MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 68, de 5 de julho de 2016 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo as seguintes proposições:
- Projeto de Lei que “procede a alterações no Plano Plurianual do
Município de Toledo, para o período de 2014 a 2017”;
- Projeto de Lei que “procede a alterações na legislação que
estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício
de 2016, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2016”;
- Projeto de lei que “autoriza o Executivo municipal a abrir
créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2016, e altera dispositivos da Lei “R”
nº 42/2016”.
As alterações no PPA 2014 — 2017 e na LDO 2016 são necessárias
em virtude da construção da Usina de Suco (soja, uva, maçã, laranja), da
implementação do Projeto “Patrulha Maria da Penha” e do desenvolvimento do
Programa “Emancipar” — aluguel e bolsa-auxílio para mulheres em situação de
violência e jovens egressos do Serviço de Acolhimento Institucional para
Adolescentes do Município de Toledo.
A abertura dos créditos adicionais no orçamento-programa do
Município de Toledo para o exercício de 2016 faz-se necessária pelas seguintes
razões:
a) transferência de recursos da Secretaria Estadual da Saúde, para
Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica, visando à aquisição de
materiais e equipamentos;
b) transferência de recursos da Secretaria Estadual da Saúde, para o
Programa Estadual de Qualificação dos Conselhos Municipais de Saúde,
objetivando a aquisição de equipamentos;
c) abertura de recurso de superávit do Projeto Adolescentes em
Conflito com a Lei, para a aquisição de materiais;
d) abertura de recurso de superávit da Operação de Crédito da
Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), para elaboração do Plano de
Mobilidade, elaboração do Projeto Executivo para implantação do novo aterro
sanitário e para serviços de Iluminação Pública;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
e) adequação de valores no orçamento da Secretaria do
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo, para
execução de serviços complementares no Aeroporto Municipal;
f) convênio com o Ministério da Cultura, para aquisição de
equipamentos para a caixa cênica do Teatro Municipal;
g) adequação do orçamento da Secretaria da Saúde, para pagamento
do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica —
60%;
h) aquisição de mobiliários e materiais educativos para CMEIs;
i) criação de natureza de despesa para pagamento de recursos
humanos, utilizando recursos do FNAS Piso de Transição MC e AC PCD /
IDOSO;
j) adequação dos orçamentos das diversas secretarias municipais para
atender serviços de expansão da rede de fibra óptica e manutenção de suas
atividades.
Solicitamos aos ilustres Vereadores que as inclusas proposições
tramitem em regime de urgência, em conformidade com o que dispõe o artigo 32
da Lei Orgânica do Município, em razão da necessidade de efetuar-se, no menor
prazo possível, o pagamento do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da
Qualidade da Atenção Básica, a aquisição de mobiliários e materiais educativos
para CMEIS, o atendimento aos serviços de expansão da rede de fibra óptica e a
inclusão de convênio com o Ministério da Cultura, para aquisição de
equipamentos para a caixa cênica do Teatro Municipal, até mesmo em razão dos
procedimentos licitatórios necessários para alguns desses serviços e dos prazos
para a respectiva execução.
Respeitosamente,
= a
”
> á
me ADALBERTO ETO LUNITTI PAGNUSSATT
Excelentíssimo Senhor
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede a alterações na legislação que estabelece as
metas e prioridades da administração municipal para o
exercício de 2016, além de orientações à elaboração do
Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2016.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede a alterações na legislação que estabelece
as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2016,
além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2016.
Art. 2º — O anexo da LDO 2016 — Anexo de Metas Prioridades,
que integra a Lei “R” nº 97, de 31 de agosto de 2015, com as modificações
procedidas pelas Leis “R” nºs 132/2015, 28/2016 e 53/2016, passa a vigorar
com a alteração da seguinte ação e meta:
Programa: 46 - PROMOÇÃO DA AUTONOMIA E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A
MULHER
Un Med
Participações e
Atendimentos
Código Tipo Descrição da Ação 2016
ENFRENTAMENTO A TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA
177 Atividade CONTRA A MULHER
159.803,57
Meta: Promover a atenção às mulheres em situação de violência, por meio da ampliação das ações e
fortalecimento, qualificação, capacitação dos agentes e integração dos serviços em rede, proporcionando
atendimento humanizado. Implantar, em conjunto com órgãos e instituições afins, o sistema informatizado de
gerenciamento da rede de proteção à mulher vítima de violência. Gestionar junto ao Governo do Estado formas
de assegurar o funcionamento adequado da Delegacia da Mulher, com equipe multidisciplinar e atendimento 24
horas, incluindo finais de semana e feriados. Desenvolver e fortalecer a campanha anual dos 16 dias de ativismo
pelo fim da violência contra a mulher. Articular e viabilizar a execução das atribuições assumidas pelo Município
no acordo relativo ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. Divulgar a Lei Maria da
Penha com vistas a assegurar a sua aplicação. Apoiar a implementação de projetos com universidades e outros
órgãos e entidades, inclusive de capacitação na perspectiva da igualdade de gênero. Viabilizar parcerias com o
PRONASCI. Desenvolver os projetos "Mulher mais Segurança", "Paz para Todos: Violência não!" Captar
recursos junto aos governos estadual e federal, em especial a Secretaria de Políticas para Mulheres da
Presidência da República, para efetivação de obras, projetos, programas e ações. Implementar, estruturar e
executar serviços de alta complexidade de caráter continuado, voltados para mulheres vítimas de violência e seus
dependentes, nas unidades específicas; dotar de estrutura física (materiais, equipamentos, veículos etc.) e de
recursos humanos as unidades de atenção à mulher vítima de violência, e realizar a manutenção e melhorias
quando necessário; implementar e executar o Projeto Patrulha Maria da Penha; desenvolver o Programa
“Emancipar” — aluguel e bolsa auxílio para mulheres em situação de violência; promover assistência à saúde
dos servidores ativos através da CAST — Caixa de Assistência dos Servidores Públicos Municipais de Toledo;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Desenvolver as ações atendendo as diretrizes do programa "Catequese da Cidadania - Construindo um Município
para Pessoas”.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 5 de julho de 2016.
f
E á ” au ane
di aq . rei
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
; PREFEITO-DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
hd