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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 59, de 8 de junho de 2016 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Conforme estabelece o $ 2º do artigo 52 da Lei nº 2.043/2010, que dispõe
sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, a
remuneração dos conselheiros tutelares será reajustada anualmente, no mês de maio,
com base no INPC acumulado no ano anterior.
Em vista disso e considerando que o INPC acumulado no ano de 2015 foi
de 11,28% (onze inteiros e vinte e oito centésimos por cento), o novo valor da
remuneração mensal dos referidos conselheiros será de R$ 2.306.63 (dois mil trezentos
e seis reais e sessenta e três centavos), com efeito retroativo a 1º de maio de 2016.
Para tanto, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei que
“dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros do Conselho Tutelar”.
Considerando que, por equívoco, não se propôs aquele reajuste no mês de
maio último e para o fim de viabilizar-se o pagamento da remuneração do corrente mês
aos conselheiros tutelares já com o reajuste, vimos solicitar a Vossa Excelência que a
inclusa proposição seja apreciada em regime de urgência, conforme dispõe o artigo
32 da Lei Orgânica do Município.
Respeitosamente,
: JUNITTI PAGNUSSATT
o-do Município de Toledo
LUIS ADALBER4
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros do
Conselho Tutelar.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre o reajuste da remuneração dos
membros do Conselho Tutelar.
Art. 2º — Fica reajustada em 11,28% (onze inteiros e vinte e oito
centésimos por cento) a remuneração dos membros do Conselho Tutelar,
passando a ser de R$ 2.306,63 (dois mil trezentos e seis reais e sessenta e três
centavos) por mês.
Parágrafo único — O reajuste de que trata o caput deste artigo tem
eficácia retroativa a 1º de maio de 2016.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 8 de junho de 2016.
UNITTI PAGNUSSATT
MUNICÍPIO DE TOLEDO
LUIS ADALBERTO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE DE TOLEDO
Ofício 086/2016 Toledo, 31 de maio de 2016.
Senhora
Marinês Betega
Secretária de Recursos Humanos
Toledo - PR.
Assunto: Reajuste de salário dos Conselheiros Tutelares
Prezada Senhora,
Considerando o artigo 23 da Lei Municipal Nº 2.043/2010 que trata das
competências do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
Considerando o $ 2º do Art. 52 da Lei supramencionada que consta que “A
remuneração dos Conselheiros Tutelares será reajustada anualmente, no mês de maio,
com base no INPC acumulado no ano anterior”;
Solicitamos informações referentes ao reajuste de 2016 dos Conselheiros Tutelares
de Toledo-PR.
Cordialmente,
Elis Fran ouza Coelho
Presidente do CMDCA
Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Rua Dr. Cyro Fernandes do Lago, 167, Vila Pioneiro - CEP 85910-020. Telefone: (45)3055-8703
e-mail: cndcatoledopr(Dyahoo.com.br
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