MUNICÍPIO DE TOLEDO cuecmu
Estado do Paraná RECEBIDO E
PROJETO DE LEI NS doll
Autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar
contrato com a Copel Distribuição S.A., visando ao
aumento de carga de energia elétrica para atender a
sede da Secretaria de Segurança e Trânsito do
Município.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Chefe do Executivo municipal a
firmar contrato com a Copel Distribuição S.A., visando ao aumento de carga de
energia elétrica para atender a sede da Secretaria de Segurança e Trânsito do
Município.
Art. 2º — Fica o Chefe do Executivo municipal autorizado a
firmar com a Copel Distribuição S.A., independentemente de processo licitatório,
contrato para aumento de carga de energia elétrica de 3X40A para 3X125A,
conforme Projeto nº 325526, para atender a sede da Secretaria de Segurança e
Trânsito do Município, no Jardim Bandeirantes, nesta cidade.
Parágrafo único — O valor do contrato a que se refere o caput
deste artigo é de R$ 2.788,03 (dois mil, setecentos e oitenta e oito reais e três
centavos).
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO PQ MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 16 de março de 2011.
ENCAMINHE-SE ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E DA
ORCAMENTÁRIA.
COMISSÃO
Recebido em
Relator da
Sala das Comissoes, | 1
ml)
ADEMAR DORFSCHMIDT
Prêsidente
COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recebido em A À
Relator : l ctz e
Sala das Comissões, Nissa],
Sala das Seg$sõoe: ; epTÁ de abyil de 2011
Presidehtg'da Gâmara
/
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 20, de 16 de março de 2011
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O Município necessita efetuar o aumento de carga de
energia elétrica no prédio em que funciona a Secretaria de Segurança e Trânsito,
no Jardim Bandeirantes, nesta cidade, para atender satisfatoriamente as
atividades daquele órgão.
Pela necessidade da execução imediata do serviço, a
COPEL, pelo seu Protocolo nº 53724941 (cópia anexa), apresentou proposta
para a execução daqueles serviços pelo valor de R$ 2.788,03 (dois mil,
setecentos e oitenta e oito reais e três centavos), conforme Projeto nº 325526.
Para viabilizar-se a contratação da COPEL, no entanto, faz-
se necessária a prévia autorização desse Legislativo, razão pela qual
submetemos à análise dessa Casa a inclusa proposição que “autoriza o Chefe
do Executivo municipal a firmar contrato com a Copel Distribuição S.A.,
visando ao aumento de carga de energia elétrica para atender a sede da
Secretaria de Segurança e Trânsito do Município”.
Desde logo, a administração coloca à disposição desse
Legislativo os servidores da Secretaria de Habitação e Urbanismo, para prestarem
eventuais informações adicionais que se fizerem necessárias sobre a matéria.
Na oportunidade, manifestamos/ à Vossas Excelências,
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as expresspes de nosso respeito.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO - PARANÁ
Companhia Paranaense de Energiã 2 COPEL
AS
Protocolo : 53724941
“Toledo, 24 de fevereiro de 2011. N
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TOLEDO
RUA RAIMUNDO LEONARDI
AJC - lone Janete Bernhard
Secretária de Habitação e Urbanismo
Toledo-PR
89180/1-730/11380
ORÇAMENTO PARA: EXECUÇÃO DE-OBRA NO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
Identificação da obra
Endereço : R JAPAO
Bairro/Cidade : JD BANDEIRANTES-Toledo
Ofício : 54/11SHU PMTDO :
Finalidade : REFORÇO DE REDE PARA ATENDER AUMENTO DE CARGA DE 3X40A PARA 3X125A
Para atendimento à sua solicitação será necessária a execução de obra na rede de distribuição, mediante aceitação
das condições estabelecidas no Contrato de Obra, em anexo, e acerto da participação. financeira de sua
responsabilidade, conforme segue:
Mão-de-obra
4.368,16 “10.183,77
7.395,74.
2.788,03
Materiais
1 - Custos, em R$ à
Referente à obra na rede de distribuição
Referente à instalação de luminárias
2: Encargo de responsabilidade da Copel, em R$
3 - Participação financeira de sua responsabilidade, em R$
Ú dois mil, setecentos e oitenta e oito reais e tres centavos )
Os critérios para determinação das condições -de atendimento-estão consoantes à legislação e regulamentações vigentes,
destacadamente o Decreto Federal n.º 41.019/57, alterado pelo 'Decreto Federal n.º 98.335/89, a Lei Federal n.º 10.438/02 .
alterada pela Lei Federal n.º 10.762/03, e as Resoluções ANEEL n.º 456/00, n.º 223/03, n.º 052/04, n.º 058/04 n.º:082/04 e
n.º 250/07.
Este idas tem validade de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de emissão desta correspondência. Caso
permaneça o seu interesse, deverá efetuar o pagamento, sendo necessário entrar em contato com a COPEL pelo fone ,
com 0800 51-00 116 e apresentar o referido Contrato de Obra, devidamente assinado, com firma reconhecida e assinatura
de duas testemunhas identificadas, em qualquer unidade administrativa da COPEL ou enviar através do correio ao Setor de
Projetos e Obras de Toledo, no endéreço informado no rodapé desta correspondência.
o prazo previsto para início da obra 'é de 25 (vinte e cinco) dias úteis, contados a partir da data de pagamento da parcela de
sua responsabilidade e apresentação do Contrato de Obra. O prazo previsto para conclusão da'obra é de 120 ( Goto) e
vinte ) dias após seu início.
Poderá ainda optar pela contratação particular de empreiteira habilitada no cadastro da oa para a elaboração do projeto
e execução da obra.
Atenciosamente,
. E é
e
IO HERDINA 7.”
- St Projetos e Obras Toledo Recebiafºviaem / !/
St Projetos e Obras Toledo - Av Parigot de Souza 1365 - CEP 85906-070 - Toledo - PR - Fone : 0800 51 00 116 www.copel.com
MB1
E)
——
(oz)ozxe
Vo
Toxe
N
TVINLHOd
71752
ITALIA
5605512747-3-45
49)
E——
ps 2x02(02)
for
ts
[e
PD
3X02(02)
a
Hs
«x
E
9
TE
E,
Byxto(tzo)
E
[S)
E= 3
Aee esmo) (O
pe
N
fz
A 8)
| (2)
ao
N
9
x
M
Real
u o
a
(zo)zoxe
5
e
-
m
E
[98]
m
ps)
T0113
5607844358-3-75
a [
3x02(02)
sadNos V ISOr E
1
3x02(02)
Ed