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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
É notável a intrínseca relação existente, desde a sua fundação, entre a
Universidade Estadual do Oeste do Paraná e o Poder Público municipal de Toledo. A
UNIOESTE, em Toledo, teve sua origem na Fundação Municipal de Toledo
(FACITOL) e desde a estadualização da Universidade os projetos e incentivos do
Município não cessaram.
Existem diversas pesquisas acadêmicas demonstrando a importância
do investimento na educação pública que, sem sombras de dúvida, é rentável e
aumenta a economia da região, onde ela está inserida. Sem falar na formação dos
profissionais, conhecimento, cultura e arte gerados por esta instituição de ensino
superior e que são utilizados em benefício de toda a comunidade local.
Sabemos que somente com eventos nacionais e internacionais uma
Instituição de Ensino Superior consegue ampliar a pesquisa e desenvolver bem seu
papel de formadora perante a sociedade, faz-se, assim, necessária esta parceira
entre a UNIOESTE e o Poder Público municipal de Toledo-PR.
A UNIOESTE, Campus de Toledo-PR, hoje, conta com 1.800
acadêmicos; 186 professores, sendo 150 doutores e 36 mestres; mais 82 técnicos
administrativos. O Campus de Toledo conta ainda com 10 cursos de graduação; 4
cursos de pós-graduação lato sensu; 13 programas de pós-graduação stricto sensu,
sendo 9 de mestrados e 4 de doutorados.
Portanto, é inegável a importância da atuação da UNIOESTE não só
para o Município de Toledo, mas também para toda a Região Oeste e Sudoeste do
Paraná.
Sala de sessões, 21 de julho de 2016.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www toledo .pr.leg br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 101, DE 2016
Autoriza o fornecimento de lanches, através da
Cozinha Social do Município, para eventos realizados
por instituições públicas de ensino superior.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o fornecimento de lanches, através da
Cozinha Social do Município, para eventos realizados por instituições públicas de
ensino superior.
Art. 2º - Fica o Poder Público autorizado a fornecer, gratuitamente,
através da Cozinha Social, a quantia de lanches solicitada mediante documento
comprobatório de inscrição de participantes ou estimativa de público baseada em
evento anteriormente realizado pela instituição pública de ensino superior.
Art. 3º - O curso solicitante somente receberá o benéfico mediante
ofício protocolizado ao responsável da Cozinha Social no prazo de 30 (trinta) dias
que antecede o evento.
$ 1º - O ofício deverá conter os dias, horários e demais informações
necessárias à organização da Cozinha Social.
2º - A entrega dos lanches aos participantes estará sob a
responsabilidade da Coordenação do Centro Acadêmico de cada curso.
Art. 4º - A presente Lei contempla apenas eventos que estejam no
calendário oficial da instituição.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
30 (trinta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de julho de 2016.
MARCOS ZANETTI
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3979-5900
www.toledo.pr.leg.br
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