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materia nº 101/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 101 / 2016
Date 2016-07-21
EmentaAUTORIZA O FORNECIMENTO DE LANCHES, ATRAVÉS DA COZINHA SOCIAL DO MUNICÍPIO, PARA EVENTOS REALIZADOS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR.
native_id6814

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2016-10-03 Matéria arquivada U Aprovado, por unanimidade, o parecer pela ilegalidade e arquivamento do Projeto de Lei. AO ARQUIVO
2016-08-30 Parecer contrário da comissão — Parecer contrário da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Aguardando inclusão na Ordem do Dia para votação do parecer da Comissão.
2016-08-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2016-08-01 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2016-07-21 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
É notável a intrínseca relação existente, desde a sua fundação, entre a
Universidade Estadual do Oeste do Paraná e o Poder Público municipal de Toledo. A
UNIOESTE, em Toledo, teve sua origem na Fundação Municipal de Toledo
(FACITOL) e desde a estadualização da Universidade os projetos e incentivos do
Município não cessaram.
Existem diversas pesquisas acadêmicas demonstrando a importância
do investimento na educação pública que, sem sombras de dúvida, é rentável e
aumenta a economia da região, onde ela está inserida. Sem falar na formação dos
profissionais, conhecimento, cultura e arte gerados por esta instituição de ensino
superior e que são utilizados em benefício de toda a comunidade local.
Sabemos que somente com eventos nacionais e internacionais uma
Instituição de Ensino Superior consegue ampliar a pesquisa e desenvolver bem seu
papel de formadora perante a sociedade, faz-se, assim, necessária esta parceira
entre a UNIOESTE e o Poder Público municipal de Toledo-PR.
A UNIOESTE, Campus de Toledo-PR, hoje, conta com 1.800
acadêmicos; 186 professores, sendo 150 doutores e 36 mestres; mais 82 técnicos
administrativos. O Campus de Toledo conta ainda com 10 cursos de graduação; 4
cursos de pós-graduação lato sensu; 13 programas de pós-graduação stricto sensu,
sendo 9 de mestrados e 4 de doutorados.
Portanto, é inegável a importância da atuação da UNIOESTE não só
para o Município de Toledo, mas também para toda a Região Oeste e Sudoeste do
Paraná.
Sala de sessões, 21 de julho de 2016.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www toledo .pr.leg br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 101, DE 2016
Autoriza o fornecimento de lanches, através da
Cozinha Social do Município, para eventos realizados
por instituições públicas de ensino superior.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o fornecimento de lanches, através da
Cozinha Social do Município, para eventos realizados por instituições públicas de
ensino superior.
Art. 2º - Fica o Poder Público autorizado a fornecer, gratuitamente,
através da Cozinha Social, a quantia de lanches solicitada mediante documento
comprobatório de inscrição de participantes ou estimativa de público baseada em
evento anteriormente realizado pela instituição pública de ensino superior.
Art. 3º - O curso solicitante somente receberá o benéfico mediante
ofício protocolizado ao responsável da Cozinha Social no prazo de 30 (trinta) dias
que antecede o evento.
$ 1º - O ofício deverá conter os dias, horários e demais informações
necessárias à organização da Cozinha Social.
2º - A entrega dos lanches aos participantes estará sob a
responsabilidade da Coordenação do Centro Acadêmico de cada curso.
Art. 4º - A presente Lei contempla apenas eventos que estejam no
calendário oficial da instituição.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
30 (trinta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de julho de 2016.
MARCOS ZANETTI
WWW ———l][————>————-———————
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3979-5900
www.toledo.pr.leg.br

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