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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 24, DE 2016
Referenda Termo de Cooperação Técnica
celebrado entre o Município de Toledo e o
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
visando à implantação do Programa Patrulha
Maria da Penha.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda Termo de Cooperação Técnica
celebrado entre o Município de Toledo e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Art. 2º - Fica referendado o Termo de Cooperação Técnica celebrado
entre o Município de Toledo e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, visando à
implantação do Programa Patrulha Maria da Penha.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 29 de junho de 2016.
JECA
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente à Gâmara Municipal
-Vice-Presiden
VA
Primeiro-Secretário
Segundo-Secretário
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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