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materia nº 87/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 87 / 2016
Date 2016-06-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E ALTERA A LEI “R” Nº 42/2016.
native_id6736

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2016-07-05 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 79/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 87/2016.
2016-07-04 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2016-06-27 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2016-06-21 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento disponível em Documentos Acessórios.
2016-06-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Finanças e Orçamento.
2016-06-13 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado à Comissão Permanente para apreciação e emissão de parecer.
2016-06-10 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 60, de 9 de junho de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo a proposição que
“autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e
especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de
2016, e altera a Lei “R” nº 42/2016”.
A abertura dos créditos adicionais em questão faz-se necessária pelas
seguintes razões:
a) inclusão de recursos para implementação do Projeto de Plantas
Medicinais — Fitoterápicos;
b) prestação de contas perante a SEAB, relativa ao Programa de Apoio
ao Manejo e Fertilidade do Solo — Calcário;
c) remanejamento de recursos do Convênio com a Itaipu Binacional,
para Educação Ambiental;
d) adequação de recursos de superávit referente a dotações do
Orçamento Participativo;
e) adequação dos orçamentos das diversas secretarias municipais para
manutenção de suas atividades.
Como recurso para a abertura dos créditos utilizar-se-á o cancelamento
parcial de outras dotações no orçamento da administração direta e do Fundo de
Reequipamento do Corpo de Bombeiros, assim como superávit financeiro de
exercício anterior em algumas fontes.
ATT
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2016, e altera a
Lei “R” nº 42/2016.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2016, e altera a Lei “R” nº 42/2016.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2016:
I — crédito adicional suplementar no valor de R$ 464.011,14
(quatrocentos e sessenta e quatro mil onze reais e quatorze centavos), mediante
a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso:
a) no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.5-076 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPL DE ESCOLAS - ORÇAMENTO
PARTICIPATIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ......,smsasmssssisessisisesissisessiosiasismmarianinaias ai 139.708,04
04750 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 139.708,04
PROJETO/ATIVIDADE 09,002 - 12.361.0018.6-081 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.3,90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. «R$ 1.182,63
05170 00104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica .. = R$ 1.182,63
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-094 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.
06260 00103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 11.981,00
06370 00107 107 /99/1/0/0 Salário-Educação «R$ 11.981,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0022.2-133 MANUT SERV E ESTRUTURA AEROPORTO MUNICIPAL E RAMAL
FERROVIÁRIO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
08340 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0029.1-155 CONST, AMPL, REFORM, MELH E EQUIP DE CENTROS CONV
COMUN - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...............isemmsets 6.535,58
09890 00000 000 / 1/71 0/0 Recursos Ordinários (Livres) 6.535,58
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0029.2-157 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E Conservação DOS
CENTROS COMUNITÁRIOS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...
09920 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
R$ 4.419,38
R$ 4.419,38
«R$ 10.664,42
E 10.664,42
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-178 MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS
DE SAÚDE - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15288 7.101,88
10980 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 7.101,88
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.303.0034.2-194 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICAISUPORTE PROFILÁTICO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................sssuseessemenesseesssermeessersimeseneaa R$ 94.224,91
13260 00500 500 /9/2/6/2 0 Bloco de Investi na Rede de Serv de Saúde - Portaria 204-GM de 2007. R$ 94.224,91
PROJETOI/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0041.6-224 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSE DE MAC PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15.935,16
15170 10011 935/9/6/6/7 Programa MDS - CREAS Piso Fixo MC PAEFI / Abordagem Social 5.149,96
15180 10069 935/9/6/6/7 Piso de Alta Complexidade | (SUAS) - Casas Abrigo 10.785,20
PROJETOIATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.2-237 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA
INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO vu R$ 2.258,14
15820 10008 934/9/6/6/6 Programa MDS - CRAS Proteção Social Básica «R$ 2.258,14
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .......sssseesussseesa R$ 314.011,14
b) no orçamento do Fundo de Reequipamento do Corpo de
Bombeiros:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 06.182.0056.2-005 MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO e R$ 40.000,00
00070 00515 515 /99/99/0/0 FUNREBOM «R$ 40.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 06.182.0056.2-007 MOVEIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS PARA SEDE E POSTO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 110.000,00
00130 00515 515/99/99/0/0 FUNREBOM............s R$ 110.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FUNREBOM R$ 150.000,00
II — crédito adicional especial no valor de R$ 13.397,48 (treze mil
trezentos e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos), mediante a inclusão
e suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no
orçamento da administração direta:
PROJETOIATIVIDADE 04.002 - 28.846.0006.0-035 DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS E
CONGÊNERES, RECEITAS TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS
3.3.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 9.163,58
01972 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 436,87
01973 10085 1005 /3/99/1/1 Conv SEAB Prog de Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo - Calcário .. R$ 8.726,71
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0011.2-136 PROG DE DESENV SUSTENTÁVEL E PROT AO MEIO AMBIENTE
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA... viu R$ 4.233,90
08631 10041 1008 / 3/99/1/2 CONVÊNIO ITAIPU MICROBACIAS 2013 «e R$ 4.233,90
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ........emuseemseeesamseesmanees R$ 13.397,48
Art. 3º — Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior,
serão utilizados os seguintes recursos:
I — no orçamento da administração direta:
a) cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes
de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-079 MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DAS ESCOLAS
MUNICIPAIS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
04820 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
Dc MÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
4.4,90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 45.476,81
04830 00000 000 / 1/7/01/0 Recursos Ordinários (Livres) : 45.476,81
PROJETOIATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-094 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 3.898,01
06120 00103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB ... 3.898,01
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-095 MANUT CONSERV EDIFICAÇÕES EDUCAÇÃO IN INFANTIL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 12.502,37
06440 00103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB R$ 521,37
06460 00107 107 /99/1/0/0 Salário-Educação... R$ 11.981,00
PROJETOIATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-096 ATIV DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA «R$ 1.182,63
06610 00104 104 /1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica .. R$ 1.182,63
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0022.2-133 MANUT SERV E ESTRUTURA AEROPORTO MUNICIPAL E RAMAL
FERROVIÁRIO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00
08410 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0029.2-157 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DOS
CENTROS COMUNITÁRIOS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO sê 3.696,00
09910 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). «R$ 3.696,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE “o R$ 13.504,00
09930 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 13.504,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.608.0038.2-206 FOMENTO À PRODUÇÃO AGRICOLA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO....................ii 3.220,06
14370 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) a 436,87
14380 10085 1005 /3/99/1/1 Conv SEAB Prog de Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo - Calcário .. R$ 2.783,19
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.1-234 CONSTR E AMPL UNIDADES PROGR PSB INDIVÍDUOS E
FAMÍLIAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 18.193,30
15720 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). 18.193,30
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.0049.2-253 CONSERV. E MANUT. ESTR. RURAIS, PONTES E BUEIROS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. 4.233,90
16830 10041 1006/3/99/1/2 CONVÊNIO ITAIPU MICROBACIAS 2013 es 4.233,90
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ............sesms R$ 165.907,08
b) superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes fontes:
1. Fonte 000 — Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 61.333,11
(sessenta e um mil, trezentos e trinta e três reais e onze centavos);
2. Fonte 10085 — Convênio SEAB Programa de Apoio ao Manejo e
Fertilidade do Solo — Calcário, no valor de R$ 2.755,55 (dois mil, setecentos e
cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos).
c) recurso do Bloco de Investimentos na Rede de Serv de Saúde -
Portaria 204-GM de 2007, no valor de R$ 94.224,91 (noventa e quatro mil,
duzentos e vinte e quatro reais e noventa e um centavos);
d) rendimentos de aplicação financeira na fonte 10085 — Convênio
SEAB Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo — Calcário, no valor de
R$ 3.187,97 (três mil, cento e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos).
Il — no orçamento do Fundo de Reequipamento do Corpo de
Bombeiros, cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
a
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETOIATIVIDADE 01.001 - 06.182.0055.1-001 AMPL, REFOR,MELH E EQUIP SEDE/POSTO CORPO DE
BOMBEIROS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..... R$ 10.000,00
00010 00515 515/99/99/0/0 FUNREBOM R$ 10.000,00
PROJETOIATIVIDADE 01.001 - 06.182.0055.1-002 AQUIS DE VEÍCULOS PARA CORPO DE BOMBEIROS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. 135.000,00
00020 00515 515/99/99/0/0 FUNREBOM ue 135.000,00
PROJETOIATIVIDADE 01.001 - 06.182.0056.2-006 INFORMATIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIRO!
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. 5.000,00
00120 00515 515 /99/99/0/0 FUNREBOM 5.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO............... R$ 160.000,00
Art. 4º- À Lei “R” nº 42, de 17 de maio de 2016, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
CARD
| — crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.884.843,90 (três milhões,
oitocentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais e noventa centavos),
mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da
administração direta:
09070 10005 1010 /5/99/4/17 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD)............ R$ 29.000,00
PROJETOIATIVIDADE 13.002 - 08.244.0029.2-157 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DOS
CENTROS COMUNITÁRIOS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .......s R$ 3.884.843,90
Art. 3º...
a) fonte 000 —- Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 195.972,71 (cento e
noventa e cinco mil, novecentos e setenta e dois reais e setenta e um centavos);
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 9 de junho de
LUNITTI PAGNUSSATT
O MUNICIPIO DE TOLEDO

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