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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 75 /2016
Solicita informações sobre previsão de
inclusão de diretrizes para esgotamento
sanitário em perímetros urbanos no interior
na revisão do Plano Municipal de
Saneamento Básico (PMSB), neste
Município.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo 157
do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo
Municipal requerendo informações sobre a previsão da inclusão de diretrizes para
esgotamento sanitário em perímetros urbanos no interior na revisão do Plano Municipal
de Saneamento Básico (PMSB), neste Município.
A Lei 11.445/07, regulamentada pelo Decreto nº 7.217/2010, traz no
artigo 39, que são condições de validade dos contratos que tenham por objeto a
prestação de serviços públicos de saneamento básico:
I - a existência de plano de saneamento básico;
Bem como preconiza o artigo 49 do mesmo decreto presidencial:
IV - proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental às
populações rurais e de pequenos núcleos urbanos isolados;
Faz saber que a legislação prevê a universalização dos serviços de
abastecimento de água e tratamento da rede de esgoto para garantir a saúde dos
brasileiros; bem como dispõe sobre a responsabilidade das prefeituras na elaboração
dos Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB), em Toledo pela Lei nº 2.051,
de 27 de dezembro de 2010.
Outrossim, nas questões de esgotamento sanitário, a referida legislação
vigente contempla ordenamento mínimo das ações de coleta, transporte, tratamento e
a disposição final adequada dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o
seu lançamento final no meio ambiente. Da mesma forma as empresas prestadoras de
serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto devem detalhar com metas
progressivas e graduais de expansão dos serviços, de qualidade, eficiência e de uso
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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racional da água, da energia e de outros recursos naturais.
Bem sabem todos que a reflexão da Campanha Ecumênica da
Fraternidade 2016 abordou um problema que afeta o meio ambiente e a vida de todos
os seres vivos, que é a fragilidade e, em alguns lugares, a ausência dos serviços de
saneamento básico em nosso país.
Por fim, a própria lei Federal nº 11.445/2007 estabelece em seu § 4º que
“os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não
superior a 4 (quatro) anos, anteriormente à elaboração do Plano Plurianual”; o que nos
motiva a requerer ao Chefe do Executivo Municipal, informações sobre a adoção de
medidas administrativas visando a realização da revisão da Lei Municipal nº
2.051/2010 e contemplar na mesma a inserção do debate do saneamento e
esgotamento sanitário para o interior do Município, cumprindo-se assim o que rege leis
superiores.
Diante do exposto requeremos manifestação do Executivo Municipal
sobre a inclusão ou não das referidas diretrizes a compor a revisão do Plano Municipal
de Saneamento Básico (PMSB) de Toledo e se há previsão de elaboração de
propositura neste sentido.
SALA DAS SESSÕES, 8 de junho de 2016.
ROGÉRIO MASSING
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