MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 66, de 27 de junho de 2016
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
O Município de Toledo é conhecido como celeiro de riquezas
agropecuárias, pólo universitário, centro comercial e industrial, referência de
outros 18 municípios da microrregião que reúne quase 400 mil habitantes.
Dentre os 399 municípios do Estado, Toledo é a 9º economia
paranaense e ocupa o 1º lugar em Piscicultura comercial do Paraná, 1º lugar no
Valor Bruto da Produção Agropecuária do Paraná, 3º lugar em PIB Agropecuário
do Paraná, 8º da Região Sul e 55º do Brasil, 3º lugar em Valor Adicionado da
Agropecuária do Brasil, 1º lugar em Rebanho Suíno do Paraná e 4º do Brasil, 2º
lugar em Plantel de Frangos do Paraná, 3º maior produtor de Leite do Estado, com
produção de 92 milhões de litros/ano, 1º lugar em Parque Industrial do Oeste do
Paraná, 10º lugar em Produto Interno Bruto (PIB) total do Paraná, 9º lugar em
Índice de Desenvolvimento Humano (IDHM) entre os municípios do Paraná, 9º
lugar em arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
do Paraná, 49º lugar entre os 100 melhores municípios do Brasil para se investir,
segundo a Revista Exame.
Destaque-se que, segundo o Departamento de Economia Rural
(DERAL) da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento (SEAB), a
previsão para o novo Valor Bruto da Produção Agropecuária (VBP) de Toledo, a
ser oficializado no mês de julho próximo, é atingir, aproximadamente, R$ 2
bilhões.
Esse montante, que representa um crescimento de quase 100% na
produção agropecuária do Município em relação ao valor apurado em 2012, deve-
se ao associativismo, ao cooperativismo e ao empreendedorismo dos agricultores
toledanos, aliado à adoção de novas tecnologias e aos programas desenvolvidos
pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Município.
Com a finalidade de melhorar, cada vez mais, as condições para a
permanência do homem no campo e, consequentemente, viabilizar a ampliação, a
diversificação e o adequado escoamento da produção agropecuária do Município,
constou em nosso Plano de Governo, no Objetivo | do Macroobjetivo 1, o
seguinte:
A
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
“Objetivo 1: Construir e manter as estradas de acesso à sede e
benfeitorias das propriedades com asfalto ou pedra irregular, em
parceria, ou com pedra britada e cascalho, conforme as normativas
legais e o interesse dos produtores.
Iniciativa 1 — Agilizar o trabalho de pavimentação das vias de acesso às
propriedades rurais em continuidade ao processo de revestimento das vias
de acordo com reuniões entre a administração e a comunidade onde a
mesma optará pelo tipo de revestimento na via;”
A administração municipal pretende, portanto, implantar o Programa
de Incentivo à Pavimentação de Acessos a Propriedades Rurais e ao
Desenvolvimento das Cadeias Produtivas do Município, de caráter continuado e
permanente, com os seguintes objetivos específicos:
a) possibilitar a pavimentação de acessos a propriedades rurais,
proporcionando condições favoráveis para a movimentação de insumos, para a
produção de alimentos e para o escoamento da produção;
b) integrar a propriedade rural ao sistema de vias com pavimentação
asfáltica, integrando-se-a ao desenvolvimento econômico local;
c) viabilizar à população residente no meio rural a infraestrutura
mínima necessária para a melhoria de suas condições de habitabilidade, de trabalho
e de vida.
O Programa consistirá na concessão a micro, mini, pequenos e médios
produtores rurais, que desenvolvam atividades econômicas e de geração de renda e
emprego, subsídio de até 50% (cinquenta por cento) dos custos das obras e
serviços de pavimentação do acesso às respectivas propriedades rurais,
considerando-se tabela própria adotada pela Secretaria de Infraestrutura Rural do
Município.
O percentual do subsídio a ser concedido aos produtores será
proporcional ao número de pontos por eles obtido na classificação anual, através de
escore definido com base na análise das atividades desenvolvidas na propriedade,
considerando-se os quesitos e pontuações definidos na proposição, considerando-
se o subsídio de 5% (cinco por cento) para o mínimo de 25 (vinte e cinco) pontos e
de 50% (cinquenta por cento) para o máximo de 250 (duzentos e cinquenta)
pontos.
O atendimento das solicitações far-se-á de acordo com a classificação
obtida no escore antes mencionado, observado um número mínimo de serviços por
região, conforme programação da Secretaria de Infraestrutura Rural do Município
e em obediência ao princípio da economicidade.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Enfatize-se que a execução do Programa dar-se-á de acordo com a
disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Com tais propósitos, submetemos à análise dessa Casa o incluso
Projeto de Lei que “institui o Programa de Incentivo à Pavimentação de
Acessos a Propriedades Rurais e ao Desenvolvimento das Cadeias Produtivas
no interior do Município”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os
servidores das Secretarias da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de
Infraestrutura Rural do Município para prestarem informações ou esclarecimentos
adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
— Prefeito dó Município de Toledo
/ Edi
L
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Institui o Programa de Incentivo à Pavimentação de
Acessos a Propriedades Rurais e ao Desenvolvimento das
Cadeias Produtivas no interior do Município.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei institui o Programa de Incentivo à Pavimentação de
Acessos a Propriedades Rurais e ao Desenvolvimento das Cadeias Produtivas no
interior do Município.
Art. 2º — Fica instituído o Programa de Incentivo à Pavimentação de
Acessos a Propriedades Rurais e ao Desenvolvimento das Cadeias Produtivas no
interior do Município de Toledo, de caráter continuado e permanente, consistente
na implementação de ações visando à melhoria de acessos às propriedades rurais
geradoras de atividades econômicas e de empregos familiares, com os seguintes
objetivos:
I — possibilitar a pavimentação de acessos a propriedades rurais,
proporcionando condições favoráveis para a movimentação de insumos, para a
produção de alimentos e para o escoamento da produção;
II — integrar a propriedade rural ao sistema de vias com pavimentação
asfáltica, integrando-se-a ao desenvolvimento econômico local;
II — viabilizar à população residente no meio rural a infraestrutura
mínima necessária para a melhoria de suas condições de habitabilidade, de trabalho
e de vida.
Parágrafo único — Considera-se acesso, para os fins do Programa a
que se refere o caput deste artigo, o trecho de via interna ou divisória de
propriedade que liga uma via ou estrada principal até o pátio da residência ou
unidade de produção, com largura de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) e
extensão máxima de 1.000m (um mil) metros.
Art. 3º — Para a consecução do Programa de que trata esta Lei, fica o
Município de Toledo autorizado a conceder a micro, mini, pequenos e médios
produtores rurais, que desenvolvam atividades econômicas e de geração de renda e
emprego, subsídio de até 50% (cinquenta por cento) dos custos das obras e
serviços de pavimentação do acesso às respectivas propriedades rurais,
considerando-se tabela própria adotada pela Secretaria de Infraestrutura Rural do
Município, observados os parâmetros definidos no artigo 5º desta Lei.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
$ 1º — Terão direito ao benefício referido no caput deste artigo os
produtores rurais que desenvolvam as seguintes atividades:
I- avicultura;
H - suinocultura;
HI — agricultura;
IV — olericultura comercial;
V — fruticultura comercial;
VI — piscicultura comercial;
VII — produção leiteira;
VIII — outras, mediante apresentação das respectivas notas fiscais de
produção referentes às três últimas safras agrícolas e/ou atividades pecuárias.
$ 2º — O subsídio de que trata o caput deste artigo poderá ser
concedido mediante o repasse do respectivo valor ou o custeio ou execução do
serviço pelo próprio Município, até o limite do benefício.
$ 3º — Serão de inteira e exclusiva responsabilidade do(s)
beneficiário(s) as despesas com:
I — alteração no traçado ou deslocamento do acesso e para a sua
eventual integração ao sistema de conservação de solo;
II — eventual ampliação da largura do acesso em relação ao padrão
definido no parágrafo único do artigo anterior.
Art. 4º — Para fins de implementação do Programa instituído por esta
Lei, o percentual do subsídio e o atendimento dos produtores estabelecer-se-á de
acordo com a sua classificação anual, através de escore definido com base na
análise das atividades desenvolvidas na propriedade, considerando-se os seguintes
quesitos e pontuações:
I — quanto à área das propriedades:
a) até dezoito hectares — microprodutor: 20 pontos;
b) de dezoito a trinta e seis hectares — miniprodutor: 15 pontos;
c) de trinta e seis a setenta e dois hectares — pequeno produtor: 10
pontos;
d) acima de setenta e dois hectares — médio produtor: 5 pontos.
I — quanto à estrutura familiar:
a) casal e dois filhos, sendo pelo menos um com idade superior a
dezesseis anos e trabalhando oito horas/dia na propriedade: 15 pontos;
b) casal e dois filhos, com idade de até dezesseis anos: 10 pontos;
c) outros filhos, com idade superior a dezoito anos, trabalhando oito
horas/dia na propriedade: 5 pontos por filho;
d) famílias de empregados ou trabalhadores avulsos na atividade rural,
com carteira assinada, ou que trabalhem mediante contrato de parceria: 5 pontos.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
HI — quanto à produção ou unidades de produção, conforme vistoria
efetuada pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Município:
a) aviário: cada 12.000 aves de capacidade: 5 pontos;
b) suínos alojados:
1. até 500 suínos: 10 pontos;
2. acima de 500: 5 pontos para cada 500 suínos.
c) leite:
1. até 300 litros/dia: 10 pontos;
2. acima de 300 litros: 5 pontos para cada 300 litros/dia.
d) peixes:
1. até 10.000kg/ano: 10 pontos;
2. acima de 10.000kg: 5 pontos para cada 10.000kg/ano.
e) olerícolas:
l. até 1 hectare: 10 pontos;
2. acima de 1 hectare: 15 pontos.
f) fruticultura:
1. até 1 hectare: 10 pontos;
2. acima de 1 hectare: 15 pontos.
g) área de plantio/ano de grandes culturas, de forma cumulativa: até
140 hectares de plantio (soja, milho, trigo e outras): 10 pontos.
$ 1º — A formação do escore referido no caput deste artigo será pela
somatória dos pontos dos quesitos especificados em seus incisos e alíneas, devendo
a comprovação das informações ser efetuada pelos interessados na inscrição para o
Programa, mediante a apresentação de:
I — fotografia aérea da propriedade (via Google Earth ou congênere),
com marcação e identificação da extensão do acesso e de moradias e unidades de
produção;
II — notas fiscais de produção.
$ 2º — Quando a produção constituir-se de grandes culturas, as notas
fiscais de produção deverão ser referentes à safra do ano anterior.
$ 3º — Para a formação do escore, serão considerados apenas os
quesitos relacionados à propriedade a ser beneficiada com o acesso, não se
computando quaisquer informações de unidades produtivas pertencentes ao mesmo
proprietário, situadas em outro local.
8 4º — Quando um mesmo acesso com, no máximo, 1.000m (um mil
metros), servir a mais de uma unidade de produção, será considerada, para efeito
do escore de que trata o caput deste artigo, a somatória dos quesitos das unidades a
serem beneficiadas. “A
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
85º —- A análise da documentação apresentada pelos produtores e a
totalização dos pontos caberá a uma Comissão específica, constituída por um
representante de cada um dos seguintes órgãos/entidades:
I— Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Município;
II — Secretaria de Infraestrutura Rural do Município;
II — Departamento de Receita da Secretaria da Fazenda do Município;
IV — Conselho de Desenvolvimento Rural;
V — Sindicato Rural de Toledo;
VI — Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Toledo.
Art. 5º — O percentual de subsídio a ser concedido aos produtores
rurais através do Programa instituído por esta Lei será proporcional ao número de
pontos por eles obtido no escore mencionado no artigo anterior, considerando-se o
subsídio de 5% (cinco por cento) para o mínimo de 25 (vinte e cinco) pontos e de
50% (cinquenta por cento) para o máximo de 250 (duzentos e cinquenta) pontos.
Art. 6º — As solicitações para ter direito ao benefício do Programa
deverão ser formalizadas pelo interessado no Setor de Protocolo do Município
dentro do prazo anualmente estabelecido pela Secretaria de Infraestrutura Rural do
Município.
Parágrafo único — O atendimento das solicitações será de acordo com
a classificação obtida no escore referido no artigo 4º desta Lei, observado um
número mínimo de serviços por região, conforme programação da Secretaria de
Infraestrutura Rural do Município e em obediência ao princípio da economicidade.
Art. 7º — A execução do Programa instituído por esta Lei dar-se-á de
acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 27 de junho de 2016.