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materia nº 96/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 96 / 2016
Date 2016-07-06
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A REPASSAR, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES ASSISTENCIAIS.
native_id6792

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2016-07-18 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 86/2016, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 96/2016.
2016-07-18 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2016-07-17 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2016-07-12 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2016-07-12 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão da Saúde, Seguridade Social e Cidadania. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2016-07-12 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2016-07-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2016-07-11 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2016-07-06 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 11 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 67, de 4 de julho de 2016 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
A exemplo do que já vem ocorrendo há vários anos, no ano de 2016
realizou-se novamente a Campanha “Tributo à Cidadania — Pacto pela Criança”, com o
objetivo de captar-se recursos provenientes de doações dedutíveis do Imposto de Renda.
Para viabilizar a aplicação daqueles recursos, ainda no ano de 2015, editou-
se a Lei “R” nº 146, que autorizou o Município de Toledo a repassar, através do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, recursos financeiros às entidades
assistenciais, para o pagamento de projetos e ações na área de assistência social, educação,
esporte e lazer, cultura e saúde, compreendendo despesas de custeio e de capital, de forma
a complementar o atendimento de crianças e adolescentes por entidades registradas no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
De acordo com o $ 2º do artigo 2º daquela Lei, o detalhamento dos repasses
antes mencionados e a especificação dos valores por entidade dar-se-ão através de lei
específica no ano de 2016, após o cumprimento das etapas legais do processo pelo
CMDCA e pela Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família, à qual o Conselho
está administrativamente vinculado.
No corrente exercício, o valor total a ser repassado às entidades não-
governamentais registradas no CMDCA será de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais),
conforme inclusa Resolução nº 07, de 23/03/2016, do CMDCA, em que serão beneficiadas
oito entidades de caráter não-governamental cadastradas no Conselho e que tiveram os
repasses aprovados por aquele colegiado, para o desenvolvimento de ações específicas de
apoio a crianças e adolescentes, enquadradas nos Programas.
Pretende-se, portanto, através da inclusa proposição, dar cumprimento ao
artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao $ 2º do artigo 2º da Lei “R” nº 146/2015
e estabelecer-se, em legislação específica, os valores a serem repassados pelo Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente àquelas entidades, nos termos do
Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação pertinente ao Imposto de Renda.
Saliente-se que todos os aspectos exigidos por lei referente à utilização de
recursos públicos estão sendo observados, e a não aplicação dos auxílios financeiros nas
finalidades estabelecidas, implicará a obrigatoriedade de restituição do respectivo valor,
devidamente corrigido, pela entidade aos cofres públicos municipais, além de ficar
impedida de receber novo auxílio sob o mesmo título.
Face ao exposto, submetemos à apreciação dessa Casa o incluso Projeto de
Lei que “autoriza o Município de Toledo a repassar, através do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, recursos financeiros a entidades assistenciais”.
,
o dd
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Tendo em vista que, inicialmente, a Direção de Gestão do SUAS da
Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família entendera não ser necessária a edição
de lei específica para fixar os valores a serem repassados às entidades no corrente
exercício, face à existência da Lei “R” nº 146/2015;
considerando, todavia, que a Lei “R” nº 146/2015 apenas contém
autorização genérica para aplicação, em 2016, do valor total de até R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais), de recursos obtidos com a Campanha do Imposto de Renda, sem
especificar as entidades beneficiárias;
considerando, também, que, de acordo com a Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), toda e qualquer destinação de recursos para O
setor privado, mesmo que para o atendimento de um serviço de interesse social, deve ser
previamente autorizada por lei própria, além de estar prevista na lei de diretrizes
orçamentárias e no orçamento anual;
considerando, ainda, que, pela Lei “R” nº 22/2016, já foram efetuados os
ajustes na legislação orçamentária, para possibilitar os repasses às entidades no corrente
exercício;
considerando, por fim, a necessidade de efetuar-se, ainda neste mês de
julho, a assinatura dos competentes convênios e o repasse dos recursos às entidades, para
que haja o cumprimento do planejamento estabelecido nos Planos de Trabalho das
entidades, vimos solicitar a Vossa Excelência que a inclusa proposição seja apreciada em
regime de urgência, conforme dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do Município.
Colocamos à disposição dessa Casa, desde logo, os servidores da Secretaria
de Assistência Social e Proteção à Família para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
mm
Pepe /
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a repassar, através do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, recursos
financeiros a entidades assistenciais.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a repassar, através do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, recursos financeiros a
entidades assistenciais.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a transferir, no ano de
2016, nos termos da Lei “R” nº 146/2015, através do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, os seguintes valores a entidades:
I- à Ação Social São Vicente de Paulo: R$ 134.841,63 (cento e trinta e
quatro mil oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e três centavos);
II — à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Toledo —- APAE:
R$ 45.248,87 (quarenta e cinco mil duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e sete
centavos):
II — ao Centro Social e Educacional Aldeia Infantil Betesda: R$ 76.923,08
(setenta e seis mil novecentos e vinte e três reais e oito centavos);
IV — ao Centro Assistencial da Diocese de Toledo — Casa de Maria: R$
180.995,48 (cento e oitenta mil novecentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito
centavos):
V — ao Centro Beneficente de Educação Infantil “Ledi Maas Lions”: R$
76.923,08 (setenta e seis mil novecentos e vinte e três reais e oito centavos):
VI-— ao Centro Comunitário e Social Dorcas: R$ 122.624,43 (cento e vinte
e dois mil seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta e três centavos), sendo que deste
valor, R$ 52.488,69 (cinquenta e dois mil quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e
nove centavos) serão para aplicação na Unidade I — Casa de Meninas Dorcas (Vila
Pioneiro) e R$ 70.135,75 (setenta mil, cento e trinta e cinco reais e setenta e cinco
centavos) serão para aplicação na Unidade II — Centro Integrado Amigos da Família
(Jardim Coopagro):
VII — à Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos —
APADA: R$ 11.764,70 (onze mil setecentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos);
VIII — à Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal
Anita Garibaldi — Programa Circo da Alegria: R$ 50.678,73 (cinquenta mil seiscentos e
setenta e oito reais e setenta e três centavos).
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Parágrafo único — Os auxílios financeiros de que tratam os incisos do
caput deste artigo destinar-se-ão ao pagamento de projetos e atividades na área de
Assistência Social, Educação e Saúde, compreendendo despesas de custeio e de
capital, objetivando o atendimento de crianças e adolescentes pelas entidades referidas,
devendo tais programas e projetos estar devidamente registrados no CMDCA e com os
respectivos Planos de Trabalho aprovados pelo Gestor do FMDCA, em observância à
partilha estabelecida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 4 de julho de 201
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO Nº 07, de 23 de MARÇO de 2016.
Delibera pelo repasse dos recursos do
FIA Municipal (Campanha do Imposto
de Renda 2015).
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Toledo
(CMDCA), no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho
de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e suas alterações dadas pela Lei
Federal nº 12.010 de 2009 e Lei municipal 2.043 de 21 de outubro de 2010, em Reunião
Ordinária realizada no dia 23 de março de 2016, nas dependências da Central de
Conselhos, sito à Rua Sete de Setembro, 1134, Centro, Toledo — Paraná,
RESOLVE:
Art. 1º. - Aprovar o repasse de recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, oriundos da Campanha do Imposto de Renda 2015, no valor
per capita de R$ 452,49 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e nove
centavos) para as Entidades não-governamentais registradas neste Conselho, conforme
o atendimento de cada Entidade, podendo ser utilizados para despesas de Capital e
Custeio, assim distribuídos:
| — Ação Social São Vicente de Paulo R$ 134.841,63 (cento e trinta e quatro mil,
oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e três centavos);
Il — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Toledo —- APAE R$ 45.248,87
(quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e sete centavos);
Ill — Centro Social e Educacional Aldeia Infantil Betesda R$ 76.923,08 (setenta e seis
mil, novecentos e vinte e três reais e oito centavos);
IV — Centro Assistencial da Diocese de Toledo — Casa de Maria R$ 180.995,48 (cento e
oitenta mil, novecentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos);
Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Rua Dr. Cyro Fernandes do Lago, 167, Vila Pioneiro - CEP 85910-020. Telefone: (45)3055-8703
e-mail: cndcatoledoprQDyahoo.com.br
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
V— Centro Beneficente de Educação Infantil “Ledi Maas Lions” R$ 76.923,08 (setenta e
seis reais, novecentos e vinte e três reais e oito centavos);
VI - Centro Comunitário e Social Dorcas R$ 122.624,43 (cento e vinte e dois mil,
seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta e três centavos), sendo que deste valor, R$
52.488,69 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e nove
centavos) será para aplicação na Unidade | - Casa de Meninas Dorcas (Pioneira) e R$
70.135,75 (setenta mil, cento e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos) será para
aplicação na Unidade Il — Centro Integrado Amigos da Família (Coopagro);
VII — Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos — APADA R$ 11.764,70
(onze mil, setecentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos);
VIII — Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal Anita Garibaldi —
Programa Circo da Alegria R$ 50.678,73 (cinquenta mil, seiscentos e setenta e oito reais
e setenta e três centavos).
Art. 2º - O valor total a ser repassado às entidades não-governamentais registradas no
CMDCA é de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais);
Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor a partir de sua publicação.
Toledo, 23 de março de 2016.
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Presidente do CMDCA
Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Rua Dr. Cyro Fernandes do Lago, 167, Vila Pioneiro - CEP 85910-020. Telefone: (45)3055-8703
e-mail: cmdcatoledoprQ yahoo.com.br

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