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materia nº 289/2016

Tipo Indicação
Número / Ano 289 / 2016
Date 2016-06-29
EmentaIMPLEMENTAÇÃO DE CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEI) NO DISTRITO DE SÃO LUIZ DO OESTE
native_id6786

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-07-05 Matéria encaminhada ao Executivo — Indicação encaminhada ao Chefe do Executivo para adoção das providências cabíveis.
2016-07-04 Matéria despachada — Indicação lida no Pequeno Expediente da 22ª Sessão Ordinária, do dia 04/07/2016, e despachada pelo Presidente para ser encaminhada ao Executivo.

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 289/2016
Implementação de Centro Municipal de
Educação Infantil (CMEI) no Distrito de
São Luiz do Oeste.
Senhor Presidente,
O Vereador e a Vereadora que esta subscrevem, nos termos do inciso I
do artigo 153 do Regimento Interno,
INDICAM
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja feita a
implementação de Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) no Distrito de São
Luiz do Oeste, neste Município.
Entende-se que a educação infantil está preconizada na Constituição:
tanto é direito das crianças com idade entre zero e cinco anos, com isonomia de
direito, equidade de acesso, permanência e qualidade para filhos e filhas dos
trabalhadores urbanos e rurais; mesmos direitos estabelecidos na Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Plano
Nacional de Educação. 
Outro fator que motiva tal proposição está centrada no progressivo
êxodo urbano que vem modificando as sedes distritais, como novas edificações,
novas moradias e consequente mais famílias que inseridas neste contexto
habitacional necessitam das políticas públicas de saúde, segurança e
prioritariamente a educação.
Diante do exposto solicita-se ao Executivo Municipal a adoção de
medidas administrativas, orçamentárias e pedagógicas visando o atendimento do
ora sugerido.
SALA DAS SESSÕES, 29 de junho de 2016.
ROGÉRIO MASSING SUELI GUERRA
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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