MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 65, de 23 de junho de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Tramita no Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
desta Comarca o processo autuado sob nº 0002878-90.2016.8.16.0170, de Ação
de Reparação de Danos, movida por Marco Aurélio França Sorrilha contra o
Município, objetivando a indenização de danos ocasionados em automóvel de
sua propriedade, em virtude de queda de galhos de árvore sobre o mesmo,
quando estacionado em via pública, nesta cidade.
Sem adentrar-se no mérito da Ação, até porque, em decorrência de
fato idêntico, outros acordos de indenização já foram celebrados e autorizados
por esse Legislativo (art. 2º, I e II, da Lei “R” nº 40/2013 e Lei “R? nº
103/2015), o Município de Toledo e o Sr. Marco Aurélio França Sorrilha
formalizaram o incluso Termo de Transação, juntado aos Autos em 20 de junho
de 2016, objetivando o encerramento do processo, cuja eficácia, todavia, ficou
condicionada à prévia autorização desse Legislativo.
Pelo acordo em questão, caberá ao Município de Toledo pagar ao
Autor da Ação a importância de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais).
Quanto à anuência do Ministério Público sobre a transação,
saliente-se que em outro acordo desta natureza, de valor assemelhado, a 4º
Promotoria de Justiça desta Comarca posicionou-se sobre a desnecessidade de
intervenção no feito (petição anexa), de cuja manifestação extrai-se o seguinte:
“Observe-se que, a ação foi proposta em face do Município de
Toledo, buscando-se a condenação do ente público ao pagamento de
indenização, correspondente aos prejuizos materiais que o autor alega ter
sofrido, o qual é indicado no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Mormente, além do fato da condenação pretendida ser em valor ínfimo,
considerando o patrimônio e a receita anual do ente municipal, observa-
se que se pretende a composição entre as partes, de maneira que, não se
constata que a ação possa acarretar significativo comprometimento ou
lesão ao patrimônio público.
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dl
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Portanto, racionalizar, sob este ponto de vista, significa propor
uma releitura das atribuições ministeriais a partir de um processo de
filtragem constitucional capaz de projetar efeitos em toda a legislação
ordinária, extirpando a atuação do Promotor de Justiça em intervenções
obsoletas, baseadas muito mais numa praxe forense irrefletida do que,
propriamente, numa missão constitucional.
Portanto, a realidade fática impõe a prescindibilidade no tocante
à atuação ministerial. ” (grifou-se)
Pelo exposto e considerando ser viável o cumprimento do que foi
avençado naquele acordo, submetemos à análise dessa egrégia Casa o incluso
Projeto de Lei que “autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo
firmado em processo judicial”.
Respeitosamente
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo
firmado em processo judicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo
firmado em processo judicial.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir o
Acordo firmado nos Autos nº 0002878-90.2016.8.16.0170, de Ação de
Reparação de Danos, movida por Marco Aurélio França Sorrilha contra o
Município de Toledo, em trâmite no Juizado Especial Cível, Criminal e da
Fazenda Pública da Comarca de Toledo, Paraná.
Parágrafo único — Pelo acordo de que trata o caput deste artigo,
caberá ao Município pagar ao Autor da Ação a importância de R$ 1.050,00 (um
mil e cinquenta reais), no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da
publicação desta Lei.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL
DA FAZENDA PUBLICA DE TOLEDO - ESTADO DO PARANA.
Autos nº 0002878-90.2016.8.16.0170
Ação de Reparação de Danos
MUNICÍPIO DE TOLEDO, por sua advogada que a esta subscreve e
MARCO AURÉLIO FRANÇA SORRILHA, já qualificados nos autos em epígrafe, vêm,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para informar que firmaram acordo para
liquidação da questão, objeto dos autos, consoante Termo de Transação anexo.
Assim sendo, pedem as partes, conjuntamente, a suspensão do processo
pelo prazo de 30 (trinta) dias, objetivando o cumprimento do mesmo, o qual depende de
autorização legislativa específica a ser expedida pela Câmara Municipal de Toledo.
Autorizada a composição, as partes comunicarão o Juízo para a
homologação do acordo pactuado. Não sendo autorizada a transação pela Câmara Legislativa nos
termos pactuados, as partes retomarão o processo.
Outrossim, ante o acordo pactuado pedem as partes o cancelamento da
audiência designada para o dia 22/06/2016 as 13:30hs.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Toledo, 20 de junho de 2016.
e
iria Veit Aguiar Fá Áurékiy/França Sorrilha
mos Estado do Paraná
dt MUNICÍPIO DE TOLEDO
A
TERMO DE TRANSAÇÃO
Instrumento particular de transação que, entre si, celebram O
MUNICÍPIO DE TOLEDO e MARCO AURÉLIO FRANÇA
SORRILHA, na forma abaixo.
MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi, nº 1586,
inscrito no CNPJ nº 76.205.806/0001-88, neste ato devidamente
representando pelo Prefeito Municipal, Sr. LUÍS ADALBERTO
BETO LUNITTI PAGNUSSATT, residente e domiciliado nesta
cidade, portador da CI/RG nº 3.484.856-4 (SSP-PR). e inscrito no
CPE/MPF nº 483.580.029-04 04, doravante denominado simplesmente
DEVEDOR e, de outro lado, MARCO AURÉLIO FRANÇA
SORRILHA, brasileiro, solteiro, assistente de juiz de direito,
residente e domiciliado na Avenida Maripá. nº 6891, apartamento 201,
bloco 01, na cidade de Toledo, PR, inscrito no CPF/MF sob o nº
066.209.669-00 e portador da Cédula de Identidade R.G. nº
8.695.165-7, doravante denominado simplesmente CREDOR,
objetivando evitarem litígios entre si, na forma do art. 840 e seguintes
do Código Civil Brasileiro, pactuam a presente transação extrajudicial,
nos termos seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O CREDOR, na condição de proprietário
do veículo automotor marca/modelo “Ford New Fiesta 1.5 S, ano e modelo 2014, cor branca, placas
AYJ-4943, Código Renavam 01008802783, chassi 9BFZD55J4EB732126. em 26/01/2016, foi
vítima da quebra de galhos de uma árvore alocada junto ao passeio público da Rua Almirante
Barroso, numa das laterais do Colégio Estadual Dario Veloso, em frente ao Edifício da Prefeitura de
Toledo, queda esta que atingiu o seu veículo, acima descrito, que se encontrava estacionado na via
pública, sob a dita árvore, causando-lhe avarias que motivaram o ajuizamento da ação de reparação
de danos nº 0002878-90.2016.8.16.0170 que tramita no Juizado Especial Cível da Comarca de
Toledo/PR, em face do ora DEVEDOR, tendo por objeto o reembolso da quantia de R$ 800.00
(oitocentos reais), que pagou à titulo de conserto para a reparação dos danos advindos ao veículo e
R$ 250,00 (duzentos e cinqienta reais) que pagou pela franquia à sua seguradora para a reparação
do vidro frontal igualmente danificado, totalizando a importância de R$ 1.050,00 (um mil e
cinquenta reais).
CLÁUSULA SEGUNDA: Após a citação do Município de Toledo, a
Secretaria do Meio Ambiente esclareceu que a árvore em questão não possui patologia aparente. No
entanto, os relatórios do SIMEPAR e da PUC/PR-Toledo confirmam que, no dia e na data do
evento não houve ventos fortes o bastante para, por si sós, justificarem a quebra da árvore. restando.
assim, corroborado pelo conjunto de informações levantadas pela Assessoria Jurídica do Município
de Toledo e colacionado ao presente Termo de Acordo, que a árvore de alguma forma apresenta
certa patologia que afeta a sua higidez, embora invisível externamente. )
Rua Raimundo Leonardi, n.º 1.586, Centro Civico - Toledo - Paraná o
Telefone: (45) 3055-8824 - CEP: 85900-110 URI”
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CLÁUSULA TERCEIRA: O Departamento de Patrimônio do
Município de Toledo, através do Setor de Frotas confirmou que os valores pretendidos pelo
CREDOR a título de reparação de danos estão condizentes com os valores de mercado praticados.
CLÁUSULA QUARTA; Agora, reconhecendo, diante do que restou
apurado no âmbito do processamento da ação de reparação de danos nº (0002878-
90.2016.8.16.0170, a responsabilidade do ora DEVEDOR pelos danos causados pela queda dos
galhos da dita árvore sobre o veículo do CREDOR, o DEVEDOR, neste ato, se obriga a indenizar
o CREDOR no montante equivalente aos danos por ele suportados e por ele paga, de R$ 1.050,00
(um mil e cinquenta reais), valor este que o CREDOR expressamente aceita, a título de
ressarcimento integral dos danos suportados, renunciando expressamente aos encargos vencidos
desde o seu desembolso até a data prevista para o seu pagamento, neste acordo.
Parágrafo primeiro: O DEVEDOR efetuará o pagamento da quantia
acordada, em favor do CREDOR, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da
autorização a ser dada pela Câmara Municipal de Toledo à presente transação.
CLÁUSULA QUINTA: Diante da presente transação, o CREDOR
renuncia a todo e qualquer outro direito que, eventualmente, pudesse ter contra o DEVEDOR. seja
ele de natureza material, seja ele de natureza moral ou estética, decorrentes do mesmo fato, para
nada mais reclamar do DEVEDOR que não o cumprimento daquilo que ora é acordado.
CLÁUSULA SEXTA: A eficácia da presente transação fica
subordinada à autorização legislativa a ser obtida junto à Câmara Municipal de Toledo, mediante o
devido processo legislativo a ser promovido pelo DEVEDOR. Negada a autorização legislativa, as
partes retornarão ao estado originário, cabendo ao CREDOR retomar o andamento dos autos nº
0002878-90.2016.8.16.0170 para a obtenção da reparação pretendida.
CLÁUSULA SÉTIMA: As partes concordam com a suspensão da
ação nº 002878-90.2016.8.16.0170 até o efetivo cumprimento do acordo ora pactuado,
comprometendo-se em informar este D. Juízo quanto ao prosseguimento da ação caso seja negada a
autorização legislativa da Câmara Municipal.
E, Por assim estarem justas e contratadas. as partes acordantes.
CREDOR e DEVEDOR, firmam o presente, juntamente com as duas testemunhas que ao final
igualmente a subscrevem, em duas vias de igual teor e forma.
Toledo, 17 de junho de 2016. A
Rua Raimundo Leonardi, n.º 1.586, Centro Cívico - Toledo - Paraná
Telefone: (45) 3055-8824 - CEP: 85900-110
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Toledo/PR, 16 de junho de 2016.
RELATÓRIO E PARECER JURIDICO
Marcos Aurélio França Sorrilha ajuizou ação de reparação de danos
materiais em face do Município de Toledo, ação esta ajuizada perante o Juizado Especial da
Fazenda Pública da Comarca, tendo sido designada, consoante prevê a legislação que rege os
Juizados Especiais, audiência de conciliação para o dia 22/06/2016 as 13:30hs.
Segundo consta da ação, no dia 26/01/2016 deixou veículo de sua
propriedade estacionado na Rua Almirante Barroso, em frente à Promotoria de
Justiça/Colégio Estadual Dario Veloso e que naquele dia, por volta das 15:30hs houve na
localidade uma rajada de vento que derrubou troncos de uma árvore localizada na via pública,
os quais vieram a abater o veículo e causar danos no mesmo no valor de R$ 1.050,00 (um mil
e cingienta reais).
Segundo, ainda, o autor da ação, a árvore em questão está em péssimas
condições de cuidado, com vários troncos podres.
Para comprovar suas alegações o requerente anexou fotos dos danos
sofridos pelo veículo, cópia de documentos pessoais, comprovante de propriedade do veículo
e comprovantes das despesas decorrentes para o conserto do automóvel.
Em 16/06/2016 apresentou perante a Assessoria Jurídica do Município
Declaração firmada pela pessoa que prestou os serviços de restauração na funilaria do veículo,
especificando os valores de conserto dos danos decorrentes da queda dos galhos da árvore
sobre o mesmo.
Pois bem, para se aquilatar a possível responsabilidade do Município,
em que pesem as fotografias e demais documentos juntados pelo requerente, a advogada que a
esta subscreve houve por bem consultar a Secretaria do Meio Ambiente, buscando saber
acerca de eventual emissão prévia de laudo de corte, motivado por fiscalização ordinária ou
reclamação; a existência de eventual patologia na árvore que pudesse ser tida como causa
determinante da quebra; assim como da existência de tempestade com ventos extraordinários
naquele dia e hora, que, afinal, pudesse caracterizar um caso fortuito ou motivo de força
maior na causação do evento.
As informações obtidas e repassadas pela Secretaria de Meio Ambiente
através do Ofício nº 016/2016 foram, outrossim, no sentido de que não existia qualquer prévia
emissão de laudo de corte tendo por objeto a referida árvore e que, quanto a eventuais
patologias, foi atestado que a árvore, externamente, não apresentava sinais correspondentes.
Quanto, por outro lado, às condições climáticas presentes naquele dia, a
Secretaria do Meio Ambiente juntou ao protocolo um relatório de dados meteorológicos
emitido pela PUCPR de Toledo, assim como juntou uma tabela da “Escala Beaufort”, como
instrumento para a interpretação dos dados constantes dos dois laudos, restando caracterizado
que, no dia, hora e local em que ocorreu a quebra da árvore, apesar da chuva verificada, a
velocidade máxima do vento ficou em 59,5Km/h, velocidade esta que, nos termos da referida
“Escala Beaufort” apresentada e segundo os registros PUCPR-Toledo, seria considerada como
“Vento forte”, com as seguintes consequências previsíveis: “Movem-se as árvores grandes;
dificuldades em andar contra o vento”.
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Este é, em suma, o quadro objeto da ação, segundo o estado fático
encontrado após feitos os esclarecimentos solicitados pela advogada da Assessoria Jurídica
como pressupostos de análise da questão, tendente à verificação da responsabilidade do
Município de Toledo pelos danos verificados em prejuízo do requerente.
Dos fatos relatados, quer nos parecer que a responsabilidade do
Município, é, infelizmente, inconteste. Com efeito, a árvore objeto da quebra, acredita-se,
apresentava patologia que afetava a sua higidez, embora invisível externamente.
De outro lado, apresentando patologia, a árvore deveria ter sido objeto
de ação por parte do Município de Toledo, objetivando a evitação de um resultado semelhante
aquele que ocorreu.
Ressalte-se que casos semelhantes ao relatado na ação em questão já
ocorreram anteriormente no mesmo local, envolvendo as árvores que se encontram plantadas
na Rua Almirante Barroso em frente à Promotoria de Justiça e Colégio Dario Veloso, as quais
causaram danos em veículos ali estacionados.
Reforça a conclusão de que foi a falta de higidez da árvore a razão da
sua quebra, o fato de que, segundo os registros da PUCPR-Toledo, os ventos verificados
naquela oportunidade não eram fortes o suficiente para, por si mesmos, quebrarem sequer
galhos de uma árvore, quanto mais o seu tronco, como verificado nas fotografias colacionadas
pelo autor da ação.
Segundo a tabela da “Escala Beaufort”, colacionada ao ofício
encaminhado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, os ventos verificados, segundo a
PUCPR-Toledo, teriam alcançado, no dia 26/01/2016, o grau “7”, em que o vento é designado
como “vento forte”, cujos efeitos em terra são: “Movem-se as árvores grandes; dificuldades
em andar contra o vento”,
No entanto, para que, segundo a dita “Escala Beaufort”, os resultados
verificados no caso concreto viessem a ocorrer sobre uma árvore sadia, os ventos teriam que
alcançar, pelo menos, o grau “8”, quando, designado como “ventania”, os seus efeitos em
terra já seriam no sentido de que “Quebram-se galhos de árvore; dificuldades em andar contra
o vento; barcos permanecem nos portos”.
Portanto, ainda que se tenha verificado ventos acima do corriqueiro,
naquela oportunidade, eles não atingiram uma velocidade em grau tal que pudesse reconhecer
a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, a afastar a responsabilidade do Município,
cuja irresponsabilidade ainda seria duvidosa, diante da provável patologia que atingia a
árvore, que se sadia fosse, poderia ter resistido até mesmo a uma “ventania forte”.
Força irresistível, na verdade, segundo a Escala em discussão, seriam
os ventos categorizados em grau “10” acima, quando já se verifica a denominada
“Tempestade”, cujos efeitos em terra, dentre outros, está o de “arrancar” árvores. Aí sim,
sadia ou não a árvore, os danos parecem ser irresistíveis, de modo que se poderia afastar por
completo a responsabilidade do Município nos casos de quebra de árvore ou queda das
mesmas.
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Isto, porém, ficou muito longe de ser alcançado no caso concreto, os
ventos verificados, como mencionado acima, não teriam o condão senão de provocar uma
“movimentação dos ramos das árvores”, ou, ainda e quando muito, uma agitação de árvores
grandes”,
Considerando isto tudo e, ainda, considerando a firme jurisprudência
dos nossos Tribunais, sempre no sentido de apontar que o simples fato da queda ou quebra da
árvore, sem a ocorrência de ventos extraordinários, já implicam na conclusão da falha na
prestação do serviço público, incumbindo ao Estado a prova cabal em sentido contrário. o que
no caso não ocorreu, a advogada que a esta subscreve, opina pela realização de acordo no
presente caso e pela composição amigável para a reparação dos danos sofridos pelo
requerente, que importam em R$ 1.050,00 (um mil e cingienta reais).
Para tanto, requer-se a necessária autorização para que o referido
acordo possa ser realizado e assim, encaminhe-se ao Sr. Prefeito do Município de Toledo para
que emita decisão quanto a possibilidade de realização de acordo na ação nº 0002878-
90.2016.8.16.0170. Após, em sendo deferido, retorne a advogada que a esta subscreve para a
devida instrumentalização do acordo e encaminhamento à autorização legislativa a ser
expedida pela Câmara Municipal.
Assessoria Jurídica do Municipio de Toledo
HELIO RODRIGUES CHAVES - ME
CNPJ: 08.353.416/0001-03 INSC. EST.: 9036228693
END. R TRES DE OUTUBRO, 721, VILA INDUSTRIAL, TOLEDO-PR
CEP: 85.904-180 EMAIL. :chapeacaodohelinhoDhotmail. com
Fone: ( 45) 9111-7350 - 9994-0059 - 3054 5711
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ANO FAB: Z09 14, Mob: CHASSI: cor: Dores
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TOTAL
ormas de pagamento
esponsavel pelo orçamento
Obs. Orçamento valido por um prazo de 15 dias.
Número da Nota:
MUNICÍPIO DE TOLEDO 1194
Secretaria Municipal da Fazenda Data e Hora da Emissão:
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-o 16/02/2016 15:13:53
Operador Emissor:
www.esnfs.com.br HELIO R.
PRESTADOR DE SERVIÇOS
CNPJ 08353416000103 [E: 903.92286-93 M.: Telefone: 3054.5711 3378-
Nome/Razão: HELIO RODRIGUES CHAVES
|: Endereço: RUA TRES DE OUTUBRO, 721 - VILA INDUSTRIAL - 85904180
FE Município: Toledo UF: PR e-Mail
TOMADOR DE SERVIÇOS
CPFICNPJ: 06620966900 LES
Nome/Razão: MARCO AURELIO FRANÇA SORRILHA
Endereço: AVENIDA MARIPA,, 6897 - CENTRO
Município: Toledo UF: PR e-Mail:
Cód.Serviço Discriminação Val. Serviço Dedução Base Cálc. Alfg.
14.01 FUNILARIA E PINTURA 800,00 0,00 800,00 2,00
1-TETO
1-CAPO -
1-PORTA DIANTEIRA ESQUERDA
VEICULO: NEW FIESTA
PLACA: AYJ-4943
COR: BRANCO
Tolal Serviços (R$)| 800,00
Total Liquido (R$)| 800,00
OUTRAS INFORMAÇÕES
Esta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei R 100 / 2009
A tributação desta NFS-e está definida como: Tributado no municipio,
[Prestador de serviços optante pelo Simples Nacional
DISCRIMINAÇÃO DE IMPOSTOS
PROCON TOLEDO - Rua General Estilac Leal, 1529 - saia 1 - Centro - CEP 85900-120 - Toledo - PR
Fone (45) 3277-7555 - Fax (45) 3252-2143 - emuil: proconfBoledo pr.gov.br
Código de autenticidade: FESAJSCF.CRSEDISE. SSBBIUAS CFE9FSOT
O
Equiplano - NFS-e 500.20028
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epeuu soinbas sp sojode eu opioajaqeisa suuojuoo “oJ]sIuIS Op ojsno ou opeinbas op ogóediogued
ep oued ejonb e as-siaja! epiqeoo! eo eimbuesy y (L90ZBPP ou “SO) L£6SPZS oU Ojuauupus)y
ou sopeuoinejas sua] SOp 290!) E eigos ajuoptou! eimbuel; e ajussjos (steal ejuanbuis
a sojuaznp) 00'0SZ $H 9p eguenb e eyjos PIUBIA O!JSINY OMAN (eus opeinbas op soutsqesH
ssvISOLNY
; VINONvHA 30 OLNINVOVd aa OSIdIA ES
DECLARAÇÃO
Eu, Helio Rodrigues Chaves (CNPJ 08353416000103), sito à Rua Três de Outubro,
721 — Vila Industrial - Toledo/PR, DECLARO, para todos os fins de direito, que, na
data de 16/02/2016, a pedido do Sr. Marco Aurélio França Sorrilha, realizei serviços de
restauração artesanal de lataria no veículo Ford New Fiesta, de placa AYJ-49483, cujo
valor total fora de R$800,00, assim descriminado:
a) recuperação de três grandes amassados no teto do veículo, cujo valor
cobrado foi de R$500,00;
b) recuperação de um amassado pequeno próximo ao friso da porta dianteira
esquerda (motorista), cujo valor cobrado foi de R$100,00;
c) recuperação de um amassado pequeno próximo ao centro do capô do
veículo, cujo valor cobrado foi de R$100,00;
d) recuperação de uma amassado pequeno na coluna esquerda do veículo, na
altura do para-brisa do veículo, cujo valor cobrado foi de R$100,00.
Toledo, 15 de junho de 2016.
Ms
Helio Rodrigues Chaves
49] 005 719-8?
, Gsfizandra Caria Silva SP
Aux. Juramentada
MUNICÍPIO DE TOLEDO
al te
ale 1481 EN E
sitres?] Estado do Paraná
mega "M . El ,
Cep Assessoria Jurídica cepa
Ofício nº 090/2016-AJU Toledo, 14 de abril de 2016.
Ao Senhor
EDEMAR ROCKEMBACH
Secretário de Meio Ambiente do Município de Toledo
Toledo — Paraná
Assunto: Autos nº 0002878-90.2016.8.16.0170 — Solicitação de informações e/ou documentos
para Instruir Processo Judicial e indicação de preposto para comparecimento em
audiência
Senhor Secretário:
Fica Vossa Senhoria devidamente cientificado do ajuizamento
da ação judicial nº. 0002878-90.2016.8.16.0170, de Ação de Reparação de Danos. interposta
por MARCO AURÉLIO FRANÇA SORRILHA em face do Município de Toledo-PR,
conforme cópias anexas.
O autor da ação alega que em 26/01/2016 deixou veículo de
sua propriedade estacionado na Rua Almirante Barroso, em frente à Promotoria de
Justiça/Colégio Estadual Dario Veloso e que naquele dia, por volta das 15:30 horas
houve na localidade uma rajada de vento que derrubou troncos de uma árvore
localizada na via pública, os quais vieram a abater o veículo e causar danos no mesmo
no valor de R$ 1.050,00 (um mil e cingienta reais).
Assim sendo, diante dos fatos alegados pelo autor da ação,
solicito a Vossa Senhoria que, no prazo máximo de dez (15) dias, a contar do recebimento
do presente ofício, informe, por escrito, à advogada infra assinada, as seguintes informações:
1. Informe acerca de eventual emissão prévia de laudo de corte da árvore localizada na
Rua Almirante Barroso, em frente à Promotoria de Justiça e ao Colégio Estadual Dario
Vellozo, motivado por fiscalização ordinária ou reclamação, anexando os respectivos
documentos;
2. Informe a existência de eventual patologia na árvore que pudesse ser tida como causa
determinante da quebra de galhos, anexando os respectivos documentos;
3. Informe a existência de tempestade com ventos extraordinários naquele dia e hora
indicados na ação (26/01/2016 — 15:30hs), através de relatório de dados
meteorológicos emitidos pela PUCPR Toledo e tabela da “Escala Beaufort” cujas
informações poderão atestar eventual caso fortuito ou força maior na causação dos,
evento, anexando os respectivos documentos. À
4. Disponibilize qualquer outra informação necessária e pertinente ao deslinde da questão
e que possa ser utilizada na defesa dos interesses do Município de Toledo no caso,
anexando os documentos respectivos.
RUA RAIMUNDO LEONARDI, 1586, CENTRO, CEP. 85.900-110, FONE (45) 30558824
e-mail;juridicaQtoledo.pr.gov.br TOLEDO — PR
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Outrossim, conforme comprova a intimação anexa, FOI
DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS AUTOS EM QUESTÃO, A SER
REALIZADA AS 13:30 HORAS DO DIA 22/JUNHO/2016 CUJA PRESENÇA DE
VOSSA SENHORIA É IMPRESCINDÍVEL, SOB PENA DE RESPONDER AOS DANOS
ADVINDOS AO MUNICÍPIO PELO NÃO COMPARECIMENTO.
EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE SEU
COMPARECIMENTO, FICA DESDE LOGO INTIMADO A INDICAR PREPOSTO
LOTADO NA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE PARA COMPARECIMENTO
NA AUDIÊNCIA REFERIDA PARA REPRESENTAR O MUNICÍPIO DE TOLEDO
CUJA INDICAÇÃO DEVERÁ SER INFORMADA A ADVOGADA QUE A ESTA
SUBSCREVE ATÉ O DIA 08/JUNHO/2016.
Sendo o que tínhamos para o momento, ficamos no aguardo de
sua mais breve resposta, colocando-me à disposição para o esclarecimento de eventuais
dúvidas.
au / quan
VANESSA CRISTINA VEIT AGUIAR
/ OAB/PR 33912
Advogada da Assessoria Jurídica do Município de Toledo
Recebiggés ey df
Por: ES [PS MPS ad
(Nome/Assinatura/Carimbo)
RUA RAIMUNDO LEONARDI, 1586, CENTRO, CEP. 85.900-110, FONE (45) 30558824
e-mail;juridicaQdtoledo.pr.gov.br TOLEDO — PR
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria do Meio Ambiente
Of. Nº 0106/2016
Toledo, 09 de Maio de 2016.
Prezada Senhora:
Em resposta ao Ofício nº 090/2016-AJU, o qual
o Sr. Marco Aurélio França Sorrilha solicita ação de reparação de
danos ao seu veículo, temos a informar o seguinte:
1.
Não existe pedido formal e/ou reclamação acerca da árvore
localizada em frente à Promotoria de Justiça e ao Colégio
Estadual Dario Vellozo;
. A árvore em questão não possuía patologia aparente;
. Conforme os dados meteorológicos, em anexo, fornecidos
pela Pontifícia Universidade Católica — PUC, campus de
Toledo, os ventos chegaram à 59,5 km/hora, o que segundo a
Escala Beaufort, em anexo, é considerado vento forte.
. Sem outra informação.
Sendo o que tínhamos a informar, nos
colocamos à disposição, para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
Engº Ftal. Paulo Jorge S. de Oliveira
Especialista em Gestão Ambiental
Analista em Meio Ambiente |
E
Edemar Rockembach
Secretario
A
Sra. Vanessa C. V. Aguiar
Assessoria Jurídica
Município de Toledo
RESUMO CLIMATOLÓGICO MENSAL para JAN. 2016
NOME: PUCPR CIDADE: Toledo ESTADO: Parana
ELEV: 566 m LAT: 24º 43! 42" S LONG: 53º 46! 05" W
TEMPERATURA (ºC), CHUVA (mm), VELOC. DO VENTO (km/hr)
AQUE RESF AVG
MED GRAU GRAU WIND DOM
DIA TEMP MÁX HORA MIN HORA DIAS DIAS CHUV VELOC MÁX HORA DIR
1 22.3 26.4 14:30 20.4 4:00 0.0 4.1 0.0 5.6 32.2 12:30 NNE
2 24.6 29.7 17:00 19.7 6:30 0.0 6.2 0.0 1.3 16.1 16:30 so
3 23.9 28.6 18:00 21.7 6:00 0.0 5.7 0.2 6.3 32.2 9:30 E
4 23.6 27.1 18:30 21.4 7:30 0.0 5.3 0.0 7.7 33.8 4:30 NE
5 24.5 28.7 17:00 21.4 7:30 0.0 6.2 1.8 6.9 33.8 10:00 NE
6 23.6 25.8 19:30 21.4 11:00 0.0 5.3 1.4 2.3 24.1 10:30 NE
7 25.4 30.5 16:30 21.9 7:30 0.0 7.1 1.6 0.8 22.5 17:30 N
8 26.9 32.1 18:00 21.9 00:00 0.0 8.6 1.4 3.2 30.6 23:30 NNE
9 23.4 26.5 17:30 20.8 7:30 0.0 5.1 0.8 4.5 30.6 6:00 E
10 23.7 26.2 15:30 21.7 6:00 0.0 5.3 1.8 4.5 22.5 14:30 NE
11 25.1 29.2 18:30 22.4 2:00 0.0 6.7 5.0 2.1 12.9 1:00 NE
12 26.6 31.4 18:30 23.6 6:00 0.0 8.3 3.0 12.1 24.1 20:00 NO
13 25.7 31.4 17:00 23.6 22:30 0.0 7.4 1.6 2.1 24.1 18:30 NNE
14 25.6 29.4 16:00 22.2 6:30 0.0 7.3 1.4 4.7 37.0 10:30 NE
15 25.0 29.2 14:30 22.5 8:00 0.0 6.7 0.6 3.2 20.9 15:30 ESE
16 26.8 32.6 18:30 22.8 7:00 0.0 8.6 0.2 4.2 29.0 8:30 ESE
17 26.4 32.1 18:00 21.3 7:30 0.0 8.1 0.0 5.5 30.6 11:00 ENE
18 26.4 31.5 15:00 21.5 7:30 0.0 8.1 0.0 6.1 33.8 16:00 E
19 26.4 32.3 17:00 21.2 6:30 0.0 8.2 0.0 6.9 35.4 10:30 E
20 26.6 33.3 15:30 19.2 7:30 0.0 8.3 0.0 8.7 35.4 15:30 SSE
21 26.8 32.8 16:00 21.6 6:00 0.0 8.6 0.0 10.0 35.4 15:00 E
22 26.1 31.8 17:30 19.9 7:30 0.0 7.8 0.0 8.9 40.2 9:00 E
23 26.6 32.4 16:30 20.7 7:30 0.0 8.2 0.0 7.6 30.6 9:00 E
24 27.5 33.7 16:30 21.8 7:30 0.0 9.2 0.0 6.6 40.2 15:30 NNE
25 28.1 35.1 16:30 23.7 00:00 0.0 9.7 0.0 9.2 38.6 16:00 NE
26 23.6 30.8 15:00 20.3 21:00 0.0 5.2 1.6 9.7 59.5 15:30 NE
27 24.8 30.6 16:30 20.2 6:30 0.0 6.5 0.6 2.4 19.3 13:30 N
28 26.6 32.6 18:00 22.7 8:00 0.0 8.3 0.0 5.3 25.7 14:30 NE
29 28.4 34.4 16:30 23.4 00:00 0.0 10.1 0.2 6.3 27.4 10:30 E
30 23.9 28.2 17:00 21.7 00:00 0.0 5.6 0.2 8.0 38.6 18:00 NNE
31 22.2 27.6 16:00 19.3 18:30 0.0 3.9 0.0 9.0 53.1 17:30 NNE
25.4 35.1 25 19,9 20 0.0 219.9 23.4 5.5 59.5 26 E
Max >= 32.0: 11
Max <= 0.0: O
Min <= 0.0: O
Min <= -18.0: (o)
Max Chuva: 5.00 ON 11/01/16
Dias de Chuva: 17 (> .2 mm) 2 (> 2 mm) O (> 20 mm)
Base Aquec: 18.3 Base Resf: 18.3 Método: Integração
Escala Beaufort!
Grau | Designação
Aspecto do mar
Efeitos em terra
| m/s nós
0 (Calmo <0,3 |<l <1 |Espelhado Fumaça sobe na vertical |
| Pequenas rugas | q pr |
1 arame 0,3 a [Es la pe superfície do Fumaça indica direcção do |
E) 3 vento
| mar sm
I Ligeira As folhas das árvores |
x 1,6a 4a z q
2 |Brisa leve 6all ondulação sem | movem; os moinhos
3,3 6 a
rebentação começam a trabalhar
Ondulação até As folhas agitam-se e as
IRF 34a |l2a |7a |
Brisa fraca 54 19 10 160 cm, com |bandeiras desfraldam ao |
E alguns carneiros |vento |
Brisã [5,5a |20a lila |Ondulação até 1 | Poeira e pequenos papéis
im, carneiros levantados; movem-se os
moderada 17,9 28 16 | | é
A A frequentes = 'galhos das árvores |
| Ondulação até |
PRE 8a |29a |17a/2.5m,com Movimentação de grandes |
E 10,7 |38 |21 lcristase muitos galhos e árvores pequenas
| | | jearneiros o]
| | Movem-se os ramos das
| 10,82 /39a |22a Ondas grandes — |árvores; dificuldade em
Vento fresco 138 149 37 até 3.5 m; manter um guarda chuva |
| . borrifos aberto; assobio em fios de |
| | postes
| E Mar revolto até '
13,9a /50a |28a/4.5m com a Ee Ros
KER Vento forte E | , grandes; dificuldade em
17,1 161 33 |espuma e
E andar contra o vento
| | borrifos
| Mar revolto até 5 ama EE |
| tárvores; dificuldade em
Ventani 17,2a j628 [34 am com dar contra o vento;
Eure, 20,7 |74 40 |rebentação e Ed .
fai barcos permanecem nos
aixas de espuma
portos
| Martevolto até 7 Danos em árvores e |
Ventania 20,8a/75a |4la| iara: pequenas construções; |
9 m; visibilidade (É
Jorte 24,4 88 47 ns impossível andar contra o |
| precária Sento |
| 24,5a |89a |48a bg aro nes | Árvores arrancadas; danos |
Tempestade m; superfície do | : e
284 1102 155 (estruturais em construções |
mar branca 2]
I | Mar revolto até |
'Tempestade 28,5a |103a |56a|11 m; pequenos |Estragos generalizados em
violenta 32,6 |117 |63 |navios sobem (construções
| | |jnas vagas |
Mar todo de |
espuma; comiaté |Estragos graves e
Furacão >32,7 |>118 |>64 1 da Ê |generalizados em
| tvisibilidade nula [SR
|
|
|
|
|
12
A escala Beaufort--assim como a escala Richter
está para as
atividades sísmicas-- estabeleceu características
E) pe
q E e MUNICÍPIO DE TOLEDO
E mao Estado do Paraná cm
Assessoria Jurídica
Ofício nº.127/2016 - AJU Toledo-PR, 06 de junho de 2016.
URGENTE
Ao
Departamento de Patrimônio do Município de Toledo-PR
A/C.: Sr. Noel Augusto da Silva
Assunto: Ação de reparação de danos
Prezado Senhor Diretor:
O Sr. Marco Aurélio França Sorrilha ajuizou a ação nº 0002878-
90.2016.8.16.0170 em face do Município de Toledo alegando que em 26/01/2016 deixou
veículo de sua propriedade estacionado na Rua Almirante Barroso, em frente à Promotoria de
Justiça/Colégio Estadual Dario Veloso e que naquele dia, por volta das 15:30 horas houve na
localidade uma rajada de vento que derrubou troncos de uma árvore localizada na via pública,
os quais vieram a abater o veículo e causar danos no mesmo no valor de R$ 1.050,00 (um mil
e cingienta reais).
Segundo o requerente os galhos que atingiram o veículo,
danificaram o capô, o teto, a porta dianteira esquerda e o vidro dianteiro. Os serviços de
funilaria a pintura custaram ao requerente R$ 800,00, o qual despendeu ainda R$ 250,00 à
titulo de franquia para acionamento do seguro para a troca do vidro, conforme documentos
anexos.
Assim sendo, a Assessoria Jurídica necessita de parecer a ser
emitido pelo Departamento de Patrimônio no que diz respeito aos valores pretendidos pelo
requerente e se são condizentes com os parâmetros de mercado e com as tabelas de preços
praticadas pelo Município de Toledo.
Outrossim, considerando a aproximação da audiência de
conciliação designada para o caso, marcada para o dia 22/06/2016, requer-se a emissão do
solicitado parecer o mais breve possível e desde já agradeço pela atenção dispensada.
Recebido em: 06 / 06 [Zoé
Por: Ç Qu
(Nome/Assiniathra/Carimbo)
Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 - Centro - CEP: 85900-110 - Fone (45)3055:8824 - E-mail: juridicoQtoledo.pr.gov.br
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40 MANTO, SE IH O)
MUNICÍPIO DE TOLEDO
O Estado do Paraná
Sistema de Controle de Frotas
Ofício nº 037/2016 - CF
Toledo, 10 de Junho de 2016
A Senhora
Vanessa Cristina Veit Aguiar
Assessoria Jurídica do Município de Toledo
Assunto: Ressarcimento
1. Em resposta a solicitação requerida no oficio de nº127/2016, analisando os danos
através das fotos em anexo ao oficio fica sim evidenciado os danos ao teto do
veículo, porém não ficam evidenciados danos à porta tão pouco ao capô do veículo
do requerente, não estando também, todavia comprovado o dano ao para brisa do
veículo, qual justifique a solicitação do ressarcimento da franquia de R$ 250,00.
2. Havendo como comprovar tais danos ( porta, capô e teto) o valor requerido de R$
800,00 estaria sim dentro dos valores praticados pelo atual mercado para funilaria e
pintura dos mesmos, e havendo comprovação do dano ao para brisas pelos galhos o
valor requerido de R$ 250,00 (franquia) estaria abaixo do valor mercado de um
para brisas novo para reposição do veículo FORD NEW FIESTA, sendo um valor
justo a ser ressarcido.
Respeitosamente,
IA DE OLIVEIRA
Coordenador de Frotas
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 — CEP 85900-110 — Toledo — PR — (45) 3055-8800
! HYPERLINK "http:/MWW toledo. pr.gov.br" 1 WWW toledo pr.gov.br! toledoBtoledo.pr.gov.br
4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária
Promotoria de Proteção ao Consumidor
Promotoria das Fundações
Promotoria Cível e Registros Públicos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DE TOLEDO — ESTADO DO PARANÁ
Autos n.º 0000723-51.2015.8.16.0170
INDENIZATÓRIA
1. CONSIDERAÇÕES GERAIS
Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS proposta por SILVIO ALVES FERREIRA em face
do réu MUNICÍPIO DE TOLEDO objetivando sua condenação ao pagamento de indenização, em
valor correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais), à vista dos prejuízos que alega ter sofrido em
decorrência da queda de uma árvore sobre veículo de sua propriedade, quando tal estava
devidamente estacionado em via pública da cidade.
2. DA AUSÊNCIA DE CAUSA DETERMINANTE À ATUAÇÃO INTERVENIENTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
Primeiro destaca-se que, nada obstante a anterior manifestação ministerial, da leitura dos
autos constata-se que o feito prescinde de intervenção pelo Ministério Público.
Isto porque, relativamente à atuação custos legis do Promotor de Justiça nos feitos desta
natureza, constitui medida emergencial considerar, preliminarmente, a evolução do Ministério
Público no que concerne às suas atribuições, com especial destaque às disposições constantes no
art. 100, 8 3º, art. 103, art. 1º, 127, caput e art. 129, incisos Ille X da Constituição Federal de 1988,
oportunidade que resplandece nítido o prioritário dever da defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Neste contexto, a regra insculpida
no artigo 82, inciso Ill do Código de Processo Civil carece de verdadeira interpretação atrelada à
realidade institucional.
Efetivamente, o exercício diário das atividades ministeriais ao âmbito desta 4º Promotoria
de Justiça da Comarca de Toledo revelou-se propício à demonstração de que o interesse público
4º Promotoria de Justiça da Comarco de Toledo Sarcres Soonnoiz
co Promotor de Justiça
arg
ê
$
cd 4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária
Promotoria de Proteção ao Consumidor
Promotoria das Fundações
Promotoria Cível e Registros Públicos
expresso na legislação infraconstitucional deve ter o seu conceito e alcance reavaliados, partindo-
se, sobretudo, da exegese do tema conciliada à noção constitucional de interesse social.
Os próprios dispositivos constitucionais acima referidos impõem um novo paradigma à
intervenção ministerial no processo civil, buscando-se não somente a desburocratização, inclusive
com vistas à maior celeridade no rito processual, mas principalmente a recolocação do Promotor de
Justiça no contexto social diante de seu verdadeiro compromisso com a coletividade.
Assim, busca-se distinguir as circunstâncias envolvendo acompanhamento do processo e
intervenção no processo, considerando que o artigo 246 do Código de Processo Civil dispõe que é
nulo o procedimento apenas quando o Ministério Público “não for intimado a acompanhar o feito
em que deve intervir”, não obrigando a intervenção, portanto; muito menos obrigando uma
intervenção burocratizada, sem motivo concreto que a justifique!,
Logo, in casu, os autos evidenciam a existência de lide onde o ente público envolvido
encontra-se regularmente representado na defesa de seus propósitos, além disso, a ação regula-
se por interesse meramente patrimonial, não existindo interesse público primário. Ademais disso,
não s umbra na presente demanda a presença de interesse de pessoa menor ou incapaz,
razão pela qual afastam-se as hipóteses de necessária intervenção ministerial.
Observe-se que, a ação foi proposta em face do Município de Toledo, buscando-se a
condenação do ente público ao pagamento de indenização, correspondente aos prejuízos
materiais que o autor alega ter sofrido, o qual é indicado no montante de R$ 1.000,00 (mil reais).
Mormente, além do fato da condenação pretendida ser em valor ínfimo, considerado o
patrimônio e a receita anual do ente municipal, observa-se que se pretende a composição entre
as partes, de maneira que, não se constata que a ação possa acarretar significativo
comprometimento ou lesão ao patrimônio público.
No sentido e pelo reforço da arrojada e atualizada tese aqui defendida, vez que não
subsumida a hipótese ao texto do art. 127, caput, da Constituição Federal, cumpre salientar o
escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO:
“"O que enseja a nulidade, nas ações em que há obrigatoriedade de intervenção do MP, é a falta de intimação de seu representante, não a
falta de sua manifestação” (in Theotônio Negrão, Código de Processo Civil, Editora Saraiva, 1999).
4º Promotoria de Justiça da Comarca ge Toledo Sandres Sponholz
c6 Promotor de Justiça
Na
4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária
Promotoria de Proteção ao Consumidor
Promotoria das Fundações
Promotoria Cível e Registros Públicos
“O Ministério Público é por definição a instituição estatal predestinado wo
zelo do interesse público no processo. O interesse público que o Ministério
Público resguarda não é o puro e simples interesse da sociedade no correto
exercício da jurisdição como tal — que também é uma função pública —
porque dessa atenção estão encarregados os juízes, também agentes
estatais eles próprios. O Ministério Público tem o encargo de cuidar para que,
mediante o processo e o exercício da jurisdição, recebam o tratamento
adequado certos conflitos e certos valores a eles inerentes. Aceitando a
premissa de que a Constituição e a lei são autênticos depositários desses
valores, proclama aquela que ao Ministério Público incumbe a defesa da
ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis?”
Nesta mesma trilha caminha o entendimento de HUGO NIGRO MAZZILI;
“É INDISPENSÁVEL TER EM CONTA O ATUAL PERFIL CONSTITUCIONAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO E RECUSAR SUA INTERVENÇÃO EM HIPÓTESES EM
QUE, EMBORA EXIGIDAS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO ANTERIOR, TAL
INTERVENÇÃO NÃO MAIS SE JUSTIFIQUE, como no processo para avaliação
de renda e prejuizos decorrentes da autorização para pesquisa mineral, ou
em mandados de segurança ou procedimentos de jurisdição voluntária que
não envolvam questões de efetivo interesse social.” (...) “assim, num
mandado de segurança que discuta uma sanção administrativa individual,
pode não se vislumbrar, num caso concreto, interesse social relevante q
justificar a atuação do ministério público, em que pese a dicção de antigas
leis que não fazem distinções a respeito?. (destaquei)
Portanto, racionalizar, sob este ponto de vista, significa propor uma releitura das atribuições
ministeriais a partir de um processo de filtragem constitucional capaz de projetar efeitos em toda a
legislação ordinária, extirpando a atuação do Promotor de Justiça em intervenções obsoletas,
baseadas muito mais numa praxe forense irrefletida do que, propriamente, numa missão
constitucional.
Finalmente, torna-se forçoso salientar que por ocasião da RECOMENDAÇÃO nº 16, de 28
* DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. vol. |, 2 ed. São Paulo: Editora Maiheiros, 2.002. p. 683
* MAZZILI, Hugo Nigro. A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo, 18 ed. São Paulo: Editora Saraiva p. 83/84
4º Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo
pote)
Nam
> 4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária
Promotoria de Proteção ao Consumidor
Promotoria das Fundações
Promotoria Cível e Registros Públicos
de abril de 2010 (Publicada no Diário da Justiça, Seção Única, de 16/06/2010, pág. 08), o Conselho
Nacional do Ministério Público (CNMP), buscando racionalizar a intervenção do Ministério
Público no Processo Civil, notadamente em função da utilidade e efetividade da referida
intervenção em benefício dos interesses sociais, coletivos e individuais indisponíveis, orientou as
respectivas unidades à prescindibilidade da atuação em diversas situações, dentre tais a hipótese
dos autos, em que se discute interesse meramente patrimonial do ente estatal requerente. Senão
vejamos:
Art. 5º. Perfeitamente identificado o objeto da causa e respeitado o princípio
da independência funcional, é desnecessária a intervenção ministerial nas
seguintes demandas e hipóteses:
XV - Ação em que for parte a Fazenda ou Poder Público (Estado, Município,
Autarquia ou Empresa Pública), com interesse meramente patrimonial, a
exemplo da execução fiscal e respectivos embargos, anulatória de débito
fiscal, declaratória em matéria fiscal, repetição de indébito, consignação em
pagamento, possessória, ordinária de cobrança, indenizatória, anulatória de
ato administrativo, embargos de terceiro, despejo, ações cautelares, conflito
de competência e impugnação ao valor da causa;
Portanto, a realidade fática impõe a prescindibilidade no tocante à atuação ministerial.
3. CONCLUSÃO
Posto isso, com base nos argumentos acima despendidos e, resguardada a possibilidade de
intervenção diante de justa causa efetivamente em consonância à verdadeira atribuição
institucional, restitui-se o processo no estado em que se encontra.
Toledo, 28 de julho de 2015.
SANDRES SPONHOLZ
Promotor de Justiça
4º Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo
cG
Sandres Sponholz
Promotor de Justiça