MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 62, de 15 de junho de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
É do conhecimento dos ilustres Vereadores que, no ano de 2015, pela
Lei “R” nº 34, alterada pela Lei “R” nº 172, o Município de Toledo foi autorizado a
conceder diversos incentivos à Universidade Federal do Paraná — UFPR, visando à
sua instalação em nossa cidade, inicialmente com o Curso de Medicina.
Além da doação da Chácara nº 86, com área de 34.619,75m? (trinta e
quatro mil seiscentos e dezenove metros e setenta e cinco decímetros quadrados),
em que será implantado o campus local da UFPR, o Município foi autorizado,
pelas leis antes mencionadas:
a) a ceder à UFPR, para a instalação e funcionamento provisório do
Curso de Medicina, até que estejam concluídas as edificações próprias do campus
local da instituição, o imóvel identificado como “Unidade 2” da Unidade
Administrativa “Ivanir Ângelo Toffolo”, situado na Rua General Rondon, 2195, no
Loteamento Central desta cidade;
b) a efetuar a adequação das dependências da Unidade Administrativa
antes mencionada, arcando com as despesas dela decorrentes, para viabilizar o
funcionamento provisório do Curso de Medicina;
c) a custear as despesas com consumo de água e energia elétrica, com
esgoto sanitário e outras congêneres na Unidade Administrativa, durante o período
em que for utilizada pela UFPR;
d) a prestar os serviços de vigilância (um posto 24 horas) e de limpeza
predial, ou custear as despesas decorrentes da prestação de tais serviços, na Unidade
Administrativa referida no inciso II deste artigo, durante o período em que for
utilizada pela UFPR.
Conforme incluso Ofício nº 13/2016-TL, de 16 de maio de 2016, a
Universidade Federal do Paraná solicitou ao Município a realização, também, de
limpeza do terreno a ela doado.
Como tal serviço não foi previsto nas Leis “R” nºs 34 e 172/2015 e com
o fim de viabilizar-se a limpeza e conservação da Chácara nº 86, enquanto não forem
nela implantadas as edificações do campus local da UFPR, pretende-se alterar a Lei
“R” nº 34/2015, para nela incluir-se a possibilidade de o Poder Público municipal
executar aqueles serviços. AY
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Com tal objetivo, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de
Lei que “altera a legislação que procedeu à desafetação de imóvel e que
autorizou o Executivo municipal a efetuar a sua doação à Universidade
Federal do Paraná e a assumir outras obrigações para viabilizar a instalação e
o funcionamento da instituição em Toledo.”
Colocamo-nos, desde logo, à disposição dos ilustres Vereadores para
prestar outras informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se
fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
eito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que procedeu à desafetação de imóvel e
que autorizou o Executivo municipal a efetuar a sua doação
à Universidade Federal do Paraná e a assumir outras
obrigações para viabilizar a instalação e o funcionamento
da instituição em Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que procedeu à desafetação de
imóvel e que autorizou o Executivo municipal a efetuar a sua doação à
Universidade Federal do Paraná e a assumir outras obrigações para viabilizar a
instalação e o funcionamento da instituição em Toledo.
Art. 2º — O artigo 3º da Lei “R” nº 34, de 29 de abril de 2015, passa a
vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Art, 3º -...
VI - executar os serviços de limpeza e conservação do imóvel descrito no
artigo anterior, enquanto não forem nele implantadas as edificações do campus local
da UFPR, incluindo eventual remoção de árvores e tocos.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 15 de junho de 2016.
O LUNITTI PAGNUSSATT
TODO MUNICÍPIO DE TOLEDO
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ
CAMPUS TOLEDO
Gabinete da Direção
Rua General Rondon. 2195, Jardim La Salle — 85902-050 — Toledo - PR
Fel.: (45) 3277-4950 — ufprtoledodufpr.br
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ
Ofício nº 13/2016 — TL
Toledo. 16 de maio de 2016.
Ao Sr.
Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt
Prefeito do Município de Toledo
Assunto: Solicitação de limpeza de terreno
Excelentíssimo Prefeito.
E Encaminhamos pedido de limpeza do terreno que foi doado pela Prefeitura deste
Município e que abrigará o futuro Campus da Universidade Federal do Paraná. localizado na Rua
Guarani - Jardim Coopagro.
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Salientamos que este pedido se deve a denúncia feita por membros da comunidade
a um jornal local sobre as condições do terreno. No entanto. a Universidade Federal do Paraná
ainda não possui maquinários no Município para a limpeza deste terreno. sendo assim.
gostaríamos de contar. mais uma vez. com a vossa colaboração nesta empreitada.
Atenciosamente.
Cristina de Oliveira Rodrigues
Diretora Pro tempore do Campus Toledo