MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 64, de 23 de junho de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
A Lei nº 1.912, de 1º de novembro de 2005, dispôs sobre a
organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
(SMPDC), tendo sido alterada pela Lei nº 2.101, de 29 de maio de 2012.
De lá para cá e no desempenho das atividades diárias do órgão,
notadamente no trâmite de processos administrativos, verificou-se a necessidade
de efetuar-se mais algumas adequações na referida legislação, de forma a tornar
o sistema mais eficiente e de se obter resultados ainda mais satisfatórios em
benefício da população.
Assim é que, após estudos por mais de um ano, o PROCON
TOLEDO apresentou a este Executivo a inclusa proposta de modificações na
Lei nº 1.912/2005, que foi aprovada pelo Conselho Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor (COMPRODECON).
Saliente-se que as modificações sugeridas visam a aperfeiçoar a
legislação municipal e a conferir o devido amparo legal a procedimentos e
situações processuais específicas, ensejando maior celeridade no seu trâmite e
sintonia com as normas que regulam o processo administrativo no âmbito
federal — Lei nº 9.784/1999 e Decreto nº 2.181/1997 —, com a jurisprudência dos
Tribunais Superiores e com os princípios constitucionais que regem a
administração pública.
Dentre as alterações propostas, destacam-se:
a) a definição da estrutura interna do PROCON, visando a uma
melhor organização e desenvolvimento de suas atividades;
b) a substituição, no COMPRODECON, do membro representante
do Ministério Público por um representante da Associação Comercial e
Empresarial de Toledo (ACIT), por solicitação do próprio Ministério Público;
c) possibilidade de parcelamento de multas aplicadas pelo
PROCON TOLEDO, não podendo o valor de cada parcela ser inferior a 4
URTSs;
d) atribuição ao FUNDO PROCON de algumas despesas inerentes
ao órgão, atualmente custeadas pelo Município.
+,
ST
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Com tais objetivos, submetemos à análise dessa Casa o incluso
Projeto de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre a organização do
Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (SMPDC)”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, a
Coordenação e a Assessoria Jurídica do PROCON TOLEDO para prestarem
outras informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessários sobre a matéria.
Préfeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre a organização do Sistema
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (SMPDC).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a organização do
Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (SMPDC).
Art. 2º —- À Lei nº 1.912, de 1º de novembro de 2005, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 3º — Ficam instituídos os seguintes órgãos integrantes do SMPDC, consoante
organograma anexo:
Ant. 4º-..
Il — prestar aos consumidores toledanos orientação permanente sobre seus direitos
e garantias, através de atividades educativas e por intermédio dos diferentes meios de
comunicação, desenvolvendo programas educativos de informação e orientação à criança, ao
adolescente e aos consumidores em geral;
Ill — realizar estudos e pesquisas no interesse dos consumidores toledanos, bem
como promover palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas, visando
a educar e a despertar os consumidores para uma consciência crítica;
IV — fiscalizar e controlar a produção, industrialização, distribuição, fornecimento,
publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da
vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor toledano, bem
como os riscos que apresentem;
V — receber, analisar, avaliar e encaminhar reclamações, consultas, denúncias e
sugestões apresentadas por consumidores toledanos e entidades representativas ou pessoas
jurídicas de direito público ou privado, realizando, ainda, mediação individual ou coletiva de
conflitos de consumo;
MIL — fiscalizar, notificar, constatar, apreender, autuar e aplicar sanções
administrativas na forma da legislação pertinente à proteção e defesa do consumidor
toledano, aos responsáveis por condutas que violem as normas protetivas das relações de
consumo, bem como fiscalizar preços, abastecimento, qualidade, quantidade, origem,
características, composição, garantia, prazos de validade e segurança de produtos e
serviços, dentre outros;
XV - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a
formação, pelos munícipes, de entidades que tenham por objetivo a defesa dos direitos dos
consumidores toledanos;
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XVII — desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades, inclusive
com o estabelecimento de Termo de Convênio com outros Municípios, com finalidade de
promover a proteção e a defesa dos consumidores daquele.
Parágrafo único - O Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
(PROCON TOLEDO) atenderá os toledanos ou aqueles consumidores que mantiverem
relação de consumo no Município de Toledo, bem como aqueles residentes nos municípios
pertencentes à Comarca de Toledo.
Art. 5º-..
8 1º — O Coordenador do PROCON TOLEDO será designado pelo Prefeito
Municipal dentre cinco nomes indicados pelo COMPRODECON, devendo ser servidor público
de carreira ou aposentado, graduado em Direito, Administração, Economia ou Ciências
Contábeis ou que tenha concluído pelo menos os dois anos iniciais daqueles cursos.
8 2º — À estrutura interna do PROCON TOLEDO é a definida no organograma
expresso no Anexo |, abrangendo, além dos demais serviços, os Setores Jurídico,
Administrativo e de Cartório.
Art. 6º - Os setores do PROCON TOLEDO serão conduzidos por servidores
públicos municipais de carreira.
8 1º - O Departamento de Fiscalização será conduzido por servidor público efetivo
no cargo de Agente Fiscal.
8 2º — Os departamentos poderão ser auxiliados por estagiários de cursos de ensino
superior na área jurídica.
Art. 7º — O Município de Toledo colocará à disposição do PROCON TOLEDO
servidores municipais para auxiliá-lo no desempenho de suas atividades, em quantidade
suficiente para o bom atendimento ao consumidor, de acordo com a demanda de atividades,
mediante avaliação anual.
Art. 11-..
Il- um representante da Associação Comercial e Empresarial de Toledo (ACIT);
$ 4º — Perderá a condição de membro do COMPRODECON o representante que,
sem motivo justificado, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou a seis
alternadas, no período de um ano, devendo a justificativa de ausência ser apresentada na
reunião subsequente.
8 9º — Os trabalhos serão secretariados por um servidor de carreira do quadro dos
servidores do PROCON TOLEDO, escolhido pelo Presidente do COMPRODECON.
a
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Art. 12-..
Parágrafo único - Na ausência justificada do Presidente, as reuniões serão
presididas pelo Vice-Presidente, que será escolhido pelos membros do conselho, para um
mandato de dois anos, prorrogáveis por mais dois.
Art. 13-..
8 2º — As reuniões do COMPRODECON terão tolerância de até 15 minutos para
verificação do quorum de instalação, para a qual será exigida presença da maioria absoluta
de seus membros.
$ 3º — Não havendo quorum para instalação do plenário, será designada nova
reunião a ser realizada em até de 30 (trinta) dias, em data a ser definida pelo Presidente do
COMPRODECON.
Art. 15-..
8 2º — As empresas infratoras comunicarão, no prazo de dez dias, ao PROCON
TOLEDO os depósitos realizados a crédito do FUNDO PROCON, com especificação da
origem, sob pena de multa mensal de 2% sobre o valor do depósito.
Art. 15-A — As multas aplicadas pelo PROCON TOLEDO poderão ser pagas à
vista, com desconto de 15% (quinze por cento), em decisão administrativa de primeira
instância, e com desconto de 5% (cinco por cento) para pagamento à vista sobre as multas
provenientes de decisão administrativa de segunda instância, ou em até 10 (dez) parcelas
mensais e consecutivas, não podendo o valor de cada parcela ser inferior a 4 URTs (quatro
Unidades de Referência de Toledo).
8 1º — No caso de inadimplemento de três parcelas, consecutivas ou alternadas,
ocorrerá o vencimento antecipado das demais parcelas vincendas.
8 2º — O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a inscrição em dívida
ativa municipal, para subsequente execução judicial, sem prejuízo de incidência de juros e
correção monetária.
Art. 17-..
IV — na aquisição de material permanente ou de consumo, na construção e na
estruturação da sua sede própria e na instrumentalização do PROCON TOLEDO, visando à
melhoria dos serviços prestados aos consumidores e aos órgãos por ele coordenados;
"
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
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VII - no pagamento de custas processuais em processos judiciais e de honorários
de sucumbência em que o MUNICIPIO ou o PROCON TOLEDO atue como parte
interessada;
VIII — na realização e custeio de cursos de aperfeiçoamento aos servidores lotados
no PROCON TOLEDO.
IX - no pagamento de remuneração dos estagiários que desempenham suas
atividades no PROCON TOLEDO;
X - no pagamento de Bolsa (estágio) para pesquisas de interesse do PROCON
TOLEDO;
XI - no custeio das despesas relacionadas ao controle de frequência do pessoal
lotado no PROCON TOLEDO.
Art. 22-...
8 3º - O PROCON TOLEDO prestará atendimento e encaminhará reclamações e
denúncias apenas para os consumidores domiciliados neste Município, ou que possuírem
relação consumerista com fornecedores do Município de Toledo, para o bem da aplicação
dos recursos públicos.
Art. 22-A — Das decisões administrativas que aplicarem sanção caberá recurso no
prazo de 10 (dez) dias, contado da data da intimação da decisão, à Secretaria Municipal da
Fazenda, que proferirá decisão administrativa definitiva.
Art. 22-B — Toda ação ou direito contra a Fazenda Pública Municipal, relacionada
ao objeto desta Lei, seja qual for sua natureza, prescreve em 5 (cinco) anos, contados da
data do ato administrativo final ou fato do qual se originar.
Art. 3º — Após a entrada em vigor da presente Lei, o COMPRODECON
elegerá seu Vice-Presidente, cujo mandato encerrar-se-á juntamente com o de sua atual
diretoria.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Paraná, em 23 de junho
O DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
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dp NÚCLEO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO
E DEFESA DO CONSUMIDOR
PROCON | TOLEDO
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 032/2015
Toledo, 24 de novembro de 2015
De: Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
Para: Assessoria Jurídica
Acerca das propostas de alterações da Lei nº 1.912/2005, que está
em análise dessa Assessoria Jurídica, solicitamos que seja adicionado no artigo 11 desta lei,
representante da Associação Comercial e Empresarial de Toledo - ACIT no rol de membros do
Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - COMPRODECON.
Atenciosamente,
JOSÉ CARLÓS DE QUEIROZ
Coordenador PROCON-Toledo/PR
2DDWwDwDw————————
Rua General Estilac Leal, 1529, Sala 01, Centro, Toledo/PR, CEP 85.900-120
Telefone: (45) 3277-7555 — E-mail: procontoledoGDgmail.com - CNPJ nº 09.052.518/0001-43
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q P NÚCLEO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO
E DEFESA DO CONSUMIDOR
PROCON | TOLEDO
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 033/2015
Toledo, 26 de novembro de 2015
De: Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
Para: Assessoria Jurídica
Acerca do rol de membros do Conselho Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor, solicitamos a atualização do representante do Ministério Público, sendo
titular o Dr. Sandres Sponholz, e suplente o seu substituto. Posteriormente, com relação às
propostas de alterações da Lei nº 1.912/2005, que está em análise dessa Assessoria Jurídica,
solicitamos que seja retirado do rol de membros do COMPRODECON o Ministério Público, em
atenção a pedido do próprio promotor e deferimento do conselho.
Atenciosamente,
Coordenador PROCON-Toledo/PR
Rua General Estilac Leal, 1529, Sala 01, Centro, Toledo/PR, CEP 85.900-120
Telefone: (45) 3277-7555 — E-mail: procontoledoG) gmail.com - CNPJ nº 09.052.518/0001-43
dp NÚCLEO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO
E DEFESA DO CONSUMIDOR
PROCON | TOLEDO
JUSTIFICATIVA PARA ALTERAÇÃO DA LEI 1.912/2005, E DO DECRETO 472/2007
Após detida discussão e análise por mais de um ano a respeito das
peculiaridades que surgiram durante o trâmite de processos administrativos de apuração
das reclamações formuladas por consumidores, constatou-se a necessidade de
readequação da legislação municipal que trata da organização do Sistema Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor — Lei 1.912/2005 — bem como efetuar alterações na
regulamentação do processo administrativo de apuração de ilegalidades e aplicação de
sanções administrativas — Decreto 472/2007 - no âmbito do Núcleo Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor.
Pontua-se que as modificações sugeridas visam aperfeiçoar a legislação
municipal de modo a conferir o devido amparo legal a procedimentos e situações
processuais específicas, visando uma maior celeridade do trâmite dos processos
administrativos no âmbito do Procon-Toledo, permitindo uma sintonia mais fina com as
normas que regulam o processo administrativo no âmbito federal — Lei 9.784/1999,
Decreto 2.181/1997, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e os princípios
constitucionais que regem a administração pública previstos no artigo 37, caput, da
Constituição Federal.
Toledo, 1º de março de 2016.
14
N
JOSÉ CARLOS BE O Eikaz
Coordenador PROCON-Toledo/PR
Rua General Estilac Leal, 1529, Sala 01, Centro, Toledo/PR, CEP 85.900-120
Telefone: (45) 3277-7555 — E-mail: procontoledoGDgmail.com - CNPJ nº 09.052.518/0001-43
DO JNUis ww
PROCON - PR
Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - COMPRODECON
Ata da 16º Reunião do COMPRODECON - 1º de 2016.
Realizada em 26 de fevereiro de 2016
Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezesseis, às quinze horas,
na Sala de Audiências do Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor —
PROCON/Toledo-PR, sito a Rua General Estilac Leal, 1529, Sala 01, Centro, Toledo/PR,
realizou-se a 16º Reunião do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - COMPRODECON, sendo a 1º de 2016, com a presença dos
Conselheiros: José Carlos de Queiroz, Rodrigo André Antoniassi, Janiéle Sodré Bueno e
João Carlos Lopes. Relator: Welington José de Oliveira. O presidente do Conselho
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, José Carlos de Queiroz, iniciou os
trabalhos com saudação aos presentes, e procedeu a leitura da ata da 15º reunião do
Conselho ao qual foi aprovada por unanimidade. Na sequência o presidente expôs aos
conselheiros sobre a resposta do Ofício nº 08 de 30 de novembro de 2015 que a
Controladoria Interna do Município, solicitando parecer sobre o pagamento do ponto
eletrônico e manutenção mensal de seu software utilizando recursos do Fundo Municipal
de Proteção e Defesa do Consumidor, onde a Controladoria Interna expõe que trata-se de
gasto de natureza meio, gasto administrativo. E como tal, dispêndios com a manutenção
de ponto eletrônico instalado junto ao PROCON encontra-se respaldado pelo inciso !ll doa
rt. 17 da Lei Municipal nº 1.912/2005. Na mesma linha de pensamento, todos os gastos à
conta do PROCON encontram-se fixados na LOA 2015 no PROJETO/ATIVIDADE nº 14
422 0003 14.422.0003.2015, o qual inclui, naturalmente, os gastos de manutenção, nos
quais pode-se perfeitamente enquadrar a manutenção do ponto eletrônico dos servidores
do PROCON. Por outro lado, tal despesa deve fazer parte integrante do plano de aplicação
dos recusos do Fundo PROCON, que deve ser elaborado pelo Conselho Gestor (art. 18, Il,
da lei 1.912/2015) e aprovado pelo COMPRODECON (art. 10, !ll, da Lei 1.912/2005). Após
análise criteriosa e discutida com o Assessor Jurídico do PROCON/Toledo onde seu
entendimento é perfeitamente cabível e legal que os pagamentos de ponto eletrônico
sejam pagos pelo Fundo PROCON, os conselheiros aprovaram o pagamento por
unanimidade.JFoi decididã também a alteração da redação do art. 14, caput, da Lei nº
1.912/2005, sobre o pagamento de estagiários que desempenham suas atividades no
PROCONToledo, ao qual será estudada e posteriormente repassada ao conselho. O
presidente informou que no ano de 2015 os estagiários do PROCON/Toledo já foram
pagos com recursos do Fundo Municipal. Por entender que os estagiários são importantes
para o bom funcionamento do Órgão, os conselheiros aprovaram por unanimidade o
pagamento dos estagiários com recursos do Fundo PROCON. Foi apresentado também
que atualmente a Lei nº 1.912/2005 não prevê o pagamento de custas processuais dos
processos judiciais do PROCON/Toledo utilizando recursos do fundo, sendo que estas
despesas são arcadas pela assessoria jurídica do município, que já se manifestou que não
tem mais condições de arcar com as custas dos processos do município e os processos do
PROCONToledo, havendo necessidade de alteração no art. 17 da referida lei, e assim
possibilitar o pagamento de tais despesas com recursos do Fundo PROCON. Os
conselheiros aprovaram por unanimidade que o Fundo PROCON arque com as custas
processuais do PROCONYToledo, sendo necessário alteração na lei . Foi apresentado
ainda aos conselheiros que a Lei nº 1.912/2005 não prevê o pagamento de bolsa estágios,
isto naqueles casos em que se fazem necessários a execução de serviços do interesse do
órgão fasfoma direta ou em convênio com alguma instituição, onde poderá ser feito com
e.
acadêmicos de direitos, ou ciências exatas, dependendo da atividade a ser elaborada,
como exemplo a pesquisa de preços. Os conselheiros analisando a situação aprovaram
por unanimidade alteração da lei para viabilizar pagamento de referida natureza. O
presidente reitera que todas as sugestões aprovadas pelo conselho para alteração da Lei
nº 1.912/2005 serão elaboradas a redação de alteração juntamente com a assessoria
jurídica do municipio, e posteriormente encaminhada para o Prefeito Municipal e Poder
Legislativo para apreciação. JEm seguida o foi apresentado e-mail recebido do
Departamento de Orçamento informando que após apuração dos valores de superávit
constante na fonte 77 Fundo PROCON perfaz o total de R$1.787.629,20 (um milhão,
setecentos e oitenta e sete mil, seiscentos e vinte e nove reais e vinte centavos) o qual
deverá ser incluído para o orçamento de 2016, devendo este Órgão indicar as contas com
os seus respectivos valores. Apresentou ainda extratos das contas bancárias onde informa
que o saldo constante na conta da Caixa Econômica Federal até o momento é de R$
1.236.559,58 (um milhão, duzentos e trinta e seis mil, quinhentos e cinquenta e nove reais
e cinquenta e oito centavos), já na Conta da mesma instituição financeira, sendo para
recebimento de caução é de R$614.601,02 (seiscentos e quatorze mil, seiscentos e um
reais e dois centavos) e na conta do Banco do Brasil é de R$209.595,00 (duzentos e nove
mil quinhentos e noventa e cinco reais). O presidente apresentou aos conselheiros a
proposta de convênio com a UTFPR - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, para
realização de pesquisa de preços nos mercados referente à cesta básica, gás de cozinha,
combustível e preço de produtos em datas comemorativas e material escolar. Informou
ainda que a pesquisa da cesta básica será inicialmente nos seguintes mercados: Muffato,
Primato, Almayer, Cidade Canção, Schorr. Lunitti;, Stop, e Mazzi, Os conselheiros
sugeriram que nos mercados que tem mais de uma loja no município, a pesquisa deverá
ser realizada em todas as unidades, como nos casos do Muffato e Mazzi que possuem
duas lojas, e o Primato que possui três lojas no município, bem como programar e realizar
a pesquisa em eventual mercado de grande porte que venha a se instalar em Toledo. A
UTFPR enviou uma minuta do Acordo de Cooperação Técnica, que pela execução das
atividades supracitadas, o Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor deverá
apresentar contrapartida no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para o período de um
ano. Os conselheiros aprovaram por unanimidade a realização do convênio nos moldes
apresentados, bem como o valor a ser pago com recursos do Fundo PROCON, devendo a
minuta do convênio ser encaminhada à assessoria jurídica do município para análise e
redação final. O presidente também apresentou planilha com previsão de gastos para o
ano de dois mil e dezesseis, bem como solicitou análise dos conselheiros, que sugeriram
alterações, e será apresentada para votação na próxima reunião. Na sequência o
presidente expôs que se reuniu com o promotor de defesa do consumidor da quarta
promotoria da comarca de Toledo, em 22/02/2016, onde foram apresentados os números
do levantamento da qualidade de telefonia móvel, e o promotor mencionou que em
abril/2016 iniciará a ação civil pública em desfavor das operadoras de telefonia móvel,
visando melhoria do serviço telefônico móvel em nosso municipio. Posteriormente o
presidente apresentou os dados de atendimento do PROCONYToledo no ano de 2015,
onde tivemos 3.196 (três mil, cento e noventa e seis) orientações, 948 (novecentos e
quarenta e oito) processos administrativos e 29 (vinte e nove) serviços diversos,
totalizando 4.173 (quatro mil, cento e setenta e três) atendimentos. Posteriormente o
presidente apresentou o orçamento para criação e produção da Revista PROCON com a
“Família dos Porquinhos”, em que consiste na elaboração das mesmas para a rede Pública
Municipal, sendo uma colorida e outra para que as crianças pintem, sendo conteúdo em
formato de estórias animadas referentes à orientação do direito do consumidor. O
presidente sugeriu que as personagens da revista sejam os porquinhos fazendo alusão o
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símbolo de Toledo. O presidente informa que manteve contato com a produtora da revista
elaborada pelo PROCON/Umuarama, Marcos Vaz Produções Ltda, o qual apresentou o
orçamento para a tiragem de cinco mil exemplares no valor de R$19.900,00 (dezenove mil
e novecentos reais), tiragem de dez mil exemplares no importe de R$31.900,00 (trinta e
um mil e novecentos reais); e tiragem de quinze mil exemplares no quantum R$ 39.950,00
(trinta e nove mil e novecentos e cinquenta reais). A conselheira Janiéle citou como
exemplo cartilhas do PROERD que a Secretaria da Educação confecciona e fornece para
os quintos anos da rede municipal, sendo quinze mil e trezentas tiragens, mais três mil
tiragens distribuídas para a rede particular de ensino. Para quantificar tiragem necessária
para atender os alunos da rede fundamental, ficou incumbido a conselheira Janiéle efetuar
o levantamento de quantos alunos existe na rede municipal de ensino, separados pelo ano
de ensino. Os conselheiros aprovaram por unanimidade o projeto, e após ter o projeto
piloto da revistinha e os números de alunos a serem atendidos, será apreciado novamente
pelo conselho a aprovação da tiragem necessária. O presidente expôs a sua ida ao Fórum
dos Procons Paranaenses realizada na sede do PROCON/Maringá, que entre outros
assuntos foi sugerido a uniformização das multas dos Procons no Estado do Paraná,
informando ainda que na reunião estava presente a Coordenadora do PROCON Paraná e
Presidente da Associação PROCONSs Brasil, Claudia Silvano, que levará as proposta
elaboradas na ocasião para a Reunião da Secretaria Nacional do Consumidor, Senacon a
ser realizada em Brasília nos dias dois e três de março. O presidente afirmou ainda que
esteve presente na reunião do Fórum o Coordenador Geral do PROCON de Blumenau
Alexandre Pereira Caminha, e o Advogado e Professor da Escola de Magistratura do
Paraná (EMAP — Maringá) Oscar Ivan Prux. Posteriormente o presidente abordou sua ida
para Curitiba para participar do 2º Colóquio de Proteção do Consumidor de Seguros a ser
realizado nos dias nove e dez de março em Curitiba/PR, com todas as despesas pagas.
Após o presidente apresentou aos conselheiros que entre primeiro a quatro de maio estará
acontecendo em Foz do Iguaçu o XIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor
organizado pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor — Brasilcon, que é
uma associação civil de âmbito nacional, multidisciplinar, sem fins lucrativos e filiação
partidária, de caráter científico, técnico e pedagógico, criada pelos autores do anteprojeto
do Código de Defesa do Consumidor em 1992, e desde então a entidade auxilia na
consolidação do Direito do Consumidor no Brasil, O Presidente do conselho e
Coordenador do PROCON TOLEDO manifestou a vontade de participar do congresso,
tendo em vista a importância das matérias a serem abordadas no congresso, expandido o
conhecimento na área de proteção e defesa do consumidor, bem como levar mais três
servidores do órgão, ao qual foi aprovado pelos conselheiros por unanimidade. A seguir o
presidente expôs ao conselho que em comemoração ao Dia do Consumidor, instituído em
quinze de março, será realizada entre os dias catorze a dezoito de março a terceira edição
do “Procon na Praça”, onde haverá uma equipe de servidores do órgão na praça Willy
Barth, fazendo orientações aos consumidores e fornecedores, com a presença de
representante da Sanepar para orientar a população sobre ligações de água e esgoto, bem
como representante da Associação Comercial de Toledo — ACIT, que efetuará consultas
gratuitas do SPC/SERASA. Informou ainda que esteve conversando com Excelentíssimo
Prefeito para que no dia 15 de março seja lançada a pedra fundamental da construção da
sede do PROCON TOLEDO, que irá agendar uma reunião como Prefeito e os
Conselheiros para tratar da licitação para a construção da sede. O presidente apresentou
também a possibilidade de trazer um palestrante que já esteve conversando com o
mesmo, onde a única despesa será o combustível e o pernoite. O conselheiro Rodrigo
sugeriu que seja realizado no Teatro Municipal, e convidado para participar todas as
instituições superiores de ensino para as4 momento em que foi aprovado por
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unanimidade. O presidente do Conselho apresentou aos conselheiros alguns orçamentos
para aquisição de um veículo onde este possibilitará o desempenho das atividades
normais do órgão bem como para viagens fora do Município de Toledo, em participação
dos servidores em cursos, congressos ou treinamentos; participação nas reuniões do
Fórum dos Procons Paranaenses e demais eventos que for do interesse e
aperfeiçoamento dos servidores que desempenham suas atividades laborais junto ao
Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. Enfatizou ainda que o
PROCON/Toledo detém apenas um Fiat Uno 2009, utilizado tanto pela fiscalização, como
para os expedientes gerais do órgão. Ressaltou ainda que nem sempre o município tem
outro carro para ser cedido ao PROCON/Toledo, e que havendo uma viagem, não há
como utilizar o veículo atual sem prejudicar o andamento das fiscalizações e denúncias
recebidas. O presidente abordou ainda que sendo atendida a solicitação de outro agente
fiscal, conforme mencionado pelo conselheiro João Carlos Lopes em reunião anterior, será
necessário outro veículo para este fiscal desempenhar suas atribuições. Por fim o
presidente expôs que o Fiat Uno 2009 não possui condições para fazer uma viagem longa,
pois o porta-malas é pequeno, não possui ar condicionado, air bag, não detêm itens de
segurança como alarme a trava elétrica, em caso de chuva, a visibilidade fica prejudicada,
pois não possui limpador e desembaçador traseiro. Após análise das justificativas
apresentadas, o conselho aprovou por unanimidade a aquisição de um veículo carroceria
sedan, que atenda as necessidades do Órgão. O Presidente informou aos demais
conselheiros que o Assessor jurídico do PROCON/Toledo protocolizou pedido solicitando
alteração da carga horária de trabalho onde o mesmo exercia suas atividades quatro horas
todos os dias, para trabalhar segunda e quarta-feira, oito horas diárias, sexta-feira
trabalhar quatro horas e não vir na terça e quinta-feira. A carga horária semanal de vinte
horas permanece inalterada, sendo também vantagem ao servidor que se desloca de
Cascavel/PR, onde reside, para exercer suas atividades junto ao órgão, e aduziu que tal
mudança não trará prejuízos ao PROCON/Toledo. Esta mudança foi aprovada pela
Coordenação do PROCON/Toledo, bem como pela Secretaria de Recursos Humanos. Os
conselheiros sugeriram que, sendo atendida pelo municipio a solicitação de novo
advogado, que este trabalhe nos dias e horários em que o atual assessor jurídico não está
presente. A presente ata foi lavrada por mim, Welington José de Oliveira, que secretariei
os trabalhos e será assinada pelo Presidente, pelos Conselheiros presentes e por mim.
Toledo/PR, vinte e seis de fevereiro de dois mil e dezesseis.
José Carlos de Queiroz — Presidente do COMPRODECON
Rodrigo André Antoniassi — Secretaria de Administração
Janiéle Sodré Bueno - Secretaria de Educ lh Jam Sud 1
João Carlos Lopes — UTAM lá a Ls -
Welington José de Oliveira — Relator
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PROCON + PR
Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - COMPRODECON
Ata da 17º Reunião do COMPRODECON - 2º de 2016.
Realizada em 29 de Abril de 2016
Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e dezesseis, às quinze horas e
cinquenta minutos, na Sala de Audiências do Núcleo Municipa! de Proteção e Defesa do
Consumidor — PROCONYToledo-PR, sito a Rua General Estilac Leal, 1529, Sala 01,
Centro, Toledo/PR, realizou-se a 17º Reunião do Conselho Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor - COMPRODECON, sendo a 2º de 2016, com a presença dos
Conselheiros: José Carlos de Queiroz, Janiéle Sodré Bueno, João Carlos Lopes, Rodrigo
André Antoniassi, além dos convidados Gilberto Luis Schizzi, Diretor do Departamento de
Licitações e Contratos, Jaldir Anholeto, Diretor do Departamento de Receita e, Sandres
Sponholz, Promotor de Justiça da 43 Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo.
Relator: Welington José de Oliveira. O presidente do Conselho Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor, José Carlos de Queiroz, iniciou os trabalhos com saudação aos
presentes, e procedeu a leitura da ata da 16º reunião do Conselho ao qual foi aprovada por
unanimidade .fNa sequência o presidente expôs aos conselheiros sobre as sugestões de
alterações da Lei nº 1.912 de 1º de novembro de 2005, a qual os conselheiros receberam
por meio eletrônico, sendo apontada pelo conselheiro João Carlos Lopes, uma análise do
art. 5º, 8 1º conforme segue: “O Diretor do PROCON TOLEDO será nomeaco pelo
Prefeito Municipal em cargo de comissão, Símbolo CC-2 «a Tabela 'C', dentre três
nomes indicados pelo COMPRODECON, para um mandato de dois anos, permitida
sua recondução, devendo ser servidor público de carreira ou aposentado, com
formação em Direito ou conhecimento na área jurídica”. O Conselheiro João Carlos
Lopes sugeriu que fossem acrescidas, além da formação em direito, formações
superiores nas áreas administrativa, econômica e contábil, ressaltando que o cargo
de Diretor do PROCON/Toledo, como esta no projeto, contempla apenas servidor de
carreira em atividade ou aposentado com formação em direito, > conselheiro aborda ainda
que a exigência de formação em direito fica muito direcionada, e que outro profissional,
com formação superior nas áreas anteriormente citadas também tem condições de
gerenciar o órgão, sendo que, para as questões intrínsecas a legislação, tem o apoio da
assessoria jurídica. O promotor de justiça Sandres Sponholz requereu a palavra, onde se
apresentou aos membros do conselho, informando que tão logo a quarta promotoria de
justiça da Comarca de Toledo, a qual é titular, recebeu « atribuição de defesa do
consumidor, esta mantém uma parceria e diálogo com o PROCON/Toledo, com o cunho
de fortalecer a defesa do consumidor. Ressalta ainda que sempre que possível, quando
não haver incompatibilidade das reuniões com a agenda va quarta promotoria, ele irá
participar das reuniões deste conselho, ainda que não como conselheiro, e na sequência
reiterou o posicionamento do conselheiro João Carlos Lopes, afirmando que o cargo de
direção do PROCON/Toledo não é técnico, logo não há como exigir especificamente a
formação superior em direito. Os conselheiros aprovaram po; unanimidade a alteração da
redação do artigo 5º, parágrafo primeiro, acrescentando que o Diretor do PROCON'Toledo
deverá ter formação superior em direito, administração, economia ou contábeis. O
presidente afirmou ainda que, um dos pontos de alteração da Lei Municipal nº 1.912/2005,
é justamente a substituição do Ministério Público no ro! ds conselheiros e inclusão de
membro da Associação Comercial e Empresarial de Tcieco, entretanto enaltece a
presença do Ministério Público nas reuniões deste consslno, que mesmo sem ser
conselheiro, tem muito a contribuir com o grande saber que possui na defesa do
consumidor. A seguir o presidente procedeu a leitura da proposta de alteração do artigo 7º
, ad E-
b
da Lei Municipal nº1.912/2005, o qual diz “O Município de Toieco colocará à disposição do
PROCON TOLEDO servidores municipais para auxiliá-lo mo desempenho de suas
atividades” onde foi proposto pelo conselheiro João Carlos Lopes o acréscimo na redação
deste artigo, conforme segue "em quantidade suficientes para o bom atendimento ao
consumidor, de acordo com o comportamento da demanda de atividades a serem
avaliadas anualmente”, sendo que desta forma assegura uma quantidade servidores que
acompanhe o eventual crescimento da demanda do órgão, sendo esta sugestão aprovada
pelo conselho por unanimidade. A seguir, o presidente informou os presentes que o
conselheiro Eduardo Hoffmann não pôde se fazer presente, por força de compromisso
inadiável em Cascavel/PR, contudo este também fez uma observação no projeto de
alteração da Lei Municipal nº 1.912/2005, o qual sugeriu alteração no artigo 12, parágrafo
único, que diz “na ausência do presidente, as reuniões serão presididas pelo Assessor
Jurídico”, passando a ser o Secretário do COMPRODECON a presidir o conselho. O
promotor expôs que o correto é um membro do conselho presidir a reunião na ausência do
presidente, tendo em vista que o secretário é servidor do PROCON/Toledo, e não é
membro do conselho. Após varias discussões foi aprovado por unanimidade que tão logo
seja aprovada pelo legislativo e esteja vigente as alterações da Lei Municipal nº
1.9122005, os conselheiros escolherão entre si o vice-presidente ficando assim a nova
redação do mencionado artigo 12 “na ausência justificada dv I-residente, a condução dos
trabalhos do conselho será assumido pelo vice-presidente que será escolhico pelos
membros do conselho, para um mandato de dois anos, prorregados por mais dois”. Após a
vigência desta lei, o COMPRODECON irá escolher o vice-presidente em reunião
subsequente. Após análise da lei com as devidas alterações sugeridas, iniciou os
trabalhos para análise da proposta de parcelamento das multas aplicadas pelo
PROCONY/Toledo, informando que ficará mais abrangente possibilitando assim que
aqueles que foram autuados por descumprimento da legislação possam cumprir com suas
obrigações com o beneficio do parcelamento. Para esclarecer quais os procedimentos
adotados pelo Município de Toledo quanto aos parcelamentos dos débitos tributários e
visando adotar os mesmos procedimentos pelo PROCON/Toledo, foi convidado o Diretor
de Departamento de Receita, Jaldir Anholeto, que após as explicações esclarecendo todas
as dúvidas dos conselheiros, falou ainda que esta proposta de incluir condições de
parcelamento das multas na Lei Municipal nº 1.912/2005 é excelente, pois possibilitará que
as mesmas sejam recolhidas com maior facilidade, evitando assim a propositura de
recursos e até mesmo a demanda judicial. O presidente procedeu à leitura da proposta de
parcelamento que foi apresentada para análise dos conselheiros conforme segue “as
multas aplicadas pelo PROCON TOLEDO poderão ser paças à vista, com desconto de
15% (quinze por cento), em decisão administrativa de 1º instúncia, e com desconto de 5%
com pagamento a vista sobre as multas proveniente de Jecisão administrativa de 2º
instância, ou em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, não podendo o valor de
cada parcela ser inferior a 4 URTs (quatro Unidades de Referência de Toledo)”. O
presidente afirmou que cada URT equivale hoje a R$ 67,00 (sessenta e sete reais), dessa
forma a parcela mínima será de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais). Quanto a
penalidade de dez por cento de multa em face de inadimplemento das parcelas vencidas, o
Diretor do Departamento de Receita do Município de Toledo Jaldir Anholeto e o Promotor
Sandres Sponholz mencionaram que não há previsão legal. O presidente afirmou que esta
previsão de multa seria uma forma de punir pelo inadimplemento, mas ambos alirmaram
que a forma de punição são os juros. Após análise da proposta apresentada os
conselheiros sugeriram a implementação da redação “No caso de inadimplemento de três
parcelas, consecutivas ou alternadas, acarretará: a) o vencimento antecipado das demais
parcelas vencidas e as subsequentes; b) o descumprimento do disposto neste artigo
acarretará a inscrição em dívida ativa no Municipio de Toledo para subsequente execução
judicial, sem prejuízo E dia de juros e corre onetária” | Em seguida o
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presidente passou a palavra para o Diretor do Departamento de Receita do Município de
Toledo, Jaldir Anholeto, para que o mesmo esclarecesse aus conselheiros como será a
operacionalização do parcelamento das multas onde este iniormou aos conselheiros que
será nos moldes do aplicado no Departamento de Receita, em que o Fornecedor multado
irá assinara a confissão de dívida obedecendo ao disposto na legislação tributária, porém a
solicitação será protocolizada no PROCON, e que após o deferimento, o Fornecedor será
encaminhado até a Secretaria da Fazenda, no Departamer::o de Receita para realizar a
confissão da dívida conforme deferimento. Após a confissão de dívida será encaminhada
ao PROCON/Toledo, que acompanhará os pagamentos através do sistema da Receita,
que será liberado somente para leitura e impressão de extratos. O órgão constatando que
o Fornecedor está inadimplente com a obrigação assumida «ncaminhará ofício solicitando
a inscrição do débito em divida ativa. Após os esclarecimentos prestados, o presidente
agradeceu a fala esclarecedora de Jaldir Anholeto, onde este se despediu dos presentes e
se retirou. Na sequência o presidente passou a abordar sobre sua preocupação acerca do
espaço no arquivo do PROCON/Toledo, que logo se tornará insuficiente a acomodar todos
os documentos nele arquivados, ressaltando que existem vários processos antigos, com
mais de oito anos de arquivamento, e que poderiam ser incinerados. O presidente sugeriu
ao conselho a formação de uma comissão para encaminhar o descarte e incineração
destes processos. Aduziu ainda que idealiza esta comissão composta de dois membros do
PROCONToledo, dois membros do COMPRODECON, um nimbro da Assessoria Jurídica
do município e um membro da Secretaria da Administração, que analisarão os processos
arquivados com mais de cinco anos, e encaminharão par: incineração, frisanco que a
previsão de instituir comissão poderia ser acrescido na Le: Municipal nº 1.912/2005. O
secretário Welington José de Oliveira expôs aos conselheiros que a documentação a ser
incinerada é apenas processos administrativos já arquivados por período superior a cinco
anos, e que não há outro tipo de registro documental arquivado, pois os atendimentos
realizados no balcão do órgão não eram registrados, frisando ainda que após Março/2014
que iniciou o registro, via sistema eletrônico, de todos os atendimentos preliminares, que
não originaram processos administrativos, realizados pelo ROCON/Toledo. O promotor
Sandres Sponholz informou que não há necessidade desta matéria ser acrescida na Lei
Municipal nº 1.912/2005, uma vez que o artigo 5º do referido diploma legal dá esse poder
ao coordenador do órgão. Desta forma, o conselho cecidiu por unanimidade que a
comissão para análise dos processos administrativos aptos para serem incinerados será
criada por meio de portaria do coordenador. O presidente passou a palavra para Diretor do
Departamento de Licitações e Contratos, Gilberto Luis Schizzi, para que o mesmo
explanasse para ao conselho sobre os procedimentos licitatórios para contratação da
execução da sede PROCON/Toledo, uma vez que os projetus arquitetônicos e correlatos
já foram aprovados pelo município. Gilberto Luis Schizzi esc'areceu as dúvidas existentes
dos conselheiros, informando ainda caso haja recurso, e aburto prazo para que «ste seja
analisado e tomadas as medidas legais cabiveis, a comissão dará seguimerto após
obedecido os prazos estipulados em lei. Finalizando Gilberto mencionou que o
procedimento licitatório poderá durar até 90 (noventa) dias, não sendo possível prever o
que poderá ocorrer neste período, pois não havendo recurso é uma situação, pois qualquer
recurso que seja interposto sempre acrescerá prazos para manifestação das outras partes
e julgamento, além do cumprimento de prazos e publicações. Em seguida o Presidente do
Conselho apresentou extratos da conta correte do FUNDO PROCON, do dia 25/04/2016,
onde as mesmas apresentam os seguintes valores, a Conta Corrente do Banco do Brasil
nº 46623-9 tem um saldo de R$1.351.285,62 (um milhão, trezentos e cinquenta e um mil,
duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), e a Conta Corrente da Caixa
Econômica Federal nº 707-9, possui um saldo de R$776.969,37 (setecentos e setenta e
seis mil, novecentos e sessenta e nove reais e trinta e sete contavos), totalizando um valor
de o 28 254, 99 es ilhões, cento e Na e oito mil, «uzentos e cinquenta « quatro
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reais e noventa e nove centavos), já na conta caução possu! um saldo na conta do Banco
do Brasil nº46621-2, no valor de R$216.872,83 ( duzentos = dezesseis mil oitocentos e
setenta e dois reais e oitenta e três centavos). Após apreseniação dos valores em conta o
presidente apresentou a planilha de custos orçamentária cc quanto está estimado para
construção da sede do PROCON TOLEDO celaborada p VIVERE — Arquitetura e
Avaliações Ltda ME, que foi a vencedora para ciaboração dos projetos e do orçamento que
ficou orçado no valor de R$1.823.304,45 (um milhão, oitocentos e vinte e três mil,
trezentos e quatro reais e quarenta e cinco centavos), infoimc «inda aos conselheiros que
a mesma foi encaminhada para o Secretario de Planejumento para que este indique o
engenheiro que analisará o orçamento e assinando-o, pois coníorme informação verbal do
assessor jurídico responsável da análise dos documentos licitatórios, o orçamento deverá
ser assinando por profissional do município. Diante desta informação o presidente já
elaborou ofício nº 031 de 26 de abril de 2016, encaminhado «av Secretário de Planejamento
para que este indique um profissional para análise e as providências cabíveis, para o
quanto antes possamos dar encaminhamento no processo licitatório. Os conselheiros
questionaram sobre o espelho d'água constante no projeto, onde as alegações foram que
todos os espelhos que se tem conhecimento até o momento deram problemas e não
funcionam adequadamente, os conselheiros por unanimid: aprovaram a retirada do
espelho 'água do projeto, tendo em vista o custo de manutei:ção e histórico de problemas
de projetos semelhantes em outras obras públicas do municipio. Após os esclarecimentos
e tiradas todas as dúvidas os conselheiros por unanimidade aprovou o valor apresentado
no orçamento e o seu encaminhamento para elaboração Processo licitatório para
construção da sede própria do órgão. Posteriormente, o presidente informou sobre o
lançamento da pedra fundamental. O Conselheiro Juso sugeriu conversar com
excelentissimo prefeito municipal sobre o lançamento da pecra fundamental. O presidente
informou aos conselheiros que foi realizada a compra do veiculo conforme deliberação em
reunião anterior, onde participaram três empresas tendo no vencedora Slaviero de
Cascavel Ltda, com o veículo Ford New Fiesta Sedan no valo: ce R$63.500,00 (sessenta e
três mil e quinhentos reais). O Presidente Informou inda que (oi encaminhado para análise
na Assessoria Jurídica do Município de Toledo os convênios com a Universidade
Tecnológica Federal do Paraná — UTFPR para a realização vas pesquisas de preços, e O
Termo de Cooperação entre o Municipio/PROCON com o Juizado Especial visando à
solução de conflitos através da conciliação — CEJUSC. O presidente do conselho falou aos
conselheiros da sua preocupação com a segurança do Orgão, haja vista que tem vários
equipamentos e documentos, solicitando aprovação para a c ação de câmara e alarme,
momento que o Promotor de Justiça Sandres Sponholr c ou que vivemos em um
momento que realmente se torna perigoso ainda 3 Que não temos guardas municipais,
je
os conselheiros aprovaram por unanimidade para que seja realizada pesquisa de preços e
encaminhado à colocação de segurança monitorada. O Prasi iente informou ao Promotor
de Justiça Sandres Sponholz, que a solicitação contida nv ofício nº 221/2016- 4PJ, e
protocolizado sob o número 429 de 20/06/2016, que solis ita as informações referentes à
pesquisa de opinião da telefonia móvel, esta sendo formataca nos termos da solicitação,
porém poderá demorar um pouco pelo fato de que a pesquisa realizada através do
Reclame Aqui na página do município foi elaborada de forma que não é possível a sua
formatação conforme solicitado, assim a mesma deverá ser transcrita no Excel, e tão logo
planilhada será encaminhada. Foram apresentados ainda acs conselheiros os dados dos
atendimentos do PROCON NA PRAÇA que foram atendidos 117 consumidores. Foi
informado ainda aos conselheiros que está sendo realizados estudos para alteração do
Decreto Municipal nº 472 de 27 de junho de 2007, para under as alterações da lei
municipal 1.912/2015, e suas sequências legais, que tão iogo concluído será enviado aos
conselheiros por meio eletrônico para análise e observações se julgarem necessárias. A
pra ata mg lavrada por mim, Welington José de Oliveira, que secretariei os trabalhos e
e, DI!
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será assinada pelo Presidente, pelos Conselheiros presentes, pelos convidados
supracitados e por mim. Toledo/PR, vinte e nove de abril de dois “il e de, esseis.
José Carlos de Queiroz — Presidente do COMPRODECON, »
Rodrigo André Antoniassi - Secretaria de Administração
Janiéle Sodré Bueno — Secretaria de Educação /
João Carlos Lopes — UTAM Me
Jadir Anholeto — convidado
Gilberto Luiz Schizzi - convidado —
Sandres Sponholz — convidado
a
Welington José de Oliveira — Relator - “a -—