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materia nº 92/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 92 / 2016
Date 2016-06-17
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A EFETUAR INVESTIMENTOS EM PROPRIEDADE PARTICULAR.
native_id6751

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2016-10-25 Matéria arquivada — Decorrido prazo sem interposição de recurso da decisão de arquivamento do Projeto de Lei. Comunicado ao Poder Executivo. AO ARQUIVO.
2016-10-17 Aguardando providências — Ciência aos Parlamentares, na 34ª sessão ordinária, da Decisão do Presidente, de arquivamento do Projeto de Lei, ante pareceres contrários das Comissões. Aguardando decurso do prazo para recurso.
2016-10-11 Matéria rejeitada — Ante pareceres contrários ao Projeto de Lei, considera-se rejeitada a matéria. Para ciência do Plenário da rejeição e posterior arquivamento.
2016-10-06 Parecer contrário da comissão — Parecer, por unanimidade, pelo arquivamento do Projeto de Lei.
2016-09-13 Parecer contrário da comissão — Parecer, por maioria, pelo arquivamento do Projeto de Lei. Voto em contrário da Vereadora Sueli Guerra.
2016-08-16 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2016-06-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2016-06-20 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2016-06-17 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.68 · pages: 20

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 63, de 17 de junho de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Em decorrência de diversas reclamações apresentadas na Ouvidoria Geral do
Município e considerando que a situação representava risco à saúde pública, em vista da
proliferação de roedores, aracnídeos, insetos e outros, com elevado potencial de proliferação
ou de disseminação de doenças, conforme documentos que integram o Processo
Administrativo Ambiental nº 007/2016, o Município de Toledo realizou uma intervenção no
imóvel localizado na Rua Dr. Mário Totta, 661, lote urbano nº 06 da quadra nº 08 do
Loteamento da Vila Industrial, nesta cidade, consistente na retirada de inúmeras cargas de lixo
e entulhos que se encontravam nele acumulados.
Tal medida integrou o conjunto de ações que o Poder Público vem
desenvolvendo como forma de eliminar e prevenir situações que representem ou possam
representar risco à saúde pública, inclusive para atender Termo de Ajustamento de Conduta
firmado, no mês de janeiro último, com o Ministério Público da Comarca de Toledo (2º
Promotoria de Justiça) e o que constou na Lei “R” nº 8, de 8 de março de 2016.
Para permitir o acesso de maquinário e caminhões ao imóvel acima
mencionado e para a execução dos serviços, fez-se necessária a demolição parcial de muros,
medida que, por conseguinte, resultou em danos ao imóvel.
Em vista disso, o Município necessita efetuar a reconstrução dos muros no
imóvel em questão, cujas despesas, conforme planilha anexa, estão orçadas em R$ 29.206,08
(vinte e nove mil duzentos e seis reais e oito centavos).
Por se tratarem, todavia, de investimentos em propriedade particular, as obras
antes mencionadas só poderão ser executadas mediante prévia autorização legislativa, em
razão do que submetemos à análise dessa Casa a anexa proposição que “autoriza o
Município de Toledo a efetuar investimentos em propriedade particular”.
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, servidores da Secretaria
do Meio Ambiente para prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que
eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
De E “a
4% LUIS ADALBERT NITTI PAGNUSSATT
( ASS do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor”
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a efetuar
investimentos em propriedade particular.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a efetuar
investimentos em propriedade particular.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a efetuar
investimentos no valor de até R$ 29.206,08 (vinte e nove mil duzentos e seis
reais e oito centavos) no imóvel situado na Rua Dr. Mário Totta, 661, lote
urbano nº 06 da quadra nº 08 do Loteamento da Vila Industrial, em Toledo, PR,
cadastro municipal nº 5413, de propriedade particular.
Parágrafo único — Os investimentos de que trata o caput deste
artigo compreendem a reconstrução de muros no imóvel nele mencionado, em
virtude de sua danificação para possibilitar a retirada de lixo e entulhos nele
acumulados, conforme Processo Administrativo Ambiental nº 007/2016, da
Secretaria do Meio Ambiente do Município.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 17 de junho de 2016.
LUIS ADALBERTO BETOTI
PRE ICIPIO DE TOLEDO
16/06/2016 Certidão
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria da Fazenda
CONSULTA
VALOR PARA FINS DE ITBI
CÓD. AUTENTICAÇÃO: 9ZTMJCUFFHTJZXT8R5QH
FINALIDADE: ESCRITURA DE COMPRA E VENDA
ONTRIBUINTE: NORMA IDILA DE SANTANA CPF/CNPJ: 370.642.589-00
o essas o
5413 00.02.330.0050.0180.000 0008 0006
ENDEREÇO COTA
Mm?
RUA DR. MARIO TOTTA, 0661 - VILA INDUSTRIAL CEP: 85905020
UNIDADE
Toledo - PR
TESTADA
1000,00000000 M2 70,00000000 M2 20,00 £$nrUnidade ;M?
VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL (CALCULADO)
Total: R$ 282.869,27
Lei Municipal nº 1.931/2006, Art. 59 - A base de cálculo do ITBI é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel ou ao
direito transmitido, atualizado pelo Município, se este for maior.
Para emissão da Guia de ITBI, apresentar:
* Formulário padrão preenchido e assinado pelo contribuinte ou responsável, disponível em: http:/www-.toledo.pr.gov.br/pagina/servicos-publicos
* Cópia do documento comprobatório do negócio jurídico (Contrato de compra e venda, Contrato Social quando se tratar de incorporação do imóvel ao
patrimônio de pessoa jurídica, ou outro documento referente a transmissão do imóvel e de direitos a ele relativos, ou da cessão de direitos à sua
aquisição).
* Cópia atualizada da Matrícula do Imóvel (data de emissão máxima de 60 dias).
Toledo, 16 de Junho de 2016
https: /Amu.toledo.pr.g ov.br/esportal/stmcertidaovalorvenal.vew.logic?parametrosDaT ela.idCertidao= 136556 11
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e | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO - ESTADO DO PARANÁ
3)
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
A.
Processo Administrativo Ambiental
Número: (1% /
Nome: Na
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Ouvidoria Geral
NÉTo TOLEDO 25
Pedido de provi ja nº 0459/2015-4P
Toledo-PR, 26 de outubro de 2015.
À
Secretaria de Meio Ambiente
Solicita-se que seja verificada a situação abaixo descrita:
Nome: Maria Joana
Telefone:9924-5635
Endereço: Rua Dr. Mario Totta nº661casa e barracão 651
Bairro: Jardim Porto Alegre
Protocolista: Ildo Johann
Assunto: cidadão informa que no local em questão, morador acumula lixo em
um barracão. Relata que alguns ele vende mas outros estão lá 50 anos. Devido
esse lixo há uma grande incidência de pragas como: ratos; caramujo africano;
insetos e focos de dengue. Cidadã solicita a retirada do lixo e limpeza do local.
Encaminhado cópia para: Epidemiologia; Vigilância Sanitária.
Devido ao exposto aguardamos resposta ao pedido.
Atenciosamente,
(
Antonio Sergio de Freitas
Ouvidor Geral do Município
Página 1
Ouvidoria Geral do Município de Toledo, Rua Raimundo Leonardi nº 1586, Centro, Toledo-PR. Fone: 3055-8929
en dseuompriviandta
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Ouvidoria Geral
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Pedido de providência nº 0461/2015-4P
Toledo-PR, 26 de outubro de 2015.
Secretaria de Meio Ambiente
Solicita-se que seja verificada a situação abaixo descrita:
Nome: Maria Joana
Telefone: 9924-5635
Endereço: Rua Dr. Mario Totta nº661casa e barracão 651
Bairro: Jardim Porto Alegre
Protocolista: Ildo Johann
Assunto: cidadão informa que no local em questão, morador acumula lixo em
um barracão. Relata que alguns ele vende, mas outros estão lá 50 anos. Devido
esse lixo há uma grande incidência de pragas como: ratos; caramujo africano;
insetos e focos de dengue. Cidadã solicita a retirada do lixo e limpeza do local.
Encaminhado cópia para: Epidemiologia;
Devido ao exposto aguardamos resposta ao pedido.
Atenciosamente,
Antonio Sergio de Freitas
Ouvidor Geral do Município
Página 1
Ouvidoria Geral do Município de Toledo, Rua Raimundo Leonardl nº 1586, Centro, Toledo-PR. Fone: 3055-8929
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BCE (2/04
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Nº protocolo: 5 2G .
Data: O Z/ ol dOLb. '
Complemento; ===» CEP:
Bairro: Tm dl Êo 22 | mM p cal Cidade: TÁ! ADO
Assinatura:
0 pi fes foz
P78) poe A ,
ud da 4 auticdo
Sô, Jrros ke,
Matrícuta 83361-3
ua Estado do Paraná
— Secretaria do Meio Ambiente
FISCALIZAÇÃO
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR
Nº 251/2015
Aos 04 dias do mês de dezembro de 2015, neste município de Toledo, Estado do
Paraná, na Rua Dr Mario Totta, procedeu-se notificação ao responsável pelo imóvel de cadastro
5413, setor 330, quadra 050, lote 180.
Fazer a limpeza do terreno com o recolhimento e destinação adequada de todos os
resíduos depositados no imóvel e na área de passeio e manter o local limpo, sendo proibida a
queima de qualquer tipo de material, Em virtude de infração dos artigos nºs 6, 9 e 14 do Código
de Posturas (Lei nº 1.946/2006) e artigo nº 42, inciso X, do Código de Limpeza Urbana (Lei nº
1825/1999), do que fica ciente o interessado, NORMA IDILA DE SANTANA, CPF
370.642.589-00, que deverá, no prazo de 10 dias, a contar da data de recebimento desta,
providenciar a regularização. Caso não sejam atendidas as determinações legais, serão impostas
-as penalidades cabíveis conforme a legislação pertinente.
cr ATO) e Toledo, 04 de dezembro de 2015.
Muriel Louise Menegazzo
Fiscal em Meio Ambiente
II) : Endereço cms, | responsável.
Rua Piratini, 2228 — Centro — Toledo — PR — CEP 85.901-010
Fone: (45) 3277-6578
meioambiente(Atoledo.pr.gov.br
PREENCHER COM LETRA DE FORMA AR
E DESTINATÁRIO DO OBJETO / DESTINATAIRE
NOME OU RAZÃO SOCIAL DO DESTINATÁRIO DO GBJETO / NOM OU RAISON SOCIALE DU DESTINATAIRE
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rama VE g.00 (o ROS DS E VAO De Pato Ef)
ÇO / ADRESSE
PA US AP TA ms En
NATUREZA DO ENVIO / NATURE DE VENVOI
|) PRIORITÁRIA ! PRIORITAIRE
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RA,
| | SEGURADOATETEO ARÉ
RIMBO DE BO PA
DATA DE RECEBIMENTO
DATE DE LIVRATION
SHGNATURE DU RECEPTEUR
ASSINATURA DO RECEBEDOR
RUBRICA E MAT DX
Nº DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO
SIGNATURE DE L AG!
RECEBEDOR / ORGÃO EXPEDIDOR
8.706.389.2
MEREÇO |
DANS LÉVERS
ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO NO VERSO / ADRESSE DE RETOUR DZ
752402030 FCO463 / 16 MA x 186 mr
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria do Meio Ambiente
FISCALIZAÇÃO
AUTO DE INFRAÇÃO
Nº 007/2016
Aos 11 dias do mês de janeiro de 2016, neste Município de Toledo, Estado do Paraná,
verifiquei que a Senhora NORMA IDILA DE SANTANA, CPF 370.642.589-00, com endereço
de correspondência na Rua Doutor Mario Totta, nº 661, proprietário do imóvel de cadastro 5413,
sito na Rua Doutor Mario Totta, nº 661, cometeu a seguinte infração: descumpriu a notificação
preliminar nº 251/2015, não efetuando a limpeza do imóvel supracitado, permanecendo com
resíduos depositados, capitulada nos Artigos nºs 6, 9, 14, 200 e 211 do Código de Posturas (Lei
nº 1.946/2006).
O infrator fica intimado a pagar multa de mil trezentos e quarenta e nove reais (20
URT's) ou apresentar defesa, no prazo de 15 dias, a contar da data de recebimento desta. E, para
constar, foi lavrado o presente auto de infração que vai devidamente assinado.
NOTA: O não pagamento dentro do prazo previsto dará margem a inscrição da multa em dívida
ativa, para cobrança judicial.
INQSICIITO Q USIC5A, LOTA O INITULOI Cinco (VD) dias para O pagamento da multa.
| Toledo, 11 de janeiro de 2016.
/
1 Muriél Louise Menegazzo
Fiscal em Meio Ambiente
ENCAMINHADO VIA CORREIOS: Endereço de correspondência do responsável.
»
Testemunhas; )
Edemar Rockenbach
Secretário do Meio Ambiente
Rua Piratini, 2228 — Centro — Toledo — PR — CEP 85.901-010
Fone: (45) 3277-6578
meioambiente(Otoledo.pr.gov.br
LES
PREENCHER COM LETRA DE FORMA AR E
DESTINATÁRIO DO OBJETO / DESTINATAIRE
NOME OU O SOCIAL DO DESTINATÁRIO DO OBJETO / NOM OU RAISON SOCIALE DU DES TINATAIRE a
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DO / AD
[ | PRIORITÁRIA / PRIORITAIRE
[les
ASSINATURA DO RECEBEDOR | SIGNATURE OU RÉCEPTEUR
Ef TAP: ,
DATA DE RECEBIMENTO
DATE, IYRATION,
or
CARIMBO
UNIDADE DE DESTINC
BUREAU DE DESTINATION
s 5 Áp-rys Do >» ASA 2
NOME LEGIVEL DO RECEBEDOR NOM LISIBLE DU RECEI UR = j
A Er , / + |
(Nota T. Qi geniais) / ; |
IFICAÇÃO DO RUBRICA E MAT, DO EMPREGÍDO
XPEDIDOR SIGNATURE DE LAGENT
Nº DOCUMENTO DE IDEM
RECEBEDOR / ÓRGÃO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Nº protocolo; 40! I
Data: 2 20 ol) 2d b
Servidor: Tato.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria do Meio Ambiente
Ofício nº 027/2016 - SMA Toledo, 03 de fevereiro de 2016.
A Senhora
MICHELE CRISTINE KRENCZYNSKI
Diretora do Departamento Administrativo
Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Toledo — PR
Assunto: Defesa Administrativa do Processo 007/2016.
Encaminho defesa apresentada por Norma Idila de Santana, em respeito ao Auto de
Infração nº 007/2016, emitido para o imóvel de cadastro 5413, de propriedade do requerente,
sendo:
|; Na data de 26 de outubro de 2015 foi encaminhada denúncia formal acerca da
existência imóvel com resíduos acumulados, fato comprovado em vistoria in loco.
ds Foi emitida a notificação preliminar nº 251/2015 ao responsável pelo imóvel de
cadastro 5413 solicitando o recolhimento dos resíduos. A notificação foi encaminhada via
correios e recebida na data de 22 de dezembro de 2015. Em vistoria no dia 11 de Janeiro de 2016,
verificou-se que a limpeza não foi efetuada, descumprindo a notificação.
8. Emitiu-se o Auto de Infração nº 007/2016 por descumprimento à notificação,
sendo encaminhado via correios e recebido na data de 18 de Janeiro de 2016.
4. Portanto, de acordo com a Lei 2.099/2012, encaminho o Processo Administrativo
007/2016, instaurado na Secretaria Municipal do Meio Ambiente, para apreciação da defesa
administrativa interposta por Norma Idila de Santana.
Respeitosamente,
IL
Ny / e
Muriel Louise Menegazzo
Fiscal em Meio Ambiente
Rua Piratini, 2228 — Centro — Toledo — PR — CEP 85.901-010
Fone: (45) 3277-6578
meioambiente(Otoledo.pr.gov.br

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