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materia nº 90/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 90 / 2016
Date 2016-06-17
EmentaALTERA A LEI Nº 1.964, DE 13 DE AGOSTO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO.
native_id6753

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2016-08-24 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 99/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 90/2016.
2016-08-22 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2016-08-15 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2016-08-11 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2016-08-02 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2016-07-12 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2016-06-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2016-06-20 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2016-06-17 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0

Documents (1)

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Ep w MUNICIPAL DE TOLEDO
Ss? - Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES.
A Constituição Federal determina que o concurso público é a regra
para a admissão de pessoal pela administração pública; tal regra matriz traduz-se
em respeito à isonomia, representada pelo direito de concorrer em igualdade de
condições às funções públicas; a preocupação com a eficiência da Administração
Pública, especialmente com a perenidade e a profissionalização de seus quadros.!
Nesse sentido, consoante ensinamentos de Carmen Lúcia Antunes
Rocha, concurso público é o processo administrativo pelo qual se avalia o
merecimento de candidatos à investidura em cargo ou emprego público,
considerando-se as suas características e a qualidade das funções que lhes são
inerentes. É pelo concurso público que se concretiza a igualdade de oportunidades
administrativas e a impessoalidade na seleção do servidor, impedindo-se tanto a
pessoalidade quanto a imoralidade administrativa.?
Disto, extrai-se que o concurso público garante a igualdade entre
todos os que se enquadram dentro das qualificações exigidas. No mais, o concurso
assegura o respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, consagrados no caput do art. 37 da Constituição Federal.”
Diante desta qualificação, necessária e exigida, para ingresso no
serviço público, é que uma ocorrida a investidura no cargo, estará a pessoa
vinculada ao cargo em questão, afeto às competências legais. Neste sentido, é que
o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 685 que a seu turno fixa que é
inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se,
sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo
que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
Pois bem. Esta casa de Leis por força do Ato nº 27, de 1º de julho de
2009, designou Comissão Especial para proceder a levantamentos acerca de
avanços na carreira dos servidores da Câmara Municipal.
Com base em dito relatório, o Senhor Controlador Interno
apresentou Representação no Tribunal de Contas do Estado do Paraná, autuado
sob nº 48931-9/09, momento em que apontou da ocorrência de irregularidades,
especificamente:
1 Acórdão nº 107/09 — Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, publicado no AOTC nº 191, de 20/03/2009
é ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais dos servidores públicos. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 201.
*An 37 (...) Il - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração
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1) Possível ascensão de servidor.
Servidor: Leonildo Angelin Bortolin
Servidor ingressou no serviço público anteriormente a
Constituição Federal de 1988, através de concurso público, no cargo de
carreira de Oficial Legislativo, sendo que a exigência a época era
conclusão do 1º grau. Posteriormente, concluiu o curso superior na área de
Ciências Econômicas, recebendo gratificação mensal de 15% (quinze por
cento) sobre a sua remuneração, benefício concedido através da Portaria
nº 27, de 3 de dezembro de 1985. Tal gratificação foi paga até dezembro
de 1991, sendo que a partir de janeiro de 1992, a gratificação foi
incorporada aos seus vencimentos. Através da Lei nº 1964, de 13 de
agosto de 2007, Anexo | e Il, o cargo de Oficial Legislativo foi alçado a
cargo de nível superior, e, na sequência, publicou-se a Portaria nº ME-76,
de 20/12/2007, reenquadrando o servidor no símbolo NS-IX, Referência E,
do Anexo Il, tabela de nível superior.
2) Possível ascensão de servidores.
Servidores: Robson Reolon Scuzziato
Terezinha Audete Richetti Dal Bosco
Servidores ingressaram no serviço público através de concurso
em cargo de carreira de Assistente de Informática, criados pela Lei nº
1867, de 13 de março de 2003, art. 2º, Il, alinea “a”, exigido escolaridade a
nível de ensino médio, nomeados pela portaria de nº 50 e nº 51, ambas de
3 de novembro de 2003. Posteriormente, transformou-se o cargo de
Assistente de Informática em Agente de Informática, através da Lei nº
1964, de 13 de agosto de 2007, Anexo |, cujo pré-requisito para ingresso é
o nível superior, com formação em informática, classificados na tabela de
vencimentos de nível superior, símbolo NS-IV, conforme Anexo Il da
referida lei, providos pelos servidores ocupantes dos cargos de Assistente
de Informática, através das portarias nº ME- 77 e 78, ambas de 20 de
dezembro de 2007. Ambos são detentores de diploma de curso superior.
3) Possível remuneração em desconformidade com as normas
legais
Servidores: Valores recebidos
Leonildo Angelin Bortolin R$ 87.100,56
Amir Silveira R$ 91.782,88
Valdir Wutzke R$ 84.532,23
Pagamento de TIDE a servidores, no período de fevereiro de
2005 até Dezembro de 2007, gratificação paga com base no Ato nº ME-
7/05, de 21 de fevereiro de 2005, estabelecendo percentagens de regime
de tempo integral e dedicação exclusiva às chefias de seções da Câmara
Municipal de Toledo, majorado pelo Ato nº ME-6/07, de 13 de fevereiro
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N tea Estado do Paraná
de 2007, que altera percentagens de regime de tempo integral e dedicação
exclusiva dos titulares de departamentos da secretaria da Câmara
Municipal de Toledo. Pela Lei nº 1964, de 13 de agosto de 2007, houve
possível incorporação de tal gratificação aos vencimentos dos servidores,
pois considerou-se no reenquadramento a manutenção dos benefícios
pessoais.
Há também possível vício procedimental, pois os atos de concessão
do TIDE não obedeceram o Regimento Interno (Resolução nº 13/90, de
12/12/1990), já que deveriam ter sido confeccionados através de
“resolução” e não por “ato” da mesa.
Naquele momento, o então Corregedor-Geral do TCE-PR,
Conselheiro Caio Marcio Nogueira Soares, recebeu a representação e determinou
sua tramitação. Após a apresentação de defesa, foi então o processo encaminhado
à Diretoria Jurídica que opinou, em sua ementa:
REPRESENTAÇÃO. CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO.
ASCENSÃO FUNCIONAL SEM CONCURSO PÚBLICO.
CONCESSÃO DE VANTAGENS SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL.
PELA PROCEDÊNCIA. AO MPjTC.
Ao final, recomenda:
Por todo o acima exposto, opina-se pela reintegração dos
servidores aos cargos que ocupavam anteriormente e, caso não seja
esta mais possível, o seu correto aproveitamento em cargos con-
templados nas carreiras para as quais foram investidos originaria-
mente, com semelhantes natureza, complexidade e remuneração
em relação aos que por eles já eram preenchidos. Ainda, recomen-
dasse a imposição, aos administradores responsáveis, da já referen-
ciada multa estabelecida pelo art. 87, inciso IV, alínea “9”, da Lei Or-
gânica desta Corte de Contas.
No mesmo sentido foi a manifestação do Ministério Público junto ao
TCE-PR, que fez constar em seu Parecer que após uma detida análise dos autos,
dessume-se que, de fato, os servidores Leonildo Angelin Bortolin, Robson Reolon
Scuzziato e Terezinha Audete Richetti Dal Bosco foram beneficiados pelo
inconstitucional instituto da ascensão, uma vez que os cargos por eles inicialmente
ocupados pressupunham conclusão de nível de escolaridade fundamental/médio, o
que difere em absoluto da exigência constante do Anexo | da Lei Municipal n.º
1.964/2007, que demanda a prévia graduação em ensino superior.
Dita Representação, aguarda julgamento final frente ao Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Ocorre que, na atualidade, os ocupantes dos cargos de Agente de
Informática reclamam progressão na carreira, conforme se observa no Protocolo nº
553/2014; em termos, pretendem avanço na carreira: no entanto, a manutenção
destes servidores é questionada nesta carreira.
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É, portanto, necessário a adoção das já recomendadas providências
externadas por esta Casa, pela Diretoria Jurídica e pelo Ministério Público, ambos
do Tribunal de Contas, no sentido de adotar as providências necessárias e
pertinentes para que os servidores ativos, retornem à carreira para a qual foram
aprovados em concurso público.
Neste sentido, inclusive, é o conteúdo do Ofício nº 220/2016, da 4º
Promotoria da Comarca de Toledo, oriundo o Inquérito Civil nº MPPR-
0148.16.000329-6, em que requisita a adoção de providencias com o fito de
proceder à readequação funcional dos servidores em questão.
Assim, é caso de se proceder à readequação dos cargos atuais de
agente de informática, atualmente de nível superior, para enquadra-los no nível
médio, como constante quando da realização do concurso.
A remuneração inicial deste cargo, na data de hoje é de R$
4.203,87, equivalente à NS-IV; enquanto que os demais ocupantes de nível médio o
valor do inicial de carreira é de R$ 1.906,96, posto que, enquadrados no NFM-III.
Neste sentido, uma vez que no quando da realização do concurso
público, era exigido além da formação no nível médio, ser portador de curso de
informática específico, é sensato que o reenquadramento destes servidores, se dê
num nível acima, isto é, no NFM-IV, com remuneração inicial de R$ 2.433,82.
Aliás, quando da entrada destes servidores nesta Casa, a
remuneração destes, por força do disposto na Lei nº 1.893, de 11 de abril de 2005
era de um padrão acima do nível médio. De se ver o Anexo Il de dita Lei:
ANEXO II
PRO VIMENTO DEC ARREIRA
(março de 2005)
E CARGA ENQUADRAMENTO
DESCRIÇÃO DOSCARGOS HO RÁRIA (TABEIA A-1 DA LEINº
: 1.821/99) ml
adrão 06, referência A
padrão 05, referência A
adrão 08 referência A.
Assistente de Informática
Assiste nte Le gisla tivo — | periodo inte
Contabilista enodo inte
Oficial Le gisla tivo adrão 10, referência A
Recepcionista perodo mtegml| padrão 05, referência A
Servente penodo mtegral | padrão 01, referência A
Tenico em legislação periodo mtegral padrão Il referência A
Ele fonista erodo integral | padrão 05, referência A
adrão 01, eferênca À|
De tudo isto é que se propõe a alteração do Anexo | da Lei nº 1.964,
de 13 de agosto de 2007, com o fito de reenquadrar o cargo de Agente de
Informática, no nível médio da Tabela de Vencimentos, com inicial de carreira de
NEM-V.
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in MUNICIPAL DE TOLEDO
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4! Estado do Paraná
]
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SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 17 de junho de 2016.
LJ
r. ADEMAR DORFSCHMIDT
e Presidente/da Câmara Municipal
MOR LODI LUIZ JOHANN
meiro Vice-Presidente Segundo Vice-Presidente
LA MARCOS ZANETTI
Primeiro Secretário Segundo Secretário
Excelentíssimo Senhor
VEREADOR ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal
Nesta Cidade
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LT jm MUNICIPAL DE TOLEDO
nam e Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 90, DE 2016
Altera a Lei nº 1.964, de 13 de agosto de 2007,
que dispõe sobre a estrutura organizacional e
administrativa da Câmara Municipal de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º. - Esta Lei altera a Lei nº 1.964, de 13 de agosto de 2007,
que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Câmara Municipal
de Toledo.
Art. 2º - A Lei nº 1.964, de 13 de agosto de 2007, passa a vigorar
com a seguinte redação:
An. 5º...
|- no Departamento Administrativo:
b) dois cargos de Assistente de Informática;
Art. 16-..
Il - de provimento efetivo:
a) Assistente de Informática, dois cargos;
ANEXO |.
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL
GRUPOS | SIMBOLOE | GRAUDE CARGA | VENCIMENTO NÚMERO
OCUPACIONAIS DESCRIÇÃO DO ESCOLARIDADE HORÁRIA DE
CARGO | Die CARGOS
Assistente de Ensino médio Periodo NFM-IV
Cargos de Informática (formação em integral 02
provimento Informática)
efetivo . A E
TOTAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 27
TOTAL DE CARGOS 48
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+ MUNICIPAL DE TOLEDO
“4! Estado do Paraná
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 17 de junho de 2016.
LJ
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente âmara Municipal
OR LODI LUIZ JOHANN
rimeiro Vice-Presidente Segundo Vice-Presidente
BIO MARCOS ZANETTI
Primeiro Secretário Segundo Secretário
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Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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