texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
Estado do Paraná
sh CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
”
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE
SENHORA VEREADORA
SENHORES VEREADORES
Trata-se de regulamentação da progressão por qualificação dos
servidores públicos municipais do Poder Legislativo do Município de Toledo,
prevista no inciso IIl, do artigo 11 da Lei nº 1.821, de 27 de abril de 1999 (que
dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos
municipais de Toledo). Salienta-se que tal aplicação contemplará somente os
servidores do Poder Legislativo.
Nos termos propostos, o presente expediente regulamenta o
intervalo para concessão das progressões de qualificação em 2 (dois) anos, ainda,
elenca situações em que não será possível a utilização de cursos para obtenção
da progressão de qualificação.
Tal iniciativa contribui para que o servidor desenvolva sua carreira
de maneira uniforme e constante, além de ter prévio e pleno conhecimento da
legislação que normatizará seu pedido. Por fim, garantirá ao Poder Legislativo um
maior controle das atribuições administrativas e no âmbito das concessões de
progressões por qualificação, possibilitando assim, melhor adequação das
despesas com pessoal do Poder Legislativo.
Exposto isso, entendemos de primordial importância a aprovação
deste projeto de lei.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO.
Estado do Paraná, em 17 de junho de 2016.
6
socio RFSCHMIDT
» Presidente daiZâmara Municipal
LUIZ JOHANN
residente Segundo Vice-Presidente
MARCOS ZANETTI
Segundo Secretário
Primeiro Secretário
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 89, DE 2016
Regulamenta a progressão por qualificação
dos servidores públicos municipais do Poder
Legislativo do Município de Toledo.
O Povo DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei regulamenta a progressão por qualificação dos
servidores públicos municipais do Poder Legislativo do Município de Toledo.
Art. 2º - Atendidos os requisitos e critérios estabelecidos, na Lei nº
1.821, de 27 de abril de 1999 e alterações posteriores, o avanço do servidor do
Poder Legislativo do Município de Toledo, em sua respectiva carreira, através de
progressão por qualificação, dar-se-á somente a cada dois anos, sem efeito
retroativo.
Art. 3º - Não serão considerados para efeito de progressão por
qualificação:
| - os cursos cujos conteúdos forem de cunho pessoal ou subjetivo;
Il - os cursos realizados pelo servidor em período de afastamento do
trabalho para fins de tratamento de saúde, mesmo que pertinentes ao seu cargo
ou à sua área de atuação;
ll - os certificados de cursos que já tenham sido utilizados
anteriormente pelo servidor para a obtenção de outra vantagem ou benefício.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
a oa
PR NTE
ALMOR LODI -
Primeiro-Vice-Presidente Primeiro- Secretário
LUIZ JOHANN MARCOS ZANETTI
Segundo-Vice-Presidente Segundo-Secretário
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
open original →