O Programa de Aproximação do Legislativo aos Ensinos 
Fundamental e Médio tem como objetivo criar uma relação de confiança e de 
reconhecimento do papel do cidadão e da Câmara Municipal na manutenção e 
aperfeiçoamento da democracia.
Seção IV
Programa de Parceria da Câmara Municipal com o Ensino Superior
Art. 28 - O Programa de Parceria da Câmara Municipal com o Ensino 
Superior tem como objetivo o intercâmbio com o mundo acadêmico, como forma de 
aprendizado e reconhecimento do papel das instituições e da sociedade civil para 
sua organização, desenvolvendo atividades de ensino, pesquisa e extensão.
Seção V
Programa de aproximação do cidadão ao Poder Legislativo
Art. 29 - O Programa de aproximação do cidadão ao Poder Legislativo, visa 
fomentar a participação e à democracia participativa, tendo como eixo principal o 
controle social e a organização popular, com objetivo da cidadania plena. 
TÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
CAPÍTULO I
Da Sede
Art. 30 - A Escola do Legislativo funcionará nas dependências da Câmara 
Municipal de Toledo e em áreas consideradas como de sua extensão.
Parágrafo único - Havendo interesse ou necessidade, a Escola do Legislativo 
poderá, por deliberação da Mesa, organizar e ministrar cursos em outros Municípios.
CAPÍTULO II
Do Ingresso na Escola do Legislativo e da Avaliação
Art. 31 - A inscrição dos servidores nas atividades promovidas pela Escola 
do Legislativo será feita mediante a anuência da chefia imediata, quando houver 
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coincidência entre o horário de trabalho e a atividade oferecida.
§ 1º - A Escola do Legislativo poderá reservar vagas para atendimento à 
demanda de outras instituições.
§ 2º - Os estagiários e profissionais das empresas terceirizadas poderão 
participar de cursos específicos, a critério da administração da Câmara.
Art. 32 - Serão objetos de avaliação:
I - as atividades promovidas pela Escola;
II - o rendimento do aluno nos cursos.
§ 1º - A avaliação de que trata o inciso II medirá, preferencialmente, a 
percepção de relações e a compreensão de fatos e conceitos, e seus instrumentos 
serão escolhidos pelo professor de acordo com a natureza da disciplina e a 
metodologia adotada.
§ 2º - A avaliação dos cursos visará ao aprimoramento dos currículos e das 
metodologias adotadas, buscando o aperfeiçoamento do processo do ensino￾aprendizagem.
Art. 33 - Considerar-se-á aprovado o aluno que obtiver, no mínimo, 70 
(setenta) pontos de aproveitamento e frequência igual ou superior a 85% (oitenta e 
cinco por cento) em cada curso.
§ 1º - A frequência será registrada pelo professor no diário de classe ou em 
folha de presença fornecida pela Secretaria da Escola.
§ 2º - Os servidores da Casa, matriculados em outras instituições de ensino 
mediante convênio com a Escola do Legislativo, estarão sujeitos às regras de 
frequência e avaliação daqueles estabelecimentos.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34 - A Escola do Legislativo poderá propor a celebração de convênios 
com instituições para cedência de servidores e professores, ministrar cursos, no todo 
ou em parte, ou para efetuar pesquisas e outros projetos e eventos de interesse da 
Câmara Municipal.
Art. 35 - A Escola poderá organizar grupos de estudo e pesquisa de assuntos 
de interesse da Câmara, sob a orientação de profissional devidamente habilitado.
Parágrafo único - A participação nos grupos de estudo e pesquisa dará direito 
a certificado.
Art. 36 - O Conselho Escolar poderá propor à Mesa da Câmara a publicação 
de revista ou boletim dos resultados dos estudos e pesquisas de que trata o art. 35 e 
de outros relacionados com os objetivos da Escola do Legislativo.
Art. 37 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Escolar.
Art. 38 - Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogada qualquer outra disposição.
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SALA DAS SESSÕES, em 03 de junho de 2016. 
SUELI GUERRA
Presidenta da Escola do Legislativo
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal
WALMOR LODI
Primeiro-Vice-Presidente
LUIZ JOHANN
Segundo-Vice-Presidente
VAGNER DELABIO
Primeiro-Secretário
MARCOS ZANETTI
Segundo-Secretário 

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